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Processo nº 5001569-35.2025.8.13.0325

ID: 310544135

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamarandiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-35.2025.8.13.0325

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM APARECIDO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA LAFETA

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, It… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, Itamarandiba - MG - CEP: 39670-000 PROCESSO Nº: 5001569-35.2025.8.13.0325 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: JOAQUIM APARECIDO PEREIRA SILVA CPF: 013.642.096-67 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: não informado DECISÃO Vistos. Observo que a procuração ID 10478404304, outorgada por analfabeto, possui natureza particular e foi assinada a rogo por testemunhas. Além disso, possui caráter genérico. Não possui validade. A chamada 'assinatura a rogo', isto é, assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, não tem eficácia alguma, a não ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negócios jurídicos em que não se exige forma escrita, o mandato pode ser verbal, conforme dispõe o art. 657, a contrario sensu). De igual forma, não vale como assinatura a aposição de impressão digital em escritura privada, nas circunstâncias em que a lei exige a assinatura autógrafa. Como o analfabeto (ou qualquer pessoa que esteja impossibilitada de assinar) somente poderá participar do instrumento particular mediante procurador, o mandato que a esse outorgar terá de ser lavrado por escritura pública, pois é esta a única forma de praticar declaração negocial válida sem a assinatura autógrafa da pessoa interessada." (Comentários ao novo Código Civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, Tomo II, v. III, p. 479-480). Nesse sentido entende o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTORA ANALFABETA. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DO DOCUMENTO NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. - A procuração outorgada por analfabeto deve ser firmada por instrumento público, não sendo suficiente a apresentação de procuração particular assinada a rogo e por duas testemunhas, sem apresentação dos respectivos documentos pessoais. - Havendo vício de representação, não sanado no momento oportuno, caracteriza-se a inépcia da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.184596-5/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 04/12/2024). Posto isso, concedo o prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação, através de escritura pública ESPECÍFICA, sob pena de indeferimento da inicial. Sem prejuízo e desde já, observo que há uma ação em curso, a qual encontra-se em grau de recurso. Intime-se. Itamarandiba, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DA COSTA LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamarandiba

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Processo nº 5001569-47.2023.8.13.0570

ID: 325317200

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001569-47.2023.8.13.0570

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO NOGUEIRA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SCHULTZ JARDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº 5001569-47.2023.8.13.0570 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº 5001569-47.2023.8.13.0570 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] RECORRENTE: THIAGO NOGUEIRA SANTANA CPF: 081.932.976-28 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Analisando a inicial, nota-se que a parte recorrente qualificou-se como policial penal (ID nº 463153592). Conforme já assentou o então Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, "a Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e a Lei nº 1.060/50 (art. 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 160.703/SP, DJU 02.03.1998). A carência econômica é requisito para a concessão da gratuidade judiciária e, assim sendo, pode o Juiz, de ofício, afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira para, com base em elementos contrários existentes nos autos, indeferir a benesse. Vale citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - RENDIMENTOS SUPERIORES AO LIMITE DE ISENÇÃO DO IRPF - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA. - A presunção de veracidade em favor da parte que alega a hipossuficiência pode ser ilidida mediante prova em contrário, advinda de apuração feita de ofício pelo Juiz a quo. - A percepção de rendimentos superiores à média nacional, aliada à ausência de demonstração da impossibilidade efetiva de pagamento das custas processuais, impede a concessão da gratuidade judiciária. (TJMG - 1.0145.12.075079-2/001, DES. VERSIANI PENNA, 09/05/2013). No tocante ao pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, muito embora o CPC/15 mantenha a presunção de insuficiência de recursos por simples declaração, a Carta Magna condicionou a concessão do benefício à prova da condição de carecedor. Após análise dos documentos juntados pela parte recorrente, verifica-se que não é demonstrada de forma efetiva a alegada situação de hipossuficiência, não evidenciada a alegada miserabilidade a favorecer a concessão da benesse. Isso porque, ao analisar os contracheques juntados, verifica-se que o total de rendimentos e bens da parte recorrente é superior ao da média dos brasileiros. Portanto, com base no art. 99, §2º, do CPC/15, indefiro o benefício da justiça gratuita. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao recorrente, concedo o prazo de 48 horas para efetuar o preparo, sob pena de deserção. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010

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Processo nº 5007583-03.2024.8.13.0056

ID: 263133573

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007583-03.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

R B L EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA PEDROSA RIBEIRO MENDES

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ELAINE APARECIDA DA SILVA

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MARCELO ANTUNES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5007583-03.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: R B L EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP CPF: 04.072.029/0001-30 RÉU: ESTER MARIA ANTUNES DE CARVALHO CPF: 032.516.256-59 DESPACHO Vistos, etc. Indefiro o pedido de pesquisa de endereço nos sistemas conveniados ao TJMG, por tratar-se de diligência que compete à parte, sendo certo que o exequente não demonstrou de forma inequívoca que esgotou todos os meios no sentido de localizar o atual endereço da parte executada. Nesse sentido o norteamento jurisprudencial. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - BUSCA PELO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA - RENAJUD E BACENJUD - SISTEMAS NÃO RELACIONADOS À OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ - INDEFERIMENTO - SISTEMA INFOJUD - EXCEPCIONALIDADE - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - DEFERIMENTO. Os sistemas RENAJUD E BACENJUD não se relacionam com a obtenção de informações pessoais, mas sim de localização de valores e bens móveis passíveis de constrição judicial, razão pela qual incabível seu deferimento para fins de localização do endereço do devedor, no intuito de promover sua citação. A expedição de ofícios ou a utilização dos sistemas INFOJUD para requisição de informações, como o endereço da parte executada, somente é admissível como medida excepcional, ante a demonstração inequívoca de que o interessado esgotou todos os meios hábeis para alcançar tal intento. Comprovada documentalmente pela parte credora a realização de todas as diligências que estão ao seu alcance, impõe-se o deferimento da medida”.1 “AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA DE ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA - CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E INFOSEG - AUSÊNCIA DE PROVA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS AO DISPOR DA PARTE AUTORA - INDEFERIMENTO. - Incabível o acesso a informações dos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEG, uma vez não demonstrado, pelo recorrente, o esgotamento dos meios colocados ao seu alcance para a localização da parte devedora”.2 “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - BUSCA DE POSSÍVEIS ENDEREÇOS DA PARTE RÉ - SISTEMA INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NÃO CABIMENTO. Não havendo provas de que o agravante realizou diligências para tentar localizar o agravado, deve-lhe ser indeferida a utilização do sistema INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD”.3 “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RÉU NÃO LOCALIZADO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DO ENDEREÇO - OFÍCIO ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR, CEMIG, COPASA, TRE E DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - AUSÊNCIA DE ESFORÇO DO AGRAVANTE - ÔNUS DA PARTE INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE. - A requisição de informações pelo Juiz somente deve ocorrer em casos excepcionais, quando esgotados todos os meios para localização do endereço do devedor, porque incumbe ao autor comprovar que seus esforços diretos foram inúteis. - Recurso não provido”.4 No mais, indefiro o pedido de citação por aplicativos de mensagens eis que não há se falar em citação/intimação via aplicativo por falta de previsão legal. Nesse sentido, o norteamento jurisprudencial. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – NULIDADE DA CITAÇÃO – CITAÇÃO VIA WHATSAPP – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DECISÃO MANTIDA. A citação realizada por meio de aplicativo de mensagens, como o WhatsApp, não encontra respaldo legal no ordenamento jurídico brasileiro. 5 Desta forma, intime-se a parte exequente, pela derradeira vez, para em 05 (cinco) dias fornecer o endereço correto da executada, sob pena de extinção. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena 1) TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0699.15.001623-5/002 - Relator: Des. Arnaldo Maciel - 18ª CÂMARA CÍVEL - Julgamento em 19/06/2018 - Publicação da súmula em 21/06/2018. 2) TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0525.15.003023-3/001 - Relator: Des. Valdez Leite Machado - 14ª CÂMARA CÍVEL - Julgamento em 17/03/2016 - Publicação da súmula em 30/03/2016. 3) TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0024.14.324397-0/001 - Relator: Des. Arnaldo Maciel - 18ª CÂMARA CÍVEL - Julgamento em 15/09/2015 - Publicação da súmula em 15/09/2015. 4) TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0411.08.041169-6/003 - Relator: Des. Alvimar de Ávila - 12ª CÂMARA CÍVEL - Julgamento em 27/02/2013 - Publicação da súmula em 07/03/2013. 5) TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.24.458271-4/001, Relator: Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL -Julgamento em 27/03/2025 - Publicação da súmula em 01/04/2025.

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Processo nº 5001569-34.2024.8.13.0175

ID: 321037555

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-34.2024.8.13.0175

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALICE RODRIGUES MARTINELI ANA CAROLINE RODRIGUES MOREIRA A. R. M. BENICIO MOREIRA LEOCARDI B. M. L. CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA CLEUZA RODRIGUES DE SOUZA E. G. D. S. S. ENZO GABRIEL DE SOUZA SILVERIO GERALDO RODRIGUES PEREIRA JOSE ANTONIO PEREIRA LUCIANA DE SOUZA PEREIRA MARIA VANDA MOREIRA ROSILENE DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE

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DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5001569-34.2024.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: ANA CAROLINE RODRIGUES MOREIRA, , CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA, GERALDO RODRIGUES PEREIRA, CLEUZA RODRIGUES DE SOUZA, , , LUCIANA DE SOUZA PEREIRA, JOSE ANTONIO PEREIRA, MARIA VANDA MOREIRA, ROSILENE DE SOUZA PEREIRA ADVOGADOS DOS AUTORES: SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE, OAB nº RJ218807, DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS, OAB nº RJ210981 Polo Passivo: ADVOGADO DO RÉU/RÉ: Procuradoria-Geral do Município de Congonhas do Norte DECISÃO Compulsando os autos, constato que o réu foi citado e intimado para apresentar contestação, contudo, o prazo decorreu in albis. Diante desse cenário, DECRETO A REVELIA do requerido, com fulcro no art. 345 do Código de Processo Civil. Todavia, destaco que, na oportunidade, deixo de aplicar o efeito material da revelia, visto que este não pode ser aplicado à Fazenda Pública, pois trata-se de direitos indisponíveis e, desse modo, a revelia não opera seus efeitos (art. 345, II, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, está a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO SEM EFEITOS DA REVELIA. Em se tratando de responsabilidade solidária, é faculdade da parte autora a formação do polo passivo da lide, não havendo que se falar em litisconsorte passivo necessário existente entre o ente municipal e seus agentes. Embora se possa decretar a preclusão para a apresentação da peça contestatória, não se opera contra a Fazenda Pública os efeitos da revelia. A validade da citação implica na regular instauração da relação processual, contudo, a presunção gerada pelo efeito material da revelia é apenas relativa, podendo o juiz firmar seu entendimento, conforme as provas dos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.139438-0/001, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022) Registre-se, no entanto, que a revelia gera uma presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial, a qual, portanto, deve ser cotejada com os demais elementos constante dos autos, podendo ceder ante outras evidências, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Além disso, ao réu revel é dado o direito de intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, consoante o art. 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por consequência, visando o prosseguimento do feito, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência. Após, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. Intime-se. Cumpra-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ALAN DA SILVA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 5001569-24.2024.8.13.0534

ID: 322352391

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-24.2024.8.13.0534

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA LELES MOREIRA

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SAMANTHA FERNANDES ANDRADE

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ANA CAROLINA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Presidente Olegário / Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Praça da Bandeira, 10, Presidente Olegário - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Presidente Olegário / Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Praça da Bandeira, 10, Presidente Olegário - MG - CEP: 38750-000 PROCESSO Nº: 5001569-24.2024.8.13.0534 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: NEUSA ALVES DE CARVALHO CPF: 966.411.776-53 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0049-64 e outros DECISÃO Vistos Trata-se de impugnação apresentada pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, por meio da qual requer a desconsideração da prova pericial grafotécnica deferida nos autos, sob a alegação de sua desnecessidade, tendo em vista que o contrato que supostamente originou a relação jurídica já se encontra acostado aos autos. Por sua vez, a demandante insiste na realização da referida perícia, aduzindo que não apôs sua assinatura no instrumento contratual em questão o que torna a produção da prova pericial grafotécnica indispensável para a real apuração dos fatos e para a devida resolução da controvérsia. É o breve relato. Decido. A questão central para a resolução do mérito da presente demanda reside na autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo demandado, sendo este o documento que, em tese, teria dado origem à relação jurídica ora discutida. Nos termos do Código de Processo Civil, a produção da prova pericial é admitida quando a elucidação do fato depender de conhecimento técnico ou científico. A perícia grafotécnica, por sua natureza, constitui o meio mais adequado para dirimir dúvidas acerca da autenticidade de uma assinatura, pois exige a aplicação de conhecimentos especializados que o juiz, em regra, não detém. É dever do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Contudo, a alegação da demandante de que não assinou o referido contrato torna a prova pericial grafotécnica absolutamente necessária para se alcançar a verdade dos fatos. A validade de um negócio jurídico, como um contrato, requer, entre outros elementos, a capacidade do agente e a observância da forma prescrita ou não defesa em lei. A ausência de uma assinatura autêntica ou a aposição de uma assinatura falsa vicia o ato jurídico, podendo ensejar sua nulidade ou anulabilidade, dependendo das circunstâncias. Assim, diante da negativa expressa de autoria da assinatura pela demandante, a prova pericial grafotécnica é medida que se impõe, não se verificando nenhuma das hipóteses legais para o seu indeferimento, como a desnecessidade de conhecimento técnico especial ou a impraticabilidade da verificação. Diante do exposto, e em conformidade com a fundamentação acima, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo demandado. Determino o prosseguimento do feito com a realização da perícia já deferida, devendo as partes providenciar o necessário para sua efetivação, nos prazos e termos já estabelecidos na decisão retro (id 10443562365). Intime-se. Cumpra-se. Data consignada no sistema. Manoel Carlos de Gouveia Soares Neto Juiz de Direito

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Processo nº 5001569-32.2025.8.13.0520

ID: 308095317

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5001569-32.2025.8.13.0520

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA SOARES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5001569-32.2025.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: MARIA MADALENA SOARES MACHADO CPF: 590.727.256-20 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DESPACHO Trata-se de pedido de produção antecipada de provas, formulado com fundamento no art. 381, inciso III, do CPC, consubstanciado na exibição de contratos bancários relativos a empréstimos firmados com a instituição financeira requerida. Verificada a regularidade da petição inicial e realizada a triagem dos documentos que a instruem, recebo a inicial e determino o seguinte: 1. Da Produção Antecipada da Prova Verifico que a parte autora, na petição inicial, comprovou a existência de relação jurídica com a requerida, bem como a tentativa prévia de obtenção da documentação por meio de notificação extrajudicial, restando infrutífera a solicitação. Tais elementos demonstram o interesse de agir e a necessidade da medida. Verifico ainda, que a pretensão atende aos pressupostos legais da produção antecipada de provas, notadamente diante da alegação de que os documentos requeridos poderão fundamentar ou evitar o ajuizamento de ação futura, nos termos do art. 382 do CPC. Assim, DEFIRO a produção antecipada da prova requerida, uma vez que os documentos solicitados podem justificar ou evitar o ajuizamento de ação futura. Advirta-se as partes de que o presente procedimento não previne a competência do juízo para eventual ação principal, nos termos do art. 381, § 3º, do CPC. 2. Da Ordem de Exibição e Suas Consequências Intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, exibir os documentos discriminados na petição inicial, especialmente os contratos bancários indicados, nos termos do art. 401 do CPC. Consigne-se no mandado de citação/intimação que: Conforme dispõe o § 4º do art. 382 do CPC, não se admite defesa ou recurso no presente procedimento quanto ao mérito da demanda principal, restringindo-se a discussão à impertinência da prova requerida ou à ausência de posse dos documentos solicitados. Em caso de exibição espontânea dos documentos, não haverá condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 382, § 2º, do CPC). A recusa injustificada na exibição dos documentos poderá ensejar a aplicação das consequências previstas no art. 400 do CPC, notadamente a presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia demonstrar por meio dos documentos ou, se for o caso, a determinação de busca e apreensão. 3. Do Prosseguimento Caso os documentos sejam apresentados, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à suficiência da prova produzida, indicando, se for o caso, a necessidade de complementação. Na hipótese de não apresentação dos documentos nem de justificativa idônea, ou estando completa a instrução, venham os autos conclusos para deliberação. 4. Documentos Físicos Ficam as partes cientes de que, até o encerramento do processo, a retirada de documentos físicos deverá ocorrer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após esse prazo, a Secretaria está autorizada a proceder ao descarte, conforme o Provimento n.º 355/CGJ/2018. 5. Custas/Gratuidade da Justiça (X) Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. () Custas recolhidas regularmente. Parte não beneficiária da gratuidade judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Processo nº 5001569-30.2025.8.13.0456

ID: 291598713

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-30.2025.8.13.0456

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELINE RESENDE DE CASTRO

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TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n.º 5001569-30.2025.8.13.0456 – UJJESP. Requerente(s): GERALDO ANTONIO MACHADO. Requerido(a)(s) - PJ: WASHINGTON ADRIANO DE OLIVEIRA 03454801630. No dia 30 de maio de 2025, à… TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n.º 5001569-30.2025.8.13.0456 – UJJESP. Requerente(s): GERALDO ANTONIO MACHADO. Requerido(a)(s) - PJ: WASHINGTON ADRIANO DE OLIVEIRA 03454801630. No dia 30 de maio de 2025, às 13h35, nesta Cidade e Comarca de Oliveira/MG, foi aberta a audiência de conciliação presencial, conduzida pelo conciliador Rodrigo Ribeiro Diniz, sob a supervisão do MM. Juiz de Direito Fernando de Moraes Mourão e da Juíza Leiga Thaciane Castro Faria. Realizado o pregão, verificou-se a presença do(a) autor(a), acompanhado(a) de seu(ua) procurador(a), Dr(a). Micheline Resende De Castro - OAB/MG 103.976; ausente a parte requerida. Abertos os trabalhos, verificou-se a ausência da parte requerida, embora devidamente citada/intimada da presente audiência, conforme se depreende do A.R. de ID 10448948211 dos autos. Durante a sessão, não houve contato da mesma com este conciliador informando alguma dificuldade/impossibilidade de acesso à presente audiência. Dada a palavra à procuradora do autor, pugnou pela aplicação dos efeitos da revelia em face da requerida, em virtude da sua ausência injustificada ao presente ato. A seguir, pela MMª Juíza Leiga foi proferido o seguinte projeto de sentença: “Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099, de 1995. Cuida-se de ação de cobrança, embasada em documentos acostados sob os IDs. 10430692928, 10430701250, 10430702603 e 10430693383 dos autos. Citada e intimada (ID 10448948211), a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099, de 1995. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos descritos na petição de ingresso. Contudo, depreende-se dos autos que o documento (cheque) acostado sob o ID 10430693383 não se vincula à parte requerida, estando este em nome de Paulo Victor Martins. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte autora, deduzindo-se o valor do cheque acostado sob o ID 10430693383, o valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), montante que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC, conforme determina o art. 406, §1°, do CC) desde a data do vencimento dos títulos (cheques), tudo até o efetivo pagamento, por se tratar de obrigação líquida, com vencimento certo, sendo a mora ex re (art. 397, CC). Sem custas e honorários advocatícios nos termos da Lei dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil de 2015, contra o revel que não tenha patrono nos autos correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Após o trânsito em julgado desta sentença, não havendo comprovação de cumprimento voluntário da condenação pela parte requerida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, ciente de que sua inércia implicará o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo assinalado, inexistindo demais requerimentos, arquive-se o presente feito com baixa nos registros processuais, podendo ser desarquivado e reativado em caso de eventual requerimento ao juízo da parte autora de deflagração da fase de cumprimento de sentença. Sentença publicada e parte presente intimada em audiência. Registre-se.” Pelo MM. Juiz de Direito foi dito: “Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.” A presente ata foi lida ao final da audiência e seu termo foi ratificado pelas partes/procuradores, conforme gravação audiovisual feita pelo sistema CISCO-WEBEX, disponível no PJe em anexo, servindo a ratificação como assinatura. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo às 14h01, assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC Fernando de Moraes Mourão.

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Processo nº 5010784-03.2024.8.13.0056

ID: 295303602

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010784-03.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAYNDERSON LUTIANO MILAGRES DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLDRIC SIMIM DA SILVA

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RAFAELLA VIEIRA DE PAULO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5010784-03.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: LAYNDERSON LUTIANO MILAGRES DE MATOS CPF: 077.725.116-71 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E C/C PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA ajuizada por Laynderson Lutiano Milagres de Matos, devidamente qualificado, em face de Estado de Minas Gerais (ID n° 10310530367). Em apertada síntese, alegou ser servidor público perante o Estado de Minas Gerais, exercendo o cargo de Policial Militar. Nesse ínterim, afirmou que: “Em 27/07/2016 fora promulgada a Lei Estadual nº 22.257/16, onde a mesma previa o pagamento de auxílio alimentação para todos os servidores do Estado de Minas Gerais, conforme a mesma que segue em anexo (anexo 5). Já em 28/12/2017 fora promulgado o Decreto nº 47.326/17, posteriormente revogado pelo Decreto nº 48.113/20 de 30/12/2020, onde retirou dos Policiais Militares, Bombeiros Militares e Policiais Civis o direito de receber o auxílio alimentação, conforme o mesmo que segue em anexo (anexo 6). Ocorre que Exa., ambos os Decretos extrapolaram o seu poder regulamentar, uma vez que os Decretos não poderem retirar, criar e/ou modificar direito criado por Lei, assim como in casu ocorreu, tendo este ferido a hierarquia das normas.” Por tais considerações, pleiteia, dentro outros, pela condenação do réu ao pagamento do “valor do auxílio alimentação desde a entrada em vigor da Lei 22.257/16, respeitando o prazo prescricional”(sic), bem como “Seja realizado o controle difuso de constitucionalidade, declarando inconstitucional o artigo 4º do Decreto 48.113/20”(sic). Devidamente citado para os termos da demanda, o réu apresentou contestação em ID n° 10336970173. Na oportunidade, assevera que “não há possibilidade de se pagar a ajuda de custo denominada auxílio- alimentação (refeição) a policial militar sem que tal verba esteja prevista na lei que rege a referida categoria. Isso é, para além de não existir autorização legal ao pagamento pretendido, na verdade há vedação normativa ”(sic). Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos vestibulares. Designada e realizada sessão conciliatória (ID n° 10423220952), malsucedida ante a ausência do réu. Neste mesmo ato, informou a parte autora não possuir interesse em produzir outras provas, anuindo com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Pois bem. Em exame aos autos, observa-se que a matéria em análise é similar ao objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.23.12278-1/001, cuja questão jurídica consiste em discutir o “direito ao pagamento do auxílio-alimentação para os policiais civis do Estado de Minas Gerais”. Explico. Conforme aduz o ínclito Relator Desembargador Pedro Aleixo, para instauração do IRDR “é necessária a existência de discussão de matéria repetitiva, com controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, cujas decisões isoladas gerem risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”(sic). Sob tal prisma, exsurge que a discussão colocada em pauta no Incidente supra, se originou do pleito de “declaração da ilegalidade do decreto 48.113 de 2020, no que tange ao seu artigo 4º que excluiu os Policiais Civis da incidência do benefício do auxílio-alimentação, concedendo-lhes tanto o direito à inclusão do referido benefício em folha de pagamento quanto ao pagamento retroativo desde a data de promulgação da Lei n. 22.257 de 2016, que instituiu o referido benefício em seu artigo 189”(sic). Em assim sendo, constata-se que, não obstante seja o demandante servidor público ocupante do cargo de Policial Militar, a legislação instituidora da verba pretendida e o Decreto regulamentador que lhe excetuara do direito de percebimento de atinente auxílio, são os mesmos utilizados na circunstância fática alhures, em que se debate à ajuda de custo aos Policiais Civis (IRDR nº 1.0000.23.12278-1/001). Vejamos: “Lei nº 22.257 de 2016 (…) Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. (…)”(g.n.) “ Decreto 48.113 de 2020 (…) Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; (...)”(g.n.) Nessa seara, considerando a grande controvérsia instaurada tanto no âmbito da Justiça Comum, como em sede do Juizado Especial, fora proferida decisão pelo Exmo Desembargador Relator, por ocasião do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.23.12278-1/001, determinando-se a: “suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versem sobre o tema deste incidente (art. 368-F, I do RITJMG)”. Destarte, em concordância ao fito exordial de tal instituto jurídico (IRDR), a saber, o tratamento equânime no que concerne as demandas que versem sobre o mesmo contexto, rechaçando decisões conflitantes e, resguardando a segurança jurídica, impõe-se o sobrestamento do presente feito. Ante todo o exposto, em atenção ao que foi decidido pelo e. TJMG e, tendo em vista que a pretensão versada nos autos amolda-se à matéria objeto do IRDR em questão, determino a suspensão do processo até o trânsito em julgado ou ulterior decisão proferida no referido incidente, devendo as partes se manifestarem, tão logo publicada a certificação respectiva. Inclua-se no controle de prazo. Intimem-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5001569-21.2025.8.13.0459

ID: 306341419

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-21.2025.8.13.0459

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ANSELMO RUFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MALAQUIAS BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001569-21.2025.8.13.0459 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: EDVALDO ANSELMO RUFINO CPF: 142.189.856-00 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 DECISÃO Vistos. Edvaldo Anselmo Rufino ajuizou ação em face de Banco Itaucard S/A. O autor defende a abusividade dos encargos presentes no contrato de financiamento de veículo firmado com o banco réu. Inicialmente, o autor pugna pela intimação do réu para que junte aos autos o extrato de pagamentos do contrato de financiamento entabulado entre as partes. Como tutela definitiva, pugna pela exclusão dos encargos referentes a capitalização de juros, com o recálculo das parcelas do contrato, além de a restituição do valor pago à título de tarifa de avaliação do bem. Instruiu a inicial com documentos. É o breve relato. Decido. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC, diante da demonstração da hipossuficiência econômica pela parte autora (ID 10465121439, ID 10465131122, ID 10465153351 e ID 10465119688). DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Quanto à pretensão de obter a exibição incidental dos documentos relativos ao referido contrato de financiamento, verifico que podem ser apresentados pelo réu em sede de contestação, sem prejuízo a parte autora, haja vista que não ficou demonstrada, neste momento, a urgência da produção ou a possibilidade de perda da prova. É sabido que pela Teoria da Carga Dinâmica da Prova, constitui ônus do réu trazer aos autos os elementos de informação necessários à adequada delimitação do exato conteúdo da relação contratual objeto da ação, tanto no que diz respeito aos termos do negócio jurídico quanto à forma de sua execução. Com efeito, considerando que no caso o réu detém a posse dos documentos pleiteados, deverá apresentá-los quando do oferecimento de sua defesa. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5001569-79.2021.8.13.0388

ID: 278540780

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001569-79.2021.8.13.0388

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCAL DA SILVA WALDEMIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO VINHAL NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5001569-79.2021.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Reintegração de Posse] AUTOR: JOSE MARCAL DA SILVA CPF: 203.889.346-20 e outros RÉU: HENRIQUE RESENDE DA SILVA CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de cumprimento de sentença com obrigação de fazer aviado por ESPÓLIO DE JOSÉ MARÇAL DA SILVA e ESPÓLIO DE WALDEMIRA DA SILVA, representados neste por sua inventariante Célia Silva Lopes, em face de HENRIQUE RESENDE DA SILVA, bem como cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, aviado por MAURÍCIO VINHAL NETO em face de HENRIQUE RESENDE DA SILVA. Contudo, com relação ao cumprimento de sentença com obrigação de fazer, verifica-se que a via eleita é inadequada. Os Exequentes informam que o Executado teria praticado novo esbulho, posterior à sentença e ao cumprimento inicial da ordem. Pleiteiam, com base nesse novo fato, a expedição de novo mandado de reintegração e a fixação de nova multa ou a cobrança da multa referente a este novo período. No que tange ao pedido de expedição de novo mandado de reintegração de posse e à imposição de novas astreintes ou cobrança de astreintes por um suposto novo esbulho ocorrido após a prolação da sentença e seu aparente cumprimento inicial, verifico a inadequação da via eleita. O cumprimento de sentença destina-se a executar o que foi decidido e transitou em julgado. A sentença de ID 10377611375 já determinou a reintegração de posse, confirmando a liminar de ID: 9901453917, e o mandado correspondente já foi expedido e, segundo os próprios exequentes, inicialmente cumprido, conforme ID: 10166109738. O alegado "novo esbulho" constitui um fato novo, uma nova ofensa à posse, ocorrida posteriormente ao trânsito em julgado da sentença que se busca cumprir. Tal fato não pode ser objeto de discussão e deliberação nos presentes autos de cumprimento de sentença, sob pena de se eternizar a lide originária e desvirtuar a natureza do instituto. A tutela jurisdicional possessória já foi prestada nos autos principais, e a sentença exequenda não possui o condão de prever e sancionar, de antemão, esbulhos futuros e incertos. Se houve novo esbulho, após o cumprimento da ordem judicial anterior, tal fato enseja o ajuizamento de uma nova ação de reintegração de posse, com nova causa de pedir (o novo esbulho) e novo pedido, onde se poderá, inclusive, pleitear nova medida liminar e fixação de astreintes para o caso de descumprimento da nova ordem, se deferida. Insistir na expedição de novo mandado de reintegração e na aplicação de multa por fato superveniente à sentença, dentro deste mesmo cumprimento, configura inadequação da via processual. Outrossim, no que se refere ao pedido de intimação do Executado para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença (item "d" da petição), no valor de R$ 2.000,00, este encontra amparo legal no art. 523 do CPC, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa definida no título executivo judicial. ANTE O EXPOSTO, com relação ao cumprimento de sentença aviado por ESPÓLIO DE JOSÉ MARÇAL DA SILVA e ESPÓLIO DE WALDEMIRA DA SILVA em face de HENRIQUE RESENDE DA SILVA, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, INTIME-SE o executado, para realizar o pagamento da quantia líquida e certa atualizada na forma determinada na r. Sentença de ID: 10377611375, cujo valor total é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de não ocorrer o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, seja acrescida multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Luz, data da assinatura eletrônica. HN FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Luz

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