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Fause Mauad Khalil x Centro Operacional De Desenvolvimento E Saneamento De Uberaba -Codau

ID: 278640799

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001570-56.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FAUSE MAUAD KHALIL

Polo Passivo:

CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA -CODAU

Intimação

Advogados:

GILNEY LUIZ FERREIRA

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RAPHAEL EURIPEDES DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5001570-56.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5001570-56.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI, Gratificações de Atividade, Gratificações Municipais Específicas] AUTOR: FAUSE MAUAD KHALIL CPF: 476.710.766-00 RÉU: CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA -CODAU CPF: 25.433.004/0001-94 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, c.c artigo 27 da Lei 12.153/09, faço um breve resumo dos fatos: Trata-se de Ação de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizada por FAUSE MAUAD KHALIL em face do CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA - CODAU, na qual o Requerente pleiteia o reconhecimento e a averbação do tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista para fins de aquisição e pagamento de quinquênios, com os consectários legais. A demanda foi distribuída em 21 de janeiro de 2025, conforme registro processual (ID 10376195216), e o valor atribuído à causa é de R$ 21.182,81. O Requerente litiga sob o pálio da justiça gratuita, benefício que lhe foi concedido em razão da declaração de hipossuficiência apresentada (ID 10376198679, pág. 2). Em sua petição inicial (ID 10376195216), o Requerente sustenta que o tempo de serviço exercido em sociedade de economia mista deve ser computado para fins de quinquênio, argumentando que a transformação da natureza jurídica da entidade empregadora, de sociedade de economia mista para autarquia, não deveria prejudicar o direito à contagem integral do tempo de serviço para todos os efeitos legais, incluindo a percepção de adicionais por tempo de serviço. Para fundamentar sua pretensão, o Requerente faz referência a outros processos já protocolados e, notadamente, anexa cópia de um processo administrativo indeferido (ID 10376203720), que, embora referente a outro servidor (Gevelson Calixto de Morais), aborda a mesma temática da contagem de tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista para fins de quinquênios, demonstrando a posição administrativa da Requerida sobre o tema. Devidamente citado, o CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA - CODAU apresentou sua contestação, cujos termos, embora não explicitamente detalhados nos documentos anexados como peça de defesa, podem ser inferidos a partir do parecer administrativo que fundamentou o indeferimento do pedido de outro servidor, anexado pelo próprio Requerente (ID 10376203720). Nesse parecer, a Requerida defende a impossibilidade de computar o tempo de serviço prestado sob o regime celetista em sociedade de economia mista para fins de quinquênios, distinguindo-o do tempo de serviço público estatutário. A Requerida argumenta que a contagem recíproca de tempo de contribuição, prevista no artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, destina-se exclusivamente a fins de aposentadoria, não se estendendo à aquisição de vantagens pecuniárias próprias do regime estatutário, como os quinquênios, salvo expressa previsão legal. Para corroborar sua tese, a Requerida invoca o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em especial a Consulta nº 944577 e a Consulta nº 1071575, que, embora esta última trate da data de ingresso no serviço público para fins de regras de transição de aposentadoria, reforça a distinção entre o regime celetista e o estatutário e a aplicação da Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal. Impugnação à contestação (ID 10393790949). Instadas as partes as especificarem provas (ID 10395781478), ambas quedaram-se inertes. É o breve relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo autor, sem acostar provas da saúde financeira ou qualquer razão para tal indeferimento. Nesse cenário, caberia ao impugnante demonstrar a situação econômica do autor como favorável ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ônus do qual a impugnante não se desincumbiu. Ademais, ressalto que o autor assinou declaração de hipossuficiência, nos termos da lei 6060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Outrossim, em análise dos contracheques juntados pelo autor (ID 10376195022), verifico que este aufere renda líquida, em média em valor inferior a R$4.000,00 (quatro mil reais), situação que denota a alegada hipossuficiência. Assim, indefiro a impugnação à justiça gratuita e concedo a benesse ao autor. DO MÉRITO Estão presentes as denominadas condições da ação, bem como todos os pressupostos necessários à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo, sendo desnecessária a dilação probatória, motivo pelo qual passo a apreciação do mérito, por aplicação analógica do disposto no artigo 335, I do CPC. A questão central a ser dirimida neste processo reside na possibilidade de computar o tempo de serviço prestado por servidor público em sociedade de economia mista, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para fins de aquisição de quinquênios após a transformação da entidade em autarquia e a consequente submissão do servidor ao regime estatutário. Inicialmente, cumpre destacar que os quinquênios, ou adicionais por tempo de serviço, são vantagens pecuniárias de caráter estatutário, concedidas aos servidores públicos em razão do tempo de efetivo exercício em cargo público, conforme previsão em lei específica do ente federativo. A sua concessão está intrinsecamente ligada ao regime jurídico a que o servidor está submetido, ou seja, o regime estatutário, que difere substancialmente do regime celetista. A Requerida, em sua manifestação administrativa (Parecer de Nº 134/2024, Processo de Nº 40/1561/2024, ID 10376203720), apresentou argumentos robustos para o indeferimento do pleito, os quais merecem detida análise. O parecer administrativo, embora referente a outro servidor, reflete a interpretação da Administração Pública municipal sobre a matéria e serve como base para a compreensão da controvérsia. Nele, a CODAU ressalta a distinção fundamental entre o tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista e o tempo de serviço público estatutário. Conforme o parecer, a Companhia de Águas de Uberaba (CODAU), antes de sua extinção em 12 de maio de 1998 e criação da autarquia municipal, operava como sociedade de economia mista, regida pelo direito privado e, consequentemente, seus empregados eram celetistas. A transformação para autarquia municipal, por meio da Lei Complementar nº 106, de 12 de maio de 1998, implicou a submissão dos servidores ao regime estatutário. A controvérsia surge precisamente na transição entre esses regimes jurídicos distintos. A Constituição da República, em seu artigo 37, inciso II, estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. O artigo 173, § 1º, por sua vez, dispõe que as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Essa diferenciação constitucional é crucial para o deslinde da questão. O vínculo celetista, por sua natureza, gera direitos e obrigações específicos da legislação trabalhista, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que se destina a indenizar o empregado pelo tempo de serviço prestado. O parecer administrativo da CODAU, ao citar o voto do Conselheiro José Alves Viana na Consulta de Nº 944577 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, enfatiza que: "Assim, a Constituição Federal permite a contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria independente da natureza do serviço prestado. Em resumo, é possível a contagem do referido tempo para fins de aposentadoria, não importando se é considerado tempo de serviço público ou não. Nesse particular, diferentemente do relator, acrescento que o tempo de serviço/contribuição prestado à Administração Indireta, em empresa pública ou sociedade de economia mista, não é tempo de serviço público, tampouco pode ser utilizado para fins de obtenção de adicionais, exceto se houver expressa previsão no Ordenamento Jurídico." (ID 10376203720, pág. 6) Essa distinção é fundamental. A contagem recíproca de tempo de contribuição, prevista no artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, tem como finalidade precípua a aposentadoria, permitindo que o segurado some os períodos de contribuição em diferentes regimes previdenciários (regime geral e regimes próprios) para alcançar o tempo mínimo necessário para a jubilação. Contudo, essa regra não se estende automaticamente para a concessão de outras vantagens pecuniárias, como os adicionais por tempo de serviço (quinquênios), que são típicos do regime estatutário e exigem, para sua aquisição, o efetivo exercício em cargo público sob esse regime. Ainda no parecer administrativo, é citada a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, que corrobora a tese da distinção de regimes: "O pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista se submete ao regime trabalhista comum, cujos princípios e normas encontram-se na Consolidação das Leis do Trabalho. Por isso mesmo, o vínculo jurídico que se firma entre os empregados e aquelas pessoas administrativas tem natureza contratual, já que atreladas por contrato de trabalho típico. Lembre-se que esse regime jurídico já vem previsto na Constituição, quando ficou definido que se aplicariam àquelas entidades o mesmo regime jurídico aplicável às empresas privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias e trabalhistas {art. 173, § 1º). (...) Para esses empregados não incidem as regras protetivas especiais dos servidores públicos, como, por exemplo, a estabilidade estatutária. Mesmo tendo sido aprovados por concurso público, incidem as regras da CLT que disciplinam a formação e a rescisão do contrato de trabalho." (CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 554/555, citado em ID 10376203720, pág. 7) Essa citação doutrinária reforça a ideia de que os regimes celetista e estatutário são distintos e não fungíveis. A concessão de direitos e vantagens de um regime não pode ser automaticamente estendida ao outro, a menos que haja previsão legal expressa nesse sentido. No caso em tela, o Requerente não demonstrou a existência de lei municipal que autorize o cômputo do tempo de serviço prestado sob o regime celetista em sociedade de economia mista para fins de quinquênios no regime estatutário da autarquia. A Lei Complementar nº 392, de 17 de dezembro de 2008, mencionada no parecer administrativo, não contém tal previsão, conforme a análise da Requerida. Ademais, a Consulta nº 1071575 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (ID 10376198871), embora focada na "data de ingresso no serviço público para fins de incidência das regras de transição para aposentadoria pelo regime próprio de previdência social", é relevante por reforçar a interpretação restritiva das normas de transição e a distinção entre os regimes. A ementa da referida consulta é clara ao dispor que: "A data de ingresso no serviço público, para fins de incidência das regras de transição para aposentadoria pelo regime próprio de previdência social, é a data de ingresso em cargo público efetivo vinculado à Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que o servidor tenha sido empregado público vinculado a sociedade de economia mista ou a empresa pública em período anterior, observada a Súmula Vinculante n. 43 do Supremo Tribunal Federal." (ID 10376198871, pág. 6) A Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal, também mencionada no parecer administrativo e na consulta do TCEMG, estabelece que: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido." (ID 10376198871, pág. 11) Embora a Súmula Vinculante nº 43 trate da inconstitucionalidade de formas de provimento derivado sem concurso público, sua menção no contexto da Consulta do TCEMG e do parecer administrativo da CODAU serve para sublinhar a rigidez e a distinção entre os regimes jurídicos e as formas de ingresso na Administração Pública. A transposição de um regime para outro, sem a devida observância das regras constitucionais, não pode gerar direitos que não seriam devidos no regime de origem ou que não encontram amparo no regime de destino. A argumentação da Requerida, baseada na ausência de previsão legal específica para o cômputo do tempo celetista para fins de quinquênios e na distinção entre os regimes jurídicos, mostra-se em consonância com a jurisprudência consolidada e a doutrina majoritária. O tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista, sob o regime da CLT, gera direitos trabalhistas específicos, e sua contagem para fins de vantagens estatutárias, como os quinquênios, demandaria uma expressa autorização legal, que não foi demonstrada nos autos. A pretensão do Requerente, de que o tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista seja considerado para fins de quinquênios, desconsidera a natureza jurídica distinta dos regimes celetista e estatutário. Os quinquênios são vantagens inerentes ao regime estatutário, concedidas em razão do tempo de serviço público efetivo, ou seja, aquele prestado sob as regras do direito público. O tempo de serviço em sociedade de economia mista, por outro lado, é regido pelo direito privado e gera direitos e obrigações próprios desse regime. Portanto, a ausência de amparo legal para a pretensão do Requerente, aliada à clara distinção entre os regimes jurídicos e à finalidade específica da contagem recíproca de tempo de contribuição para aposentadoria, impõe a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FAUSE MAUAD KHALIL em face do CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA - CODAU. Em observância ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, deixo de condenar o Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Defiro ao autor os benefícios da justiça da gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. C. Uberaba, 21 de maio de 2025. CÍNTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juíza de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

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Valdir Do Rosario Correia x Copasa Ser. De San. Integ. Norte E Nordeste De Mg S/A - Copanor

ID: 300689922

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Serro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-83.2024.8.13.0671

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR DO ROSARIO CORREIA

Polo Passivo:

COPASA SER. DE SAN. INTEG. NORTE E NORDESTE DE MG S/A - COPANOR

Intimação

Advogados:

RANGEL JOSE DINIZ

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DIEGO FERREIRA BARCELOS COSTA

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REGINALDO JOSE CAMILO BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Gerald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Geraldo, Serro - MG - CEP: 39150-000 PROCESSO Nº: 5001570-83.2024.8.13.0671 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água, Práticas Abusivas] AUTOR: VALDIR DO ROSARIO CORREIA CPF: 099.875.576-19 RÉU: COPASA SER. DE SAN. INTEG. NORTE E NORDESTE DE MG S/A - COPANOR CPF: 09.104.426/0001-60 SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação de revisão de faturas de consumo c/c indenização por danos morais e requerimento de antecipação de tutela de urgência ajuizada por Valdir do Rosário Correia em face da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – COPANOR. Na inicial, o autor alega, em síntese, que as faturas de água e saneamento emitidas pela ré para a unidade consumidora de sua titularidade apresentam valores exorbitantes, que não condizem com o real consumo do imóvel. Com base nisso, pleiteia a revisão das faturas de consumo, com a declaração de inexigibilidade dos valores excedentes, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de antecipação de tutela, requer a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos em discussão e que a ré seja compelida a se abster de inserir o seu nome no cadastro de inadimplentes e de suspender o fornecimento dos serviços. Conforme decisão de ID 10325732346, o requerimento de concessão da tutela de urgência foi parcialmente deferido pelo juízo para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos questionados na petição inicial bem como para determinar o imediato restabelecimento do fornecimento de água à residência do autor, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 15.000,00. Audiência de conciliação realizada ao ID 10359975182, sem possibilidade de acordo. Citada, a ré apresentou contestação ao ID 10377264677, na qual, em síntese, afirma que a demanda se baseia em alegações genéricas de suposto erro no faturamento, sem indicação de falha concreta, imputando-lhe cobranças consideradas indevidas. Ressalta que os valores foram corretamente apurados por meio de leitura de hidrômetro, conforme normativos da ARSAE-MG (Resoluções 040/2013 e 131/2019, além do Decreto Estadual 44.884/2008), e que o consumo registrado reflete o uso efetivo ou desperdício imputável ao autor, não havendo falha nos serviços prestados. Aduz, ainda, que o autor encontra-se em situação de inadimplência confessada, o que enseja a possibilidade de interrupção do fornecimento de água com respaldo legal (Lei 11.445/2007, Decreto 7.217/2010, Decreto Estadual 44.884/2008 e jurisprudência consolidada), afastando a alegação de prática abusiva por parte da concessionária. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, afirma inexistirem prova do fato constitutivo do direito, ato ilícito ou nexo causal. Alega que eventual aborrecimento não configura dano indenizável, e que a presente demanda insere-se em tentativa indevida de enriquecimento sem causa. Impugna também o pedido de restituição em dobro de valores, por ausência de má-fé e pela existência de justificável engano, afastando a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Com base nisso, pleitou a total improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação ao ID 10378408954. Feito o relatório, decido. 2. Fundamentação Das questões processuais pendentes Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a questão for exclusivamente de direito ou, sendo de fato, estiver suficientemente comprovada por meio de provas documentais constantes dos autos. No presente caso, verifica-se que a controvérsia estabelecida nos autos gravita essencialmente em torno da legalidade da cobrança de valores efetuada pela concessionária de serviço público, bem como da possibilidade de suspensão do fornecimento de água em razão de inadimplemento. Trata-se, portanto, de discussão eminentemente jurídica, delimitada por fatos incontroversos e amparada em farta documentação juntada pelas partes. A parte autora alega cobrança indevida e pleiteia a revisão das faturas, indenização por dano moral e repetição de indébito. Por sua vez, a ré sustenta a regularidade do faturamento e da suspensão do serviço, apontando a ausência de erro e a inadimplência do consumidor. Ambos os litigantes instruíram suas manifestações com os documentos que entendiam pertinentes, não tendo sido requerida a produção de outras provas, tampouco havendo controvérsia relevante sobre fatos que demandem instrução probatória mais ampla, como prova pericial ou testemunhal. Ademais, a prova do alegado aumento no valor da fatura está restrita à análise de documentos, de modo que a solução da lide prescinde de dilação probatória. A pretensão indenizatória, por sua vez, também pode ser dirimida com base na documentação constante dos autos. Dessa forma, restando o feito em condições de imediato julgamento, sendo a matéria controvertida essencialmente de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Preliminares Da preliminar de impugnação ao benefício de gratuidade de justiça Ao contestar, a ré impugnou o benefício de gratuidade de justiça concedido ao autor. Aduz que o autor não faz jus ao benefício e que detém posses razoáveis, sendo capaz de arcar com os custos da ação. Sustentou, ainda, que o autor litiga por procuradores particulares, o que configura indício de capacidade econômica. Ocorre que as alegações da parte ré carecem de lastro probatório mínimo. O art. 99, §3.º, do Código de Processo Civil dispõe que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física presume-se verdadeira. Disso, decorre que a impugnação à gratuidade da justiça deve ser instruída com elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte adversa. No caso em análise, embora a parte ré afirme genericamente que o autor detém posses razoáveis, não trouxe aos autos nenhum documento, indício objetivo ou prova concreta que corrobore tal assertiva. A simples afirmação não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada nos autos. Igualmente, o fato de a parte autora estar representada por advogados constituídos não constitui, por si só, indício suficiente de capacidade econômica apto a afastar o direito à gratuidade. A Constituição da República, em seu art. 5.º, incisos XXXV e LXXIV, assegura o amplo acesso à jurisdição e o direito à assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Interpretar que o patrocínio por advogado particular exclui automaticamente a hipossuficiência material significaria restringir direitos fundamentais com base em presunções precárias e desprovidas de respaldo fático, o que afrontaria os princípios da dignidade da pessoa humana, da inafastabilidade da jurisdição e da efetividade da tutela jurisdicional. Diante disso, não se vislumbra, nos autos, qualquer elemento probatório suficiente para infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, razão pela qual não merece acolhimento a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça suscitada pela ré. Assim sendo, rejeito a preliminar. Mérito No caso em apreço, cinge-se a controvérsia em se aferir se as cobranças realizadas pela ré refletem o real consumo da unidade consumidora de titularidade do autor; se a suspensão do fornecimento de água se deu de maneira devida e, em caso contrário, se se trata de ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova Sobre o tema, o art. 6º da Lei nº 8.987/95 dispõe que as concessionárias de serviços públicos, tal como o fornecimento de energia, água e esgoto, pressupõem a prestação de serviço adequado, assim definido aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas. O art. 7º repisa que é direito do usuário receber serviço adequado. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao dispor quanto a sua aplicabilidade às concessionárias de serviço público: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Assim, resta configurada a relação de consumo, uma vez que as partes figuram enquanto consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2° e 3° do CDC, pelo que as questões trazidas ao juízo devem ser apreciadas à luz do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, considerando que, na hipótese dos autos, a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente a ré é inconteste, e que os fatos controvertidos apenas podem ser satisfatoriamente esclarecidos pelo fornecedor, não sendo razoável que seja imposto, ao consumidor, o ônus de fazer prova negativa (vedação à prova diabólica), a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Dito isso, passo a análise dos pedidos formulados pelo autor. Das cobranças excessivas No caso em apreço, as partes controvertem quanto às cobranças relativas ao fornecimento de água, alegando a autora que estas seriam excessivas e incompatíveis com o seu consumo. Conforme demonstra o histórico de consumo acostado ao ID 10252414549, as cobranças relativos ao consumo de água no imóvel de propriedade do autor, a partir de maio de 2020, sofreram uma ampliação expressiva. Isso porque, apesar de existirem cobranças no valor de R$82,43 (11/2019), R$70,02 (12/2019) e R$99,05 (01/2020), as faturas de água, em sua maioria, apresentam valores exorbitantes, chegando a R$1.920,22 mensais. Diante disso, considerando a inversão do ônus de prova, caberia à ré o ônus de demonstrar o efetivo consumo e a existência de irregularidades no medidor o que, todavia, não foi feito por ela. Conforme se depreende da contestação apresentada ao ID 10377264677, a ré limitou os seus argumentos à regularidade na prestação dos serviços, formulando alegações genéricas, baseadas, tão somente, nos parâmetros utilizados para apuração e faturamento do consumo, sem abordar, de forma específica, o caso dos autos. A COPANOR limitou-se a aduzir que a discrepância dos valores deveria ser de ordem técnica. Isto é, mesmo ciente da manifesta divergência do histórico de consumo do autor, não se interessou sequer em mitigar os prejuízos que, claramente, incorreram por sua conta, já que não se mostra crível que, de um mês para o outro, o consumidor tenha passado a consumir diariamente mais do que era utilizado em um mês inteiro. Neste sentido, ainda ressalto que, apesar de a ré atribuir o valor excessivo das cobranças à existência de vazamentos na rede hidráulica do imóvel, nada trouxe aos autos para comprovar o alegado. Além disso, também deixou de demonstrar a regularidade do hidrômetro que, pelo que fora narrado nos autos, sequer chegou a ser analisado, não havendo nenhuma prova de que as leituras foram realizadas da maneira devida, refletindo o real consumo do imóvel. Ora, tratando-se de um imóvel residencial, localizado em uma pequena comunidade, como é o caso do Distrito de Milho Verde, é pouco provável que o consumo tenha alcançado a quantia de R$1.920,22, conforme cobrança relativa ao mês de maio de 2020, o que, somado ao fato de a cobrança do mês de abril de 2021 ter sido feita no valor de R$15,88, configura indício robusto de inconsistência nas leituras. Derradeiramente, este juízo não pode ignorar a multiplicidade de ações provenientes do distrito de Milho Verde, todas questionando os valores excessivos e desproporcionais das faturas de água emitidas pela ré, Copanor, que apresentam montantes visivelmente absurdos. Nesse cenário, a postura adotada pela requerida, de simplesmente cruzar os braços e se amparar em uma suposta “regularidade do serviço” sem fornecer qualquer justificativa plausível ao consumidor ou sequer empenhar-se em identificar e esclarecer a origem das irregularidades apontadas, revela comportamento que resvala na má-fé processual. Não há dúvidas, desse modo, que a conduta da empresa afronta diretamente os princípios basilares do direito do consumidor, como a boa-fé objetiva, a transparência e a vulnerabilidade do consumidor, que devem nortear a relação de consumo. Dessa forma, considerando que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade das faturas impugnadas, a cobrança do consumo de água a partir de agosto de 2019 (data em que fora demonstrada a primeira cobrança excessiva) deve ser feita com base na média do consumo na unidade consumidora nos 12 meses anteriores ao período em questão (maio de 2019 a abril de 2020 ). Da indenização por danos morais Em razão da suspensão do fornecimento de água, realizado pela ré em setembro de 2024 com fundamento em débitos pretéritos, o autor pleiteia a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Ademais, segundo previsão do art. 37, § 6°, da CRFB/88, a responsabilidade das prestadoras de serviços públicos por danos causados aos usuários é objetiva, razão pela qual a sua configuração independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do ato ilícito (falha na prestação do serviço), do dano e do nexo causal. Além disso, prevê o art. 14, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor, que o prestador de serviços apenas será eximido de sua responsabilidade quando comprovada a ausência de falha na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que, no entanto, não ocorreu no caso em apreço. Sendo assim, não tendo sido demonstrada nenhuma das causas excludentes de responsabilidade civil, basta, para a configuração do dever de indenizar, a comprovação dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, dano e nexo causal). No que diz respeito ao ato ilícito, sabe-se que o fornecimento de água em imóveis residenciais e estabelecimentos públicos é serviço público essencial e, consequentemente, ininterrupto, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, apesar de as Leis Federais n° 8.987/95 e n° 11.445/07 e o Decreto Estadual n° 44.884/2008 autorizarem a interrupção do fornecimento de água em razão do inadimplemento do usuário, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito. Além disso, entende o STJ que, nestes casos, trata-se de dano moral in re ipsa, não estando o dever de indenizar condicionado à efetiva demonstração dos danos sofridos, visto que presumidos. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. SUSPENSÃO ILEGAL DO FORNECIMENTO. DANO IN RE IPSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. 3. Agravo Regimental da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A desprovido. (STJ – AgRg no AREsp: 239749 RS 2012/0213074-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/08/2014, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal de origem, embora tenha reconhecido que a interrupção do fornecimento de água configura falha na prestação do serviço, entendeu que inexiste o dever de indenizar. 2. O STJ pacificou o entendimento de que, na hipótese em a concessionária de serviço público interrompe o fornecimento de água como forma de compelir o usuário ao pagamento de débitos pretéritos, é desnecessária a efetiva comprovação dos danos morais, por constituírem dano in re ipsa. Precedentes: AgRg no AREsp 371.875/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4.4.2016; AgRg no AREsp 493.663/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.8.2014. 3. Os autos devem ser devolvidos à origem, a fim de que o Tribunal a quo prossiga no exame do recurso de Apelação, em especial no tocante ao pedido de majoração do quantum indenizatório. 4. Recurso Especial provido. (STJ – REsp: 1694437 RJ 2017/0182678-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/11/2017, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) Dessa forma, configurado o ato ilícito, uma vez que comprovado pelo autor que a ré procedeu com a suspensão do fornecimento de água em razão de débitos pretéritos (doc. de ID 10312274373 e ss), e sendo os danos morais presumidos, o dever de indenizar, neste caso, é incontestável. Quanto ao valor devido a este título, a sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, sobretudo, a extensão do dano efetivamente sofrido pela vítima e as circunstâncias do caso concreto. Além disso, é necessário ponderar a condição financeira do ofensor, a fim de garantir que a indenização cumpra seu caráter reparador, proporcionando à vítima justa compensação pelo sofrimento experimentado, sem, contudo, acarretar enriquecimento indevido. Ao mesmo tempo, deve-se resguardar o caráter pedagógico do instituto, de modo que a reparação sirva de desestímulo à prática de novos atos lesivos. Com base nisso, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), montante que se revela adequado e proporcional às circunstâncias delineadas. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Valdir do Rosário Correia em face da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – COPANOR, extinguindo a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15, para condenar a ré à obrigação de: i) proceder com o refaturamento das contas de água relativas ao imóvel de propriedade do autor a partir de maio de 2020 (data em que fora demonstrada a primeira cobrança excessiva), com base na média do consumo na unidade consumidora nos 12 meses anteriores ao período em questão (maio de 2019 a abril de 2020); ii) pagar, ao autor, indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic (art. 406, §1°, c/c art. 389, parágrafo único, ambos do CPC/15). As contas de água devem ser atualizadas a partir de seu respectivo vencimento, não havendo que se falar em incidência de juros, uma vez que a mora ocorreu por culpa exclusiva da fornecedora. Com relação aos danos morais, os juros devem incidir a partir do evento danoso (corte do fornecimento de água) e a correção monetária a partir da prolação da sentença. Quanto à repetição do indébito, os juros devem incidir a partir da citação e a correção monetária a partir da data de cada pagamento. Fica desde já deferido o requerimento de abatimento/compensação entre os créditos devidos por cada uma das partes à outra. Custas e honorários, que fixo em 10% do valor da condenação, a serem custeados pela ré. Intimem-se as partes para ciência. Havendo recurso tempestivamente interposto, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o autor para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Serro, data da assinatura eletrônica. GUILHERME PIMENTA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Serro

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Daniel Heringer Lopes x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S.A. e outros

ID: 260305482

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-35.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL HERINGER LOPES

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A WPA GESTAO LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5001570-35.2024.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: DANIEL HERINGER LOPES CPF: 841.471.566-49 RÉU: WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A CPF: 34.866.883/0001-39 e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, proposta por DANIEL HERINGER LOPES em face de WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A, WPA GESTAO LTDA e SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A., ambos qualificados, por meio da qual o autor alega, em aperta síntese, que, no dia 27/01/2021, as partes firmaram um contrato de promessa de compra e venda de 2 (duas) frações de apartamento na modalidade de copropriedade do empreendimento imobiliário “Ondas Praia Resort”, no valor de R$ 46.987,08 (quarenta e seis mil e novecentos e oitenta e sete reais e oito centavos). Alega que, por razões econômicas, não possui interesse na continuidade do contrato com o pagamento das parcelas. Informa que não logrou êxito na solução amigável do impasse, razão pela qual ajuizou a presente ação. Requereu a concessão de tutela de urgência para fins de suspender as parcelas vincendas do contrato e obstar a negativação de seu nome e ao final a procedência da ação. Atribuiu à causa o valor de R$ 95.473,76 (noventa e cinco mil e quatrocentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos). Juntou documentos com a inicial. O pedido de tutela de urgência fora indeferido pela decisão de Id. nº 10220554277. Citadas, as rés Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S.A. e Wpa Gestao Ltda apresentaram contestação rechaçando o pleito inicial (Id. 10292552398). A ré Wam Multipropriedade Participacoes S/A não apresentou defesa. Impugnação à contestação no Id. 10309914774. Em audiência de conciliação, restou infrutífero o acordo entre as partes (Id. 10293653216). Instadas a especificarem provas, as partes dispensaram a sua produção. Razões finais escritas nos Id´s 10380268645 e 10396348315. É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Infere-se dos autos que as rés Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S.A. e Wpa Gestao Ltda arguiram preliminares na contestação, as quais passo a analisar. DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Compulsando os autos, observo inicialmente que a relação firmada pelas partes é de consumo, estando o autor e as rés enquadradas no conceito de consumidor e fornecedores, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça estendeu o conceito legal de consumidor, estabelecendo a denominada "Teoria Finalista Mitigada", pela qual autoriza a aplicação do CDC nas hipóteses em que a parte, mesmo não sendo a destinatária final do produto/serviço, apresenta estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica em relação ao fornecedor/prestador. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem, poderá encontrar abrigo na legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente sua vulnerabilidade" (AgInt no AREsp n. 1.755.516/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 22/4/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.668.308/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.)" Portanto, tratando-se de relação consumerista, a regra de competência torna-se absoluta, nos termos das disposições disposições do CDC, as quais são de ordem pública e de interesse social. Ainda que as partes tenham elegido foro diverso para solução de qualquer controvérsia relativa ao contrato litigioso, em se tratando a relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor ou outro que lhe for mais favorável será o competente para processar e julgar a demanda. Deste modo, REJEITO as preliminares arguidas. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ WPA GESTÃO LTDA. Compulsando os documentos acostados ao feito, observo que a ré em epígrafe faz parte do mesmo grupo empresarial/econômico da ré Wam Multipropriedade Participacoes S/A, as quais possuem dois sócios em comum, conforme documentos acostados no Id. 10285956212. Nos contratos particulares de promessa de compra e venda sub judice, a empresa ré “Wan Brasil” consta como sendo beneficiária do pagamento do valor acordado com a vendedora Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S.A., também ré, conforme Id´s. 10215683317 - Pág. 2 e 10215685117 - Pág. 2. Deste modo, restando configurada a existência de um grupo econômico entre as rés, com atuação conjunta no negócio jurídico firmado com o autor, torna-se legítima a inclusão e permanência das mesmas no polo passivo da demanda, face o princípio da aparência. Em casos análogos, a jurisprudência assim tem-se posicionado: EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - APLICAÇÃO DO CDC - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - CORREÇÃO MONETARIA - TABELA DA CGJ/TJMG - INVERSÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE AUSENCIA DE FRUIÇÃO DO BEM - DEVIDA NA FORMA AJUSTADA - DANOS MORAIS - EXISTENCIA - MANUTENÇÃO VALOR - CORREÇÃO E JUROS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REFORMA – NECESSIDADE. A legitimidade passiva é condição da ação que é avaliada pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda. Consideradas as asserções apresentadas na inicial, incabível a declaração de ilegitimidade passiva, eis que à luz da teoria da aparência conclui-se que a empresa que integra o mesmo grupo econômico da vendedora tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. - O cessionário responde solidariamente com a construtora demandada (e demais rés) pela restituição dos pagamentos ao promitente comprador, tendo em vista que firmou com a construtora um contrato de cessão de direitos creditórios, por meio do qual adquiriu os direitos de crédito vinculados ao contrato, sendo, pois, o efetivo beneficiário dos pagamentos realizados pelo promitente comprador. A Autora se enquadra na definição legal de consumidor e a ré na de fornecedora (arts. 2º , 3º , CDC ), atraindo a referida legislação protetiva. O atraso imotivado na entrega da obra de infraestrutura do loteamento enseja a rescisão do contrato, por culpa exclusiva do vendedor e, consequentemente, impõe-se a restituição integral dos valores pagos pelo apelado, a teor da Súmula nº 543 do STJ. Nos termos da jurisprudência do STJ , em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor." ( REsp 1614721/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019). Todavia, não é cabível a cumulação de multas, sob pena de bis in idem, devendo incidir uma única vez para o caso de inadimplemento do vendedor. É cabível a indenização por danos morais quando o atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento é desarrazoado, frustrando a expectativa do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A correção monetária incide desde o arbitramento e os juros de mora em casos de responsabilidade contratual incidem desde a citação, nos termos do art. 405 do CC e art. 240 do CPC - A fixação dos honorários advocatícios deve considerar a preferência do art. 85 do CPC. (TJMG - Apelação Cível .0000.24.51864 -6/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 26/03/2025) Lado outro, concluindo-se que o autor é o possível titular do direito sustentado na inicial e que as rés devem suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada as condições da ação relativa à legitimidade das partes e ao interesse processual, o que restou evidenciado pelas alegações e documentos acostados aos autos. Deste modo, REJEITO tal preliminar. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, não existindo nulidades a serem decretadas ou sanadas de ofício, passo à análise do mérito. Infere-se dos autos que, no dia 27/01/2021, as partes celebraram um “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária do Empreendimento Ondas Praia Resort no Regime de Multipropriedade” inerente aos Apartamentos/Cota “A / 271 / 14 e “C / 204 / 04”, conforme Id´s 10215683317 - Pág. 2 e 10215685117 - Pág. 2. Contudo, o autor, por desinteresse na continuidade do negócio, requereu o distrato e a devolução dos valores pagos, não restando dúvidas, portanto, sobre a responsabilidade exclusiva deste, pelo rompimento contratual. A resolução do negócio pelo promitente comprador gera ao promitente vendedor o direito à retenção de parte do valor pago, a título de indenização, a fim de compensar os gastos efetuados por este com corretagem, publicidade e administração da venda, não podendo ser desconsiderado, ainda, em alguns casos, o fato de o imóvel ter permanecido inoperante durante algum tempo, sem que o promitente vendedor pudesse revendê-lo a terceira pessoa. Sobre o assunto, a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Portanto, quando há desistência do promitente comprador, as rescisões de contratos de compra e venda de imóveis devem ser analisadas em suas peculiaridades para a definição do percentual a ser retido pelo promitente vendedor, entendendo o STJ, contudo, que este pode variar livremente entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos valores efetivamente recebidos, sem que isso encerre qualquer abusividade. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE BEM IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 E 489 DO CPC. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA, AUSÊNCIA DE PROVA, TAXAS ASSOCIATIVAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. NÃO CABIMENTO. TAXA DE FRUIÇÃO DE LOTE NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se acerca de todas as questões levadas a seu conhecimento. 2. Decidir de forma contrária ao que fora fixado na origem quanto a assistência judicial gratuita, ausência de prova, taxas associativas e honorários advocatícios, redundaria na necessária incursão na seara fática probatória. Súmula n. 7/STJ 3. Segundo a jurisprudência do STJ, "as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no REsp n. 1.893.412/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020), o que foi observado pelo Tribunal de origem. Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é indevida a taxa de ocupação ou de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja nenhum enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor (AgInt no REsp n. 2.020.258/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). 5. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador é admitida a retenção no percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.059.733/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO PELO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É orientação deste Superior Tribunal de Justiça que deve prevalecer o percentual de retenção de 25% - ou percentual reduzido em casos justificados - dos valores pagos pela parte adquirente, suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e compensá-lo pelo rompimento unilateral do contrato. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.104.313/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) Em análise aos contratos firmados entre as partes, observo que há cláusula expressa prevendo como penalidade para a hipótese de rescisão contratual pelo comprador, conforme Id´s 10215683317 - Pág. 9 e 10215685117 - Pág. 9: Cláusula Oitava – Da Inadimplência e da Rescisão do Contrato. (…) IV – São causas de rescisão do contrato, entre outras aqui não enumeradas: (…) Parágrafo Segundo: Uma vez rescindido o contrato por inadimplência ou culpa do PROMITENTE COMPRADOR, ficarão à sua disposição as importâncias pagas, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido e devolvidas em até 30 (trinta) dias após a data de “concessão do Habite-se” ou 60 (sessenta) dias após a formalização do distrato, deduzida a importância equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor a ser restituído a título de prefixação das perdas e danos, independentemente de comprovação das mesmas. Também será integralmente retida a comissão de corretagem, já consignada na Proposta de Compra e Venda e no QUADRO RESUMO, deste instrumento. O adquirente ainda responderá pelas quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel e às taxas de condomínio, se não adimplidas. Quando o fornecedor estipula cláusula penal pelo inadimplemento do contrato, deve ter como base os princípios da equidade e da boa-fé nas relações de consumo, previstos no art. 4º, inciso III, bem como o do equilíbrio contratual, previsto no art. 52, IV, ambos do CDC. Lado outro, caso o contrato deixe o consumidor em excessiva desvantagem, deve ser revisto e modificado, nos termos do art. 6º, V, c/c o art. 51, II, do CDC. Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente a retenção integral dos valores pagos pelo adquirente em caso de resolução dos contratos de compra e venda de imóvel, conforme disposto em seu art. 53, bem como considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabelecem obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada e que subtraia do consumidor, a possibilidade de reembolso da quantia paga, conforme art. 51, § 1º, II, IV do mesmo código. O art. 413 do Código Civil, tolhendo eventuais abusividades, determina que as cláusulas penais sejam reduzidas pelo juiz, se consideradas excessivas, de acordo com a natureza e a finalidade social e econômica do negócio. Deste modo, tenho como abusivo o parágrafo segundo do inciso IV da cláusula Oitava, constantes nos contratos nº´s 362/04 – A271/14 e 362/02 – C204/04, acostados nos Id´s nº´s 10215683317 e 10215685117, os quais estipularam a cláusula penal no patamar de 50% (cinquenta por cento) do valor a ser restituído a título de prefixação das perdas e danos. Por corolário, a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do montante pago, mostra-se razoável para compensar os prejuízos suportados pela parte ré e, ao mesmo tempo, não proporcionar o enriquecimento sem causa em razão do retorno dos imóveis ao patrimônio da ré. Assim decido, uma vez que os contratos sub judice foram realizados após a lei 13.786/2018 e nos termos do art. 67-A, II, da lei em epígrafe, o qual dispõe sobre o limite da retenção do valor pago pelo comprador. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO A PEDIDO DOS COMPRADORES - COMPRA E VENDA DE UNIDADE EM MULTIPROPRIEDADE - APLICABILIDADE DO CDC. 1. Nos termos do art. Art. 1.358-B do Código Civil, a multipropriedade rege-se, de forma supletiva e subsidiária, pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o comprador, pessoa física, se enquadra no conceito de consumidor. 2. Conforme a Lei nº 13.786/2018, que acrescentou o art.67-A à lei nº 4.591/1964, é de 25% da quantia paga o patamar máximo para a pena convencional pelo desfazimento do contrato por vontade do comprador. APELAÇÃO – RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CULPA DO COMPRADOR - PRECENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - INVALIDADE DE MULTA - DECOTE DE EXCESSO - SUBSITÊNCIA DA PARTE VÁLIDA. O percentual de retenção pelo vendedor pela rescisão de promessa de compra e venda por culpa do comprador deve ser limitado ao que contratado, não podendo ultrapassar 25% dos valores pagos por este. A estipulação de multa além do limite legal enseja o mero decote do excesso, subsistindo a sanção na parte válida. (v.v. RELATOR) RETENÇÃO DE PARCELA DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE – PREVISÃO CONTRATUAL ABUSIVA - MANTIDA A SENTENÇA 3. É abusiva e deve ser afastada a cláusula que estipula a retenção de 20% do valor total do contrato, impondo-se a manutenção da sentença em que se estabeleceu o percentual de 12.5% a ser calculado sobre o valor pago, considerando as particularidades do caso e a impossibilidade de reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.180910-2/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2024, publicação da súmula em 09/09/2024) Por fim, quanto à questão da fruição do autor sobre os imóveis sub judice e o direito à tal indenização em favor das rés, conforme pugnado na contestação de Id. nº 10292552398, observo que, nos termos da cláusula Oitava, inciso IV, parágrafo terceiro, dos referidos contratos, consta que: Parágrafo Terceiro: Na hipótese de o Promitente Comprador estar no uso do imóvel este pagará à Promitente Vendedora, até a sua efetiva devolução, a título de indenização pela fruição, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, do preço atualizado do imóvel, ficando desde já autorizada a Promitente Vendedora a abater a quantia equivalente na devolução ao Promitente Comprador dos haveres deste, nos termos do Parágrafo Segundo. Por fruição, entende-se o proveito ou a utilização da coisa por quem detenha sua posse ou propriedade, aproveitando-lhe os produtos dali advindos. É fato incontroverso que os imóveis sub judice foram adquiridos sob o regime de multipropriedade, no qual cada cotitular terá assegurada a utilização exclusiva do bem durante certo período do ano. Segundo o art. 1.358-C do Código Civil: Art. 1.358–C: Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada. Parágrafo único. A multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário. Deste modo, tendo em vista que o contrato de multipropriedade assegura a cada cotitular a utilização exclusiva do bem durante certo período do ano, a indenização por fruição deverá se limitar ao prazo expressamente previsto no contrato ou cronograma de uso. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. TAXA DE FRUIÇÃO. LEGALIDADE. ESPECIFICIDADE CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE FRUIÇÃO DELIMITADO NO CONTRATO. - Havendo previsão expressa no contrato a respeito da comissão de corretagem, é devida a retenção de seu valor pelo promitente vendedor quando o contrato é rescindido por culpa do promitente comprador. - Não há que se falar em abusividade na cobrança da taxa de fruição, expressamente prevista no contrato, na medida em que, com a resolução da avença, e o retorno dos contratantes ao "status quo ante", aquele que utilizou o bem por certo período deve indenizar o vendedor desde a data da posse, sob pena de enriquecimento sem causa. - Tratando-se de compra e venda sob o regime de multipropriedade, a taxa de fruição deve ser restrita ao período de fruição delimitado no contrato. (TJMG - Apelação Cível .0000.20.589281 3/003, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). III - CONCLUSÃO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: a) Declarar rescindido os contratos nº´s 362/04 – A271/14 e 362/02 – C204/04, firmados pelas partes, acostados nos Id´s nº´s 10215683317 e 10215685117, por culpa do autor; b) Determinar a devolução dos valores que já foram pagos pelo autor às rés, ficando autorizada a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor desembolsado/total pago e dos tributos eventualmente vencidos entre a celebração dos contratos até a publicação desta sentença. c) A ré deverá proceder com o pagamento em parcela única, corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir de cada pagamento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado desta sentença, uma vez que inexiste mora anterior das vendedoras, ora rés. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.133.804/RN). d) Determino que a indenização por fruição em favor das rés se limitará ao prazo expressamente previsto nos contratos sub judice ou nos cronogramas à disposição do autor, devendo ser observado o disposto na cláusula Oitava, inciso IV, parágrafo terceiro, dos referidos contratos, atentando-se ao período de tempo em que os imóveis efetivamente ficaram à disposição do autor para uso. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, na proporção de 20% a cargo da autora e 80% a cargo das rés. Por decorrência do acima decidido, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Mantena, data da assinatura eletrônica. SAMIRA DA CUNHA RIBEIRO MORAIS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena

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Processo nº 5001570-47.2019.8.13.0481

ID: 280284553

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-47.2019.8.13.0481

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NORMA DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001570-47.2019.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Auxílio-Acidente (Art. 86), Restabelecimento, Indenização por Dano Moral] AUTOR: NORMA DA SILVA MEDEIROS CPF: 013.421.246-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO NORMA DA SILVA MEDEIROS, ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega ser trabalhadora rural, exercendo suas atividades por conta própria, em regime familiar, com atividade a céu aberto, exposição a material tóxico, exposição solar contínua e variação climática. - Informa ter recebido benefício por incapacidade temporária no período de 03/02/2015 a 15/02/2015 e que este foi indevidamente cessado (NB 6095267041). - Afirma encontrar-se totalmente incapaz para o trabalho em razão de doenças que a acometem, sendo “portadora de Hipertensão, Dislepidemia, Hipotiroidismo. Internada recentemente (04/02/2015) devido a AVC isquêmico talâmico” e “hipertensão arterial sistêmica de longa data, no momento evoluindo com insuficiência cardíaca IF II”, conforme laudos e exames médicos acostados. - Acrescenta que em novo laudo médico restou consignado que “tem 74 anos, sempre trabalhou com lavoura, é portadora de osteoporose, dorsolombalgia com espondiloartrose, cifoescoliose, uncoartrose cervical. Assim sendo, não tem mais condições de exercer suas atividades profissionais. Com dores a mínimos esforços, tem glaucoma e não tem condições de usar aine”, sentindo dores intensas e limitações que a impossibilitam de realizar suas atividades habituais de trabalhadora rural, do lar e comerciante. - Destaca que requereu novamente o benefício, administrativamente, em 17/07/2018, contudo, foi indeferido pelo réu, sob a justificativa de inexistência de incapacidade laborativa. - Por fim, aduz que após a cessação do benefício de auxílio-doença, manteve sua qualidade de segurada, realizando contribuições ao INSS como contribuinte individual, satisfazendo os critérios para a concessão do benefício pretendido. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata do benefício por incapacidade temporária, dada a sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer o restabelecimento do auxílio-doença, desde a cessação do benefício (DCB - 15/02/2015), a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, também a contar de 15/02/2015, bem como o acréscimo de 25% caso constatada a necessidade dos cuidados permanentes por outra pessoa, além de requerer indenização por danos morais decorrentes da negativa da autarquia, em valor não inferior a 20 salários mínimos. Subsidiariamente, em sendo verificado que a incapacidade é parcial e permanente, requer a concessão do auxílio-acidente. 2. Despacho inicial em ID. 68701655. Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinou a produção de prova pericial médica. Não apreciado o pedido de tutela de urgência. 3. Instrução processual - Laudo pericial apresentado no ID. 100961389. 4. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID. 108437314. - Inexistência de incapacidade laborativa da parte autora em razão de doença, mas sim em virtude da idade avançada, devendo ter sido requerido o benefício de aposentadoria por idade, não o benefício por incapacidade. - O réu questionou a regularidade das contribuições vertidas pela parte autora como contribuinte individual, especialmente aquelas com valor elevado e solicitou esclarecimentos sobre a atividade laborativa que as justifica, acrescentando que não consta em seus sistemas a atividade que a segurada exerce como contribuinte individual. - Em atenção ao princípio da eventualidade, requereu a fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB) em caso de concessão de auxílio-doença, nos termos do art. 60, §§8º e seguintes, da Lei 8.213/91. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID. 111726137. - alega que o laudo pericial, embora tenha atribuído a sua incapacidade à idade, reconheceu a existência de doença degenerativa de coluna vertebral e sequelas de AVC, que contribuem significativamente para sua incapacidade laboral, especialmente considerando sua profissão de trabalhadora rural. 6. Outras manifestações relevantes: - Em manifestação posterior (ID 4575088065), a parte autora chamou o feito à ordem, alegando não ter sido intimada do laudo pericial e requerendo a apresentação de quesitos suplementares. - Indeferidos os esclarecimentos, foi oposto agravo de instrumento (ID. 9564231279), que foi acolhido pelo eg. TJMG - ID. 9724107292. - Esclarecimentos prestados em ID. 9826034190. - o INSS manifestou-se em ID 9847285706 reiterando a tese de preexistência da doença e ingresso/reingresso tardio da parte autora no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), argumentando que a incapacidade decorre da idade e não de patologia, e que a concessão do benefício configuraria infração ao sistema securitário. - A parte autora apresentou alegações finais em ID. 9898390909, arguindo cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova oral. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Preliminar - cerceamento de defesa: Em sede de alegações finais, a parte autora alega cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova oral. Com relação ao exame das provas, de acordo com o art. 370 e 371, ambos do CPC, cabe ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como, em decisão fundamentada (art. 93, IX, CF), indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, caberá ao Juízo apreciar a prova constante dos autos e indicar a razão da formação do seu convencimento. Nesse contexto, a decisão de ID 10175964624, esclareceu que os fatos que o autor pretendia comprovar por meio da prova oral eram incontroversos e, por isso, independiam de prova. Assim, o indeferimento de colheita de prova oral não importa em cerceamento de defesa, quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz. É a orientação do STJ: "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. [...]." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.914.674/MT, QUARTA TURMA, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, data de julgamento: 14/03/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJe 01/04/2022). Rejeito a preliminar. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - a existência de incapacidade laborativa e sua extensão (total ou parcial) e natureza (temporária ou permanente); - preexistência da doença e ingresso/reingresso tardio da parte autora no Regime Geral de Previdência Social (RGPS); - regularidade das contribuições vertidas pela parte autora como contribuinte individual, especialmente aquelas com o indicador IREC-LC123. - aplicabilidade da regra de exclusão de cobertura previdenciária por doença preexistente ao reingresso no RGPS, ou, alternativamente, a ocorrência de progressão ou agravamento da doença após a filiação, que autorizaria a concessão do benefício por incapacidade. - necessidade de assistência permanente de terceiros para fins de acréscimo de 25% no valor do benefício - data de concessão do benefício. 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurado, incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual (art. 15, “VI”, Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213) Com relação à qualidade de segurada e o período de carência, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), em ID 9847285707, demonstra que a parte autora efetuou diversas contribuições na qualidade de contribuinte individual desde 2009, com registros recentes, inclusive a competência de maio de 2023, paga em 19/06/2023. Considerando que o requerimento administrativo que deu origem a esta ação ocorreu em 17/07/2018 (conforme petição inicial, ID 67312407, p. 5), e que a DII foi fixada em 21/06/2018, a parte autora mantinha a qualidade de segurada. Ademais, a validade das contribuições sob o regime do Simples Nacional ou microempreendedor individual (IREC-LC123) é amplamente admitida pela jurisprudência, desde que compatíveis com o salário mínimo vigente à época, o que se verifica nos autos, e não havendo prova em contrário a cargo da autarquia, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Dessa forma, reconheço que a parte autora mantinha a qualidade de segurada na Data de Início da Incapacidade (DII) e na Data de Entrada do Requerimento (DER). No caso em tela, o CNIS (ID 9847285707) demonstra que a parte autora possui um histórico contributivo extenso como contribuinte individual desde 2009, com diversas contribuições que superam em muito o período de carência exigido. Portanto, o requisito da carência encontra-se devidamente cumprido. Quanto à controvérsia acerca da incapacidade alegada e o seu grau, o laudo pericial acostado aos autos (ID. 100961389), complementado pelos esclarecimentos (ID. 9826034190), concluiu que a parte autora apresenta incapacidade laborativa total e permanente. Contudo, o perito atribuiu essa incapacidade exclusivamente à idade avançada da pericianda (79 anos à época dos esclarecimentos, 81 anos atualmente), e não às patologias apresentadas. No caso em exame, a parte autora, nascida em 22/12/1943, é uma mulher idosa, com ensino fundamental incompleto e histórico profissional como trabalhadora rural, dona de casa e comerciante. A petição inicial e os documentos médicos anexados (IDs. 67312407 e 67312438) revelam que ela é portadora de múltiplas e graves patologias crônicas, incluindo “hipotireoidismo, hipertensão arterial sistêmica com insuficiência cardíaca, sequelas de AVC isquêmico talâmico” (ocorrido em 2015), “osteoporose, ansiedade generalizada, tonturas, desequilíbrio, dores em coluna lombar, grave escoliose lombar, discopatia generalizada, espondiloartrose avançada, cifoescoliose, uncoartrose cervical e glaucoma”. Embora o perito tenha afirmado que a incapacidade decorre da idade e que as patologias não contribuem, a existência de um quadro clínico tão complexo e multifacetado, com doenças degenerativas e sequelas de eventos neurológicos, não pode ser desconsiderada. A incapacidade para o trabalho, especialmente em atividades que exigem esforço físico e mobilidade, como as exercidas pela autora, é uma consequência natural da combinação dessas condições de saúde com a idade avançada. A idade, por si só, não é causa de benefício por incapacidade, mas, quando associada a um quadro de saúde debilitado por múltiplas patologias crônicas e degenerativas, torna a reinserção no mercado de trabalho praticamente impossível. A tese do INSS de doença preexistente e ingresso/reingresso tardio, embora relevante em alguns contextos, não se aplica integralmente ao presente caso. A parte autora já era segurada do RGPS desde 2009, e a Data de Início da Doença (DID) foi fixada em 03/02/2015 (data do AVC), enquanto a Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada em 21/06/2018, com base em relatório neurológico. O art. 42, §2º, e o art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, são claros ao prever que a doença ou lesão preexistente não conferirá direito ao benefício salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso da autora, a incapacidade total e permanente, embora o perito a atribua à idade, é inegavelmente agravada e precipitada pela evolução das diversas patologias crônicas que a acometem, especialmente as sequelas do AVC e as condições degenerativas da coluna, que se manifestaram e progrediram ao longo do tempo, após sua filiação e manutenção da qualidade de segurada. A fixação da DII em 21/06/2018, com base em um relatório neurológico que descreve tonturas e desequilíbrio incapacitantes, corrobora a tese de que a incapacidade sobreveio por agravamento do quadro clínico, e não meramente pela passagem do tempo. Portanto, à luz da prova técnica, que atesta a incapacidade total e permanente, somada às condições pessoais e sociais da autora (idade avançada, baixa escolaridade, histórico de trabalho rural exigente de esforço físico), e considerando a progressão e o agravamento das patologias crônicas que a acometem, conclui-se que a incapacidade da parte autora é total e permanente, diante da inexistência concreta de possibilidade de reabilitação para outra ocupação que lhe assegure a subsistência. 3. Adequação do Benefício Quanto à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada sua proximidade e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do requerido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência. Nesse sentido, TRF-4: AC 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA; AC 50217174320194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. No caso concreto, uma vez que a limitação funcional foi considerada total e permanente, com impossibilidade de reabilitação, afastam-se as hipóteses de concessão do auxílio por incapacidade temporária, bem como do auxílio-acidente. Por isso, e considerando que a autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, conclui-se que o benefício a ser concedido deve ser o da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). 4. Pedido de Acréscimo de 25% A parte autora pede o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento na necessidade de cuidados permanentes de terceiros. Referido acréscimo é concedido ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, ainda que o valor do benefício atinja o limite máximo legal, mas desde que a necessidade seja comprovada por meio de avaliação médico-pericial realizada pela Previdência Social (art. 45, Lei 8.213/91 c/c art. 45, §1º, Decreto nº 3.048/99). No presente caso, a perícia judicial (ID. 100961389) foi clara ao afirmar que a parte autora não necessita de cuidados permanentes de outra pessoa (quesito 12), razão pela qual não há amparo fático para o deferimento do acréscimo pleiteado. 5. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial ou facultativo, será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Se não houver, e concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, o termo inicial será a data do início da incapacidade (DII) ou da data da entrada do requerimento (DER), se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias (art. 43, §1°, “b”, Lei 8213/91). No presente caso, o laudo pericial fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em 21/06/2018. A Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER) foi 17/07/2018. Considerando que a DER ocorreu após a DII, e que o lapso temporal entre essas datas é inferior a trinta dias (26 dias), a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na Data de Início da Incapacidade (DII), qual seja, 21/06/2018. 6. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, esta poderá ocorrer mediante prévia constatação da recuperação do segurado, por meio de perícia médica a ser realizada junto à autarquia previdenciária, nos termos do art. 330, da Instrução Normativa PRES/INSS nº128/2022. 7. Pedido de tutela de urgência Vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. 8. Pedido de Indenização por danos morais No que se refere ao pedido de danos morais, não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, a mera negativa de benefício previdenciário por parte do INSS, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado. Isso porque, a administração exerce o poder-dever de decidir as questões de sua competência e de rever seus próprios atos, sempre orientada pelos princípios que regem a atividade administrativa, com base em fundamentação razoável e pautada na legalidade, sem que eventual contrariedade aos interesses do requerente gere, por si só, responsabilização civil extrapatrimonial. Nessa linha de orientação, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DANO MORAL. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (...).2. Tendo a sentença sido majoritariamente favorável ao incapaz e tendo o MPF reconhecido a regularidade do processo, é incabível a anulação da sentença por falta de intervenção do Ministério Público no primeiro grau de jurisdição. 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.(...).6. Não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, a negativa de benefício previdenciário por parte do INSS, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado. A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. No caso, a demora inferior a um ano na apreciação de requerimento administrativo, sem evidência de má-fé, também não enseja dano moral indenizável. O direito deve se restaurar pela determinação de concessão do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais. 7. Apelação do INSS não provida. Recurso adesivo não provido. (AC 1000856-15.2024.4.01.9999, Primeira Turma, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, e-DJF1 30/04/2024 - destaques acrescidos) Assim, considerando-se que a conduta da autarquia não ultrapassou os limites da razoabilidade e que as decisões tomadas foram fundamentadas de maneira consistente com os princípios que regem a atividade administrativa previdenciária, conclui-se pela inexistência de ato ilícito gerador de dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à requerente, desde a data de Início da Incapacidade (DER), qual seja, em 21/06/2018, enquanto perdurar a incapacidade; 2. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. 3. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 013.421.246-00 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 32 6 DIB 21/06/2018 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, à proporção de 50%, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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