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Processo nº 5000567-10.2025.8.13.0558

ID: 292658276

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000567-10.2025.8.13.0558

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG …

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Processo nº 5000567-08.2018.8.13.0056

ID: 278371300

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-08.2018.8.13.0056

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WILIANS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO TADEU VICENTE VIDAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISIS MOTA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO VIOL FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENDRYWS ROSBERG PEDROZA CIMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 …

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Processo nº 5000567-45.2024.8.13.0687

ID: 277352102

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-45.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA

Intimação

Advogados:

POLLIANA CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA EMANUELLA VALBUZA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 INTIM…

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Processo nº 5000567-83.2025.8.13.0081

ID: 277402010

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000567-83.2025.8.13.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Vara Única da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 P…

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Processo nº 5000567-34.2025.8.13.0647

ID: 256165130

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000567-34.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CESAR ZACCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA MARIA GUIDETTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Vara Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra…

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Processo nº 5000567-17.2025.8.13.0394

ID: 311911164

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-17.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DE FREITAS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA COELHO TEMER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5000567-17.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO DE FREITAS FERREIRA CPF: 466.331.116-49 RÉU/RÉ: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. CPF: 33.164.021/0001-00 CERTIDÃO Por determinação da Juíza Titular dos Juizados Especiais de Manhuaçu/MG, comunico que a sessão conciliatória já agendada nos presentes autos para o dia 29/07/2025 às 12:00 horas, será realizada de forma virtual, conforme art. 22 § 2º da lei 9099/95. Para tanto, será utilizada a Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex, disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG. O acesso à plataforma se dará através do link https://tjmg.webex.com/meet/mncjesp Deste modo, ficam as partes intimadas e advertidas de que eventual objeção quanto à participação em audiência por videoconferência deverá ser manifestada, no prazo máximo de 48 horas a contar do recebimento desta intimação. Fica esclarecida a parte, que litigue sem assistência de advogado, sobre a possibilidade de participação no ato de forma presencial. Informo: a) que o acesso à plataforma exige que nela sejam inseridos nome completo e e-mail; b) que esse acesso deve ocorrer com antecedência de 15 (quinze) minutos da hora marcada para a audiência, para a realização do download do aplicativo; c) que a ausência ao ato conduz à contumácia da parte Requerente (com extinção do processo e multa) e à revelia da parte Requerida (com presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora); d) que não será encaminhado convite por e-mail, já estando as partes convocadas a acessar a plataforma de realização da audiência por videoconferência, no dia e horário agendados (com a antecedência mínima sugerida), através de acesso direto ao link https://tjmg.webex.com/meet/mncjesp

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Processo nº 5000567-51.2025.8.13.0027

ID: 277182299

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-51.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENIVAL LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA BATISTA DO ESPIRITO SANTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5000567-51.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DENIVAL LEITE DE OLIVEIRA CPF: 052.417.026-60 MATHEUS HENRIQUE SANTANA FERREIRA CPF: 021.040.436-11 Fica a parte autora devidamente intimada da audiência de conciliação designada para o dia 15/08/2025 às 13h30min, na Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Betim., localizado à Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim – MG, CEP: 32600-240, no 4º andar, SETOR DE CONCILIAÇÃO. Fica ciente também que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO fora deferida na modalidade virtual, podendo o mesmo ACESSAR LINK para ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA através da plataforma CISCO WEBEX (tjmg.webex.com), utilizando o LINK disponibilizado nos autos. Bem como o seu não comparecimento implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO E NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Frustrada a possibilidade de acordo, a parte autora deverá apresentar impugnação à contestação na audiência de conciliação, quando também deverá especificar a prova oral que pretende produzir e justificar sua necessidade, sob pena de preclusão. Fica, por fim, ciente que, em caso de comparecimento pessoal na Sede do Juizado Especial de Betim, deverá comparecer com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário da audiência, para realizar cadastro eletrônico de entrada nas dependências do prédio, em cumprimento à Resolução nº 176 do Conselho Nacional de Justiça. Em caso de comparecimento virtual, deverá acessar o LINK e adentrar à audiência também com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário designado da audiência. As partes devem copiar o link e posteriormente colar em uma nova aba na guia do navegador para adentrar a audiência designada. Link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m0d09f51475f3e65ae5560337b451ccf0 MILENA HELOISIA MONTEIRO DA SILVA Betim, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000567-03.2025.8.13.0043

ID: 259810141

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Areado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000567-03.2025.8.13.0043

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO MOREIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GRAZIANO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Juizado Especial da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Juizado Especial da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5000567-03.2025.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: JOSE SERGIO MOREIRA MENDES CPF: 047.404.706-75 RÉU: PAULA DE FATIMA BASTOS CPF: 092.833.336-16 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Cuida-se de ação de execução proposta por JOSÉ SÉRGIO MOREIRA MENDES em face de PAULA DE FÁTIMA BASTOS. Conforme se infere dos autos (ID 10432704384), a parte Autora desistiu da ação porque não tem interesse no seu prosseguimento. Nas causas do Juizado Especial Cível, admite-se a desistência da ação sem o consentimento do Réu, a teor do enunciado n. 90 do Fonaje, o qual dispõe: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Inclusive, o art. 775 do Código de Processo Civil dispõe que "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva", sendo que a referida desistência também não exige anuência do executado, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp. 1.769.643. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 51, caput, da Lei 9.099, de 1995, c/c o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. C. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Areado

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Processo nº 5000567-83.2025.8.13.0081

ID: 277390987

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000567-83.2025.8.13.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Vara Única da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Vara Única da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 PROCESSO Nº: 5000567-83.2025.8.13.0081 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI CPF: 12.819.294/0004-00 RÉU: PATRIA ALIMENTOS S.A CPF: 46.804.906/0002-40 DECISÃO Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração interposto pelo autor (ID.10445225888) em face da decisão de ID.10439188626 com finalidade de sanar o vício de fundamentação, alegando que comprovou a hipossuficiência financeira da empresa trazendo aos autos balancetes contábeis atualizados que evidenciam faturamento negativo, além de documentos extraídos do processo de recuperação judicial, os quais corroboram a alegação de impossibilidade de arcar com custas processuais sem prejuízo de sua própria reorganização. Requereu o embargante o recebimento dos embargos de declaração, para deferir a justiça gratuita a embargante, bem como, prosseguimentos dos embargos a execução. Passo a decidir. Os embargos de declaração interpostos são tempestivos e próprios, portanto, devem ser recebidos. Os embargos têm finalidade de completar a decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridades e contradições, bem retificar erro material. A contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna à decisão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056). A omissão ensejadora dos embargos é a advinda do próprio julgamento, prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda a embargante. O erro material é o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos. E a obscuridade é vício da decisão que diz respeito a clareza do posicionamento do julgador. No caso em apreço, percebo que não ocorreu nenhum dos vícios pois a questão foi devidamente explicada na decisão. O que pretende a parte embargante é modificar a decisão de de indeferimento da justiça gratuita o que não está de acordo com a finalidade dos Embargos de Declaração. Dessa forma recebo os embargos de declaração para no mérito rejeitá-los. P.I.C. Bonfim, data da assinatura eletrônica. Robert Lopes de Almeida Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Bonfim 18

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Processo nº 5000567-54.2025.8.13.0511

ID: 311152733

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pirapetinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-54.2025.8.13.0511

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. C. P. JULIANA CELIDONIO PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA SIQUEIRA PEREIRA MASIERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pirapetinga - MG - CEP: 36730-000 PROCESSO Nº: 5000567-54.2025.8.13.0511 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: J. C. P. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSS CPF: 16.727.230/0001-97 DECISÃO Visto. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por , menor representada por sua genitora Jaqueline Lamim Celidônio, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aduz que é portadora de Transtornos Específicos do Desenvolvimento da Fala e da Linguagem (CID10. F80.0), e Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) (CID11 6A02), ingressando administrativamente com o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, que lhe foi negado sob a alegação de que “não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de ¼ do salário mínimo para BPC”, razão pela qual requer a concessão do benefício. Requer ainda, a concessão da tutela de urgência, em sentença, para compelir a parte requerida à concessão do referido benefício. Com a inicial, juntou documentos em ID 10465260750 e seguintes. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, conforme amparado pelo art. 139, VI, do CPC e Enunciado no 35 da ENFAM. Assim, cite-se a parte requerida para informar se tem proposta de acordo, trazendo-a aos autos por escrito, ou para apresentar contestação, no prazo legal. Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte autora para para se manifestar sobre. Não havendo proposta de acordo ou discordando, deverá a parte autora ser intimada para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338, do CPC. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte autora apresentar contestação no mesmo prazo acima. Até esta fase processual, a Secretaria deverá proceder às intimações determinadas, sem necessidade de conclusão dos autos, salvo se houver requerimento das partes nesse sentido. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Pirapetinga, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pirapetinga

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