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Processo nº 5001667-92.2025.8.13.0301

ID: 278570300

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001667-92.2025.8.13.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5001667-92.2025.8.13.0301(T) CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 RÉU: TALITHA VIEIRA LOPES SILVA CPF: 147.002.156-07 Decisão Ciente da decisão proferida da 1ª Vara Cível da Comarca de Igarapé. Analisando os autos, não me convenci, data venia, da competência deste juízo cível – 27ª VC da Comarca de Belo Horizonte para processamento e julgamento do feito. Isto porque, embora as ações se refiram a um mesmo contrato, a causa de pedir e o pedido de cada uma dessas ações são distintos. Com efeito, a causa de pedir da ação de busca e apreensão é a inadimplência contratual e o seu pedido é de consolidação da propriedade do bem dado em garantia ao contrato. Por sua vez a causa de pedir da ação revisional é a suposta abusividade dos encargos contratuais, enquanto o seu pedido é para que esses encargos sejam revistos. Assim, não existe conexão entre ação de busca e apreensão e ação revisional, tratando-se de demandas independentes e autônomas, cuja existência, por si só, não enseja o risco de serem proferidos julgamentos conflitantes. Aliás, segundo o enunciado de Súmula 380 do STJ, a mera propositura da ação revisional sequer justifica o sobrestamento da ação de busca e apreensão, já que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Nessa linha, quando muito, seria possível se reconhecer a existência de uma prejudicialidade externa entre as ações, caso fosse deferida medida liminar na ação revisional, para suspender os efeitos da mora do devedor. Ainda assim, esse quadro específico somente ensejaria a suspensão da ação de busca e apreensão, até o julgamento final da ação revisional - com base no art. 313, V, do CPC -, mas não seria algo suficiente para ensejar a reunião das ações para julgamento conjunto e alterar a competência natural para apreciação da causa. É pacífica a jurisprudência do Egrégio TJMG nesse sentido: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. ENTENDIMENTO STJ. CONEXÃO. AUSÊNCIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. - Conforme entendimento do STJ, não há conexão entre Busca e Apreensão Fiduciária e Ação Revisional, vez que apresentam causa de pedir e pedido distintos. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.255292-5/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/04/2025, publicação da súmula em 28/04/2025) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. ENTENDIMENTO STJ. CONEXÃO. AUSÊNCIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. - Conforme entendimento do STJ, não há conexão entre Busca e Apreensão Fiduciária e Ação Revisional, vez que apresentam causa de pedir e pedido distintos. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.255292-5/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/04/2025, publicação da súmula em 28/04/2025) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. ENTENDIMENTO STJ. CONEXÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. - Conforme entendimento do STJ, não há conexão entre Busca e Apreensão Fiduciária e Ação Revisional, vez que apresentam causa de pedir e pedido distintos. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.481471-1/000, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/04/2025, publicação da súmula em 28/04/2025) Ante todo o exposto, cabe a este Juiz suscitar o conflito negativo de competência nos moldes do art. 66, II, do CPC, uma vez que pretende ver declarada sua incompetência para julgar a presente ação. Ante o exposto, com fincas no art. 953, I, do CPC, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, a ser encaminhado, por ofício, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de definir qual o juiz competente para a causa. Cópia desta decisão deve ser encaminhada ao TJMG acompanhada, ainda, de cópia da petição inicial e da decisão proferida pelo juízo da Vara de Família. Suspendo o curso desta ação até ulterior deliberação do Egrégio TJMG. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 07 de maio de 2025 CÁSSIO AZEVEDO FONTENELLE Juiz de Direito

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Processo nº 5001667-83.2022.8.13.0629

ID: 277446268

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5001667-83.2022.8.13.0629

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILTON TOLEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLEN GUIMARAES HIGINO

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TARIK FRANCA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Exped… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionário, 35, Centro, São João Nepomuceno - MG - CEP: 36680-000 PROCESSO Nº: 5001667-83.2022.8.13.0629 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário), Administração de herança] AUTOR: NILTON TOLEDO DE OLIVEIRA CPF: 671.117.186-15 RÉU: SENTENÇA Nilton Toledo de Oliveira ajuizou ação de alvará, por meio da qual busca a obtenção de cessão de seu direito hereditário sobre bens deixados por seus genitores, Orlando Toledo de Oliveira e Margarida Maria de Souza Oliveira, falecidos em 09/07/1986 e 10/03/2009, respectivamente. O requerente alega que pretende alienar seu quinhão hereditário mediante escritura pública, contando com a anuência dos demais herdeiros. Contudo, a presença de uma herdeira interditada, Maurina Orlando Toledo, impede a formalização da cessão pela via extrajudicial, motivando o presente pedido de intervenção judicial. Deu à causa o valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais). A inicial veio acompanhada de documentos, id 9617132361 e ss. Instado a se manifestar, o IRMP, em seu parecer, id 10220692767, pugnou pela extinção do feito, tendo em vista que a existência de herdeira incapaz impõe que o inventário seja obrigatoriamente judicial, nos termos do artigo 2.016 do Código Civil. Destacou, ainda, que, embora a cessão de direitos hereditários seja admitida pelo ordenamento jurídico (artigo 1.793 do Código Civil), tratando-se de bens imóveis e havendo herdeiro incapaz, a alienação de tais bens somente é possível mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz, em estrita observância aos artigos 1.774 c/c 1.750, ambos do Código Civil. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, vislumbro que a questão central posta à análise reside na possibilidade de, por meio de simples procedimento de jurisdição voluntária para obtenção de alvará, autorizar a cessão de direitos hereditários sobre bens imóveis, quando um dos herdeiros é incapaz e não houve a prévia abertura do inventário dos bens deixados pelos de cujus. Conforme bem salientado pelo Ministério Público em seu parecer, id 10220692767, a sucessão transmite, desde logo, a posse e a propriedade da herança aos herdeiros, criando um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário até que seja realizada a partilha. O direito dos co-herdeiros, nesse contexto, é indivisível quanto à propriedade e posse da herança, regendo-se pelas normas relativas ao condomínio, nos termos do artigo 1.791, parágrafo único, e artigos 1.314 e seguintes do Código Civil. Com efeito, a cessão de direitos hereditários, inobstante permitida pelo artigo 1.793 do Código Civil, constitui um negócio jurídico que, quando envolve bens imóveis e a participação de herdeiro incapaz, hipótese dos autos, demanda formalidades e cautelas específicas que transcendem a mera autorização judicial em procedimento de jurisdição voluntária desvinculado do processo de inventário. A presença de herdeiro incapaz impõe, por força do artigo 2.016 do Código Civil, que o inventário seja processado judicialmente. Ademais, a alienação de bens imóveis pertencentes a incapazes, mesmo que no contexto de um quinhão hereditário, somente pode ocorrer mediante prévia avaliação judicial e autorização do juiz competente, conforme estabelecem os artigos 1.774 e 1.750 do Código Civil, aplicáveis por analogia e por interpretação sistemática do ordenamento jurídico que visa à proteção dos vulneráveis. Tais procedimentos de avaliação e autorização judicial são inerentes ao processo de inventário, não se compatibilizando com o pedido de alvará judicial para cessão de direitos hereditários fora do ambiente sucessório. Sendo assim, a pretensão de ceder o quinhão hereditário sem a prévia individualização dos bens e a regularização da sucessão por meio do inventário judicial, especialmente com a presença de herdeira incapaz, inviabiliza a análise e a concessão do alvará na forma pretendida. Nesse contexto, o presente procedimento de jurisdição voluntária se revela inadequado para a finalidade pretendida pelo autor, configurando a inadequação da via eleita, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. DIPOSITIVO Ante o exposto, acolho o parecer Ministerial, id 10220692767, e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Custas processuais pelo requerente. Suspendo, no entanto, a exigibilidade do pagamento das verbas, por lhe conceder, no presente momento, a Justiça Gratuita, conforme pleiteado na inicial, id 9617150387, o que faço nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. P.R.I.C. São João Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. JULIO CESAR SILVEIRA DE CASTRO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno

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Processo nº 5001667-46.2024.8.13.0166

ID: 282070199

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cláudio Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001667-46.2024.8.13.0166

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCIANA APARECIDA PEREIRA DA FONSECA ROCHA P. A. P. D. R. PEDRO AUGUSTO PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO BATISTA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001667-46.2024… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001667-46.2024.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: MARCIANA APARECIDA PEREIRA DA FONSECA ROCHA, ADVOGADO DOS INVENTARIANTE: RENATO BATISTA NOGUEIRA, OAB nº MG99538G Polo Passivo: GERALDO FELISBINO DA ROCHA INVENTARIADO(A) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de Inventário ajuizada por Marciana Aparecida Pereira da Fonseca Rocha e , este representado por sua genitora Marciana Aparecida Pereira da Fonseca Rocha, em razão dos bens deixados pelo falecimento de Geraldo Felisbino da Rocha, todos devidamente qualificados. Nomeada como inventariante a requerente Sra. Marciana Aparecida Pereira da Fonseca Rocha em ID 10252786804, bem como deferida a gratuidade judiciária as partes. Prova de parentesco dos herdeiros em ID’s 10245738570, 10249207753, 10249227525 e 10249254569. Devidas procurações dos herdeiros atualizada ID’s 10245741066 e 10245738573. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do veículo em ID 10249235281. Avaliação judicial do bem inventariado em ID 10442554406. Pesquisa Sisbajud em ID 10271511096. Não contestaram a presente ação, os interessados incertos ou desconhecidos citados através do edital ID 10257813742, publicado em 02/07/2024. Plano de partilha amigável consta atualizado no ID 10397108986. Certidão de óbito em ID 10249219341. Certidões negativas relativas aos Débitos Municipal, Estadual e Federal em ID's 10249248925, 10249226884 e 10249225037. Certidão de pagamento/desoneração do ITCD juntamente com a manifestação do Fisco em ID 10263599982. Certidão de inexistência de testamento em ID 10249246483. Certidão de regularidade do feito ID 10443880833. Manifestação favorável do Ministério Público em ID 10449958917, considerando a existência de herdeiro menor. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com a morte de uma pessoa, todo o seu patrimônio, composto por bens, direitos e dívidas, passa a ser uma coisa única, a qual é transmitida de imediato aos seus herdeiros, conforme art. 1.784, do Código Civil de 2002. A sucessão legítima decorre da lei e é denominada como ordem de vocação hereditária, sendo um direito fundamental, definido em nossa Constituição Federal no art. 5º, inciso XXX. Conforme nos ensina Silvio Rodrigues, o “direito das sucessões é um conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a transmissão do patrimônio de uma pessoa que morreu a seus sucessores”.. 1 O conceito de arrolamento, descreve José Apolinário de Miranda, “é o procedimento simplificado para o inventário, que só terá lugar no caso de acordo unânime entre todos os herdeiros e ainda desde que todos sejam maiores e capazes”.2 A forma do arrolamento está descrita no art. 664, do Código de Processo Civil considerando que os interessados sejam maiores e capazes e que o valor dos bens a serem inventariados seja o fato determinante para que este rito seja seguido. Nesse âmbito, acrescenta Stela Maris Vieira Souza, “o arrolamento sumário tem como simples objetivo a homologação judicial da partilha dos bens que já foi decidida pelos herdeiros”.3 Nesta toada, o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ESBOÇO DE PARTILHA - ARROLAMENTO - NECESSÁRIA INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM PARTILHADOS - EXIGÊNCIA LEGAL. 1. Nos termos do art. 1.031 do CPC, quando a partilha amigável for celebrada entre herdeiros capazes, pode-se adotar o procedimento de arrolamento. 2. Cabe aos herdeiros a apresentação de todos os bens do espólio (CPC, art. 1.032, II). […] (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0433.11.029036-1/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/0015, publicação da súmula em 16/09/2015). No caso em comento, cuida-se de ação de inventário de bens do espólio de Geraldo Felisbino da Rocha. Atendendo ao disposto nos artigos 659 e 660 do CPC, foram apresentados, ao longo do feito: a) Plano de partilha amigável, nos ID 10397108986. b) Demonstração do vínculo hereditário, em ID's 10245738570, 10249207753, 10249227525 e 10249254569; c) A inexistência de pendências junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal, ID's 10249248925, 10249226884 e 10249225037; d) Certidão de pagamento/desoneração do ITCD, juntamente com a manifestação do Fisco em ID 10263599982. e) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do veículo em ID 10249235281. f) Saldo de R$342,60 (trezentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos) junto ao Banco Bradesco S/A, conforme pesquisa Sisbajud de ID 10271511096. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, presentes os requisitos legais, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a Partilha Amigável (ID 10397108986), cabendo aos herdeiros de Geraldo Felisbino da Rocha, os respectivos quinhões hereditários, ressalvando erros, omissões e direitos hereditários porventura existentes, especialmente à Fazenda Pública. Custas pelo espólio, caso haja. Caso haja desistência do prazo recursal, defiro a imediata certificação do trânsito em julgado. Após, expeça-se alvará em favor da inventariante ou de seu procurador, caso tenha poderes para tanto, para levantamento dos valores existentes junto ao Banco Bradesco S/A, em nome do de cujus, devidamente corrigidos. Expeça-se, ainda, alvará para transferência do veículo objeto da partilha, devendo a inventariante prestar conta nos autos acerca da cota parte do menor, no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vista ao Ministério Público em seguida. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com a baixa devida, observando as formalidades legais. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudio, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Processo nº 5001667-20.2025.8.13.0034

ID: 258938156

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-20.2025.8.13.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROSENDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORTENCIA AGUILAR PEGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Ter… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5001667-20.2025.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDIO ROSENDO DE SOUZA CPF: 366.857.716-15 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DESPACHO Com base no artigo 99, § 2º, do CPC, defiro a gratuidade de justiça para a parte autora, abrangendo todos os atos do processo. Estando preenchidas as formalidades relativas à petição inicial, na forma dos arts. 319 e 320 do CPC/15, recebo a ação para processamento. Determino a tramitação prioritária do feito, conforme artigo 1.048, I, do Código Processual Civil. Pugnou o(a) requerente pela inversão do ônus da prova. Insta destacar que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Além do conceito previsto no artigo 2º, da Lei n.º 8.078/90, ou seja, do consumidor típico, o Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação (artigos 2º, p.u., 17 e 29), sendo a parte autora enquadrada nessa figura, pois exposta à prática comercial de ser alvo de descontos indevidos em seu benefício previdenciário) (artigos 29, do CDC). Por sua vez, a parte requerida caracteriza-se por ser fornecedor, como descrito no artigo 3º, do CDC. O Código fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Do cotejo das provas aparelhadas nos autos, afiguro verossimilhança na narrativa lançada pela parte autora, soando possível e recomendável a inversão do ônus probandi em seu favor, de modo que ao réu caberia eventuais provas contrárias ao seu direito (art. 6º, inc. VIII, do CDC, c/c art. 373, inc. II, do novo CPC). Ante o exposto, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, inc. II, do novo CPC, para atribuí-lo à parte requerida, incumbindo ao requerido apresentar, em contestação, a prova da contratação e atestar sua veracidade. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC por videoconferência, conforme pauta, nos termos do art. 320 do CPC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). A audiência ora designada não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, desde que manifestado pelo autor, na petição inicial, e pelo réu por meio de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, §§ 4º e 5º), ocasião em que o prazo para oferecer contestação fluirá do protocolo do pedido de cancelamento apresentado pela parte ré (artigo 335, inciso II, do CPC). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Proposta reconvenção pelo réu, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 343, §1º do CPC). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentadas a contestação à ação principal e/ou a contestação à reconvenção, vistas ao autor e réu, respectivamente, para manifestarem-se em 15 (quinze) dias (artigo 350 do CPC). Após, superada a fase postulatória, antes de adentrar na probatória, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de maneira fundamentada, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão e renúncia às provas protestadas na inicial e contestação ou informarem se estão de acordo com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito. Havendo juntada de documento novo, em qualquer fase processual, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Ademais, ficam as partes intimadas de que os documentos físicos produzidos nestes autos pela Secretaria do Juízo, serão descartados no prazo de 45 dias após sua juntada caso o interessado não se manifeste em mantê-lo em sua guarda, conforme artigo 125 §3º do Provimento 355, do TJMG. Cumpridas as determinações supra, autos conclusos para os fins dos artigos 354 a 357 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

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Processo nº 5001667-20.2025.8.13.0325

ID: 317398737

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamarandiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-20.2025.8.13.0325

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE AZEVEDO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, It… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, Itamarandiba - MG - CEP: 39670-000 PROCESSO Nº: 5001667-20.2025.8.13.0325 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: DAMIAO ALVES CPF: 029.293.566-85 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária de benefício por incapacidade com pedido de tutela de urgência proposta por LEONARDO DE JESUS COSTA em desfavor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. DECIDO. I. Da Justiça Gratuita DEFIRO a gratuidade processual à parte autora, com a ressalva de que o benefício não abrange o ato de comunicação a que se refere o artigo 455 do Código de Processo Civil, pois sua efetivação é de responsabilidade das partes. II. Da Audiência de Conciliação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). III. Da Tutela Antecipada A tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) possui como requisitos a demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consoante delineado no art. 300 do Código de Processo Civil. Além desses elementos, a tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) exige a observância de um pressuposto específico, qual seja, a ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). Este juízo possui firme posicionamento no sentido de não ser possível conceder antecipação de tutela em processos em que se requer a concessão/revisão/restabelecimento de benefícios previdenciários e/ou assistenciais, diante da irreversibilidade do provimento, uma vez que as verbas pleiteadas possuem caráter alimentar. Desta forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Intimem-se. IV. Da Prova Pericial Em atenção ao disposto na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, determino desde logo a realização de prova pericial médica. Nomeio como perito(a) o(a) médico Dr(a). JEFFERSON RICARDO RODRIGUES MORAIS, CRM 89.641, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art.466 do CPC). Proceda-se à nomeação no sistema AJG. À vista da complexidade da matéria, conteúdo econômico da causa, grau de especialização do profissional e limites de valores fixados na tabela atualmente em vigor, arbitro honorários periciais no maior valor indicado pelo sistema AJ. A perícia será realizada na data de 18/07/2025, às 18h00min, na sede desta Unidade Judiciária, Fórum de Itamarandiba, situado na Rua Capitão Paula, 66, Centro, Itamarandiba, CEP 39670-000. Fixo, desde já, o prazo de entrega do laudo pericial para 30 (trinta) dias, a partir da aceitação do encargo, esclarecendo que os honorários serão depositados ao final da perícia, por meio do sistema do TJMG. Intime-se o perito e, após a sua aceitação, intimem-se as partes para, nos termos dos art. 357, § 1º e 465, § 1º, ambos do CPC/2015, solicitar esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesito, no prazo de 15 (quinze) dias. V - Dos Quesitos e do Assistente Técnico Saliente-se que os quesitos do INSS deverão ser depositados em Secretaria, dispensando intimação para apresentação. Se a parte autora não tiver apresentado quesitos na inicial e tiver interesse em fazê-lo, deverá apresentá-los no prazo de 15 dias úteis (art.465, §1º, III, CPC). Outrossim, intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias úteis (art.465, §1º, II, CPC). O(A) perito(a) médico(a) deverá responder aos quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes e protocolar o respectivo laudo junto ao Juízo no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia (art.471, §2º do CPC). O(a) perito(a) nomeado(a) deverá responder aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, bem como aos oferecidos pelas partes. Deverá o INSS ser intimado para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Juntada do Laudo Pericial / Perícia: a) constatando a incapacidade/deficiência/mental da parte requerente, cumpra-se o determinado abaixo (V. Da Citação) sem a necessidade de nova conclusão; com a juntada do laudo pericial negativo à incapacidade/deficiência da parte requerente, venham-me os autos conclusos para Sentença. VI. Da Citação Com a juntada do laudo, cite(m)-se a(s) parte(s) Requerida(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no artigo 341 do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 30 dias úteis para contestar. VII. Da Contestação e Demais Atos Processuais No prazo da contestação a parte ré poderá apresentar proposta de acordo, devendo na oportunidade, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, do Infben, do laudo SABI, da carta de concessão e da memória de cálculo. VIII. Da Impugnação Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte autora apresentar contestação no mesmo prazo acima. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder aos atos determinados sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Faça-se o expediente necessário. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Publique-se. Itamarandiba, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DA COSTA LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamarandiba

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Jose Simao Marques x Netzero Lajinha I Biochar Ltda.

ID: 261316533

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lajinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-92.2024.8.13.0377

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SIMAO MARQUES

Polo Passivo:

NETZERO LAJINHA I BIOCHAR LTDA.

Intimação

Advogados:

CELIO SILVA CAMARGO

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FELIPE HUBNER FRANCA CAMARGO

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ANA QUESIA SANTOS DA COSTA

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PEDRO HENRIQUE PENIDO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 5001667-92.2024.8.13.0377 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE SIMAO MARQUES CPF: 003.470.216-46 RÉU: NETZERO LAJINHA I BIOCHAR LTDA. CPF: 46.836.096/0001-23 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por José Simão Marques em face da empresa NetZero Lajinha I Biochar Ltda. Alega que a instalação e operação da indústria ré, situada nas imediações de sua residência em área urbana do município de Lajinha/MG, tem causado prejuízos relevantes à sua saúde, sossego e ao valor de seu imóvel, em virtude da emissão contínua de ruídos e de poluentes atmosféricos, inclusive provenientes da queima de alcatrão. Sustenta que a ré opera em regime ininterrupto, inclusive no período noturno, com produção constante de barulho, fumaça e fuligem, que comprometeriam o meio ambiente urbano e violariam seus direitos fundamentais à saúde, ao sossego e à moradia digna. Requereu liminar para limitar o horário de funcionamento da indústria até as 22h, além da condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (desvalorização do imóvel). A empresa contestou a ação (Id. 10334402244), negando a existência de poluição sonora ou atmosférica acima dos padrões legais. Alegou possuir todas as licenças ambientais e alvarás necessários para o exercício de suas atividades e que os laudos técnicos contratados por seus profissionais apontam o respeito aos limites fixados pela legislação e normas técnicas. Na réplica (Id. 10361100376), foi reiterado os termos da inicial. Na fase de especificação de provas, o autor requereu a realização de perícia, bem como a produção de prova documental complementar, testemunhal e depoimento pessoal (Id. 10377712976). A requerida, por sua vez, requereu a juntada de eventuais documentos suplementares, prova testemunhal e depoimento pessoal (Id. 10379925981). É o necessário. Decido. 1. Das questões processuais pendentes (artigo 357, I, CPC): A requerida não compareceu à audiência de conciliação, o que pode acarretar as consequências do artigo 334, §8º, do CPC. Portanto, fica esta intimada a apresentar, no prazo de esclarecimentos, justificativa idônea para sua ausência. 2. Delimitações das questões de fato e de direito (artigo 357, II e IV, CPC): 2.1 Questões de fato: a) Verificar se há emissão de ruídos e poluentes atmosféricos pela requerida em patamar superior aos limites legais vigentes; b) Verificar se as atividades da ré causam prejuízos concretos ao sossego, à saúde e à propriedade do autor, inclusive quanto à eventual desvalorização do imóvel; c) Analisar a existência de nexo causal entre a operação da indústria e os danos alegados. 2.2 Questões de direito: a) Se o funcionamento da ré, na forma descrita nos autos, caracteriza uso anormal da propriedade, nos termos do art. 1.277 do Código Civil; b) Se há responsabilidade civil objetiva da ré com base no risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81); c) Se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal); d) Se é cabível a indenização por danos materiais e morais e em qual extensão. 3. Distribuição do Ônus da Prova Aplico ao caso a técnica da distribuição dinâmica do ônus da prova, com inversão parcial em favor do autor, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Trata-se de controvérsia envolvendo atividade industrial de risco, com alegações de danos ambientais e à saúde, cuja verificação exige conhecimento técnico especializado. O autor, por ser parte hipossuficiente sob o ponto de vista técnico, não tem condições de produzir prova direta sobre os níveis de poluição e o nexo de causalidade. Por isso, cabe à ré: a) comprovar que suas atividades estão dentro dos limites legais de emissão sonora e atmosférica; b) demonstrar que não há nexo causal entre sua operação e os danos alegados. Ao autor permanece o dever de: a) comprovar a existência dos danos alegados (ambientais, materiais e morais); Essa redistribuição observa os princípios da precaução, da prevenção e da efetividade da tutela, e encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.374.284/MG). 4. Meios de prova admitidos (artigo 357, II, CPC) a) Prova documental: já constante dos autos, sem prejuízo de eventual juntada superveniente, nos termos do art. 435 do CPC; b) Prova pericial: necessária, com especial enfoque em três eixos de apuração: (i) medição de ruídos conforme NBR 10.151/2019, (ii) verificação da emissão de poluentes atmosféricos, inclusive quanto à presença de alcatrão e compostos voláteis, e (iii) avaliação técnica do impacto ambiental e da desvalorização imobiliária da propriedade do autor. c) Prova testemunhal e depoimento pessoal das partes: sobrestadas por ora, a depender do resultado da perícia. 5. Da prova pericial: Nomeio a profissional, ENZIO HENRIQUE AMARAL LOPES, engenheiro ambiental. Assim, diante da nomeação acima, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para que o(a) Perito(a) nomeado(a) possa informar, via sistema do Banco de Peritos, se aceita a nomeação. Uma vez aceita, intime-se o(a) Perito(a) para que forneça proposta de honorários, a ser suportado pela parte que requereu a prova. Vindo a proposta aos autos, vista à parte solicitante para manifestação quanto à aquiescência do valor de honorários. Não aceita a proposta de honorários periciais, deve ser oferecida contraproposta da qual deverá ser intimado o expert, ou, alternativamente, desistência da prova técnica. Aceita a proposta do perito, intime-se para que realize o depósito judicial do valor integral, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando autorizado, desde já, o levantamento de 50% pelo expert, mediante expedição de alvará. O remanescente será levantado ao final dos trabalhos, após a intimação das partes da juntada do laudo e aquiescência. Intimem-se as partes para que apresentem, no prazo de 05 (cinco) dias, os quesitos a serem respondidos. Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para confecção do laudo, a partir do depósito de 50% do valor. A audiência de instrução e julgamento fica postergada para momento posterior à entrega do laudo pericial, caso ainda se mostre necessária para elucidação dos fatos. 6. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme § 1º do artigo 357 do CPC. 7. O prazo de cumprimento de todas as determinações a cargo das partes contidas nesta decisão saneadora conta-se a partir da intimação da decisão, sob pena de preclusão. Intime-se e cumpra-se. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5001667-44.2024.8.13.0684

ID: 282790590

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001667-44.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MACHADO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MAIA DE SOUZA TOME

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5001667-44.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: SANDRA MACHADO DE AGUIAR CPF: 670.184.246-15 RÉU: WIDSON MARTINS MOREIRA CPF: 702.364.886-00 DECISÃO Trata-se de impugnação às primeiras declarações apresentada por WIDSON MARTINS MOREIRA JUNIOR e WALESKA GUILHERME MARTINS MOREIRA em face da inventariante SANDRA MACHADO DE AGUIAR, nos autos do inventário dos bens deixados por WIDSON MARTINS MOREIRA. Os impugnantes alegam, em síntese, a ocultação de bens pela inventariante, requerendo a retificação das primeiras declarações para inclusão de diversos bens móveis e imóveis que, segundo eles, pertenciam ao falecido. Postulam, ainda, a aplicação da sanção por sonegação, a remoção da inventariante, a expedição de ofícios a instituições financeiras para apresentação de extratos bancários e a produção de prova testemunhal (ID 10347498929). A inventariante apresentou contestação à impugnação, refutando as alegações de sonegação e má administração. Argumenta que diversos imóveis indicados pelos impugnantes não se encontram registrados em nome do falecido. Informa que, por residir no exterior com o de cujus por muitos anos, não possuía contato direto com todo o patrimônio e que parte dos bens mencionados pelos impugnantes estão formalmente registrados em nome de terceiros, o que impede sua inclusão imediata no espólio sem a devida regularização. Requereu prazo para levantamento de informações e documentos, bem como anuiu com o pedido de expedição de ofícios para obtenção de extratos bancários (ID 10381619022). É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à análise das alegações de omissão de bens nas primeiras declarações e aos pedidos consectários formulados pelos impugnantes. 1. Da Sanção por Sonegação de Bens Os impugnantes pleiteiam a aplicação da sanção por sonegação de bens à inventariante. Contudo, a referida penalidade, prevista no artigo 1.992 do Código Civil, exige a caracterização do dolo na ocultação dos bens e, conforme dispõe o artigo 1.994 do mesmo diploma legal, deve ser arguida e processada em ação própria, não cabendo sua análise incidental nos autos do inventário. Art. 1.994. A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança. Portanto, a questão referente à sonegação de bens e a consequente aplicação da sanção respectiva extrapolam os limites cognitivos do presente inventário, devendo ser dirimida em via processual autônoma. 2. Do Pedido de Remoção da Inventariante Similarmente, o pedido de remoção da inventariante, fundamentado em suposta administração infiel e ocultação de bens, deve observar o procedimento específico. O artigo 623, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece que o incidente de remoção correrá em apenso aos autos do inventário. Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622 , será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário. Assim, a análise do pedido de destituição da inventariante do encargo também demanda a instauração de incidente processual apartado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. 3. Da Dilação Probatória em Sede de Inventário O processo de inventário tem por escopo principal arrolar os bens, direitos e obrigações do falecido, bem como proceder à sua partilha entre os herdeiros. Questões de alta indagação ou que demandem extensa dilação probatória devem ser remetidas às vias ordinárias, conforme preceitua o artigo 612 do Código de Processo Civil: Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Nas lições de Humberto Theodoro Jr.: Qualquer das impugnações deve se basear em questão de direito ou em fato demonstrável por prova documental, visto que no procedimento do inventário não há dilação para prova oral ou pericial. Se a matéria envolver questão que dependa desse tipo de prova, a controvérsia e a conveniente coleta do material probatório serão remetidas para as vias ordinárias, para que as partes possam debatê-las adequadamente (art. 612). JÚNIOR, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil - Vol.II - 58ª Edição 2024. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.233. ISBN 9786559649402. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559649402/. Acesso em: 26 mai. 2025. Assim, a oitiva de testemunhas e a colheita do depoimento pessoal não podem ser admitidas no bojo do inventário, devendo ser indeferidas e, caso as partes entendam necessário, pleiteadas em ação própria. 4. Da Correção das Primeiras Declarações e Diligências A inventariante, em sua manifestação, reconhece a necessidade de apurar a situação de alguns bens indicados pelos impugnantes, informando que diversos deles não estão em nome do falecido e que requereu prazo para a correção das inconsistências e levantamento de certidões. É dever do inventariante prestar declarações completas e precisas, buscando a correta individualização do acervo hereditário. Verifico que a inventariante demonstrou disposição em corrigir eventuais omissões ou equívocos, solicitando prazo para tanto, que deve ser deferido. 5. Da Pesquisa de Extratos Bancários via Sisbajud Ambas as partes, impugnantes e inventariante, requerem a expedição de ofício às instituições financeiras, via Sisbajud, para que forneçam extratos bancários do falecido, abrangendo o período de 06 (seis) meses anteriores ao óbito (14 de novembro de 2023) até a data de 19 de novembro de 2024. O pedido é pertinente para a completa apuração de eventuais valores existentes em nome do de cujus e deve ser deferido para garantir a correta composição do monte partilhável. Embora já tenham sido realizadas pesquisas Sisbajud anteriores (IDs 10264868099 e 10328780374), estas se limitaram à consulta de saldos, sendo agora necessária a obtenção de extratos detalhados do período especificado. Ante o exposto: 1. REJEITO DE PLANO as questões relativas à aplicação da sanção por sonegação de bens e ao pedido de remoção da inventariante, por demandarem ajuizamento de ação própria e incidente processual em apartado, respectivamente, nos termos dos artigos 1.994 do Código Civil e 623, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL nestes autos para comprovação da propriedade de bens não registrados em nome do falecido, uma vez que o inventário não admite dilação probatória extensa, devendo tais questões serem dirimidas em vias ordinárias, conforme art. 612 do CPC. 3. CONCEDO à inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para corrigir e complementar as primeiras declarações, devendo diligenciar para obter as certidões atualizadas dos bens já arrolados e, se for o caso, comprovar documentalmente a titularidade de outros bens que efetivamente pertençam ao espólio, bem como esclarecer a situação dos bens indicados pelos impugnantes que não se encontram em nome do de cujus. 4. DEFIRO o pedido de pesquisa de extratos bancários formulado pelas partes, que devem ser requisitados via Sisbajud, abrangendo o período de 14 de maio de 2023 até 19 de novembro de 2024, das contas de titularidade do falecido. Após a juntada das primeiras declarações retificadas e dos extratos bancários, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5001667-17.2025.8.13.0520

ID: 338245983

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-17.2025.8.13.0520

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GILBERTO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001667-17.2025.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: CARLOS GILBERTO DE FARIA CPF: 050.522.286-86 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por Carlos Gilberto de Faria em face do Banco Pan S.A. Alega o autor, em apertada síntese, ter sido induzido a erro pela ré, em 20/01/2018, firmando contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em seu benefício previdenciário (n. 229718841714), acreditando se tratar de empréstimo consignado comum. Pede, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos decorrentes do contrato sub judice. No mérito, pede a anulação contrato objeto da lide com a conversão do contrato de cartão consignado em empréstimo consignado comum, incidindo a taxa média de juros divulgadas pelo INSS; devolução dos valores descontados, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Certidão de triagem Nujuc 4.0 em ID 10481299130. Intimada, por ato ordinatório, para apresentar comprovante de endereço atualizado e justificar a juntada do documento em nome de terceiro (ID 10481313015), a parte autora cumpriu a determinação, como se denota em ID 10502654896. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Prevê o artigo 332, §1, do CPC: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. No caso em tela, a parte autora contratou o questionado produto 20/01/2018, como informado na exordial. A presente ação, contudo, foi ajuizada somente em 26/06/2025, sob essencial alegação de que fora induzido a erro no momento da contratação. Nesse cenário, resta evidenciada a decadência do direito de anulação do negócio jurídico, por invocado vício de consentimento. É que, entre a data da contratação do cartão de crédito consignado e a data do ajuizamento da ação, transcorreu o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para se pleitear a anulação do negócio jurídico, tal como previsto no artigo 178 do Código Civil, que assim estabelece: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Nesse sentido é a orientação dos precedentes do Egrégio TJMG: EMENTA: : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: O reconhecimento de decadência com julgamento liminar de improcedência dispensa a prévia oitiva das partes, conforme previsão do art. 332, §1º, c/c art. 487, parágrafo único, do CPC. O prazo decadencial para anular contrato por erro essencial é de quatro anos, contado da celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. Ultrapassado o prazo decadencial, não subsiste o direito à anulação do contrato nem os pedidos dele decorrentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 332, §1º, e 487, parágrafo único; CC, arts. 171, II, e 178, II. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.134034-5/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2025, publicação da súmula em 02/07/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO FUNDADA EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil, para a anulação de contrato bancário com fundamento em vício de consentimento, contado da data de celebração do contrato. 2. A alegação de trato sucessivo não afasta a incidência da decadência quando o vício de consentimento se refere ao momento da contratação.3. Restam prejudicados os pedidos de conversão contratual e de indenização quando o direito à anulação do contrato está fulminado pela decadência.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 138 e 178, II; CPC, arts. 332, §1º, 487, II, e 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.380.393/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08.04.2024, DJe 19.04.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.824.512/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2021, DJe 26.08.2021; TJMG, Ap. Cív. n. 1.0000.24.251395-0/001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, j. 19.09.2024; TJMG, Ap. Cív. n. 1.0000.21.127649-8/001, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 10.09.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.165534-6/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2025, publicação da súmula em 04/07/2025 - Destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA DE OFÍCIO. [...] O direito de postular a anulação de Contrato de Cartão de Crédito, por erro substancial, está sujeito à decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial é a data da celebração do pacto, o que também se observa quando requerida, subsidiariamente, a conversão da Avença em Mútuo Consignado, por se tratar de mecanismo de convalidação do negócio jurídico anulável, tendo como pressuposto o reconhecimento da ocorrência do vício de consentimento. Na situação em que o Tribunal reconhece, de plano, a decadência, com suporte em reiterados Arestos, tal pronunciamento se enquadra na ressalva contida no Parágrafo único, do art. 487, do Código de Processo Civil, materializando, por similaridade, a hipótese de julgamento descrita no seu art. 332, §1º, que dispensa a prévia intimação das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.134863-7/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2025, publicação da súmula em 10/07/2025) Ademais, apenas a título de esclarecimento, é irrelevante o fato de haver trato sucessivo da obrigação quando se questiona o próprio ato de contratação. Os demais pedidos de restituição de valores, conversão do contrato, incluindo o de indenização por danos morais, por estarem atrelados ao reconhecimento da ocorrência de vício de consentimento sobre o qual se operou a decadência, encontram-se prejudicados. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro nos artigos 332, §1º e 487, II, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a DECADÊNCIA e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade da verba em razão da justiça gratuita que ora lhe defiro. Sem condenação em honorários eis que não citado o réu. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais havendo nos autos pendente de provimento ou cumprimento, arquive-se com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Mauricio Bittar Nehemy x Itau Corretora De Seguros S/A e outros

ID: 307098406

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-71.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BITTAR NEHEMY

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S/A ITAU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA MENDES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE PAULA CISTOLO

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OTAVIO AUGUSTO DE PAULA CISTOLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5001667-71.2024.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: MAURICIO BITTAR NEHEMY CPF: 516.109.068-53 RÉU: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S/A CPF: 43.644.285/0001-06 e outros SENTENÇA VISTOS etc. MAURÍCIO BITTAR NEHEMY, qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S/A, diz que há mais de 10 anos, firmou o contrato de seguro de apólice nº 004816531 junto à Ré. Trata-se de seguro de vida que prevê o pagamento de indenização no caso de morte, acidente ou invalidez permanente. Afirma, que durante toda a relação contratual, os boletos mensais do prêmio sempre foram enviados pela Ré ao Autor, diretamente em sua residência, localizada na Rua Dona Delfina, n° 322, Centro, na cidade de Guaxupé – MG, o qual passou a pagar o prêmio mensal estipulado, e a apólice era renovada anualmente. Menciona, que a partir do mês de fevereiro do ano de 2023, o Autor passou a não receber os boletos em sua residência, ficando, dessa forma, impossibilitado de fazer o pagamento. Então, o Autor, no início do mês de fevereiro de 2024, se dirigiu à agência local do Banco Itaú, tendo sido informado, na oportunidade, que a Seguradora teria cancelado a apólice em virtude da falta de pagamento do prêmio. Inconformado, o Autor solicitou a abertura de um protocolo (protocolo nº 974885244) se dispondo a pagar todos os boletos em aberto (que não foram enviados pela própria Ré) para a reativação da apólice e, no dia 13/03/2024 a Ré enviou um e-mail ao Autor comunicando acerca da negativa do pedido de reativação da apólice. Terminou pugnando pela procedência da ação com a condenação do requerido no ônus da sucumbência. Instruiu a inicial com os documentos de ID.Num. 10195396497/ID.Num. 10195387352. Despacho inicial de ID.Num. 10197107262. Devidamente citado, o requerido apresentou Contestação de ID.Num. 10265128350, onde em sede de preliminar bateu na ilegitimidade passiva da corretora, apontando a ré Itaú Seguros S/A como legítima para figurar no polo passivo da ação. No mérito, pugnou pela aplicabilidade da boa-fé objetiva ao contrato de seguro, bateu, ainda, no pedido de indenização de danos materiais, cancelamento da apólice, inadimplência do segurado, da comunicação de cancelamento e restabelecimento do contrato já efetuado. Terminou pugnando pela improcedência da ação, com a condenação do requerente no ônus da sucumbência. Instruiu a defesa com os documentos de ID.Num. 10265149824/ID.Num. 10265136092. Impugnando a Contestação, o requerente rechaça uma a uma das argumentações postas na defesa, reiterando os termos da petição inicial. Realizada audiência de conciliação (ID.Num. 10266327342 ), a mesma restou infrutífera. Intimados para especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. Decisão de ID.Num. 10372289398 determinando a retificação do polo passivo da ação. Em seguida, a parte requerida retificou-se os termos da Contestação (ID.Num. 10382381894). É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do que preconiza o artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria aqui discutida é unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de produção de provas. Através da presente ação pretende a parte a autora que seja determinando que a Ré reative o seguro do Autor mantido sob o nº de apólice 004816531, com data retroativa desde janeiro de 2023, e determinando-se o levantamento do depósito judicial das parcelas em favor da Seguradora, tendo em vista que o seguro objeto da ação fora cancelado de forma indevida, em razão da requerida não ter constituído o requerente em mora. Pois bem. Entende-se por contrato de seguro aquele em que "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados", conforme definição do art. 757 do Código Civil. Bem se vê que, conforme todo instrumento bilateral há reciprocidade de obrigações às partes, de modo que cabe a segurada o pagamento do prêmio a fim de que a contraprestação do segurador, de garantir o objeto do contrato, seja realizada. É incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes decorrentes da apólice de "seguro de vida" (ID.Num. 10195382106), cujas prestações vinham sendo adimplidas pela parte autora mediante pagamento de boletos. Também restou incontroverso que, em 31/01/2023, houve a rescisão unilateral, pela Seguradora-ré, do contrato em questão, por falta de pagamento, conforme prints anexos na Contestação (ID.Num. 10265128350 - Pág. 8). Noutro giro, tem-se que diante de qualquer situação de inadimplência, cabia à Seguradora-ré notificar o devedor, possibilitando-lhe a purgação da mora, a fim de evitar o cancelamento do seguro. Decerto que, segundo o disposto no art. 763 do Código Civil, "Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação." Ocorre que, para que haja o cancelamento do seguro em decorrência da inadimplência do segurado, é imprescindível que seja feita previa interpelação judicial ou extrajudicial do devedor e, no caso dos autos, em que pese a requerida ter anexado o documento de ID.Num. 10265149824, não comprova que a correspondência fora efetivamente postada para envio na residência do autor. Nesse sentido, é o enunciado nº376 da "IV Jornada de Direito Civil", promovida sob os auspícios do C. STJ, in verbis: "Para efeito de aplicabilidade do CC 763, a resolução do contrato depende de prévia interpelação." A necessidade de comunicação prévia do segurado quanto ao atraso no pagamento do prêmio restou pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº616, in verbis: Súmula 616: "A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro." No caso, não restou comprovado nos autos tenha havido a prévia e necessária notificação/comunicação da autora sobre o cancelamento do contrato de seguro por inadimplência, restando configurada a falha na prestação dos serviços por parte da Seguradora-ré. Neste sentido, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - SEGURO DE VIDA - EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA - NÃO PREDOMÍNIO - SINISTRO CONTRATUAL - TUTELA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO AUSENTE Em contrato de seguro de vida a inadimplência do segurado, ainda que existente por período superior a 90 dias, não induz exclusão contratual sem que tenha havido, por parte da seguradora, prévia notificação destinada a permitir integral pagamento da dívida. Ausente inadimplemento absoluto como ocorrência capaz de evidenciar falta de interesse do contratante na manutenção do vínculo, a notificação prévia é condição de regularidade para cancelamento da apólice. A cláusula de cancelamento automático do contrato por inadimplência do segurado sem prévia notificação depõe contra a boa-fé objetiva, revelando-se abusiva à luz da norma consumerista. Prevalente o vínculo e configurada a morte do segurado enquanto sinistro coberto, impõe-se o pagamento da correspondente cobertura pelo valor histórico da apólice devidamente atualizado desde a contratação, deduzidas as parcelas não solvidas do prêmio. A mera negativa administrativa da cobertura do seguro, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, devendo ser demonstrados nos autos ofensa à integridade, dor, angústia ou humilhação ao segurado. (1.0000.24.272319-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, 18/09/2024). Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para, restabelecer a parte autora como segurada do contrato de seguro de vida objeto deste processo, conforme as cláusulas vigentes ao tempo do cancelamento, bem como determinando que a requerida levante os valores referentes as parcelas em atraso que estão depositadas nestes autos, mediante alvará judicial a ser expedido pela Secretaria do Juízo. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o requerido nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 ( dois mil reais). P.I. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. MILTON BIAGIONI FURQUIM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé

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Processo nº 5001667-85.2023.8.13.0520

ID: 263103897

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-85.2023.8.13.0520

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAURO CUSTODIO DE SOUSA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DE CAMPOS GABRIEL

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LEONARDO AFONSO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5001667-85.2023.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Liberação de Veículo Apreendido] AUTOR: MAURO CUSTODIO DE SOUSA ALMEIDA CPF: 362.720.006-34 RÉU: HEBERT SILVA SANTANA CPF: 060.281.186-48 SENTENÇA Altere-se a classe judicial, nos termos do determinado ao ID.10165002698. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição de Veículo Apreendido, inicialmente proposta sob o rito de jurisdição voluntária, por MAURO CUSTODIO DE SOUSA ALMEIDA em face de autoridade policial, posteriormente emendada (ID 10184677211), por determinação judicial (ID 10165002698), para incluir no polo passivo HEBERT SILVA SANTANA, passando a tramitar como procedimento contencioso, visando à restituição do veículo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, placa HEM 5117, ano/modelo 2008, RENAVAM 00978985737, e à declaração de quitação do contrato com a consequente determinação de transferência de propriedade. Ambos estão qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que adquiriu o referido veículo do réu em 14/12/2021, ajustando o pagamento em 30 parcelas mensais de R$500,00 além de um sinal de R$1.000,00. Afirma ter pago multas preexistentes, mas que o réu se recusou a formalizar a transferência. Narra que, diante do arrependimento do vendedor, que passou a proferir ameaças e a se recusar a receber as parcelas, iniciou depósitos consignados. Relata que o veículo foi apreendido em 12/06/2023 (conforme BO ID 9866386436) após uma suposta emboscada arquitetada pelo réu, encontrando-se desde então em pátio credenciado. Sustenta utilizar o veículo para seu sustento como motorista de aplicativo e ter adimplido todas as suas obrigações contratuais. Requereu inicialmente a liberação do veículo e, após a emenda, a citação do réu, a procedência do pedido para restituir o bem, declarar a quitação e determinar a transferência de propriedade, além dos benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (ID's 9866387457 a 9866386436, 10107172367, 10147348359, 10184676068 a 10184688560). Deferida a gratuidade de justiça ao autor e determinada a inclusão do réu no polo passivo e sua citação (ID 10193338422). O réu, Hebert Silva Santana, foi devidamente citado (Mandado ID 10198631316, juntado em 01/04/2024), contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, conforme certificado nos autos (ID 10215380670 e 10223070532). Foi decretada a revelia do réu (Decisão ID 10340177981 / 10342872510). Intimado a especificar provas (ID 10342872510), o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10353160207). Posteriormente, o autor peticionou (ID 10400049438), informando que os depósitos consignados realizados em conta bancária foram estornados, pois o réu teria mudado de endereço sem comunicar ao banco. Diante disso, e para comprovar a quitação integral e a boa-fé, efetuou o depósito judicial do valor total estornado (R$ 6.500,00) em 24/02/2025, juntando os respectivos comprovantes (ID 10400057881 e 10400045253). Requereu novamente o julgamento de procedência. O Juízo juntou ofício do Banco do Brasil (ID 10403412014) confirmando o depósito judicial realizado pelo autor em favor do processo. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Preliminares Analisando os autos, verifico que a questão relativa à inadequação inicial do procedimento (jurisdição voluntária para matéria contenciosa) foi devidamente sanada pela decisão de ID 10165002698, que determinou a emenda à inicial para inclusão do vendedor no polo passivo e adequação do rito, o que foi cumprido pelo autor (ID 10184677211). As condições da ação (legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido) e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A gratuidade de justiça foi deferida ao autor. Não há outras questões preliminares a serem analisadas. II.2 - Mérito Passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside em verificar o direito do autor à restituição do veículo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, placa HEM 5117, bem como à declaração de quitação do contrato de compra e venda e à consequente determinação de transferência de propriedade do bem. O réu, Hebert Silva Santana, embora regularmente citado (ID 10198631316), não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Tal presunção, contudo, não é absoluta e deve ser analisada em conjunto com as provas constantes nos autos. No caso em tela, a presunção de veracidade decorrente da revelia encontra forte respaldo na prova documental produzida pelo autor. Vejamos: Contrato de Compra e Venda e Posse: Embora não formalizado por instrumento escrito detalhado, a existência da transação é corroborada pelo Certificado de Registro do Veículo (CRLV) em nome do réu (ID 9866374845), pelas alegações iniciais não contestadas, pela declaração de Maria das Graças (ID 9866382028) sobre o pagamento inicial, pelos comprovantes de pagamento de parcelas (ID's 9866368872, 9866378924) e pelos depósitos consignados (ID's 9866391015, 10107172367, 10147348359, 10184676068). A posse do veículo pelo autor até a data da apreensão é incontroversa, sendo inclusive a base para a abordagem que culminou na apreensão narrada nos Boletins de Ocorrência (ID's 9866386423 e 9866386436). Adimplemento do Preço: O autor demonstrou ter realizado pagamentos parciais e, diante da recusa e conflito com o réu, buscou a consignação dos valores restantes. Após o estorno dos depósitos bancários por questões alheias à sua vontade (mudança de endereço do réu não informada), o autor agiu com diligência e boa-fé ao realizar o depósito judicial da quantia total remanescente e estornada (R$ 6.500,00 - comprovantes ID 10400057881, 10400045253 e extrato ID 10400045253), conforme confirmado pelo ofício do Banco do Brasil (ID 10403412014). Este ato configura a consignação em pagamento prevista nos artigos 334 e 335 do Código Civil, extinguindo a obrigação do devedor quanto ao valor depositado. Somados aos valores pagos anteriormente, a documentação e a presunção da revelia indicam o adimplemento substancial, e agora integral com o depósito judicial, do preço ajustado. Apreensão e Direito à Restituição: A apreensão do veículo ocorreu no contexto do litígio entre as partes, conforme Boletim de Ocorrência ID 9866386436, aparentemente em decorrência de ação do próprio réu/vendedor. Tendo o autor demonstrado a aquisição legítima, a posse e, principalmente, a quitação integral do preço, a manutenção da apreensão do veículo, que ademais é seu instrumento de trabalho, mostra-se indevida. A restituição é medida que se impõe para restabelecer o direito do autor sobre o bem adquirido e pago. Obrigação de Transferência: Uma vez quitado o preço, exsurge para o vendedor a obrigação de outorgar a documentação necessária à transferência da propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito competente, conforme decorre da natureza do contrato de compra e venda (Art. 481 do Código Civil). A recusa anterior do réu, aliada à sua revelia, justifica a determinação judicial para o cumprimento desta obrigação. Desta forma, a conjugação da revelia do réu com a robusta prova documental apresentada pelo autor, especialmente a comprovação do depósito judicial do valor integral remanescente, leva à conclusão de que o autor faz jus à restituição do veículo, à declaração de quitação do contrato e à determinação para que o réu proceda à transferência de titularidade. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e emenda, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR A IMEDIATA RESTITUIÇÃO do veículo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, ano/modelo 2008, placa HEM 5117, chassi 9BD15822786153334, RENAVAM 00978985737, ao autor MAURO CUSTODIO DE SOUSA ALMEIDA, devendo ser expedido o competente mandado/ofício ao órgão responsável pela custódia (Pátio Credenciado/DETRAN-MG) para liberação do bem, independentemente do pagamento de taxas de estadia relativas a este processo, se houverem, considerando a apreensão decorrente do litígio ora resolvido. b) DECLARAR QUITADO o preço ajustado pela compra e venda do referido veículo, celebrado entre o autor e o réu, autorizando o réu HEBERT SILVA SANTANA a proceder ao levantamento do valor depositado judicialmente nestes autos (R$ 6.500,00 - ID 10400057881/10400045253), mediante expedição de alvará após o trânsito em julgado. c) CONDENAR o réu HEBERT SILVA SANTANA na obrigação de fazer consistente em outorgar ao autor a documentação necessária para a transferência de titularidade do veículo (assinatura do Certificado de Registro de Veículo - CRV/ATPV-e ou ato equivalente), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão após o trânsito em julgado, sob pena de, não o fazendo, esta sentença suprir a sua manifestação de vontade para fins de transferência junto ao DETRAN-MG, nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da expedição de ofício ao órgão de trânsito para cumprimento. Condeno o réu HEBERT SILVA SANTANA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) do autor, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Transitada em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento dos itens "a", "b" e "c" do dispositivo. Após, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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