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Processo nº 5042181-82.2024.8.13.0702

ID: 338510452

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5042181-82.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5042181-82.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 RÉU: AGENOR PEREIRA SANTOS CPF: 188.020.526-20 DECISÃO Vistos etc. A ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº. 911/69 não é alcançada pelo art. 189 do CPC, devendo tramitar de forma pública. Diante disso, remover o sigilo/segredo de justiça eventualmente atribuídos aos documentos/processo. Defiro, liminarmente, a busca e apreensão requerida, depositando-se o bem com a pessoa que vier a ser indicada pela credora fiduciária. Defiro a expedição do mandado de busca e apreensão em regime de plantão/urgência. Concomitante ao cumprimento da busca e apreensão, cujo mandado será cumprido por 02 (dois) Oficiais de Justiça (art. 159 do Provimento nº. 161/2006, da CGJ/MG, dada a peculiaridade da diligência), citando-se a requerida para responder ao pedido inicial no prazo de 15 (quinze) dias. No prazo de 05 (cinco) dias poderá a parte devedora pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pela autora na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, acrescida de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Os prazos mencionados anteriormente serão contados a partir da efetiva execução da liminar (art. 3º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº. 911/1969, com a redação dada pela Lei nº. 10.931/2004). Transcorrido o prazo legal para o pagamento, 05 (cinco) dias, poderá a credora fiduciária remover o bem e aliená-lo, na forma da lei de regência. A busca e apreensão e a citação poderão efetivar-se, inclusive, na forma do art. 212, §2º do CPC, restando autorizada, para o caso de necessidade, ordem de arrombamento e/ou requisição de força policial, valendo cópia desta decisão e do mandado como ofício requisitório. Para cumprimento do disposto no § 9º do Decreto-Lei nº. 911/1969, com a redação dada pela Lei nº. 13.043, de 2014, inserção de restrição judicial na base de dados do Renavam, deverá a autora providenciar o depósito previsto no Provimento-Conjunto nº 36/CGJ/2014, ficando autorizada e determinada a inclusão da restrição de circulação via RENAJUD pela Secretaria deste Juízo, mediante a juntada do comprovante nestes autos. Ficam as partes desde já intimadas de que todos os originais dos documentos produzidos no processo, depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria do juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o que serão descartados, caso não haja manifestação de interesse em manter a guarda dos documentos físicos. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Fabianne Ferreira De Oliveira x Unimed Uberlandia Coop.Regional Trabalho Medico Ltda

ID: 300283965

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058865-82.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANNE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

MARISA NOBRE DA SILVA MEDEIROS

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JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5058865-82.2024.8.13.0702 AUTORA: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5058865-82.2024.8.13.0702 AUTORA: FABIANNE FERREIRA DE OLIVEIRA RÉ: UNIMED UBERLÂNDIA COOP. REGIONAL TRABALHO MÉDICO LTDA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação ordinária, narrando a autora possuir plano de saúde junto à ré, sendo seu filho menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Epilepsia, acompanhado pela neuropediatra Gisele Rodrigues Gontijo (CRM 67.486) junto ao Uberlândia Medical Center - UMC, e que, por 03 (três) anos, o convênio ressarciu todas despesas por não possuir médico especialista em seus quadros, todavia, a partir de 04/2024, os reembolsos foram cessados, sob a justificativa que já possui médicos especialistas na referida área, o que não concorda, pois a continuidade do tratamento deve ser feito com a mesma profissional, razão pela qual pretende que a ré continue a efetuar o reembolso das despesas médicas relacionadas ao acompanhamento de seu filho com a neuropediatra acima citada, restituição de valores e danos morais. O pedido liminar foi indeferido (ID Num. 10317057426). Contestação apresentada em ID Num. 10338232489, posteriormente impugnada pela autora (ID Num. 10352774513). Considerando que a parte ré dispensou a produção de provas orais (ata de audiência conciliatória em ID Num. 10339661721), enquanto a autora quedou-se inerte, julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 355, I). Superadas tais questões, quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, é sabido que a lide tem existência própria e constitui a situação que justifica o processo, de sorte que os legitimados ao processo são os titulares dos interesses em conflito, sendo que no caso em questão, o titular do plano de saúde, ora contratante, é o filho da autora, o menor BRAYAN ANTONY DE OLVEIRA MORAIS, enquanto o responsável financeiro é o genitor, ALEX ANTÔNIO DE MORAIS, conforme pode ser extraído dos contratos e registros de ID’s Num. 10338241568 a 10338201710. Neste contexto, a contratação do convênio se deu por terceiro não integrante à lide, não se revelando legítimo, pois, eventual responsabilização em face da ré decorrente de contrato firmado com pessoa estranha ao feito, mostrando-se evidente que a autora está pleiteando em nome próprio direito alheio (CPC, art. 17). Posto isso, acolho a preliminar suscitada e declaro a AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE da parte autora, julgando o feito sem resolução de mérito, na forma dos arts. 17 e 485, VI, ambos do CPC. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5073900-82.2024.8.13.0702

ID: 281870097

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073900-82.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5073900-82.2024.8.13.0702 AUTOR: LAZARO CARRIJO RODRIGUES CPF: 211.669.866-91 RÉU/RÉ: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação ajuizada por LAZARO CARRIJO RODRIGUES em face de BANCO DAYCOVAL S.A., na qual o autor aduz que, em 24/06/2024, a requerimento do banco réu, foram realizados dois débitos em sua conta da Caixa Econômica Federal, nos valores de R$162,35 (cento e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos) e R$162,36 (cento e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos), sem sua autorização. Narra que não autorizou o requerido a efetuar débitos em sua conta, e que não poderia existir parcelas em aberto relativas a empréstimos contraídos com o requerido, eis que os empréstimos são consignados ao recebimento do benefício do INSS, razão pela qual nada devia. Relata que os valores sacados seriam utilizados para a escritura de imóvel de pertencente a seu cliente, o que lhe gerou prejuízo e constrangimento. Sustenta que tentou resolver administrativamente a questão, mas não obteve êxito. Com isso, requer a condenação do réu à restituição do valor indevidamente debitado e pagamento de indenização por danos morais que afirma ter suportado. Ao contestar a inicial, o réu, preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustenta que o autor possui dois contratos com a instituição financeira, sendo que um dos contratos (nº 96-5855905/18) previa expressamente a modalidade de pagamento por meio de débito em conta corrente. Afirma que o autor estava inadimplente e que os descontos representaram tentativa de quitação do débito em aberto. Argumenta que a cobrança não foi indevida, sendo incabível a repetição em dobro e refuta o pedido de indenização por danos morais. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Decido. De antemão, cumpre esclarecer que o negócio jurídico travado entre as partes é uma típica relação de consumo, conforme definição trazida pela Lei 8.078, de 1990, de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º), razão pela qual será analisado sob o ponto de vista do Direito consumerista. A controvérsia cinge-se em verificar a legalidade do desconto realizado pela instituição financeira na conta corrente do autor mantida na Caixa Econômica Federal, especialmente no que se refere à existência de anuência expressa e válida para o débito automático e a existência de dívida em aberto. Compulsando os autos, verifica-se que, embora o requerido tenha alegado em sua defesa que não praticou nenhum ato ilícito no caso em apreço e que atuou em exercício regular de um direito, referidas alegações não merecem prosperar. Da análise da documentação acostada aos autos, especialmente do contrato nº 96-5855905/18 (ID. 10380382091), firmado entre as partes, verifica-se que, de fato, a cláusula 1.4 dispõe que as parcelas mencionadas no item IV do contrato seriam pagas mediante débito em conta corrente indicada na letra "n" do referido item. Todavia, verifica-se que o autor não indicou, na letra "n" do item IV, nenhuma conta bancária de sua titularidade para viabilizar tais descontos. Ou seja, a ausência dessa indicação expressa inviabiliza o débito direto, por ausência de autorização específica e inequívoca. Ademais, observa-se que o próprio contrato apresenta inconsistências, como a letra "q" do item IV informar que o crédito seria consignado em folha de pagamento, o que destoa da forma de cobrança indicada na contestação. Tais divergências contratuais, somadas à ausência de autorização específica de débito em conta, revelam evidente falha na prestação de serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve ser reconhecida a irregularidade nos lançamentos efetuados na conta do autor, impondo-se a restituição dos valores indevidamente debitados em conta corrente de sua titularidade. Contudo, a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé ou violação à boa-fé objetiva por parte do credor, o que não restou demonstrado no caso em comento. Assim, entendo que a restituição deve ocorrer de maneira simples. No que diz respeito ao pedido de danos morais, em observância aos ditames do devido processo legal, ao autor da ação incumbe provar os fatos constitutivos do direito invocado, pois o caso delineado nos autos não se enquadra naqueles em que a lesão moral se presume. No caso dos autos, incumbia ao autor demonstrar o abalo moral na intensidade que alega haver suportado em razão dos débitos, sem sua autorização, de valores de parcelas devidas, para alcançar reparação pecuniária pertinente. Não é qualquer dano que enseja o direito a indenização, só devendo ser reputado como tal a dor, o vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Simples transtornos, mágoas, irritações ou sensibilidades exacerbadas estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. No caso, entendo que não restou comprovado o abalo psicológico ou moral causado ao requerente, pois o caso em apreço não consiste em hipótese de dano moral in re ipsa e o demandante não trouxe aos autos provas concretas de que o débito dos valores lhe gerou abalo moral. Cumpre mencionar que, conforme entendimento do STJ, em consonância com voto do ministro Luís Felipe Salomão, relator do REsp 1.269.246, a verificação do dano moral “não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito”, pois nem todo ato em desacordo com o ordenamento jurídico possibilita indenização por dano moral. Neste diapasão e nas palavras do supracitado ministro, o importante é que “o ato seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante”. A situação vivenciada, embora desconfortável, não se revela grave a ponto de configurar abalo à esfera extrapatrimonial do autor. Nesse contexto, considerando que o defeito na prestação do serviço descrito pelo autor, por si só, não lhe causou danos morais, não há que se falar neste tipo de reparação. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar o requerido a restituir ao autor, de maneira simples, o valor de R$324,71 (trezentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos). Referido valor deverá ser acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a partir da data dos descontos indevidos. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 27 de maio de 2025 HUDSON COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5073900-82.2024.8.13.0702 AUTOR: LAZARO CARRIJO RODRIGUES CPF: 211.669.866-91 RÉU/RÉ: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 27 de maio de 2025 PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Wagner Luiz Lotti x Tim S/A

ID: 281038974

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070990-82.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER LUIZ LOTTI

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ LOTTI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5070990-82.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Dever de Informação] AUTOR: WAGNER LUIZ LOTTI CPF: 080.371.376-27 RÉU: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38, da Lei n.º 9.099 de 1995. Trata-se de ação ajuizada por WAGNER LUIZ LOTTI em face de TIM S/A, em que alega ter requerido junto à ré o histórico de ligações de seu número, contudo, ela se negou a fornecer. Em razão disso, pede que ela seja condenada a exibir os documentos e a pagar indenização por danos morais. A ré afirma ter enviado o histórico de ligações para o endereço do autor e que não estão presentes os pressupostos para a responsabilização civil. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa O art. 3°, IX, da Resolução 632 da Anatel dispõe que o consumidor tem direito à resposta eficiente e tempestiva, pela Prestadora, às suas reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação. No entanto, a parte ré juntou aos autos somente captura de tela sistêmica, o que não tem o condão de provar o fornecimento das informações requeridas. Assim, impende reconhecer que a negativa ou omissão da ré em disponibilizar de forma completa e eficaz o histórico solicitado configura descumprimento do dever legal e contratual de informação, o que autoriza a procedência da pretensão quanto ao pedido de exibição do documento. Quanto aos danos morais, estes são indenizáveis quando decorrem de uma conduta antijurídica que submete a vítima a uma dor íntima, que lhe fere a honra e a dignidade, abalando sua imagem e resultando em ofensa aos atributos pessoais e que ultrapasse a fronteira do simples desconforto, constrangimento ou incômodo passageiro. Nesse sentido, Cavalieri Filho ensina que: (…) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 12. Ed. Rev. E ampl. São Paulo: Atlas, 2015. p. 122). Logo, considerando que os alegados danos morais não foram provados, não há o que ser compensado em pecúnia. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC e CONDENO A PARTE RÉ a fornecer ao autor os registros das chamadas recebidas pela linha 34 99976-4889 no período compreendido entre 01/06/2024 até 26/11/2024. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I. Uberlândia-MG, 24 de maio de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5059156-82.2024.8.13.0702

ID: 262987986

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059156-82.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5059156-82.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Seguro] AUTOR: MATHEUS QUEIROZ SILVA CPF: 129.256.056-80 RÉU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA CPF: 02.102.498/0001-29 DECISÃO Vistos etc. T Trata-se de ação de cobrança securitária proposta por Matheus Queiroz Silva em face de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, na qual o autor alega, em síntese, que, em decorrência de acidente doméstico, sofreu lesões que resultaram em invalidez permanente parcial. Sustenta que, embora tenha recebido quantia a título de indenização securitária (R$ 7.576,20), que foi paga em valor inferior ao previsto contratualmente. Postula a complementação da indenização, com base na cobertura integral prevista na apólice de seguro contratada por sua empregadora (SESI/DRMG), além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova. A inicial veio acompanhada de documentos (ID 10317269231 a 10317264988). A ré apresentou contestação, defendendo a legalidade do pagamento proporcional, conforme tabela estabelecida pela SUSEP, e sustentando que a invalidez parcial não autoriza o pagamento do valor integral do capital segurado. Requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a realização de prova pericial. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 10360864807). É o breve relatório. Passo a sanear o processo. Impugnação à justiça concedida ao autor A parte autora comprovou a sua situação de hipossuficiência, razão pela qual, foi deferida a justiça gratuita (ID 10319914643). Considerando que o réu não apresentou nenhum elemento capaz de desconstituir a presunção do art. 99, §3º do CPC, mantenho a gratuidade deferida na decisão de ID 10319914643. Incidência do Código de Defesa do Consumidor Verifica-se que a presente relação jurídica decorre de contrato de seguro de vida em grupo, firmado entre a ré e a empregadora do autor, sendo este último destinatário final do serviço, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. Contudo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, são sendo cabível a inversão em favor do consumidor quando não demonstrada a sua hipossuficiência para comprovar em juízo os fatos constitutivos do seu direito. A distribuição do ônus da prova deverá observar o art. 373, do CPC. O ônus da prova recai sobre a autora pertinente a comprovação do preenchimento dos requisitos da apólice do seguro. Compete ao réu provar ausência de cobertura para o evento danoso. Especifiquem as partes se pretendem produzir novas provas, em 10 (dez) dias, justificando a respeito dos pontos controvertidos sobre os quais entendam que a prova deverá incidir ou se desejam o julgamento antecipado da lide. Em caso de prova testemunhal deverá ser especificado a necessidade da oitiva das mesmas. Ressaltando que o silêncio será interpretado como confirmação da suficiência da prova. Na oportunidade, retire a anotação de prioridade determinada no despacho (ID 103199146430), pois ausente a situação prevista no art. 71 do Estatuto do idoso. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5062648-82.2024.8.13.0702

ID: 332057437

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062648-82.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DOMINGUES DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER ANTONIO DE CAMARGOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5062648-82.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: PATRICIA DOMINGUES DA SILVA PEREIRA CPF: 079.376.826-80 RÉU: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CPF: 19.829.219/0001-26 DECISÃO VISTOS… Pedido de Justiça Gratuita deferido em agravo. Conforme previsto no art. 300 do novo CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com relação ao pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de I) um juízo razoavelmente consistente sobre a factibilidade do direito inicialmente invocado e II) necessidade que o direito judicializado seja colocado em imediata fruição do autor, a título provisório, em razão de perigo de dano (desaparecimento do próprio direito ou do sujeito), ou de prejuízo ao resultado pretendido pelo processo. Requer a tutela de urgência consistente requer LIMINARMENTE, seja concedida a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em caráter liminar “inaudita altera pars”, para que seja declarada a rescisão contratual, suspensão da cobrança da última parcela do contrato, proibição de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes e assemelhados; proibição de comercialização da cota da Requerente até que haja a devolução dos valores pagos. Sob meu ângulo de cognição, não existe nos autos prova inequívoca, clara, evidente, que apresente grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável e, de consequência a verossimilhança dos fatos alegados na inicial, o que somente poderá ser feito através do trâmite processual, pelo que INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Nos termos do art. 303: II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art.334. III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art.335. Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação, sendo que, para tanto, conforme pauta fornecida pelo “Centro de Resolução de Conflitos e Cidadania” (CEJUSC) desta Comarca, defina data e horário para sua realização, ressaltando na publicação que o ato se realizará no prédio do CEJUSC- no prédio deste Fórum, nesta cidade. A seguir e caso necessário a designação audiência de saneamento e /ou instrução e julgamento. Quando fixará o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabendo aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Ficam as partes cientificadas, desde já, que se tiverem interesse em manter a guarda dos originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias, estes ficarão disponíveis na Secretaria do Juízo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de descarte (Portaria Conjunta n.411/PR/2015). Intime-se. Uberlândia-MG., 22/07/2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza titular da 3ª Vara Cível 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5031996-82.2024.8.13.0702

ID: 337518047

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5031996-82.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIRAM GARCIA VALIM DOS SANTOS WELLINGTON HENRIQUE GARCIA VALIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO ALEXSANDER FERREIRA GAMA

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NATHALIA MARQUES BORGES

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CHELARA NUNES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031996-82.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: WELLINGTON HENRIQUE GARCIA VALIM DOS SANTOS CPF: 015.140.896-37 e outros RÉU: NILSON VALIM DOS SANTOS CPF: 755.331.708-04 SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação de Inventário dos bens deixados por Nilson Valim dos Santos, falecido no dia 11/02/1994, proposta pela meeira Eliram Garcia Valim dos Santos e pelos herdeiros Wellington Henrique Garcia Valim dos Santos, Juliana Garcia Valim dos Santos Parra e Nilson Valim dos Santos Junior. Extrai-se das primeiras declarações que o falecido deixou meeira e três herdeiros, maiores e capazes. Foi apresentada a relação de herdeiros, descritos os bens a serem arrolados e exibida a partilha amigável. Há certidão de pagamento do imposto “causa mortis” (id.10318666587) e certidões negativas de débitos fiscais. ISTO POSTO e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, as declarações e partilha destes autos (id.10482452577), dos bens deixados pelo falecido, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que houve o valor partilhável constante no plano de partilha e declaração de ITCD, excede a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs. Transitado em julgado, ao Contador Judicial para apuração das custas processuais, taxas judiciária e verba indenizatória, nos termos do artigo 7º do Provimento Conjunto nº75/2018 do TJMG. Comprovado o recolhimento das custas processuais, fica dispensada a expedição de formal de partilha, valendo, uma via desta decisão, assinada digitalmente para inscrição no registro de imóveis, se necessário, (acompanhada das peças necessárias destes autos – mencionadas no artigo 655 do CPC), bem como de certidão de incidência ou não de custas processuais/recolhimento, nos termos do artigo 167, inciso I, item “25” da Lei 6.015/73. Homologo desde já a desistência do prazo recursal, se requerido. Após, arquivem-se com baixa na distribuição, observando as cautelas de estilo. Ficam as partes também cientificadas, desde já, que todo e qualquer documento em meio físico (a exemplo de peças processuais, documentos ou mídias digitais, oriundos do Distribuidor ou recebidos diretamente na Secretaria, além dos originais dos mandados, ofícios, avisos de recebimentos e etc...) que, excepcional e eventualmente seja digitalizado pelo Distribuidor ou pela Secretaria, tanto para distribuição eletrônica quanto juntada ao PJe, será descartado/inutilizado após 45 (quarenta e cinco) dias contados da respectiva distribuição ou juntada ao PJe, independentemente de nova intimação da parte ou interessado, em conformidade com o disposto no art. 15 da Resolução 185/2013 do CNJ c/c art. 124, § 3º, 125, § 3º, 199, incisos I e III, § 2º e finalmente art. 314, §§ 1º e 2º, todos do Provimento 355/2018 - Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. E isto com exceção dos autos de processos oriundos de outros órgãos julgadores, na forma prevista no art. 199, inciso II do mesmo Provimento 355/2018 acima mencionado (cujo descarte se dará após o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória). Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Gabriel Ferreira Vitoria e outros x Elza Aparecida Silva De Campos Cpf: 045.082.076-93

ID: 312105197

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020550-82.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERREIRA VITORIA SIMONE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELZA APARECIDA SILVA DE CAMPOS CPF: 045.082.076-93

Intimação

Advogados:

LARA URZEDO MAGELA

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ISADORA MORAES DE ATAIDES

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JESSICA PEIXOTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020550-82.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GABRIEL FERREIRA VITORIA CPF: 144.595.726-48 e outros RÉU: ELZA APARECIDA SILVA DE CAMPOS CPF: 045.082.076-93 CPF: 12.647.928/0001-41 DESPACHO Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/10/2025, às 14:30 h, A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, DE FORMA HÍBRIDA (com as testemunhas presentes ao fórum). Em relação às partes e aos advogados, o comparecimento presencial é facultativo. INTIMEM-SE as partes, nas pessoas de seus procuradores e independente de expedição de intimação pessoal, devendo os respectivos advogados diligenciarem para o comparecimento das pessoas que representam ao ambiente virtual. No caso das partes estarem representadas por advogado(a), havendo prova testemunha a ser produzida, observe-se o disposto no art. 455, caput, do CPC: "Art.455.Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. EM NENHUMA HIPÓTESE a testemunha será ouvida de forma remota (à exceção da hipótese de sala passiva), cumprindo ao procurador intimar e informar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (CPC, art. 455). As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 dias, a contar da ciência do presente despacho. Caso haja testemunha residente em outra Comarca, tal informação deverá constar expressamente no rol de testemunhas, a fim de que seja providenciado o agendamento de sala passiva pela Secretaria do Juízo. Após o agendamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria nos autos, cumprirá ao advogado intimar a testemunha para comparecer ao Juízo que disponibilizará a sala passiva. Não havendo acordo, serão ouvidas as PARTES, por VIDEOCONFERÊNCIA, e em seguida as TESTEMUNHAS, de forma EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL (ou por sala passiva), no gabinete deste juízo (sala 207), até o máximo de três para cada parte. AVISOS IMPORTANTES O acesso à sala de audiência virtual pelas partes se fará por meio de LINK abaixo, através COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE ou TABLET, conectado à internet: https://tjmg.webex.com/meet/vanessa.vedovotto Número da sala: 1790346906 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo telefone nº (34) 3228-8382. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o disposto no art. 51, §1º (contumácia) e no art. 20 (revelia), ambos da Lei n. 9.099 de 1995, ressalvado o caso de impossibilidade técnica devidamente justificada e comprovada. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA ATRAVÉS DO APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Humaita Food Service Industria E Comercio Ltda x Lira Alimentos Industria E Comercio Ltda

ID: 262636959

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022102-82.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HUMAITA FOOD SERVICE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

LIRA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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RAFAEL LUIZ MOURAO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5022102-82.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: HUMAITA FOOD SERVICE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 36.295.880/0002-07 RÉU: LIRA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 24.568.296/0004-52 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por HUMAITA FOOD SERVICE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de LIRA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ambos qualificados. Em Id Num. 10289545403, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade. Em síntese, requereu a extinção do feito executivo, sob o argumento de que o crédito aqui perseguido deve se sujeitar à recuperação judicial a qual teve seu processamento deferido. Em Id Num. 10312182927, a parte exequente impugnou à exceção de pré-executividade. Na oportunidade, defendeu ser caso de suspensão da execução e rejeição da exceção de pré-executividade. DECIDO. Com efeito, a exceção de pré-executividade, como cediço, não representa alternativa para a defesa da parte executada, admitindo-se sua utilização somente em restritas circunstâncias processuais, limitando-se às matérias que podem ser conhecidas, de ofício, pelo juízo da execução. Nela, o devedor comparece aos autos e apenas noticia que há matéria passível de conhecimento de ofício, constituindo, pois, uma exceção ao processo de execução normal, a exigir embargos para a defesa do executado. Em resumo, a pertinência da exceção de pré-executividade depende da prova inequívoca e imediata alegação de nulidade do título, por faltar-lhe exigibilidade, liquidez ou certeza, de forma a permitir ao julgador a pronta percepção do vício ou quitação, não ensejando qualquer dúvida a ofuscar-lhe a convicção, nem permitindo dedução de defesa que depende de dilação probatória, a desafiar embargos do devedor. No caso sob análise, a parte executada requer a extinção deste feito, asseverando que o crédito exequendo está listado na relação dos credores apresentada no pedido de recuperação judicial em andamento, autuado sob o n.º 1002018-70.2023.8.26.0260, em trâmite na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1ª, 7ª e 9ª RAJ da Comarca de São Paulo do Estado de São Paulo. Dessa forma, trata-se de matéria que admite esta via processual, razão pela qual passo a analisar suas argumentações. Consigne-se que o ajuizamento do pedido de recuperação judicial não enseja a extinção automática das ações executivas em andamento, pois a novação operada no juízo recuperacional é condicionada ao cumprimento do plano. Ademais, não há comprovação da sua aprovação nestes autos. Inclusive, neste sentido dispõe o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO CONCURSAL HABILITADO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DO CRÉDITO - EXTINÇÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. - Deferido o processamento do pedido de recuperação judicial, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções individuais, nos termos dos arts. 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005. - Após a aprovação do plano de recuperação judicial e a posterior homologação pelo juízo competente, deverão ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda nas quais se busca a cobrança de créditos constantes do plano. - A aprovação do plano opera novação dos créditos e a decisão homologatória do plano de recuperação constitui novo título executivo judicial, nos termos do disposto no art. 59, caput e § 1º, da Lei 11.101/2005. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.008024-9/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025). CONCLUSÃO Ante ao exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Custas ex lege. No caso não há condenação em honorários advocatícios, pois a exceção foi rejeitada. Considerando que presente execução já está suspensa, em cumprimento ao quanto determinado pelo r. Juízo Recuperacional (deferido conforme Id Num. 10289558946 e prorrogado conforme Id Num. 10388703416), aguarde-se o decurso do prazo lá fixado. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Marcelo De Andrade Batista x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 305529072

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076616-82.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ANDRADE BATISTA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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THIAGO GALONE DE AREDES

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RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5076616-82.2024.8.13.0702 AUTOR: MARCELO DE ANDRADE BATISTA CPF: 096.381.398-62 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por MARCELO DE ANDRADE BATISTA em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A, ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora ter adquirido passagens aéreas com a ré, saindo de Porto Alegre, escala em São Paulo e destino final a Uberlândia, para o dia 25/10/2024. Ocorre que o primeiro voo foi cancelado, de modo que o autor só conseguiu chegar no seu destino com aproximadamente 20h de atraso. Esclareceu ainda ter perdido a apresentação de seu filho e ter tido gastos com transporte e hospedagem, já que teve que permanecer no dia 25/10 na cidade de São Paulo. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de dano moral e R$ 285,33 (duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), a título de danos materiais. A ré apresentou contestação (Id. 10454826647) aduzindo em síntese, o seguinte: ilegitimidade passiva; falta de interesse processual; atraso do cronograma de voo; manutenção extraordinária e emergencial da aeronave; força maior; excludente de responsabilidade; inexistência de falha na prestação de serviços; cancelamento de voo; impossibilidade de presunção dos danos morais; ausência de provas; mero aborrecimento; improcedência do pedido; impossibilidade de inversão do ônus da prova. Apresentada impugnação à contestação (Id. 10450554248). Não havendo pedido de produção de provas em audiência, mostra-se cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. DECIDO I. ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não teria dado causa a qualquer dano alegado pela parte autora. Considerando que a análise probatória arguida pela parte ré se confunde com o mérito da demanda, deixo de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva. II. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré alega que a autora careceria de interesse de agir por não ter buscado a solução consensual do conflito. Entendo que a tese aventada pela parte ré não merece prosperar, uma vez que a possibilidade de solução do litígio por meios distintos, não pode afastar a apreciação jurisdicional em caso de ameaça a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. III. MÉRITO Inicialmente, consigno, que a relação jurídica discutida nos autos é típica relação de consumo, onde de um lado está o passageiro consumidor e do outro, a companhia aérea prestadora de serviço. A despeito disso, não se afigura a hipótese de inversão do ônus da prova. Tal reconhecimento só seria possível em situações as quais o consumidor demonstrasse dificuldade ou impossibilidade de produzi-la. Pondera-se que a inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90. A parte autora demonstrou ter adquirido passagens aéreas com a ré, saindo de Porto Alegre, escala em São Paulo e destino final a Uberlândia, para o dia 25/10/2024 (Id. 10365241444). A requerida, por sua vez, discorreu que o cancelamento do voo ocorreu em razão da manutenção extraordinária e emergencial da aeronave, ou seja, motivo de força maior, caracterizando excludente de responsabilidade e inexistência de falha na prestação de serviços. Ademais, argumentou sobre a impossibilidade de presunção dos danos morais, a ausência de provas, o mero aborrecimento, a improcedência do pedido e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Desse modo, a controvérsia dos autos cinge-se na análise se houve falha na prestação de serviço da ré e se o cancelamento do voo é apto a ensejar abalos excepcionais a requerente, justificando a fixação de danos morais. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização, é necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade da ré em relação a seus passageiros e clientes ainda é regulada pelo art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva nos seguintes termos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Quanto ao ato ilícito, os fatos narrados na inicial são incontroversos, pois não impugnados pela ré (art. 374, III, CPC). Ademais, verifico que a empresa requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo ou modificativo do direito a parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC, haja vista que não apresentou nenhum indício de prova que desabone as alegações autorais. Quanto ao valor pleiteado a título de danos materiais, vislumbro que a parte autora comprovou o prejuízo de R$ 285,33 (duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), com transporte e hospedagem, conforme documentos de Id. 10365231199. Registra-se que o atraso de viagens aéreas está inserido na teoria do risco do empreendimento, não restando excluída a responsabilidade da requerida de cumprir o seu dever de prestar assistência aos passageiros afetados, nos ditames da Resolução nº 141, da Agência Nacional de Aviação Civil. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a aferição dos danos morais na hipótese de atraso de voo devem ser examinadas as peculiaridades do caso concreto, não havendo falar em dano in re ipsa: (...) 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (...) (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019). Constato que em razão do evento narrado na exordial, o autor chegou ao destino final com aproximadamente 20h de atraso, de forma que perdeu a apresentação de seu filho, de acordo com documento de Id. 10365232954. Sendo assim, considerando que a viagem foi concluída com atraso excessivo, e ainda, atenta às disposições da ANAC, verifica-se que o prazo de tolerância foi em muito extrapolado, fato que configura efetivo prejuízo ao requerente. Resta claro, portanto, que houve falha na prestação dos serviços da requerida, ficando evidenciado o nexo de causalidade e o dano sofrido pelas requerentes. Tendo em vista a justificativa apresentada pela ré não se insere nas hipóteses de força maior ou caso fortuito, impõe-se o reconhecimento de danos morais. O dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. Além do mais, os transtornos ocasionados pela prestação defeituosa dos serviços frustram a expectativa do serviço prestado, causa desconforto e inquietações ao consumidor e afeta sua ordem psíquica. Com relação à fixação do quantum dos danos morais, não existe forma objetiva de aferir e quantificar o constrangimento e o abalo psíquico decorrentes da agressão sofrida. No caso em exame, sopesados os critérios sugeridos e levando em conta as consequências para a parte autora, entendo que a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atende as circunstâncias do fato, a condição das partes, o caráter pedagógico, sem que se traduza em enriquecimento ilícito. É sempre bom lembrar que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir, sem dúvida, um aspecto pedagógico, porquanto funciona como advertência para que o causador do dano não repita a conduta ilícita. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a parte ré a restituir à autora a importância de conforme documentos de Id. 10365231199, corrigido monetariamente pelo índice da CGJ/ TJMG desde a data do efetivo desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. b) condenar a requerida ao pagamento da quantia total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). A condenação deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, até a data de 29/08/2024. Após 30/08/2024, quanto aos juros de mora, deverá incidir a SELIC, sendo deduzido o IPCA, tudo conforme a nova redação do art. 406 c/c art. 389, ambos do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, competindo à Turma Recursal à análise da justiça gratuita no juízo de admissibilidade, caso haja pedido neste sentido de eventual recurso inominado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se, registre-se e intime-se. Uberlândia, 28 de maio de 2025 MAYARA BASTOS MUNDIM Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5076616-82.2024.8.13.0702 AUTOR: MARCELO DE ANDRADE BATISTA CPF: 096.381.398-62 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 28 de maio de 2025 EWERTON RONCOLETA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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