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Processo nº 5001567-73.2024.8.13.0172

ID: 333875716

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Uberaba Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001567-73.2024.8.13.0172

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSA INES DE BRITO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SOUTO JUNIOR

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LARA DE JESUS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba RECURSO Nº 5001567-73.2024.8.13.0172 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (46…

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Processo nº 5001567-26.2025.8.13.0144

ID: 299414675

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-26.2025.8.13.0144

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS BASTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIONI RODRIGUES ARME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D…

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Processo nº 5001567-65.2025.8.13.0034

ID: 277584331

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-65.2025.8.13.0034

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PJe PROCESSO Nº 5001567-65.2025.8.13.0034 AUTOR: ANITA GOMES VIEIRA CPF: 048.683.436-02 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Pela presente, fica V. Senhoria CITADA para os termos da petição inicial, bem como INTIMADA para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 04/07/2025 11:00, neste juízo, localizado na Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899, acompanhada por advogado. Fica V. Senhoria advertida de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, bem como que o desinteresse na autocomposição deverá ser manifestado, por petição, a ser apresentada até 10 (dez) dias antes da data da audiência. Fica, outrossim, advertida que, caso manifeste desinteresse na autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer a contestação terá início na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Se não manifestar o desinteresse e não comparecer à audiência ou, se comparecer e não houver autocomposição, da data da audiência correrá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. Em qualquer caso, não sendo contestada a ação, será V. Senhoria considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial. FICA FACULTADO ÀS PARTES A PARTICIPAÇÃO DE MODO VIRTUAL, CONFORME LINK E INSTRUÇÕES ABAIXO: O acesso à sala de audiência virtual pelas partes, deverá ocorrer em data e horário supramencionados, por meio de LINK e/ou QR Code abaixo: LINK: https://meet216.webex.com/meet/papre.pv Araçuaí, na data da assinatura eletrônica. HELENA VIEIRA LUIZ Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5001567-87.2024.8.13.0232

ID: 327071225

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001567-87.2024.8.13.0232

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE DORES DO INDAIA LTDA - SICOOB COOPCREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ALVES PAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG …

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Processo nº 5001567-05.2025.8.13.0054

ID: 338427584

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Barão de Cocais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001567-05.2025.8.13.0054

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

BRUNO GEAN GONCALVES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barão De Cocais / Vara Única da Comarca de Barão de Cocais Rua Névio Verdolin, 451, Vila Brandão, Barão De Cocais -…

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Processo nº 5001567-58.2021.8.13.0696

ID: 259953501

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-58.2021.8.13.0696

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESPLANADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA LUIZA DA SILVA PRADO

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CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO

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ARINILSON GONCALVES MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5001567-58.2021.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ESPLANADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Avenida C 233, 282, Quadra 559,Lote 04, Sala 02, Jardim América, Goiânia - GO - CEP: 74290-040 Nome: JHONNATHA ANDERSON ARRUDA LIMA JULIANA REIS DE CARVALHO, 0, LOTE 08 QUADRA 21 - Antiga Rua 80, RESIDENCIAL MADRI - 124 KM, Araporã - MG - CEP: 38465-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 35,19 (trinta e cinco reais e dezenove centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINE CARRIJO SILVA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5001567-19.2024.8.13.0384

ID: 259891392

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-19.2024.8.13.0384

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CORREA DA CUNHA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA GARCIA MONTEIRO ZAMPIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domingues, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5001567-19.2024.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: GUILHERME CORREA DA CUNHA MEDEIROS Rua Sargento Helber de Queiroz, 58, Chácara Dona Euzébia, Leopoldina - MG - CEP: 36704-136 Nome: HURB TECHNOLOGIES S.A. Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 7 Andar - Península Corporativa, Barra da Tijuca, Rio De Janeiro - RJ - CEP: 22775-057 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 830,53 (oitocentos e trinta reais e cinquenta e três centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Leopoldina, data da assinatura eletrônica. RENAN RODRIGUES PIO Estagiário(a) Secretaria

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A.M.S.R. x M.R.C.J.

ID: 339347132

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SALINAS, 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5001567-77.2023.8.13.0570

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A.M.S.R.

Polo Passivo:

M.R.C.J.

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

Advogados:

GESIO SANTOS DA COSTA

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COMARCA DE SALINAS 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DATA DE EXPEDIENTE: 29/07/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo 30 (trinta) di… COMARCA DE SALINAS 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DATA DE EXPEDIENTE: 29/07/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo 30 (trinta) dias - O DOUTOR DANILO SOARES CORDEIRO, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Crime e Vec nesta Comarca de Salinas, Minas Gerais, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria Judicial, sob o nº 5001567-77.2023.8.13.0570, tramitam os autos da CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, onde figuram como Exequente(s) M.J.R.S e R.F.R.S e Executado(s) MAURO RIBEIRO DA CRUZ JUNIOR. Pelo presente edital, CITA o(a) executado(a) MAURO RIBEIRO DA CRUZ JUNIOR, brasileiro, separado, pintor, CPF 062.737.986-99, filho de Lucy Xavier Ribeiro e Mauro Ribeiro da Cruz, atualmente residente em lugar incerto e não sabido, PARA o recolhimento da importância de R$ 291,44 (duzentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), a título de custas, taxa judiciária e ato oficial devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados após 30 (trinta) dias da publicação deste no Diário do Judiciário Eletrônico, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia Geral do Estado AGE. Tendo em vista a condenação do réu nas custas processuais conforme sentença, proferida por este juízo em 13/03/2024, transitada em julgado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será devidamente publicado e afixado no saguão do Fórum Local. Dado e passado nesta cidade de Salinas, Minas Gerais, aos 29 dias de julho de 2025. Eu, Keila Dayane Santos Brito, Gerente de Secretaria, o subscrevo. (o) Dr. DANILO SOARES CORDEIRO.

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Processo nº 5001567-26.2024.8.13.0220

ID: 310514541

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Divino Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-26.2024.8.13.0220

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO CARLOS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARLOS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Juizado Especial da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Juizado Especial da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO Nº: 5001567-26.2024.8.13.0220 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: THIAGO CARLOS DE PAULA CPF: 095.619.796-59 e outros RÉU: SAMUEL FONSECA DE OLIVEIRA CPF: 089.219.166-01 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença interposto por Thiago Carlos de Paula e José Alberice Neto em face de Samuel Fonseca de Oliveira, pretendendo o recebimento da quantia de R$11.458,36 (onze mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos). Realizada a penhora on-line foi bloqueada a quantia de R$1.162,47 (mil cento e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos), conforme extrato ID 10479323115 – pág. 3, na conta do executado. O executado alega que os valores bloqueados são originários do benefício recebido. Analisando os autos, tenho que razão assiste ao executado, uma vez que foram apresentados extratos bancários que comprovam que os valores bloqueados são originários do benefício recebido pelo executado. O inciso IV, do art. 833, do Novo Código de Processo Civil, prevê: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o.". Portanto, a penhora realizada bloqueou valores impenhoráveis, expediente vedado pelo art. 833, inciso IV, do novo CPC. ISSO POSTO, de ofício, acolho a manifestação apresentada pelo executado, para desconstituir a penhora efetuada via SisbaJud, determinando o desbloqueio do valor de R$ 1.162,47 (mil cento e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos) e/ou a expedição de alvará judicial em favor do executado para levantamento dos valores penhorados, com acréscimos legais. Intimar e cumprir. Divino, data da assinatura eletrônica. MAURILIO CARDOSO NAVES Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Divino

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Processo nº 5001567-60.2022.8.13.0393

ID: 325002486

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Manga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-60.2022.8.13.0393

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLUCIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5001567-60.2022.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: VANDERLUCIA FERREIRA DOS SANTOS CPF: 103.089.336-56 RÉU: MUNICIPIO DE MANGA CPF: 18.270.447/0001-46 DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento da sentença promovido por Vanderlúcia Ferreira dos Santos em face do Município de Manga, qualificados nos autos. À vista da discordância das partes quanto ao débito exequendo, em ID 10293372050, foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo pericial contábil juntado em ID 10449900705. O executado manifestou ciência no ID 10467806988. A parte exequente, por sua vez, quedou-se inerte. Decido. Pois bem, de início, aceno a suficiência do laudo, eis que os cálculos foram realizados pelo perito judicial, de confiança do juízo, observando os ditames da condenação, inclusive no que diz respeito aos índices aplicáveis ao caso em comento, se atendo claramente aos limites fixados na lide, inexistindo qualquer outro laudo fidedigno em sentido contrário. Ademais, nenhum impedimento ou suspeição da profissional foi arguido, inexistindo qualquer discussão no tocante à qualidade do trabalho por ela realizado. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PERÍCIA CONTÁBIL. CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. ÓBICE. INEXISTÊNCIA. Inexistindo qualquer elemento que infirme a prova pericial produzida nos autos, é inconteste que o laudo constitui robusto elemento de prova a amparar a formação da convicção do magistrado, não havendo óbice à sua homologação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.286041-1/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 12/04/2024) – Grifei. Com efeito, o laudo do perito estabeleceu o valor devido, considerando os parâmetros estabelecidos na condenação. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID 10449900705, apresentados pela perita judicial, para que produzam efeitos jurídicos. Preclusa a presente decisão, expeça-se RPV/Precatório Municipal (principal e honorários). Com a expedição, intime-se o Município de Manga para pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Manga

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