Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5000869-71.2022.8.13.0452" – Página 17 de 20

Marciano De Jesus Silva x Sky Servicos De Banda Larga Ltda.

ID: 276380747

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-50.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIANO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Intimação

Advogados:

DENIS DOS ANJOS DE PAULA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5000869-50.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCIANO DE JESUS SILVA CPF: 078.248.756-44 RÉU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. CPF: 00.497.373/0001-10 DESPACHO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de julho de 2025, às 15:00 horas, para colheita do depoimento pessoal da autora. Fica facultado aos advogados e as partes que não forem intimadas para prestar depoimento, a participação do ato por meio de videoconferência, através da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, denominada Cisco Webex, que funciona totalmente por meio eletrônico. A realização dos atos tem regulamentação por meio da Portaria nº 61, de 31/03/2020 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, todas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/ A sala de audiência virtual poderá ser acessada na data e hora designadas para o ato, através do seguinte link: https://tjmg.webex.com/meet/cgajesp Lado outro, a fim de assegurar a incomunicabilidade entre advogados e partes, as pessoas que serão ouvidas obrigatoriamente deverão comparecer à sala de audiências físicas. Ademais, autorizo que a intimação do réu se dê apenas através de seus procuradores, dispensada sua intimação pessoal, haja vista tratar-se de empresa de grande porte com sede em outro estado, somado ao fato de que sua participação na audiência poderá se dar por meio de videoconferência, conforme já disposto acima. Ressalta-se, todavia, a necessidade de sua participação, sob pena de serem-lhe aplicados os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se os advogados e partes, devendo o autor ser intimado pessoalmente. Cientifiquem-se de que deverão comparecer munidos de documento oficial com foto. I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000869-47.2025.8.13.0620

ID: 259079757

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-47.2025.8.13.0620

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMANUEL NEDER BALESTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor He… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000869-47.2025.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Posse] AUTOR: MARCIO RODRIGUES CPF: 039.352.946-03 RÉU: PAMELA BATISTA CARVALHO CPF: não informado e outros SENTENÇA Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por Márcio Rodrigues em face de José Onofre Gonçalves de Carvalho. A competência dos Juizados Especiais Cíveis é delimitada pelo valor da causa, pela matéria discutida e pela qualidade das partes, conforme dispõe a Lei n.º 9.099/95. No caso concreto, verifica-se que a ação proposta envolve pedido liminar de manutenção de posse, previsto nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Tal procedimento está inserido no Título III do CPC, que trata dos procedimentos especiais, sendo, portanto, incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme o Enunciado n.º 8 do FONAJE, que estabelece: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais", confira: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA -AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE- ART. 562 DO CPC- PROCEDIMENTO ESPECIAL- INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - CONFLITO ACOLHIDO. - Nos termos do Enunciado nº 8 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.208253-5/000, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2024, publicação da súmula em 14/10/2024) Dessa forma, independentemente do valor da causa e das partes envolvidas, a presente ação não pode tramitar no Juizado Especial Cível, pois se submete a um rito especial incompatível com o procedimento sumaríssimo. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ROGER GALINO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gilberto Maier x Anderson Lopes Fialho e outros

ID: 280803029

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-30.2023.8.13.0713

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MAIER

Polo Passivo:

ANDERSON LOPES FIALHO BANCO INTER S.A TEIXEIRA E ROCHA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MOURA JUVENAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA SANT ANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOREIRA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000869-30.2023.8.13.0713 AUTOR: GILBERTO MAIER CPF: 042.378.276-23 RÉU/RÉ: TEIXEIRA E ROCHA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 33.809.016/0001-07 RÉU/RÉ: ANDERSON LOPES FIALHO CPF: 248.659.948-74 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. Relatório formal dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por GILBERTO MAIER em face de TEIXEIRA E ROCHA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, ANDERSON LOPES FIALHO e BANCO INTER S.A. Narra o demandante que foi surpreendido com a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, promovida pelos demandados, em razão de dívida com o demandado Banco Inter, no valor de R$300,00 (trezentos reais), que desconhece. Nesse sentido, requereu a retirada do seu nome do SERASA/SPC, pleiteou pelo cancelamento do débito e a condenação dos demandados ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Contestação do BANCO INTER S.A ao ID 9840581488, a qual alega ilegitimidade passiva. Audiência de conciliação ao ID 9842352200. Contestação de ANDERSON LOPES FIALHO ao ID 9846503514, a qual suscita inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e impugna o pedido de gratuidade de justiça. Contestação de TEIXEIRA E ROCHA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ao ID9861356053, a qual suscita inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e impugna o pedido de gratuidade de justiça. Impugnação ao ID 9886269960 e 9892048109. Eis o breve relato dos fatos. Decido. Preliminarmente: Ab initio, verifico que a inicial é inepta, haja vista o demandante ter formulado pedido de condenação do demandado BANCO INTER S/A a proceder com o cancelamento definitivo de “toda e qualquer cobrança existente em nome do autor” sem, no entanto, ter formulado pedido principal de inexistência de débito, o que é imprescindível, no caso, para eventual análise e julgamento dos pleitos indenizatórios. Importa ponderar, ainda, que a inépcia da inicial é matéria de ordem pública, haja vista que impera lei sobre o assunto, podendo ser reconhecida de ofício, o que leva à extinção do processo sem julgamento do mérito. A inépcia, conforme o art. 330, § 1º, do CPC, ocorre quando há defeitos ou falhas que impedem o regular processamento do processo. As hipóteses incluem falta de pedido ou causa de pedir, pedido indeterminado, conclusão ilógica dos fatos narrados e pedidos incompatíveis. No caso, do cotejo da petição inicial, nota-se que não há na pretensão a declaração da inexistência da dívida como pedido principal e de suporte do pedido indenizatório e, sem ela, não há falar em indenização por danos morais e materiais, estes devidos quando o comportamento do demandado demonstra abusividade. Ademais, conforme disposto no Código de Processo Civil, a inicial deve indicar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (artigo 319, III), o pedido com suas especificações (artigo 319, IV) e ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação (artigo 320). Ainda nos termos dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, os pedidos devem ser certos e determinados, delimitando os limites da lide. Diante do exposto, reconheço a inépcia parcial da inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em virtude da ausência de pedido de declaração da inexistência da dívida como pedido principal (Art. 330,0§1º, inciso I), restando prejudicada a análise do mérito dos pedidos indenizatórios no presente feito. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, tenho por certo que o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que a Lei n° 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, mas prevê a obrigatoriedade de seu pagamento para o acesso à instância recursal. Sendo assim, não cabe ao juiz de 1° grau deferir ou indeferir gratuidade, ficando assim as partes alertadas neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração. Por fim, em relação ao pedido de condenação em custas e honorários advocatícios formulado pela demandante, incabível, porquanto, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em sede de Juizados Especiais “a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé”, e, não se verificando esta no caso em comento, não há que se falar em condenação em custas e/ou honorários. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A INÉPCIA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC/15. Sem custas e honorários nesta fase, nos moldes do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o projeto de sentença à juíza togada para homologação, conforme art. 40 da Lei 9.099/95. Viçosa, 26 de maio de 2025 REJANE MURATORI ZAPALA PIMENTEL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000869-30.2023.8.13.0713 AUTOR: GILBERTO MAIER CPF: 042.378.276-23 RÉU/RÉ: TEIXEIRA E ROCHA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 33.809.016/0001-07 RÉU/RÉ: ANDERSON LOPES FIALHO CPF: 248.659.948-74 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Viçosa, 26 de maio de 2025 ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público - Mpmg x Marcio Jose Chepanski

ID: 324901477

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE AIMORÉS, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000869-70.2021.8.13.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

MARCIO JOSE CHEPANSKI

Ação Penal - Procedimento Ordinário

Advogados:

ADRIANO VINGI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE AIMORÉS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2025 COMARCA DE AIMORÉS - JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 60 DIAS - O Douto… COMARCA DE AIMORÉS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2025 COMARCA DE AIMORÉS - JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 60 DIAS - O Doutor Maycon Túlio Vaz, Meritíssimo Juiz de Direito da comarca de Aimorés-MG, na forma da Lei, et cetera...FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo processam-se os autos número 5000869-70.2021.8.13.0011, delito do artigo 14 da Lei n.° 10.826/03, movido pela Justiça Pública em face de MÁRCIO JOSÉ CHEPANSKI, brasileiro, nascido em 22 de outubro de 1983, natural de Curitiba/PR, filho de Beatriz Chepanski e Francisco Chepanski, residente em local incerto e não sabido, tendo sido proferido sentença é o presente edital para INTIMAÇÃO do referido réu MÁRCIO JOSÉ CHEPANSKI, dos termos da referida sentença, cuja parte final nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, condenar o réu Marcio José Chepanski às sanções previstas no art. 14 da Lei n.° 10.826/03. () Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena pelo que, mantenho o montante da reprimenda aplicada, tornando-a definitiva em2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, valorados no mínimo legal de 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, ante a reduzida capacidade econômica do sentenciado. () Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. () Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, concedo ao réu o benefício da substituição da pena privativa de liberdade, razão pela qual, nos termos do art. 44, § 2º, segunda parte, do CP, substituo a pena corporal dosada por duas restritivas de direito, quais sejam, i) prestação de serviços à comunidade; e ii) prestação pecuniária; esta última no valor de 2 (dois) salários mínimos em favor da conta única desta comarca. E, para conhecimento de todos, será este afixado no saguão do Fórum desta cidade. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Aimorés, Estado de Minas Gerais (data da assinatura eletrônica). Eu, ____ Valéria Cristina do Carmo, Oficial Judiciário, que o digitei e subscrevi. Maycon Túlio Vaz. Juiz de Direito. Vara Única da Comarca de Aimorés

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000869-93.2020.8.13.0144

ID: 276259653

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000869-93.2020.8.13.0144

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEY GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULGACY JOSE GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIA FATIMA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5000869-93.2020.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: VALDINEY GONCALVES DE OLIVEIRA CPF: 949.628.206-72 RÉU: ADRIANE CALDAS SILVA VILELA 03055226631 CPF: 29.910.934/0001-42 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o tempo transcorrido desde a última manifestação, para conferir efetividade à busca via sistema(s) eletrônico(s) conveniado(s), intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento: a) atualizar o débito, bem como indicar de forma pormenorizada TODAS medidas expropriatórias pretendidas; b) deverá requerer os próximos atos expropriatórios em relação a eventual imóvel penhorado, sob pena de levantamento da penhora, eis que o feito não pode se eternizar; c) dar andamento aos atos expropriatórios de eventuais valores e bens bloqueados, também sob pena de não ser formalizada a penhora ou de ela ser levantada, se for o caso; d) no caso de requerimento de busca via sistema eletrônico conveniado, deverá disponibilizar todos os dados pessoais da parte a fim de que seja realizada a consulta, ficando registrada, desde já, a imprescindibilidade de indicação no número de CPF ou CNPJ, conforme o caso. e) para evitar consultas desnecessárias ao sistema, atrasando a prestação jurisdicional, cabe à parte comprovar a existência de veículo registrado em nome do réu/executado, fazendo juntar aos autos a respectiva certidão para, somente após, efetuar-se o bloqueio via RENAJUD. Através de consulta no sítio eletrônico do Detran (https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa depropriedade/-/certidao_negativa_propriedade_veiculo ) é possível emitir certidão positiva ou negativa da propriedade de veículo automotor. f) Se inerte, promova-se o arquivamento e baixa do feito, nos termos do Provimento da CGJ nº 301/15, por ausência de indicação de bens e intime-se para ciência, sem prazo, cumprindo-se imediatamente. Necessário ressaltar que nenhum prejuízo advirá para a parte autora/exequente, posto que (i) poderão ser expedidas “certidões positivas” para os processos arquivados (até mesmo para fins de protesto) e, (ii) cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a retomada da ação ocorrerá independentemente de novo recolhimento de custas e das despesas de desarquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joaquim Antonio Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 325666425

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-41.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DO PRADO CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5000869-41.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: JOAQUIM ANTONIO DA SILVA CPF: 465.689.646-20 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0153-03 Vistos em saneador, Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais. Não há nulidades. Da impugnação ao valor da causa Quanto ao valor da causa, entendo que em se tratando de causa em que não se faz possível quantificar, de plano, a pretensão inicial, seu valor deve ser estimado. Assim, por ora, não há irregularidade quanto ao valor atribuído pelos requerentes, não obstante possa ser corrigido, havendo procedência do pedido inicial. Da inversão do ônus da prova Pleiteia o requerente pela aplicação da inversão do ônus nos termos CDC por tratar de relação de consumo (art.6°, VIII, CDC). A responsabilidade no caso de defeito na prestação de serviços, em razão do risco do negócio é objetiva (art. 14 do CDC e art. 927, parágrafo único, CC). Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, comprovar sua a existência. Portanto, defiro a inversão do ônus da prova. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido dos autos é a regularidade dos contratos objetos dos autos. A parte requerida pleiteou o julgamento antecipado do feito. A parte requerente pleiteou pela produção de prova oral. Por ora, considerando os fatos narrados na inicial de que foi aberta uma segunda conta em seu nome para recebimentos dos PIXs, oriundos dos empréstimos supostamente fraudulentos, inverto os ônus da prova, ante a clara hipossuficiência na produção de prova negativa e por se tratar de relação de consumo. Determino que a parte requerida, no prazo de 20 dias: a) exiba toda a documentação apresentada para a abertura tanto da primeira conta do requerente, como da segunda. b) esclarecer qual é o dispositivo móvel registrado que realizou os empréstimos e as transferências bancárias via PIX, inclusive, o número e IMEI. c) apresentar o extrato bancário da segunda conta bancárias (para a qual os PIXs foram enviados) desde a sua abertura Após, dê-se vista à parte contrária e tornem conclusos, seja para sentença, seja para deferir a produção de prova oral requerida. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000869-95.2025.8.13.0604

ID: 260855607

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5000869-95.2025.8.13.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OTAVIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILCE DE FATIMA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LUISA SANTOS E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antôni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antônio Do Monte - MG - CEP: 35560-000 PROCESSO Nº: 5000869-95.2025.8.13.0604 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Inadimplemento, Locação de Imóvel] AUTOR: OTAVIANO DOS SANTOS CPF: 051.458.726-15 RÉU: JULIANA MICHELE DA SILVA COSTA CPF: 079.703.846-92 e outros DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo autor nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, para que seja autorizado o cumprimento forçado do mandado de desocupação do imóvel, inclusive mediante arrombamento, se necessário, com acompanhamento policial. Consta dos autos, em especial das certidões lavradas nos IDs 10436516663 e 10436504789, que o Oficial de Justiça realizou diversas tentativas de cumprimento do mandado de despejo no endereço indicado, sem lograr êxito. O Oficial informou que os réus estariam evitando intencionalmente o cumprimento da ordem judicial, mantendo o imóvel trancado, mesmo após terem retirado todos os seus pertences do local. Relatou ainda o abandono do imóvel, presença de lixo, mau cheiro, e o não desligamento da energia elétrica, o que vem gerando débitos em nome do autor. Diante desse quadro, o pedido encontra respaldo no disposto no art. 846 do Código de Processo Civil, que permite o uso de força para efetivação de mandados judiciais, e no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que excepciona a inviolabilidade do domicílio nos casos de determinação judicial, durante o dia, especialmente quando se trata de medida necessária à garantia da efetividade de decisão liminar já deferida (art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/91). Verifica-se, portanto, que a resistência injustificada dos réus, aliada ao estado de abandono do imóvel, autoriza o uso dos meios coercitivos legais para dar cumprimento à ordem judicial já exarada nos autos, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo autor, para autorizar o cumprimento do mandado de desocupação com arrombamento do imóvel, situado à Rua Carlos Bernardes, nº 308, Bairro Dom Bosco, Santo Antônio do Monte/MG, se necessário, com o auxílio de força policial, visando garantir a segurança da diligência e a preservação da ordem pública. Expeça-se mandado complementar, com as autorizações ora deferidas. Cumpra-se. Santo Antônio Do Monte, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000869-88.2025.8.13.0089

ID: 283466620

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Brazópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-88.2025.8.13.0089

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNATTE BELIM DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DA MOTTA PAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brazópolis / Juizado Especial da Comarca de Brazópolis Rua Gonçalves Torres, 94, Fórum Doutor Francisco Pereira da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brazópolis / Juizado Especial da Comarca de Brazópolis Rua Gonçalves Torres, 94, Fórum Doutor Francisco Pereira da Rosa, Brazópolis - MG - CEP: 37530-000 PROCESSO Nº: 5000869-88.2025.8.13.0089 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: MARIA BERNATTE BELIM DE MELO CPF: não informado RÉU: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA CPF: 11.137.051/0406-41 DECISÃO Vistos. Inicialmente, acolho a emenda de ID 10459770397 e seguintes. Em prosseguimento, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência proposta por Maria Bernadete Berlim de Melo, em face de Boticário Produtos de Beleza LTDA. Na espécie, a despeito das alegações feitas pela parte requerente, não foram comprovados, de plano, os pressupostos para a concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora). Nesse sentido, não se verifica a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, nesta etapa do procedimento. Ademais, nem sequer foi instaurado o contraditório nesta lide, sendo necessário aprofundar-se a instrução probatória para ulterior análise do mérito. Ex positis, ausentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, indefiro a tutela de urgência pretendida. Em prosseguimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.099/95, designe-se audiência de conciliação, a realizar-se presencialmente, devendo a Secretaria do Juízo adotar as providências necessárias para intimação das partes, a fim de assegurar a participação delas no ato processual, de modo que ele não fique frustrado. Cite-se e intime-se o requerido, por mandado ou carta precatória, conforme o caso, para comparecer à audiência de conciliação. Registre-se que a ausência da parte autora importará na extinção do processo (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95) e, do réu, implicará revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Intime-se a autora, via PJe, na pessoa de seu(a) advogado(a). O réu poderá oferecer/apresentar contestação até a data da audiência de conciliação. Na hipótese de o requerido juntar contestação, fica a parte autora ciente de que, querendo impugná-la, deverá fazê-la na própria audiência. Ato contínuo, intimem-se as partes para informarem, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, se há outras provas a serem produzidas, com indicação concreta da necessidade, pertinência e relevância de cada diligência porventura requerida, sob pena de indeferimento, indicando, ainda, os fatos objeto de prova; ou, no mesmo prazo, para dizerem se pretendem o julgamento antecipado da lide. Fiquem as partes advertidas de que, caso não informem quaisquer dos itens acima elencados, a produção de provas poderá ser indeferida, nos termos do artigo 370 do CPC. Por fim, tornar os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Brazópolis/MG, 28 de maio de 2025. Renato Polido Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000869-47.2016.8.13.0625

ID: 260719200

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000869-47.2016.8.13.0625

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ELIAS DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE LUCIO CALANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5000869-47.2016.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5000869-47.2016.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: ROGERIO ELIAS DO CARMO SANTOS CPF: 424.987.836-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 e outros DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 3º, incisos I a III, e art. 69, incisos I a III e §1º, alínea “e”, ambos do Provimento Conjunto nº 75/2018: Art. 3º Para fins deste Provimento Conjunto: I – custas judiciais são os valores devidos pela prática dos atos previstos nas Tabelas A, B e C do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003; II – taxa judiciária é o valor devido pela prática dos atos previstos na Tabela J da Lei estadual nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que “consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”; III – despesas processuais são os valores devidos pela prática dos atos previstos no art. 24 deste Provimento Conjunto, sem exclusão de outras listadas no art. 5º e nas Tabelas D a H do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003; (…) Art. 69. Nos processos eletrônicos, são devidas: I – as custas judiciais previstas nas Tabelas A, B e C do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003; II – a taxa judiciária prevista na Tabela J da Lei estadual nº 6.763, de 1975; III – as despesas processuais previstas nas Tabelas D a H do Anexo Lei estadual nº 14.939, de 2003. § 1º Sem prejuízo do disposto no inciso III do caput deste artigo é devido o recolhimento: (…) e) pela transmissão dos atos de citação e de intimação eletrônicos, com base no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003; (…) Além disso, a redação do art. 10, da Lei nº 14.939/03 é clara ao estabelecer que a isenção das Fazendas Públicas é tão somente das custas judiciais e não das despesas processuais. Ora, conforme a redação dada ao art. 51, do Provimento Conjunto nº 75/2018, “as Fazendas Públicas, se vencidas, responderão pelo recolhimento das despesas processuais devidas no curso do processo, mas não adiantadas a qualquer título, salvo se a sentença dispuser em sentido diverso.”. Registro ainda que as custas finais não se confundem com as custas judiciais, uma vez que esta última integra o cômputo daquela, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.939/03. Isso posto, indefiro o pedido de reconsideração de id. 10403298843. Intimem-se. , data da assinatura eletrônica. ARMANDO BARRETO MARRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000869-24.2017.8.13.0686

ID: 310910638

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000869-24.2017.8.13.0686

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA XAVIER BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA DAS NEVES MEDINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULLA DE MEDEIROS GALHARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO PEREIRA DE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA BRITO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO WILLIAMS BARROS RAMALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5000869-24.2017.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: CLEUSA XAVIER BARROSO CPF: 024.949.236-97 RÉU: EDUARDO MOREIRA GOMES CPF: 035.298.266-77 DECISÃO No caso dos autos, verifico que, embora devidamente citado (ID 10436102281), o requerido não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual aplico-lhe os efeitos da revelia, presumindo como verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Todavia, destaco que a presunção de veracidade dos fatos diante da revelia é relativa, devendo o magistrado formar seu livre convencimento com base nas provas e demais elementos presentes no caso concreto. Nesse sentido, assim entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CITAÇÃO ELETRÔNICA - VALIDADE - AVISO Nº 52/CGJ/2020 - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Por força do princípio do duplo grau de jurisdição, é vedado ao órgão ad quem examinar pedido que não tenha sido suscitado/apreciado perante o juízo singular, sob pena de configurar hipótese de supressão de instância. A citação eletrônica é considerada válida quando preenchidos os requisitos previstos no Aviso nº 52/CGJ/2020. Sabe-se que a revelia é fato, não se trata de pena a ser imposta, já que a parte ré tem apenas a faculdade e não obrigação ou dever de defender-se, arcando com os ônus decorrentes de sua omissão. A declaração da revelia também não ocasiona, automaticamente, a procedência do pleito, tampouco implica renúncia a direito, porquanto a presunção de veracidade é relativa, frente às provas constantes dos autos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.032070-7/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2023, publicação da súmula em 23/05/2023) (grifo nosso) Dessa feita, ante a aplicação dos efeitos da revelia, determino o prosseguimento do feito. Da análise dos autos, verifico que, embora mencionados na petição inicial, não foram incluídos como terceiros interessados os confinantes José Fabrício Pereira e o Espólio de Domingos Valdete Pereira. Outrossim, observo que o Município de Teófilo Otoni e o Estado de Minas Gerais ainda não se manifestaram nos autos. Dessa forma, determino à secretaria que proceda à inclusão dos confinantes José Fabrício Pereira e do Espólio de Domingos Valdete Pereira como terceiros interessados na presente ação. Após a inclusão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova as diligências necessárias à citação dos referidos confinantes. No mesmo prazo, intimem-se o Município de Teófilo Otoni e o Estado de Minas Gerais para que se manifestem sobre o presente feito. Intime-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 200 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes