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Benhur Dornelles Da Rosa x Banco J. Safra S/A

ID: 275542011

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-17.2024.8.13.0351

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BENHUR DORNELLES DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NUBIA PIMENTA BAHIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018 PROCESSO Nº: 5002783-17.2024.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BENHUR DORNELLES DA ROSA CPF: 016.341.580-32 RÉU: Banco J. Safra S/A CPF: 03.017.677/0001-20 Vistos, etc. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Benhur Dornelles da Rosa em face de Banco J. Safra S/A, todos já qualificados nos autos. Aduz o requerente, em síntese, que firmou com o requerido Cédula de Crédito Bancário nº 010230001 155955, em 12/8/2022, com garantia de alienação fiduciária sobre um veículo FIAT TORO VOLC, ano/modelo 2022/23, no valor financiado de R$ 138.544,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 4.660,29. Alega que o contrato contém cláusulas abusivas e indevidas, citando a cobrança de IOF (R$ 3.931,34), Tarifa de Cadastro (R$ 870,00) e Registro (R$ 242,66), além de um Custo Efetivo Total de 28,67% ao ano e 2,12% ao mês. Apresenta cálculo revisional (ID 10245714174) utilizando o método Gauss, que aponta um valor total de R$ 186.575,04 e parcelas de R$ 3.886,98, resultando em uma diferença de R$ 37.119,07 em relação ao valor total do contrato (R$ 223.693,93). Menciona que a taxa mensal aplicada seria de 2,15%, superior à contratada de 2,12%. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a natureza de contrato de adesão, a possibilidade de revisão por onerosidade excessiva e a nulidade de cláusulas abusivas. Impugna especificamente a taxa de juros (diferença entre contratada e aplicada), a Tarifa de Cadastro (excessiva), o IOF (ilegal em contrato de adesão), o Registro de Contrato (despesa administrativa não comprovada), a comissão de permanência disfarçada (cumulação de encargos na mora) e a capitalização diária de juros sem indicação da taxa. Nesses termos, requereu a descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade, com os consequentes efeitos de exclusão de cadastros de inadimplência, manutenção na posse do bem e vedação de protesto. Requereu, ainda, a repetição do indébito em dobro dos valores pagos a maior. Com a inicial, juntou documentos que entendeu pertinentes. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (ID 10271483754) e indeferido o pedido liminar (ID 10324615111). Designada audiência de conciliação, ambas as partes manifestaram desinteresse na sua realização (IDs 10319581512 - 10320891747), o que levou ao seu cancelamento (ID 10324615111). O requerido apresentou contestação no ID 10315535785, alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, falta de interesse processual, impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta a legalidade do contrato, a livre pactuação, a inaplicabilidade da teoria da imprevisão, a observância da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda, a intervenção mínima do Estado. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação apresentada no ID 10326364354. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10328845021), ambas manifestaram não possuir novas provas a serem produzidas (ID 10329887240, ID 10334106117). É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES I – Inépcia da inicial – Impossibilidade de revisão ex ofício das supostas cláusulas abusivas (Súmula 381 do STJ) A preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de discriminação das cláusulas controvertidas e quantificação do valor incontroverso, não merece acolhimento. Embora o § 2º do art. 330 do Código de Processo Civil exija a discriminação das obrigações contratuais controvertidas e a quantificação do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. No caso, o autor delimitou claramente os encargos que reputa abusivos (juros remuneratórios, capitalização, tarifas de cadastro, IOF, registro, serviços de terceiros, seguro) e apresentou um cálculo que, embora contestado pelo réu, quantifica o valor que entende devido e a diferença em relação ao contratado (ID 10245714174). Referido detalhamento, ainda que não exaustivo ou matematicamente preciso na visão do réu, permitiu a compreensão da controvérsia e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, é o caso de rejeição desta preliminar. II - Inépcia da Inicial - Da ausência de depósitos incontroversos – carência de ação - da Falta de interesse de agir O § 3º do art. 330 do Código de Processo Civil estabelece que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, mas não impõe o depósito judicial como condição de procedibilidade da ação revisional. O depósito judicial do valor incontroverso é uma faculdade do devedor que, se realizado, pode ter o condão de afastar a mora e seus efeitos, mas sua ausência não implica na extinção do processo sem resolução do mérito. O interesse de agir reside na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para a revisão do contrato e eventual restituição de valores, o que está presente no caso. Rejeito a preliminar. III - Impugnação à justiça gratuita No que concerne à impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, a alegação do réu não encontra respaldo suficiente para revogar o benefício. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC) somente pode ser afastada por prova robusta em contrário. Embora o autor tenha contratado um financiamento de valor considerável e possua renda declarada, os documentos juntados (extratos bancários IDs 10245701500, 10245700691 e declaração IRPF ID 10245708584) não demonstram, de forma inequívoca, que ele possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, especialmente diante da alegada onerosidade do contrato e dos embaraços financeiros mencionados na inicial. O fato de ter contratado advogado particular não é, por si só, incompatível com a concessão da gratuidade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Assim, ausentes elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, a manutenção do benefício é medida que se impõe. V – Inversão do ônus da prova No que se refere ao pedido de indeferimento da inversão do ônus da prova, este será analisado no mérito, juntamente com as demais questões de direito probatório, uma vez que a inversão do ônus da prova, nas relações de consumo, não é automática, mas depende da verificação da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte, a critério do juiz, e constitui regra de instrução, a ser aplicada no momento oportuno. Superadas as preliminares, verifico que o processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades para serem decretadas, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente quanto aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Passo à análise do mérito. DO MÉRITO Inicialmente, deve-se registrar que a relação entabulada entre as partes se enquadra perfeitamente na relação de consumo amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, de modo que a parte requerente se apresenta como destinatária final dos serviços prestados pela parte requerida, e esta, por sua vez, fornecedora de tais serviços. O ponto controvertido cinge-se na suposta abusividade de cláusulas contratuais da Cédula de Crédito Bancário celebrada em 12/8/2022, com garantia de alienação fiduciária. No que tange aos juros remuneratórios, a parte autora alega que a taxa aplicada seria superior à contratada e excessiva em relação à média de mercado. O contrato (ID 10245708133) estabelece expressamente a taxa de juros nominal e efetiva de 2,12% ao mês e 25,47% ao ano. O autor, em seu cálculo (ID 10245714174), aponta uma taxa efetiva de 2,15% ao mês, uma diferença mínima em relação à contratada. O requerido, por sua vez, juntou histórico de taxas do Banco Central (ID 10315538996) para a modalidade "Aquisição de veículos - Pré-fixado" no período de 8/8/2022 a 12/8/2022, que indica que o Banco J. Safra S.A. praticava taxa de 1,97% a.m. (26,42% a.a.) e a Safra CFI S.A. (integrante do grupo) praticava 2,19% a.m. (29,73% a.a.). As taxas praticadas por outras instituições no mesmo período variaram significativamente. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. O autor alega que a taxa de juros efetivamente aplicada no contrato (2,15% ao mês) diverge da taxa nominal pactuada (2,12% ao mês), conforme apontado no cálculo revisional apresentado (ID 10245714174), e que essa diferença resultaria em aumento expressivo no valor final do contrato. Contudo, tal alegação não se sustenta, pois a diferença identificada, de 0,03 ponto percentual ao mês, é residual e pode decorrer da metodologia empregada nos cálculos, especialmente considerando que o contrato adotou sistema de amortização pela Tabela Price. Além disso, o autor não comprovou tecnicamente, por meio de prova pericial idônea, que houve efetiva aplicação de taxa diversa da pactuada. Ademais, os documentos juntados pelo requerido (ID 10315538996) demonstram que a taxa de juros contratada está em conformidade com os parâmetros médios de mercado para a modalidade em questão à época da contratação. Assim, não se verifica qualquer abusividade ou quebra de boa-fé contratual capaz de justificar a revisão da taxa de juros remuneratórios. A pequena diferença alegada pela parte autora entre a taxa contratada (2,12%) e a supostamente aplicada (2,15%) não configura, por si só, abusividade capaz de justificar a revisão judicial, especialmente considerando a metodologia de cálculo utilizada pelo autor, que é contestada pelo réu como inadequada para sistemas de amortização de financiamentos. Portanto, não restou cabalmente demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados. Quanto à capitalização de juros, o contrato (ID 10245708133) prevê expressamente a "Periodicidade da Capitalização dos encargos: DIÁRIA". A Medida Provisória nº 2.170-36/01, em seu art. 5º, autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano desde que expressamente pactuada. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, nas Súmulas 539 e 541, de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso, o contrato foi celebrado após a edição da referida MP, prevê expressamente a capitalização diária e a taxa anual (25,47%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,12% * 12 = 25,44%). Assim, a capitalização de juros pactuada é legal. A alegação da parte autora de que a capitalização diária seria abusiva por falta de indicação da taxa diária, não encontra amparo, vez que a pactuação expressa da periodicidade e a observância da relação entre as taxas mensal e anual. No que se refere à Tabela Price, o requerido defende sua legalidade como sistema de amortização. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a utilização da Tabela Price não implica, por si só, a prática de anatocismo vedado, desde que a capitalização de juros seja legalmente permitida e expressamente pactuada. Tendo sido reconhecida a legalidade da capitalização de juros no presente contrato, a utilização da Tabela Price como sistema de amortização não configura ilegalidade. Esse é o entendimento que se extrai da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - - TABELA PRICE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A prática de capitalização de juros no âmbito bancário é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro consoante disposição da Lei n. 10.931, de 02.08.04, que revogou a MP n. 2.160-25, de 23.08.01, integrando-a as exceções previstas para os casos de crédito rural, comercial e industrial. - Nos termos que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, à utilização da Tabela Price, para amortização do saldo devedor, não é ilegal e, em princípio, não acarreta capitalização de juros sobre juros vencidos e não pagos (anatocismo). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.068455-2/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2025, publicação da súmula em 03/04/2025) No que se refere à cobrança de IOF, verifica-se que é legal, pois se trata de tributo de competência da União (art. 153, V, CF), cujo fato gerador é a operação de crédito. A instituição financeira atua como mera responsável pela retenção e recolhimento do tributo, sendo o contribuinte o tomador do crédito. A possibilidade de financiamento do IOF juntamente com o principal é admitida pela jurisprudência do STJ (REsp 1.251.331/RS – TEMA 620). A Tarifa de Cadastro é legalmente permitida desde que expressamente pactuada e cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566 STJ). O contrato (ID 10245708133) prevê a cobrança de R$ 870,00 a título de Tarifa de Cadastro. O autor alega excessividade comparando com custos de consulta em birôs de crédito. Embora o valor possa parecer elevado em comparação com consultas individuais, a tarifa de cadastro remunera o serviço de pesquisa e tratamento de dados para o início do relacionamento, que pode envolver mais do que simples consultas pontuais. A abusividade do valor deve ser cabalmente demonstrada em cada caso concreto (REsp 1.578.553/SP), o que não ocorreu apenas com a comparação genérica apresentada pela parte autora. A cobrança de Registro de Contrato (R$ 242,66) é válida desde que expressamente pactuada e comprovada a efetiva prestação do serviço (REsp 1.578.553/SP - TEMA 958 STJ). O contrato prevê a cobrança que comprova o registro da alienação fiduciária em 12/8/2022. Portanto, a cobrança é legal. (ID 10316137416). O autor, na impugnação (ID 10326364354), alega cobrança de "Serviços de Terceiros" sob as rubricas "Cesta de Serviços" e "Despesas" sem especificação, e cobrança de "Seguro" (Seguro Prestamista) como venda casada. Contudo, ao analisar o Quadro IV do contrato (ID 10245708133), verifica-se que não há previsão de cobrança dessas rubricas. Os valores estão expressamente indicados como R$ 0,00 para “Outras despesas”, “Seguro Prestamista” e “Seguro Auto”. Assim, os pedidos de revisão e restituição relacionados a tais encargos não podem ser acolhidos, por ausência de previsão contratual e prova de cobrança. A alegação do autor de que tais valores foram cobrados não encontra respaldo no contrato juntado aos autos. A Tarifa de Avaliação de Bem também consta como R$ 0,00 no contrato. No que se refere aos encargos moratórios, o contrato (ID 10245708133, Cláusula 4) prevê, em caso de mora, a incidência de juros remuneratórios à taxa efetiva, capitalizados dia a dia; juros moratórios de 0,2913% ao dia (equivalente a aproximadamente 8,74% ao mês, se capitalizados mensalmente, ou 105% ao ano); e multa contratual de 2%. A parte autora alega abusividade dos juros moratórios acima de 1% ao mês (Súmula 379 STJ) e comissão de permanência disfarçada. A Súmula 379 do STJ limita os juros moratórios a 1% ao mês em contratos bancários não regidos por legislação específica. No entanto, a Cédula de Crédito Bancário é regida por legislação específica (Lei 10.931/2004), que, em seu art. 28, § 1º, I, permite a pactuação dos juros sobre a dívida, capitalizados ou não, e os critérios de sua incidência. A Resolução CMN 4.558/2017, citada pelo réu, também disciplina a cobrança de encargos na mora. Embora a taxa de juros moratórios pactuada (0,2913% ao dia) seja superior a 1% ao mês, sua legalidade em contratos regidos por lei específica e a possibilidade de cumulação com juros remuneratórios e multa na mora são temas complexos e dependem da interpretação das normas específicas e da ausência de onerosidade excessiva. Contudo, a principal alegação do autor é a descaracterização da mora em razão de abusividade nos encargos do período de normalidade. Tendo sido reconhecida a legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização (encargos do período de normalidade), não há fundamento para a descaracterização da mora com base nesses encargos. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas quando há cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.061.530/RS - Tema 28). Tendo sido afastada a abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização, a mora da parte autora, decorrente do inadimplemento das parcelas, encontra-se caracterizada. Em consequência da caracterização da mora, os pedidos de afastamento dos efeitos da mora, como exclusão de cadastros de inadimplência, manutenção na posse do bem e vedação de protesto, não podem ser acolhidos. A inscrição em cadastros de inadimplentes e a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente são direitos do credor fiduciário em caso de mora do devedor, previstos em lei (Decreto-Lei 911/69) e no contrato, constituindo exercício regular de direito. No que se refere à repetição do indébito, a parte autora pleiteia a devolução em dobro dos valores pagos a maior. O direito à repetição do indébito, seja simples ou em dobro, pressupõe a existência de cobrança indevida. Tendo sido afastada a abusividade dos encargos principais (juros remuneratórios e capitalização) e não comprovada a cobrança dos demais encargos impugnados (Serviços de Terceiros, Seguro, Tarifa de Avaliação) ou reconhecida a legalidade de outros (IOF, Registro, Tarifa de Cadastro), não há valores a serem restituídos à parte autora. Quanto ao pedido de afastamento da Tabela Price e recálculo pelo método Gauss, este não prospera. A Tabela Price é um sistema de amortização legalmente aceito, e o método Gauss, conforme argumentado pelo réu, não se configura como um sistema de amortização adequado para financiamentos. Diante do exposto, os pedidos formulados na inicial não encontram respaldo fático ou jurídico suficiente para serem acolhidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade da verba, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Janaúba, data da assinatura eletrônica. GICELIA MILENE SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba

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Irani Brasil x Vale S/A

ID: 326333778

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-92.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRANI BRASIL

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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CAMILA SALLUM

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TARSO DUARTE DE TASSIS

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GLEISON JOSE PEREIRA MARTINS

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ANA CLAUDIA FERNANDES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002783-92.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: IRANI BRASIL CPF: 028.083.266-45 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por IRANI BRASIL em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é residente e domiciliada na cidade afetada, antes e na data do acidente (25.01.2019); - levava uma vida saudável e estável, sem necessidade de acompanhamento médico ou uso de medicamentos, até o rompimento da barragem da Vale; - encontrava-se sozinha em casa assistindo à televisão quando as primeiras imagens do desastre começaram a ser veiculadas. Reconheceu a estrada de Alberto Flores, já tomada pela lama, e entrou em pânico, especialmente por saber que seu filho trabalhava no Córrego do Feijão; - diante da dificuldade auditiva e da ausência de informações precisas, ficou extremamente assustada, desenvolvendo sentimentos intensos de ansiedade, pânico e medo de que seu filho estivesse entre as vítimas; - apenas no início da noite soube, por meio de um vizinho, que seu filho estava fisicamente bem, no entanto, a sogra do filho, Sra. Dirce Dias Barbosa — pessoa com quem mantinha estreita convivência —, faleceu na tragédia, assim como vários amigos da família; - a dor da perda e o medo constante levaram a autora a desenvolver diversos sintomas físicos e emocionais, como hipertensão arterial, dermatites, ansiedade, tristeza profunda, choro frequente, insônia, pesadelos, isolamento, sensação de inutilidade e perda de interesse por atividades antes prazerosas, como cuidar da horta e das galinhas; - o medo contínuo de perder o filho em nova tragédia, especialmente por ele seguir trabalhando na mineração, tornou-se constante e, diante do agravamento dos sintomas, precisou iniciar tratamento médico e psicológico no PSF do bairro; - além dos danos emocionais e físicos, sofreu prejuízos materiais com os gastos em saúde e aumento do custo de vida. Formulam-se os seguintes pedidos: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos à saúde mental/psicológica/emocional; - a condenação da parte ré ao pagamento de 50.000,00, de indenização por danos morais; - a condenação da parte ré a reparação de danos materiais, referentes a gastos com tratamento médico. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9573318319). CONTESTAÇÃO no ID.9604205072. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano moral, do nexo de causalidade e dos requisitos ensejadores da reparação civil. Acrescentou que não foi comprovada a realização de tratamento ao longo dos anos, não havendo que se falar em ressarcimento de gastos a título de consultas e medicamentos. Alegou, por fim, a ausência no preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da inversão do ônus da prova nos autos, pugnando pela improcedência da demanda. Subsidiariamente, em caso de indenização, requereu a fixação do quantum levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a não cumulação de dano moral e dano à saúde mental e impugnou os documentos juntados com a inicial. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9633984475. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9651412659, requereu a produção de prova testemunhal, pericial médica e documental; - ré, em ID.9644403383, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9678262610, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9766924760, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10182429964. Intimadas sobre o laudo, a parte requerida apresentou sua manifestação em ID.10205112093. A parte autora quedou-se inerte, conforme certidão em ID.10226380098. Memoriais apresentados pelas partes em IDs. 10332727219 e 10326639526. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito Dos danos morais O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Ademais, a ré anexou extrato de pagamento do auxílio emergencial (ID.9604205923) que indica pagamentos à parte autora no período de abril/2019 a outubro/2021, reconhecendo administrativamente que ela atendia aos requisitos do TAP e residia dentro dos limites geográficos à época da tragédia em Brumadinho. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). Na petição inicial, além do pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de prejuízos à saúde mental, que teriam desencadeado adoecimento psíquico e abalos à saúde emocional, a parte autora também afirmou ter sofrido danos morais. No entanto, observa-se que os danos morais pleiteados possuem apenas uma causa de pedir, uma vez que o pedido de indenização se fundamenta em um único evento: o rompimento da barragem. Nada obstante ser notório o fato de que ainda há severas consequências do rompimento da barragem objeto de operação da ré que recaem sobre a cidade de Brumadinho/MG até os dias atuais, supor que a parte autora poderia sofrer diversas “espécies danos morais” decorrentes de um único fato seria autorizar que todas as pessoas afetadas por um único evento (e, portanto, uma causa de pedir) ajuizassem infindáveis e incontáveis ações judiciais por cada consequência deste fato, por exemplo, uma ação indenizatória por cada parente falecido, outra ação indenizatória pelos danos psicológicos, outra pelos danos psiquiátricos, outra para danos à honra, outra para danos à imagem, outra ação indenizatória por danos morais pelo não recebimento de auxílio emergencial, etc. Apesar da possibilidade de um ato infringir diversos direitos de personalidade, o que há, em verdade, não são diversas “espécies de danos morais”, mas, invariavelmente, um dano com extensões variadas, que terá impacto no montante da indenização, exatamente como dispõe o art. 944 do Código Civil ao prever que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Portanto, não há que se falar em fracionamento do dano moral pleiteado, sendo certo que há apenas uma indenização por danos morais. A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora, IRANI BRASIL, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “[...] a autora não apresenta critérios para doenças mentais relacionadas ao rompimento da barragem em Brumadinho” (ID.10182429964 - p.6). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “[...] estava em casa e soube pelo noticiário sobre o desastre, temendo que seu filho estivesse no local. Ficou desesperada até receber uma ligação dele, confirmando que estava bem. Apesar disso, não conseguiu encontrá-lo pessoalmente devido às vias bloqueadas, só conseguindo vê-lo após cerca de 7 dias. A periciada relata que estava viúva há menos de um ano na época do rompimento da barragem. Informa ter perdido a sogra de seu filho, Dirce, durante o desastre, mencionando que ela havia ajudado durante o período em que seu marido esteve internado”. (ID.10182429964 - p.4). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Profissional com registro em conselho de classe. (ID.10182429964 - p.8). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios psicológicos (ID.7876123036), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. Da morte de amigos e conhecidos Destaco que os autores relataram no exame pericial a perda de Dirce, sogra de seu filho, além de amigos e conhecidos, como vítimas diretas do evento. Em caso de pedido de indenização por morte, conforme já exposto, presume-se o dano decorrente do sofrimento dos parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). Sendo assim, considerando o relato de que as pessoas falecidas referem-se à sogra de seu filho, além de amigos e conhecidos, exige-se prova da efetiva relação de intimidade. Em apreço à prova dos autos, observa-se que a parte autora não apresentou a mínima prova sobre o hipotético falecimento das demais pessoas apontadas (certidão de óbito) e o nexo de causalidade com o rompimento da barragem. Além disso, não há prova sobre a existência de efetiva relação de intimidade a ponto de justificar danos morais por falecimento que, frisa-se, sequer está provado e vinculado com o rompimento da barragem. Gastos com medicamentos e consultas médicas No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Acerca dos danos materiais pleiteados, conforme narrado na petição inicial: “[...] requerida deverá indenizar todos os valores despendidos com o tratamento.” (petição inicial - ID.7876123026 - p.15). Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. No laudo pericial, o perito oficial destacou a ausência de utilização medicamentosa. Confira-se resposta aos quesitos judiciais sobre o tema: “6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Sim. [...] d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? Em relatório psicológico, há a seguinte conduta: “Inserção em atividades lúdicas, terapêuticas em projetos sociais da região” e “Continuar com o acompanhamento médico no posto de saúde de Coronel Eurico”. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? A discussão do tratamento psiquiátrico como escolha do fármaco e periodicidade sugerida para revisão deve ser feito pelo médico assistente. Todos os fármacos estão sujeitos a falhas terapêuticas, efeitos colaterais e têm possibilidade de sucesso ou falha terapêutica. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? Não.” (ID.10182429964 - p.8-9). Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que o autor sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Portanto, em relação aos danos materiais, o pedido deve ser acolhido parcialmente apenas para condenar a parte ré ao ressarcimento do valor comprovado nos autos e despendido a título de consultas psicológicas, no montante de R$500,00 (quinhentos reais), ID.7876123036, p.5, que se referem a 4 (quatro) consultas, sendo R$125,00 (cento e vinte e cinco reais) cada consulta. Com relação ao pedido de condenação da ré a arcar com o tratamento médico e compras de medicações controladas, não há como acolhê-lo. Isso porque, conforme supramencionado, no momento da perícia, ficou comprovado que a parte autora não possuía alterações no exame do estado mental, não havendo prova, por consequência da necessidade de tratamento médico e psicológico na atualidade, por conta do rompimento da barragem. Assim, também não há outra alternativa senão a rejeição do referido pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como ao ressarcimento do valor despendido a título de consultas psicológicas, no montante de R$500,00 (quinhentos reais - ID.7876123036, p.5). O valor a título de danos morais deverá deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). O montante dos danos materiais, por sua vez, deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir da efetiva citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos danos morais, nos termos da Súmula 326, STJ. Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais relativos aos danos materiais, que fixo em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §2º e §8º, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de 1/2 das custas processuais e a parte autora em 1/2 das custas remanescentes. No entanto, suspendo a exigibilidade em relação à parte autora, diante da gratuidade que lhe foi deferida, conforme art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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E. D. J. L. e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 309189658

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006857-14.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. D. J. L. EMANUEL DE JESUS LEMOS M. D. J. L. MIGUEL DE JESUS LEMOS RAQUEL DE JESUS LEMOS R. D. J. L.

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

LUCIO CARLOS DA SILVA

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DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

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MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JARDEL MAGALHAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5006857-14.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: E. D. J. L. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por , e , devidamente representados por Josimar Gabriel de Jesus Castro em face de COPASA, onde alegam em síntese que vêm enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugnam pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9723270261, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9755772019 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida (ID 9788318401) e a parte ré, quedou-se inerte. Intimado o Ministério Público a se manifestar no feito, este manifestou sua ciência ao seq. 10214586935. Em decisão proferida ao ID 10215922332, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos os autores e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se depreende de ata acostada ao seq. 10412748893. Acostados os relatórios ao ID 10235783194, foram intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, de modo que a parte ré apresentou suas alegações ao ID 10433369291 e a autora, ao ID 10428856253. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação, conforme se depreende de parecer acostado ao ID 104377201011. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5006844-15.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Josimar Gabriel de Jesus Castro e Vilma Pereira Lemos de Jesus em face de COPASA, onde alegam em síntese que vêm enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Asseveram ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugnam pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9730323416, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. Em decisão proferida ao ID 9780041732, restou determinado que a parte autora procedesse a emenda à inicial, a fim de constar as peculiaridades do caso, sob o argumento de que os fatos contidos na exordial haviam sido expostos de forma genérica. A parte demandante apresentou emenda ao ID 9809785202, especificando as oportunidades em que ocorreu a falta de água. Em seguida, em razão de declaração de suspeição, foram os autos remetidos a este juízo. Intimada, a parte requerida manifestou sua oposição à emenda à inicial, conforme se depreende de ID 10173134924. Recebida a emenda à inicial (ID 10175859566), restou determinada a intimação do requerido para apresentação de contestação, tendo a referida parte reiterado os termos de manifestação anteriormente realizada ao ID 9730323416. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10281592329). A parte ré, pelo julgamento antecipado da lide (ID 10266157215). Em decisão proferida ao ID 10283740675, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a parte autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10412789357. Intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10459383572 e a ré, ao ID 10463111451. É o relatório. Mérito Não sendo encontradas irregularidades no feito, bem como já tendo sido enfrentadas e superadas as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação, passo à análise do mérito. Pois bem, tendo sido suscitadas e enfrentadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, bem como inexistindo vícios a serem regularizados no feito, passo à análise do mérito. A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, o autor Josimar Gabriel de Jesus Castro informou que: 1) Perguntado(a) em qual bairro o(a) autor(a) morava durante a pandemia? R: Londrina. 2)Perguntado(a) há quanto tempo mora na região? R: Há9 anos. 3)Perguntado(a) se, no bairro em questão, faltou água durante a pandemia? R: Sim. 4)Perguntado(a) se era frequente a falta de água? R: Sim. 5)Perguntado(a) se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e no final de semana. 6)Perguntado(a) até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 6 dias. 7) Perguntado(a) se a COPASA, na época da Pandemia, avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 8) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? O que era informado pela COPASA? R: Que ligava. Que não anotou o número do protocolo. Diziam que resolveriam a situação. 9) Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou períodos Tn que fJ tou 411 no período da pandemia? R: Que não sabe. 10) Perguntado(a) qual a sua sensação, quanto a falta de água? R: Que se sentia indignado. 11 Perguntado(a) quantas pessoas moravam na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água? R: Que na sua casa moravam cinco pessoas e que sua caixa d'água era de 1000 litros. 12) Perguntado(a) quantas pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: 5 pessoas. 13) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a água caixa d'água depois que falta água? R: Até 1 dia e meio. 14) Perguntado(a)como fazia depois que a água acabava? R: Buscava em uma área Rural. 15)Perguntado(a) se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação de uma vizinha, "Lilian", referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 16) Perguntado(a) se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 17) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Não. 18) Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 19) Perguntado(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Sim, uma ou duas vezes, porém não sabe informar se o caminhão pertencia a COPASA ou Prefeitura. 20) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma noticia de tentativa de solução amigável pela COPASA? R: Que não ficou sabendo. 21) Perguntado(a) qual avaliação dá ao serviço prestado pela COPASA? Por quê? R: De 0 a 10. nota 3. Por causa da falta de água. 22) Perguntado(a) se já recebeu ou ficou sabendo, à época, de algum comunicado referente a necessidade de racionamento de água? R: Não. 23) Perguntado(a) se na época havia outra caixa d'água ligada ao hidrômetro? R: Não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé. A autora Vilma Pereira Lemos de Jesus informou que: 1) Perguntado(a)em qual bairro o(a) autor(a) morava durante a pandemia? R: Londrina. 2)Perguntado(a) há quanto tempo mora na regido? R: Há9 anos. 3) Perguntado(a) se, no bairro em questão, faltou água durante a pandemia? R: Sim. 4)Perguntado(a) se era frequente a falta de água? R: Sim. 5)Perguntado(a) se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e no final de semana. 6)Perguntado(a) até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 7 dias. 7) Perguntado(a) se a COPASA, na época da Pandemia, avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 8) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou informado pela COPASA? R: Que ligava. Que não anotou o número do protocolo. o número do protocolo? 0 que era 9) Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou períodos e que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 10) Perguntado(a) qual a sua sensação, quanto a falta de água? R: Que se sentia indignada. 11) Perguntado(a) quantas pessoas moravam na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água? R: Que na sua casa moravam cinco pessoas e que sua caixa d'água era de 1000 litros. 12) Perguntado(a) quantas pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: 5 pessoas. 13) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a água caixa d'água depois que falta água? R: Até 1 dia. 14) Perguntado(a)como fazia depois que a água acabava? R: Buscava em uma área Rural. 15) Perguntado(a) se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação de uma vizinha, "Lilian", referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 16) Perguntado(a) se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 17) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Não. 18) Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 19) Perguntado(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Não. 20) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma noticia de tentativa de solução amigável pela COPASA? R: Que não ficou sabendo. 21) Perguntado(a) qual avaliação dá ao serviço prestado pela COPASA? Por quê? R: De 0 a 10, nota 3. Por causa da falta de água. 22) Perguntado(a) se já recebeu ou ficou sabendo, à época, de algum comunicado referente a necessidade de racionamento de água? R: Não. 23)Perguntado(a) se na época havia outra caixa d'água ligada ao hidrômetro? R: Não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé. Já a testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1) Perguntado(a) se o(a) informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a) se era frequente a falta de água? R: Sim. 3)Perguntado(a) até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 3 dias direto. 4)Perguntado(a) se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e final de semana. 5) Perguntado(a) se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de Agua? R: Não. 6)Perguntado(a) se conhece os autores e se já conversou com as autoras sobre os fatos? R: Que conversou com a autora e que se sentia revoltada. 7) Perguntado(a) qual a sua sensação, quanto a falta de água? R: Que se sentia revoltada. 8) Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 9)Perguntado(a) se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação de um senhor chamado "Jesus”, referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d’água, quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram três pessoas e que sua caixa d'água era de 500 litros. Que cinco pessoas moravam na casa da autora e que não sabe o tamanho da caixa de água da autora. 11) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que durava um 1 dia. 12) Perguntado(a) se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 13) Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 14) Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 15) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que sim. 16) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligava pelo telefone. Que anotou o número do protocolo, porém, não passou para o advogado. 17) Perguntado(a) se outras pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Sim, o total de três pessoas. 18) Perguntado(a) se foi na casa do autor para verificar a respeito da falta de água? R: Que apenas conversaram. 19) Perguntado(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. 20) Perguntado(a) lid quanto tempo mora na regido? R: Há 3 anos. 21) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma noticia de tentativa de solução amigável pela COPASA? R: Que não ficou sabendo. 22) Perguntado(a) qual avaliação dá ao serviço prestado pela COPASA e o porquê? R: Bem ruim. Porque sempre faltou água. 23) Perguntado(a) se já recebeu ou ficou sabendo, à época, de algum comunicado referente a necessidade de racionamento de água? R: Não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé. (Testemunha inquirida na qualidade de informante, Daniela de Jesus Dias) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já na terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores , , , JOSIMAR GABRIEL DE JESUS CASTRO E VILMA PEREIRA LEMOS DE JESUS, a quantia de R$3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas judiciais, restando indevida a condenação na verba honorária por força do reconhecimento da ocorrência da advocacia predatória. P.R.I. Mateus Leme, 25 de junho de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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