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Processo nº 5000867-41.2023.8.13.0105

ID: 283511149

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000867-41.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WANIA LUCIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINS DE ANDRADE

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RAPHAEL ROCHA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1…

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Processo nº 5000867-06.2022.8.13.0710

ID: 324003761

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Vazante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-06.2022.8.13.0710

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE MARTINS 96081970663

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MENDES MACHADO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Juizado Especial da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazan…

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Processo nº 5000867-53.2025.8.13.0434

ID: 324296759

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Sião Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 5000867-53.2025.8.13.0434

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCES…

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Jose De Fatima Andre x Banco Agibank S.A

ID: 321268276

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5000867-18.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE FATIMA ANDRE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Graciana Guedes Caetano x Municipio De Sao Romao

ID: 256086101

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Romão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000867-45.2024.8.13.0642

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GRACIANA GUEDES CAETANO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO ROMAO

Intimação

Advogados:

RENATO TORRES RIBEIRO

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SIMONE SOARES NOBRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Romão / Vara Única da Comarca de São Romão Avenida Newton Gonçalves Pereira, 1285, Morada Nova, São Romão - MG …

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Processo nº 5000867-58.2025.8.13.0012

ID: 278129823

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-58.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOCIANE APARECIDA FLORES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO

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CLAUDIA LEONINA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIOMARA ALINE DE CASTRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS…

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Processo nº 5000867-86.2024.8.13.0111

ID: 276071071

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campina Verde Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000867-86.2024.8.13.0111

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIKNO MAKNO NUNES R. M. N.

Intimação

Advogados:

ROBSON LUIZ SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina V…

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Processo nº 5002074-52.2024.8.13.0166

ID: 276645264

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cláudio Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5002074-52.2024.8.13.0166

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ROBERTO SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5002074-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5002074-52.2024.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: ROBERTA MACHADO ADVOGADO DO SUSCITANTE: PABLO ROBERTO SANTOS SOUZA, OAB nº MG203682 Polo Passivo: MARCOS TEODORO SANTOS - 014.263.506-51 SUSCITADO(A) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se a presente ação de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) proposto por Roberta Machado em face de Marcos Teodoro Santos, visando à responsabilização do requerido pelos débitos da empresa PONTO M VEÍCULOS, em razão do alegado abuso de personalidade jurídica. A requerente alega, em síntese (ID 10282654628) que obteve sentença favorável no processo nº 5000867-52.2023.8.13.0166, na qual o requerido foi condenado a entregar o recibo de transferência do veículo Fiat/Pálio, placas KGZ7192, e a pagar R$ 2.799,00 a título de ressarcimento por gastos mecânicos; que o requerido não cumpriu a obrigação, e não foram localizados bens em nome da pessoa jurídica para satisfazer o crédito e que houve confusão patrimonial, pois o pagamento do veículo foi realizado na conta bancária particular do sócio proprietário da empresa requerida, demonstrando a utilização indevida do patrimônio da empresa para fins pessoais. E, por isso, requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa PONTO M VEÍCULOS, para que o sócio proprietário, Marcos Teodoro Santos, responda pelos débitos. Após tentativas frustradas de citação pessoal do requerido, foi deferida a citação via WhatsApp (ID’s 10349863552 e 10353899485). Realizada audiência de instrução e julgamento por videoconferência, verificou-se a ausência do requerido, apesar de devidamente intimado (IDs 10449020742 e 10449061225). O presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica merece prosperar, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, cumpre destacar que o requerido, Marcos Teodoro Santos, foi devidamente citado por meio do aplicativo WhatsApp, conforme certificado nos autos. A validade da citação por meio eletrônico, como o WhatsApp, é admitida pela jurisprudência, desde que observados determinados requisitos, como a identificação do destinatário e a confirmação do recebimento da citação, o que se verificou no presente caso (id 10360538779). Apesar de devidamente citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se, portanto, revel. A revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, induz a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, desde que, evidentemente, haja nos autos elementos que corroborem tais alegações. Soma-se a ela a ausência injustificada da parte à audiência onde deveria prestar depoimento, o que atrai a incidência da confissão quanto aos fatos alegados pela parte contrária (art. 385, §1º, do CPC). No caso em tela, a requerente alega a ocorrência de confusão patrimonial entre o requerido e a empresa PONTO M VEÍCULOS, da qual ele é sócio proprietário. Para comprovar tal alegação, a requerente juntou aos autos o comprovante de pagamento do veículo Fiat/Pálio, placas KGZ7192, realizado em 14/01/2023 (ID 10282640862). Analisando o referido comprovante, verifica-se que o pagamento teve como destinatário Marcos Teodoro Santos, pessoa física, e não a conta bancária da empresa PONTO M VEÍCULOS. Tal fato demonstra, de forma inequívoca, a confusão patrimonial alegada pela requerente, uma vez que os recursos da pessoa jurídica foram utilizados para fins pessoais do sócio proprietário. A confusão patrimonial, por si só, é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50, caput, e §2º, do Código Civil, que dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. No presente caso, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela requerente é corroborada pelo acervo documental, restando devidamente comprovada a confusão patrimonial. Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe para garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito da parte autora que obteve sentença favorável no processo nº 5000867-52.2023.8.13.0166, mas ainda não conseguiu receber o que lhe é devido em razão da ausência de bens da pessoa jurídica. Logo, entendo presentes os requisitos legais para o deferimento do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Roberta Machado, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) para: a) desconsiderar a personalidade jurídica da empresa PONTO M VEÍCULOS, inscrita no CNPJ sob o nº 43.227.113/0001-37, alcançando o patrimônio de seu sócio Marcos Teodoro Santos, CPF nº 014.263.506-51 para que responda pessoalmente pelos débitos da referida empresa, nos termos da sentença proferida no processo nº 5000867-52.2023.8.13.0166; b) determinar que o requerido entregue o recibo de transferência do veículo Fiat/Pálio, placa KGZ 7192, à parte autora, no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de expedição de ofício ao DETRAN para regularização direta em nome da autora. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais. Cláudio, data registrada pelo sistema MARÍLIA FERNANDES CRUVINEL COSTA Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 5000867-13.2021.8.13.0428

ID: 308306466

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000867-13.2021.8.13.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALBA VALERIA DELFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA KATTYLEEN GOMES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, M…

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Processo nº 5000867-45.2025.8.13.0081

ID: 295484843

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-45.2025.8.13.0081

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA TOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ALVES PARREIRAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Vara Única da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 P…

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