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Processo nº 5000213-56.2025.8.13.0405

ID: 299361322

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Martinho Campos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-56.2025.8.13.0405

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE MARTINHO CAMPOS LTDA - SICOOB CREDIMAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IENE FARIA ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 5000213-56.2025.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE MARTINHO CAMPOS LTDA - SICOOB CREDIMAC CPF: 64.480.833/0001-80 RÉU: GILBERTO APARECIDO OLIVEIRA COTA CPF: 098.454.146-21 e outros DESPACHO Vistos, etc.. PROCEDA-SE à penhora “online” (art. 854 do CPC), via sistema conveniado SISBAJUD. Não sendo encontrado saldo positivo em conta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Lado outro, caso haja saldo positivo, fica, desde já, determinada a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no art. 854, §3º, do CPC. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Por fim, sendo o caso, ou seja, em sendo encontrado saldo positivo, intimem-se ambas as partes sobre a medida de indisponibilidade eletrônica, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Cumpra-se. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Martinho Campos

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Processo nº 5000213-02.2025.8.13.0035

ID: 311259325

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-02.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO DE OLIVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO VALENTE ALVIM

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INGRID LEANDRA BRASILEIRO

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LUCAS RODRIGUES DA COSTA

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DEILTON GABRIEL DE OLIVEIRA

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MARIANA OLIVEIRA DE ARAUJO

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUARI – MG Processo nº: 5000213-02.2025.8.13.0035 Requerente: LUCIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES Requerido: DANNI…

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Heberte Lopes Gomes x Jose Renato Nogueira

ID: 280775513

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pedralva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-26.2024.8.13.0491

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HEBERTE LOPES GOMES

Polo Passivo:

JOSE RENATO NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALERIO CORREA

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IVAN ALEXANDRE GONCALVES AZEVEDO

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MARCUS DOS SANTOS BUSTAMANTE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 3752…

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C. P. T. e outros x Vale S/A

ID: 278596611

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-07.2020.8.13.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. P. T. CRISTIAN PAPA TEIXEIRA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

SORAYA VAZ

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MARIO VALDO GOMES BEZERRA

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5000213-07.2020.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: C. P. T. CPF: ***.***.***-** RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por VALE S.A., em face de decisão anteriormente proferida nestes autos. Sustenta a embargante a existência de erro material, na medida em que a decisão judicial teria indevidamente atribuído à ré (VALE S.A.) a impugnação ao laudo pericial, quando, na realidade, a empresa manifestou concordância com as conclusões do expert, enquanto a impugnação foi apresentada exclusivamente pela parte autora. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, nas manifestações identificadas sob os IDs 10335551090 e 10402314564, a parte ré não impugna o laudo pericial de ID 10321008216, ao contrário, anui com suas conclusões. A menção, na decisão ora embargada, de que a impugnação partiu da embargante, configura-se como erro material. Assim, nos termos do art. 1.022, III, do CPC, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração para corrigir o erro material verificado. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por VALE S.A., para retificar a decisão anteriormente proferida, a fim de constar que a impugnação ao laudo pericial foi apresentada pela parte autora, e não pela parte ré, como anteriormente mencionado. No mais, mantenho a decisão. Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento anteriormente designada. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

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Processo nº 5000213-77.2021.8.13.0508

ID: 322003929

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Piranga Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000213-77.2021.8.13.0508

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA FAUSTINO ACACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO TOMAZ LUCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 500021… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 5000213-77.2021.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) AUTOR: MARIA JOANA FAUSTINO ACACIO CPF: 008.742.856-31 RÉU/RÉ: MARIA AMELIA DE PAIVA ROSA CPF: 071.914.976-29 CERTIDÃO CERTIFICO que, compulsando os autos, foi constatado a juntada dos seguintes documentos: Autora: Maria Joana Faustino Acácio (viúva) Requerida: Maria Amélia de Paiva Rosa *No id.9627704438 a senhora Maria Amélia de Paiva Rosa apresentou contestação; *id.10266793278 ata de audiência; id.10277215916 alegações finais da parte autora Maria Joana Faustino, id.10279048573 alegações finais da senhora Maria Amélia de Paiva Rosa. Documentos: Justiça Gratuita: id.2729526504 deferida a gratuidade da justiça; Citação dos requeridos: Citação dos confrontantes e cônjuges: MARCIANO DE OLIVEIRA MARQUES (citado no id.3390806398) e sua esposa Beatriz Vieira Vidigal Marques (não citada); MARIA ZÉLIA DE PAIVA ROSA (citada no id.33908064270 e seu esposo José Geraldo Rosa(não citado); LEALDINA GONÇALVES SANTANA PAIVA (viúva) citada via AR id.7725812998; EFIGENIA MOREIRA DA SILVA FERREIRA (solteira) citada via AR no id.7707623101; Edital: id.9635728276 edital publicado no DJE; Nomeação do Curador Especial: não consta Certidão vintenária e/ou certidão negativa de registro do imóvel: - área de 1,4898 hectares, na localidade “Quilombo”, zona rural de Piranga – MG; - a autora adquiriu a área em questão por testamento deixado por MARIA ANICETO DE OLIVEIRA, que faleceu em 23/09/2002, conforme id. 2703516541; -id.2703711729 declaração de posse; -id.2703516499 certidão do cartório de imóveis de Piranga; -id.2703516514 certidão vintenária; Notificação da União: id.2759016502 Manifestação da União: id.3147931397 Notificação da Fazenda Estadual: id.2759016504 Manifestação da Fazenda Estadual: não consta Notificação da Fazenda Municipal: id.2759156467 Manifestação da Fazenda Municipal: não consta Intervenção do Ministério Público: id. 2914611420 não intervenção Observações: Piranga, 9 de julho de 2025. EDSON ADAO PASCOAL Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5000213-33.2025.8.13.0348

ID: 313359663

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jacuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-33.2025.8.13.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Vara Única da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Vara Única da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCESSO Nº: 5000213-33.2025.8.13.0348 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Descontos Indevidos] AUTOR: MAURA APARECIDA BATISTA DOS REIS CPF: 624.892.086-91 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 DECISÃO Vistos, etc. Sabe-se que o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, devendo, contudo, comprovar que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. A propósito: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1° Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2° Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. No entanto, no caso em tela, verifica-se que o patrono do requerido apenas apresentou o rastreamento da comunicação enviada via Correios (Id. 10477207918). Dessa forma, embora conste a informação de que o objeto foi entregue ao destinatário, não é possível aferir a efetividade do referido ato, uma vez que não há comprovação de que o requerido tenha, de fato, recebido a comunicação. Assim sendo, considerando a necessidade de comunicação expressa e inequívoca acerca da renúncia, intime-se o patrono para comprovar o recebimento da informação pelo requerido, de forma inequívoca e expressa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia do patrono no prazo assinalado, intime-se o requerido, pessoalmente, para que regularize sua representação. Assevero que o processo ficará suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que seja sanado o vício, sob pena da aplicação das sanções cabíveis, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. Após a regularização da representação processual, voltem os autos conclusos para saneamento e organização do processo. Intime-se. Cumpra-se. Jacuí, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Jacuí

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Lino Gaspar Rocha Aguiar x Banco Do Brasil Sa

ID: 281787780

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000213-28.2024.8.13.0555

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LINO GASPAR ROCHA AGUIAR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ANGELO IVAN MENDES

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG - CEP: 38810-000 PROCESSO Nº: 5000213-28.2024.8.13.0555 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: LINO GASPAR ROCHA AGUIAR CPF: 015.141.198-03 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DESPACHO Vistos. Diligencie a Secretaria para nomear perito contábil, mediante sorteio no sistema AJ, cujos honorários serão pagos pela parte embargante. Intime- perito acerca da nomeação, bem como para manifestar se aceita o múnus e apresentar proposta de honorários, os quais deverão ser adiantados pela parte embargante mediante depósito nos autos, autorizado o levantamento de 50% em favor do perito no início dos trabalhos, nos termos do art. 465, §4º, do CPC. Apresentada a proposta de honorários, vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias para que se manifestem sobre ela, volvendo-se os autos conclusos na sequência para a sua fixação. As partes poderão arguir impedimentos ou suspeição do perito e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1°, CPC. Preclusa a oportunidade de apresentação dos quesitos, conquanto já arrolados em ID 10355284779 e ID 10349443769. Aceita a nomeação, o perito deve estar ciente dos requisitos do laudo pericial constantes no artigo 473, CPC. Após, nos termos do artigo 474, CPC, intime-se o perito nomeado para indicar a data designada para o início dos trabalhos, intimando-se, em seguida, as partes e os assistentes técnicos da respectiva data. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por 15 (quinze) dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (artigo 476, CPC). Por fim, com a chegada do laudo (artigo 477, §1°, CPC), intimem-se as partes para manifestarem-se sobre ele no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Paranaíba, data da assinatura eletrônica. ROGERIO RORIZ DE CASTRO BARBO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba

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Processo nº 5009780-63.2025.8.13.0518

ID: 319071685

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5009780-63.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5009780-63.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: ALLISON BRUNO DE FREITAS CPF: 394.799.968-20 DECISÃO Vistos etc. Infere-se que processo relativo ao mesmo contrato de alienação fiduciária tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, distribuído sob o número 5000213-08.2025.8.13.0518 e extinto sem resolução de mérito (ID 10480414053), assim, esta nova pretensão também deverá ser distribuída e julgada naquele Juízo, nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil. Sendo este o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: "Conflito negativo de competência - Ação de busca e apreensão - Reiteração de pedido anterior - Regra de prevenção do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil - Configuração - conflito a que se acolhe. 1. Nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, serão distribuídos por dependência ou no mesmo juízo as ações quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2. Verificado que anterior ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução do mérito, a nova ação pretendendo busca e apreensão relativa à garantia do mesmo contrato de alienação fiduciária deve ser distribuída no mesmo juízo, configurando-se a reiteração de pedido. (TJMG - 21ª Câmara Cível Especializada, Conflito de Competência 1.0000.22.002584-5/000, Relator Desembargador Marcelo Rodrigues, julgado em 13 de julho 2022, publicado em 20 de julho de 2022). Ante o exposto, declino a competência ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas. Intimem-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HESKETH Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Rafael Augusto De Moura x Leny Camargo Ribeiro e outros

ID: 276578159

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Borda da Mata Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000213-52.2025.8.13.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AUGUSTO DE MOURA

Polo Passivo:

LENY CAMARGO RIBEIRO LENY CAMARGO RIBEIRO 10433115645

Intimação

Advogados:

JOAO FELICIO DA SILVA NETO

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ANDREA KAROLINE SALES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Vara Única da Comarca de Borda da Mata Rua: Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Vara Única da Comarca de Borda da Mata Rua: Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564-000 PROCESSO Nº: 5000213-52.2025.8.13.0083 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: RAFAEL AUGUSTO DE MOURA CPF: 578.789.786-20 RÉU: LENY CAMARGO RIBEIRO 10433115645 CPF: 45.176.727/0001-62 e outros DESPACHO Da organização do processo para fins de saneamento: Por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do CPC), determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a este Juízo: (i) se desejam compor amigavelmente a lide; (ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou (iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória. Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s)questão(ões) indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento; Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do CPC). Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do CPC. Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do CPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is). Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, conclusos para decisão saneadora (art. 357 do CPC). Intimem-se e diligencie-se. Borda Da Mata, data da assinatura eletrônica. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Borda da Mata

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Processo nº 5000213-65.2025.8.13.0499

ID: 312451591

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000213-65.2025.8.13.0499

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE CARVALHO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLICIA PAULA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5000213-65.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5000213-65.2025.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: MARIA HELENA DE CARVALHO ALVES ADVOGADO DO INVENTARIANTE: GLICIA PAULA RESENDE, OAB nº MG103038 Polo Passivo: OLGA DA SILVA CARVALHO INVENTARIADO(A) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de Ação de Inventário/Partilha pelo rito do arrolamento sumário dos bens deixados em razão do falecimento de OLGA DA SILVA CARVALHO, qualificado nos autos, em que figura como inventariante MARIA HELENA DE CARVALHO ALVES, também qualificado nos autos. Juntou documentos (id 10384108855). É o breve relato. Fundamento e decido. Nomeio o(a) requerente MARIA HELENA DE CARVALHO ALVES, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 735.052.186-34, portadora do RG MG 5.267.114, para exercer o cargo de inventariante do Espólio de OLGA DA SILVA CARVALHO, independentemente de termo de compromisso (art. 660, CPC). Em análise dos autos, verifico que foi apresentada a relação de herdeiro, com a respectiva qualificação, descritos os bens a serem adjudicados, com a respectiva documentação, certidões negativas de débitos estaduais, federais e municipal. Os herdeiros são capazes. O ITCD já foi pago, conforme comprovante acostado no id 10399375734. Por conseguinte e verificado que o processo está em ordem e estão presentes os requisitos legais, inexiste óbice para que se homologue a adjudicação apresentada pelo inventariante, uma vez que, neste contexto, foi elaborada de conformidade com a legislação atinente à matéria. Ante o exposto, homologo, por sentença, com fundamento no artigo 487, inciso III, ‘b’, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a partilha constante no id 10474642790 destes autos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. As custas e taxas judiciárias deverão observar o disposto no artigo 8°, inciso II, da Lei Estadual n° 14.939/2003 e artigos 7º e 10 do Provimento 75/2018 do TJMG, observando, se caso, os valores apurados para fins de pagamento do ITCD. Se houver manifestação das partes de renúncia ao prazo recursal, certificar desde logo o trânsito em julgado, independentemente de homologação judicial que fica desde já concedida. Transitada em julgado e pagas as custas e despesas processuais, se caso, EXPEÇA-SE o formal de partilha, observando-se o disposto no artigo 655 do Código de Processo Civil, e EXPEÇAM-SE os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações pertinentes, observando as normativas próprias. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito

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