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"5003669-23.2024.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 17 de 17

Processo nº 5026367-23.2024.8.13.0672

ID: 292090939

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026367-23.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA NERY CARDOSO FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUAN CLAUDIO MATIAS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5026367-23.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ANA NERY CARDOSO FRANCA CPF: 393.122.916-53 RÉU: KARLA LOPES FARIA CPF: 033.934.366-43 SENTENÇA Vistos, etc. ANA NERY CARDOSO FRANCA ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de KARLA LOPES FARIA. Dispensado o relatório pormenorizado, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº 9.099/95, procedo a um resumo dos fatos processuais relevantes. Regularmente citada, conforme Aviso de Recebimento positivo (ID 10335070424), a ré não compareceu à audiência de conciliação designada, tampouco apresentou justificativa para sua ausência (ID 10362579270). Em despacho saneador (ID 10370455725), este juízo, notando a unilateralidade da prova documental inicial, converteu o julgamento em diligência para oportunizar à parte autora a complementação probatória. A autora, então, requereu a produção de prova oral (ID 10386699114). Deferido o pedido, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 29/05/2025. A ré foi novamente intimada, como comprova o AR de ID 10399311422, mas, mais uma vez, deixou de comparecer ao ato, culminando na decretação de sua revelia, conforme termo de audiência de ID 10461102729. Presentes os pressupostos processuais e não existem nulidades a serem sanadas. Passo à análise do mérito. A autora alega ser credora da ré na quantia de R$ 603,90, oriunda da aquisição de mercadorias (vestuário e acessórios) que não foram pagas. Afirma ter esgotado as tentativas de solução amigável da pendência. Fundamenta seu pedido nos artigos 186 e 389 do Código Civil e junta documentos que, segundo alega, comprovam a dívida. A controvérsia cinge-se à existência e exigibilidade do débito alegado pela autora. O pilar para o deslinde da causa reside na revelia da parte ré. O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Tais princípios impõem às partes um dever de colaboração e comparecimento, sendo a presença nos atos processuais, especialmente nas audiências, de fundamental importância para a rápida solução do litígio. A lei de regência estabelece uma consequência processual grave para a ausência do demandado. Dispõe o artigo 20: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. No presente caso, a ré foi devidamente cientificada de todos os atos processuais. Teve a oportunidade de comparecer à audiência de conciliação para negociar a dívida e, posteriormente, à audiência de instrução para exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, contestando os fatos e produzindo provas. Contudo, optou por uma deliberada e injustificada inércia, ausentando-se em ambas as ocasiões. Tal conduta processual atrai a incidência da revelia, cujo principal efeito é a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Trata-se de uma presunção relativa (juris tantum), que admite prova em contrário e não isenta o julgador de analisar a verossimilhança das alegações e o conjunto probatório mínimo. Portanto, nos autos não há qualquer elemento que infirme a presunção legal ou que leve a uma convicção contrária à narrativa da autora. A ausência de contestação e a recusa da ré em participar do processo demonstram seu desinteresse em se contrapor à pretensão autoral, o que reforça a plausibilidade do direito invocado. Ainda que sob os efeitos da revelia, cumpre analisar o mérito da pretensão. A autora alega a existência de uma dívida decorrente de uma relação de compra e venda. Trata-se, portanto, de uma obrigação de pagar quantia certa. O Código Civil estabelece, em seu artigo 389, que, "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". A omissão no pagamento de uma dívida legítima constitui ato ilícito que gera prejuízo ao credor, conforme o artigo 186 do mesmo diploma legal. A prova da existência da relação jurídica, embora inicialmente baseada em documentos unilaterais (anotações de venda), ganha robustez probatória diante da revelia da ré. Ora, se a dívida não existisse ou já tivesse sido quitada, era ônus da ré comparecer em juízo e alegar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ao se omitir, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, permitindo que os fatos alegados e os indícios documentais apresentados pela autora prevaleçam. Dessa forma, a combinação da narrativa coerente da petição inicial, dos documentos que a instruem e, fundamentalmente, da presunção de veracidade decorrente da revelia, forma um conjunto coeso e suficiente para firmar o convencimento deste juízo sobre a existência da dívida no valor de R$ 603,90. A procedência do pedido é, portanto, a medida de rigor. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, KARLA LOPES FARIA, a pagar à autora, ANA NERY CARDOSO FRANCA, a quantia de R$ 603,90 (seiscentos e três reais e noventa centavos). O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devido desde a data da citação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Andre Aparecido Fonseca e outros x Ar Turismo Agencia De Viagens E Turismo Ltda

ID: 332765359

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014921-23.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE APARECIDO FONSECA ATELMA ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

AR TURISMO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

KAYRAN TEIXEIRA LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALAN DA SILVA GONCALVES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5014921-23.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ATELMA ALVES DE MOURA CPF: 063.310.466-31 e outros RÉU: AR TURISMO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 33.805.805/0001-61 SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANDRE APARECIDO FONSECA e ATELMA ALVES DE MOURA, qualificados em face de AR TURISMO AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, também qualificados. Os autores narram que celebraram contrato de viagem com destino a Porto Seguro/BA, para o período de 22 a 29 de maio de 2024. Afirmam que, já no destino, contrataram junto à empresa ré um pacote adicional para a realização de duas excursões, contudo, no dia 28 de maio, data agendada para o passeio ao "Recife de Fora", a ré falhou na prestação do serviço. Detalham que o guia turístico da empresa marcou de buscá-los no hotel, mas o transporte não apareceu. Após uma longa espera, que se estendeu até aproximadamente 10:30h, e inúmeras tentativas frustradas de contato telefônico, conseguiram falar com a empresa, que inicialmente justificou o atraso com a existência de uma manifestação na estrada. Contudo, ao se dirigirem pessoalmente à sede da ré, foram informados por outra funcionária que o problema teria sido um defeito no ar-condicionado do ônibus. Diante das informações conflitantes, descobriram que, na verdade, haviam sido esquecidos pelo guia. Alegam que a situação lhes causou profundo abalo, pois se tratava do último dia de viagem, frustrando a expectativa de conhecer o ponto turístico. Com esses argumentos, pedem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Citada, a ré apresentou contestação, na qual sustenta que o não comparecimento para buscar os autores decorreu de um evento de força maior, qual seja, uma manifestação indígena que bloqueou a rodovia BR-367, impedindo a passagem de seus veículos. Afirma que o mesmo veículo realizaria múltiplos roteiros e ficou impossibilitado de retornar a tempo. Alega ter oferecido aos autores a opção de remarcar o passeio para o dia seguinte, inclusive como cortesia, mas que a autora Atelma se mostrou nervosa, agressiva e desequilibrada, recusando as soluções propostas, ao contrário do autor André, que teria concordado com a remarcação. Defende a inexistência de ato ilícito e de danos morais, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação. Realizada audiência de instrução. Alegações finais apresentadas pela autora. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Inicialmente, cumpre assentar que aos contratos ou relações como os do caso, aplica-se a Legislação consumerista, de forma que os autores inserem-se no conceito de consumidores, e, a ré, por seu turno, enquadra-se como fornecedora, na medida em que oferece o serviço (artigos 2º e 3º, do CDC). Logo, a responsabilidade civil da parte requerida, enquanto fornecedora, frente aos autores, consumidores, deve ser analisada, por evidente, sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Conclui-se, pois, que haverá responsabilização do prestador de serviços, quando provado o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. É fato incontroverso nos autos que os autores contrataram o passeio denominado “Recife de Fora” para o dia 28 de maio de 2024 e que a empresa ré não cumpriu o ajustado, deixando de buscá-los no hotel no horário combinado. A própria ré admite em sua contestação que o serviço não foi prestado, atribuindo o ocorrido a um suposto evento de força maior, consistente em uma manifestação indígena que teria bloqueado a rodovia. Ao alegar a existência de fato impeditivo do direito dos autores, a ré atraiu para si o ônus de comprová-lo, nos termos do art. 373, II, do CPC. Contudo, a requerida não juntou aos autos uma única prova – seja um recorte de jornal, uma notícia de portal da internet, um comunicado oficial de autoridades ou qualquer outro documento – que atestasse a veracidade da alegada manifestação na data e local mencionados. Mesmo que se admitisse a ocorrência da manifestação, a conduta da ré ainda assim se revelaria falha, porque ocorreu violação ao dever de informação. Os registros de ligações e as conversas de WhatsApp evidenciam que os autores foram deixados sem qualquer satisfação, aguardando por quase duas horas, e que foram eles que, de forma insistente, tiveram que buscar contato para entender o que estava acontecendo. Portanto, resta caracterizada a falha na prestação do serviço pela ré, seja pela não execução do contrato nos termos ajustados, seja pela violação ao dever de informação, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de provar qualquer excludente de responsabilidade. Passa-se à análise do pleito indenizatório. Os danos morais, a meu aviso, restaram comprovados, pois a situação não se resumiu à simples não realização de um passeio. Tratou-se da frustração de uma expectativa construída em torno de um período especial e limitado: as férias anuais. O tempo destinado ao lazer e ao descanso foi subtraído pelo descaso e pela desorganização da empresa ré. Aliás, os autores não apenas deixaram de realizar a excursão; eles desperdiçaram horas de seu último dia de viagem em uma espera vã e angustiante, seguida pela necessidade de se deslocarem até a sede da ré em busca de uma solução que, a essa altura, já não poderia ser satisfatória, pois o tempo perdido não lhes seria devolvido. A quantificação do dano moral, como se sabe, permanece a cargo da doutrina e da jurisprudência, predominando no Direito Brasileiro o critério do arbitramento judicial (art. 944, CC), norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se o caráter compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Nesse sentido, à falta de regulamentação específica, tem se utilizado como critérios, a situação econômica do lesado, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, o grau de culpa e a situação econômica do ofensor, bem como as circunstâncias que envolveram os fatos. Assim, atento ao princípio da razoabilidade e às peculiaridades do caso sub judice, ausente o critério objetivo de fixação da verba indenizatória por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor se mostra justo, razoável e proporcional, atendendo aos fins a que se destina a reparação, sem implicar enriquecimento indevido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar para cada autor a quantia de R$3.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do seu arbitramento (data desta sentença) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e até 29/08/2024, e segundo a diferença positiva entre a taxa Selic e o IPCA a partir de 30/08/2024, também observado o disposto no art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Condeno a ré, ainda, a solver as custas processuais e honorários sucumbenciais, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Kathleen Eduarda Teixeira Da Silva x Morgana Figueiredo Goncalves e outros

ID: 329608076

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005803-23.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KATHLEEN EDUARDA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MORGANA FIGUEIREDO GONCALVES MW ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELA ALMEIDA MAFALDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE DE SOUZA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5005803-23.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: KATHLEEN EDUARDA TEIXEIRA DA SILVA CPF: 021.212.086-74 RÉU: MW ODONTOLOGIA LTDA CPF: 28.782.120/0001-07 e outros DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no artigo 357, do CPC. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC). I.I) Da Ilegitimidade Passiva - Morgana Figueiredo Gonçalves. A ré Morgana Figueiredo Gonçalves sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por não ter sido a profissional que conduziu o tratamento ortodôntico da autora. Entendo que assiste-lhe razão. Explico. É sabido, que a legitimidade ad causam é a condição da ação que se afere pela pertinência subjetiva da parte com a relação jurídica material deduzida em juízo. Em outras palavras, devem figurar nos polos da demanda os sujeitos que, em tese, são titulares dos interesses em conflito. No caso em apreço, a causa de pedir repousa, inequivocamente, sobre uma suposta falha na prestação de serviço de ortodontia. Com efeito, a responsabilidade civil dos profissionais liberais, nos termos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, é de natureza subjetiva, demandando a comprovação de culpa. Assim, para que a ré pessoa física pudesse ser responsabilizada, seria imperioso que ela tivesse, pessoalmente, praticado o ato tido por falho. Nesse diapasão, as rés, em sua defesa, não apenas negaram a participação da Sra. Morgana no tratamento ortodôntico, como também indicaram as profissionais que o realizaram, juntando os respectivos diplomas e registros (IDs 10268945139 e 10268955521). Ademais, a documentação colacionada demonstra que a especialidade da ré Morgana é a Endodontia (ID 10268956220), área distinta daquela em que teria ocorrido o suposto erro médico. À vista disso, a despeito da Teoria da Asserção, que orienta a análise das condições da ação a partir do alegado na inicial, o presente caso revela uma ilegitimidade passiva manifesta e comprovada de plano pela documentação acostada. A responsabilidade da pessoa jurídica (clínica) não se confunde com a de seus sócios (art. 49-A do Código Civil), salvo nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, o que não é o caso. Para mais, a responsabilidade da clínica, como fornecedora, é objetiva (art. 14, caput, CDC) e será apurada no curso do processo. Contudo, a manutenção da sócia, que comprovadamente não participou do ato técnico questionado, no polo passivo, representaria um excesso. Desta feita, não havendo pertinência subjetiva entre a conduta da ré Morgana Figueiredo Goncalves e o dano alegado pela autora, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. I.II) Da Gratuidade de Justiça - MW Odontologia Ltda. A requerida postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não assiste-lhe razão. Elucido. Consoante a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais". Para tanto, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo imperiosa a comprovação cabal da incapacidade financeira. No caso vertente, a ré MW ODONTOLOGIA LTDA juntou Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (ID 10268955677) que apontam um lucro líquido superior a R$ 100.000,00 no último exercício, o que se revela incompatível com a alegada miserabilidade jurídica. Ademais, a condição de optante pelo Simples Nacional, por si só, não presume a hipossuficiência. Pelo exposto, indefiro os benefícios da justiça gratuita à ré. II) Questões de Fato e de Direito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a responsabilidade da parte requerida quanto à ocorrência do evento danoso, bem como se estão presentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. É sabido que a prova é destinada ao Juiz, para formação de seu convencimento, cabendo a ele analisar a necessidade de sua realização. Nesse sentido, defiro a produção de prova pericial técnica. Defiro ainda, a produção de prova documental, observado o parágrafo único do art. 435, do CPC. No que se refere a produção de prova oral, sua pertinência será analisada após a perícia técnica. Quanto às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, consumidor, processual civil e civil. III) Distribuição do Ônus Probatório. De início, cumpre assentar a inequívoca aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) ao caso em tela. Sob essa ótica, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Uma vez constatada a hipossuficiência técnica de uma paciente da clínica odontológica ré, é possível a inversão do ônus da prova, com amparo no Código de Defesa do Consumidor.1 Desse modo, no caso dos autos, a parte requerente está em estado de hipossuficiência técnica, uma vez que não possui conhecimentos médicos/odontológicos suficientes para figurar na relação no mesmo nível técnico que a clínica requerida. Forte nessas razões, mostra-se possível a inversão do ônus da prova. IV) Disposições Finais. Ante o exposto: 1. Dou por saneado o feito; 2. Intimem-se as partes da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, e com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, inc. VI, julgo extinto o feito, em relação a requerida Morgana Figueiredo Gonçalves; 3.1. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade, consoante disposição do artigo 98, §3º, do CPC. 4. Indefiro o requerimento de justiça gratuita formulado pela parte requerida. 5. Para a produção da prova pericial odontológica, nomeio a expert Maria Eduarda Leite de Rezende Montes, conforme minuta em anexo, devendo as partes, serem intimadas, para se manifestarem nos moldes do §1º, do art. 465 do CPC; 5.1. Intime-se a expert nomeada para que, no prazo de 5 dias, manifeste a sua concordância quanto ao encargo, bem como para apresentar a proposta de honorários periciais, sendo que os honorários periciais serão custeados pela parte requerida, sujeito que solicitou a prova pericial; 5.2. Havendo concordância por parte da perita quanto a sua nomeação, e havendo apresentação de proposta de honorários, dê-se vista às partes pelo prazo de 5(cinco) dias para se manifestarem, se aceitam a proposta apresentada pela expert; 5.3. Havendo requerimento das partes de redução do valor dos honorários, dê-se vista à profissional pelo prazo de 5 (cinco) dias, e em seguida, novamente, vista às partes por igual prazo; 5.4. Caso ainda assim, não haja concordância quanto aos valores propostos ou diante da ausência de manifestação da perita, deverá a Secretaria proceder à substituição, juntando o comprovante de nomeação de novo perito; 5.5. No caso de aceitação da nomeação, e havendo concordância das partes quanto a proposta de honorários, e não havendo hipótese prevista no §1º, I, do artigo 465 do CPC, desde já fica homologada a sua nomeação; 5.6. Cumprido o item 5.5, expeça-se alvará de 50% dos honorários periciais à médica nomeada (art. 465, §4º do CPC), sendo que a parte remanescente somente será liberada após a entrega do laudo e prestado eventuais esclarecimentos, intimando a profissional nomeada para indicar a data, hora e local para a realização do exame, informando-os a esse juízo em tempo hábil às necessárias intimações; 5.7. Considerando o caráter personalíssimo do ato a ser realizado, a parte autora deverá ser intimada pessoalmente da data designada, e o seu não comparecimento levará a preclusão da prova; 5.8. A perita deverá apresentar laudo conclusivo no prazo de 30 dias contados do exame; 5.9. Apresentado o laudo pericial dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias; 5.10. Havendo solicitação de esclarecimentos, intime a perita para prestar os devidos esclarecimentos no prazo de 10 dias; 5.11 Após os esclarecimentos, vista às partes pelo prazo de 5 dias; 6. Tudo cumprido, conclusos para análise da pertinência da realização da audiência de instrução e julgamento. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas 1 TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.042641-1/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024.

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Jane De Fatima Ribeiro German x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 311764015

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016667-23.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANE DE FATIMA RIBEIRO GERMAN

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5016667-23.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: JANE DE FATIMA RIBEIRO GERMAN CPF: 371.171.496-04 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum manejada por JANE DE FATIMA RIBEIRO GERMAN, qualificado, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO, também qualificado, por meio da qual o autor pretende a revisão de um contrato de empréstimo consignado celebrado com o réu. Com a inicial vieram documentos. Citada, a ré ofereceu contestação com preliminares. No mérito, defende a legalidade das cláusulas contratadas. Impugnação apresentada. As partes especificaram provas. Em atenção à preliminar arguida pelo réu e às orientações do NUMOPED/TJMG, foi expedido mandado de intimação do autor para esclarecer se outorgou procuração ao(à) advogado(a) e se, caso positivo, o(a) contratou diretamente ou foi procurado em sua casa ou local de trabalho por terceiro. Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. O feito deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, imediatamente, observando-se o enunciado n. 3 da ENFAM, in verbis: "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Inicialmente, convém registrar que nos últimos anos o número de ações revisionais de contrato bancário, produção antecipada de provas e declaratórias de inexistência de débito ou de relação jurídica aumentou substancialmente perante este juízo. Em regra, não há diversidade de causa de pedir e de advogados, é dizer, centenas de ações com as mesmas alegações são distribuídas pelos mesmos advogados de sempre. Diante da recorrência da situação narrada, por recomendação do NUMOPED/TJMG e quando provocado pela parte contrária, prudentemente, este juízo tem determinado a intimação da parte autora, por meio de Oficial de Justiça, a fim de constatar se ela possui conhecimento do ajuizamento da ação, se conhece o(a) advogado(a) a quem outorgou poderes na procuração, se o(a) contratou diretamente ou foi procurada em sua casa ou local de trabalho por terceiro. Importa mencionar que, conforme se tem apurado, em incontáveis ações desta mesma natureza, a parte representada sequer conhece o procurador ou tem ciência do ajuizamento da demanda. No presente caso, a parte autora, ao ser indagada pelo Oficial de Justiça, disse que foi procurada pelo escritório Saliba, através de uma funcionária (não mencionou o nome) que a procurou por meio de ligação telefônica oferecendo os serviços. Das declarações acima, sequer é possível concluir que a parte autora conhece a advogada que distribuiu a demanda em seu nome. Ademais, observa-se que a autora foi instigada, por meio de contato telefônico, a ingressar com ações judiciais, não havendo, portanto, voluntariedade por parte dela. A bem da verdade, foi o escritório de advocacia quem, de fato, movimentou a máquina judiciária e não a parte autora. Nesse contexto, forçoso reconhecer que a presente demanda foi ajuizada de forma irregular, pois a advogada outorgada é profissional desconhecida do cliente e não foi confirmada a voluntariedade ao direito de ação. Oportuna é a lição de Silvio Rodrigues: "o mandato é contrato intuito personae, no sentido de que é baseado na confiança que decerto o mandatário inspira ao mandante" (dos contratos e das declarações unilaterais de vontade Saraiva, 1978, pag. 289). Constatada a irregularidade de representação, de rigor a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Em casos semelhantes, outro não foi o entendimento do TJMG, se não, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado, reconheceu a decadência do direito e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo por decadência foi correta, considerando a natureza sucessiva do contrato e a alegação de que o prazo decadencial somente se iniciaria com o pagamento da última parcela; e (ii) verificar a regularidade da contratação do advogado da parte autora, diante de indícios de captação indevida de clientes. III. RAZÕES DE DECIDIR A captação indevida de clientes caracteriza infração disciplinar nos termos do art. 34, IV, da Lei nº 8.906/94, comprometendo a validade do mandato conferido ao advogado e, consequentemente, a regularidade da representação processual da parte autora. A outorga da procuração ocorreu de forma irregular, pois a parte autora foi contatada por terceiros via telefone, sem que tenha buscado ativamente os serviços advocatícios, o que fere a ética profissional e impede a validação do instrumento procuratório. A relação cliente-advogado deve ser pautada na confiança e na transparência, sendo essencial que a contratação ocorra de forma pessoal e voluntária, o que não se verificou no caso concreto. A ausência de mandato regularmente constituído configura vício insanável e implica a nulidade dos atos processuais praticados, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV . DISPOSITIVO E TESE Apelação prejudicada. Sentença reformada de ofício para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tese de julgamento: A captação indevida de clientes configura infração disciplinar e compromete a validade do mandato outorgado ao advogado. A ausência de contratação válida do advogado caracteriza vício insanável e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.007581-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - PROCURAÇÃO INVÁLIDA - PARTE QUE DESCONHECE O PATRONO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - ART. 104, §2º, DO CPC - MANUTENÇÃO.- Provado que a procuração constante dos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser extinto o feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. - Mostra-se cabível a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º do Código de Processo Civil, quando inválida a procuração outorgada pela parte, haja vista a configuração de lide temerária e predatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.134929-5/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2023, publicação da súmula em 23/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO) - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE DESCONHECE A ADVOGADA - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE - NÃO CONHECIMENTO. O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. Se a parte autora, intimada pessoalmente, declara que não tem certeza se a procuração foi realmente outorgada à advogada que sequer conhece, a ação carece do pressuposto processual de validade de representação processual. O instrumento de mandato confiado por interposta pessoa revela irregularidade insanável que coaduna com a captação de cliente vedada pelo Estatuto da Advocacia. Na esteira do "contraditório útil", segundo enunciado n. 3 da ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Preliminar suscitada de ofício e acolhida para julgar extinto o processo sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.069282-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2023, publicação da súmula em 29/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA COM DEVOLUÇÃO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E DANOS MORAIS - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE DESCONHECE O PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE - NÃO CONHECIMENTO. O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. Se a parte autora, intimada pessoalmente, declara que não procurou o advogado, a ação carece do pressuposto processual de validade de representação processual. O instrumento de mandato confiado por interposta pessoa revela irregularidade de insanável que coaduna com a "captação útil", segundo enunciado n.3 da ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Recurso não conhecido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.201408-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2023, publicação da súmula em 11/10/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Nos termos do art. 104, §2º do CPC, condeno o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Tome Moreira Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 321277689

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007452-23.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TOME MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5007452-23.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Comissão de Permanência, Honorários Advocatícios] AUTOR: TOME MOREIRA DOS SANTOS CPF: 520.866.076-87 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada por Tome Moreira dos Santos em face do Banco Mercantil do Brasil S/A, alegando em síntese, ter celebrado com o requerido contrato de empréstimo pessoal não consignado, no valor de R$3.935,58, a ser pago em 24 parcelas de R$482,99. Alega, a cobrança de juros remuneratórios em patamar excessivo, muito superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para a mesma modalidade de operação à época da contratação (junho de 2022). Aduz, também, a cobrança indevida de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Requer a limitação da taxa de juros remuneratórios a taxa média de mercado. Requer também, o decote da cláusula de comissão de permanência, ou subsidiariamente, que a comissão seja aplicada sem cumulação com juros remuneratórios. Requer ainda, a condenação da parte requerida à restituição em dobro de eventuais valores cobrados a maior. Requer por fim, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em despacho inicial (ID 10216328301), foi deferido o pedido de gratuidade de justiça. Citado, o banco requerido apresentou contestação (ID 10264069037). Em sede preliminar, arguiu a inépcia da inicial por formulação de pedido genérico. No mérito, rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. A parte requerente apresentou impugnação à contestação (ID 10308129292), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos de sua petição inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, afirmando não terem outras provas a produzir (IDs 10344588353 e 10350335842). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. I) Questões Processuais Pendentes. I.I) Da Preliminar de Inépcia da Inicial A instituição financeira requerida argui, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial por supostamente conter pedido genérico. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. Explico. A exordial indica de forma clara o contrato que se pretende revisar, especifica a cláusula de juros remuneratórios como abusiva, aponta o percentual que entende devido (limitado à taxa média de mercado) e fundamenta juridicamente sua pretensão. Desse modo, a causa de pedir e os pedidos são determinados e inteligíveis, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como de fato ocorreu. Rejeito, pois, a preliminar. Por conseguinte, procedo ao julgamento antecipado, porquanto a questão é prevalentemente de direito, o que atrai a normatividade do art. 335, I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever [STJ – REsp 2.832-RJ rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira]. Trata-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da razoável duração do processo e prestigia a efetividade da prestação jurisdicional. Tecidas referidas considerações, e não havendo outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. II) Mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a legalidade da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes. Controverte-se ainda, em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de restituir em dobro eventuais valores cobrados a maior. En passant, cumpre informar que incide nos autos os ditames do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que se enquadram o requerente e as requeridas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, com fulcro nos artigos 2º e 3º, do CDC. Com efeito, compulsando os autos, depreende-se que não assiste razão à parte requerente. Exponho a fundamentação, consoante disposição do art. 93,IX, da CF/88, bem como nos termos dos artigos 11, 371 e 489, todos do CPC/15. II.I) Dos Juros Remuneratórios e Capitalização de Juros. No que se refere a cobrança de juros remuneratórios e capitalização de juros, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que para ser considerada abusiva a cobrança de tais tarifas, se fazem necessários que elas sejam cobradas em patamar superior a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, para a mesma modalidade negocial, no mês da contratação, tal como divulgada pelo BACEN. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – CÔMPUTO ABUSIVO – CAPITALIZAÇÃO – ENCARGOS MORATÓRIOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. O prazo para a pretensão de cobrança de dívida resultante de contrato de abertura de crédito em conta-corrente é de 05 (cinco) anos, sendo o termo inicial o encerramento da disponibilização do crédito em conta. Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano. Para a configuração da abusividade dos juros remuneratórios adota-se como parâmetro o percentual que supera a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, para a mesma modalidade negocial, no mês da contratação, tal como divulgada pelo BACEN. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No período de inadimplência, sem caracterizar ilegalidade, é possível a cobrança de juros remuneratórios limitados à taxa contratada para o período de normalidade da operação; os juros de mora de 1% ao mês; e a multa moratória de 2% (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 472 e REsp 1058114/RS). (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.032881-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2023, publicação da sumula em 03/05/2023). In casu, o requerente questiona a taxa de juros remuneratórios de 10,55% a.m. pactuada no contrato de empréstimo pessoal não consignado (ID 10264082980 – contrato de 23/06/2022), alegando ser abusiva por destoar da taxa média de mercado. Sob essa ótica, em consulta ao BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-06-23), extrai-se que a taxa publicada pelo BACEN, na data da operação, consiste na porcentagem de 10,41% ao mês e 228,19% ao ano, enquanto no contrato pactuado entre as partes os juros atingem o importe de 10,55% ao mês e 233,19% ao ano. Assim, considerando que 1,5 x 10,55% seria igual a 15,825% ao mês, nota-se que a taxa de juros discutida nos autos não ultrapassou, de maneira abusiva, taxa média de mercado. Forte nessas razões, não há que se falar em limitação dos juros remuneratórios do contrato. II.II) Da Comissão de Permanência. A comissão de permanência foi instituída pelo Banco Central do Brasil por meio da Resolução n. 1.129/86, e conforme entendimento do superior Tribunal de Justiça, é formada por três parcelas, quais sejam: 1) juros que remuneram o capital emprestado (juros remuneratórios); 2) juros que compensam a demora no pagamento (juros moratórios); e 3) se contratada, a multa (limitada a dois por cento, se ajustada após o advento do Código de Defesa do Consumidor) que constitui a sanção pelo inadimplemento.1 Sua incidência é plenamente aceita, desde que não cumulada com outros encargos, como correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. Desse modo, sua cobrança isolada não se revela abusiva, desde que contratada, nos termos da Súmula nº 294 do Superior Tribunal de Justiça: “não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Posteriormente, a Súmula nº 472, também do e. STJ, excluiu a possibilidade de cobrança da comissão de permanência com juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual: “a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. No caso em apreço, o instrumento contratual objeto da lide, prevê que em caso de atraso de pagamento, haverá incidência de juros moratórios de 1% ao mês; juros remuneratórios a taxa prevista e multa de 2% sobre o valor devido. Com efeito, verifica-se a ausência de previsão, direta ou indireta, da incidência da comissão de permanência. À vista disso, não há que se falar em decote da referida cláusula, dada sua inexistência. II.III) Da Repetição em dobro. Inexistindo qualquer abusividade no instrumento contratual atacado, não há que se falar em repetição do indébito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC, rejeito o pedido. À vista disso, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade, consoante disposição do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa até ulterior manifestação. De outro modo, caso haja a interposição de recurso pelas partes, deverá a Secretaria do juízo adotar as disposições do art. 1010, §1º, §2º e §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas 1REsp nº 834.968-RS – Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 07/05/2007.

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Processo nº 5003669-78.2025.8.13.0707

ID: 324292268

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-78.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AVELLAR MARTI MARIA CHRISTINA AVELLAR MARTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5003669-78.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Repetição de indébito] AUTOR: MARIA CHRISTINA AVELLAR MARTI CPF: 523.417.046-20 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 ja DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, inconteste é que a partir de 23 de junho de 2015, toda ação proposta contra ente público e que se encaixe nos requisitos previstos na Lei 12.153/2009, deve ser apreciada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo que na Comarca em que não houver unidade jurisdicional específica, esta competência foi atribuída ao magistrado que exerce a função no Juizado Especial Comum, a teor do parágrafo único do art. 1º, da Resolução 700, de 2012, competência essa absoluta, nos termos do artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009. Ora, tratando-se o réu de ente público, no trilhar do disposto no artigo 2º c/c art. 5º, I e II, da Lei nº12.153/2009, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial local, onde terão sua tramitação regular, nos moldes da lei de regência, já que o valor atribuído a causa é aquém de 60 salários-mínimos, além de se tratar de matéria afeta aos parâmetros definidos pelo art. 2º da Lei 12.153/2009. Ademais, segundo orientação da Corte da Cidadania e do Pretório Mineiro, a competência do Juizado Especial não se altera, nem mesmo em razão de eventual necessidade de realização de prova pericial. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015.) A par disso, considerando que o valor atribuído a causa é inferior a 60 salários-mínimos e em razão de se tratar de matéria afeta aos parâmetros definidos pelo art. 2º da Lei 12.153/2009, além de que a competência do Juizado Especial não se altera em razão de eventual necessidade de realização de prova pericial, consoante inúmeros precedentes das Cortes Superiores, é de rigor o processamento do feito no âmbito dos Juizados Especiais. É, verbia gratia, o que se extraiu dos seguintes julgados do E. TJMG, mutatis mutandis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.153/09 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1- Em se tratando de ação de interesse da Fazenda Pública ajuizada após o dia 22 de junho de 2015, cujo valor da causa não ultrapasse o limite de sessenta salários mínimos estabelecido em lei, torna-se manifesta a incompetência da Justiça Comum, tendo a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial competência absoluta para processar e julgar o feito, conforme disposto na Lei nº 12.153/2009; 2- Nos termos do Código de Processo Civil/73 e em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, economia processual e celeridade, reconhecida a incompetência absoluta, devem ser os autos remetidos ao Juízo competente, anulando, tão somente, os atos decisórios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.032835-7/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/0016, publicação da súmula em 09/09/2016). EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. A Lei nº 12.153/09 estabeleceu que o valor (sessenta salários mínimos) e a matéria (aquelas que não constem no §1º do seu artigo 2º) são os pressupostos para que a ação seja considerada de menor complexidade, nos termos do artigo 98 da CRFB/88, e sujeite-se à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo que a eventual necessidade de realização de perícia, ainda que complexa, não afasta a competência do (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.16.039438-3/000, Relator(Sistema dos Juizados Especiais. a): Des.(a) Edilson Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2016, publicação da súmula em 03/08/2016). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESOLUÇÃO 700/2012, TJMG - VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. 1 - A limitação prevista no art. 8º da Resolução nº. 700/2012 deste E. Tribunal de Justiça persistiu apenas até 23/06/15, por força do previsto no art. 23 da Lei nº. 12.153/09. 2 - A exigência de prova pericial para a solução da lide não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.039131-4/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2016, publicação da súmula em 29/07/2016. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA - LEI Nº 12.153/09 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - EFICÁCIA DOS ATOS DECISÓRIOS ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO COMPETENTE. 1- Em se tratando de ação de interesse da Fazenda Pública ajuizada após o dia 22 de junho de 2015, cujo valor da causa não ultrapasse o limite de sessenta salários mínimos estabelecido em lei, torna-se manifesta a incompetência da Justiça Comum, tendo a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial competência absoluta para processar e julgar o feito, conforme disposto na Lei nº 12.153/2009; 2- A Lei nº 12.153/09 somente dois parâmetros para que uma demanda seja considerada de menor complexidade, a se sujeitar à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, que são: valor e matéria, de modo que a necessidade ou não de realização de perícia não altera a competência absoluta; 3- A declaração de incompetência absoluta importa apenas anulação dos atos decisórios e remessa dos autos ao juiz competente (CPC/73, art. 313, §2º); 4- Em razão da unidade jurisdicional adotada pelo Brasil, os atos proferidos por juiz absolutamente incompetente mantém a sua eficácia até que sejam anulados pelo Juízo competente, garantindo-se, assim, a celeridade, a efetividade e a economia processual. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.16.011158-9/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2016, publicação da súmula em 19/05/2016). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - CONSUMIDOR DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMANDA PROPOSTA APÓS 23/06/2015 - ENCERRAMENTO DO PRAZO DO ART. 23 DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS E UNIDADES JURISDICIONAIS DO SISTEMA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS. 1. Por se tratar de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A após 23/06/2015, cuja pretensão econômica não extrapola o teto de 60 (sessenta) salários mínimos definido no art. 2º, 'caput' e § 2º, da Lei Federal n.º 12.153/2009, evidencia-se a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. 2. Segundo entendimento já pacificado no col. Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de prova técnica complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0000.15.074558-6/002, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2016, publicação da súmula em 13/05/2016). EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS- LEI FEDERAL Nº 12.153/09- NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1- As causas que não alcançam o valor de até 60 salários mínimos, em que há interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, são de competência plena e absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do §4º da Lei nº 12.153/2009. 2- Em se tratando de ação proposta contra o Município, em que a parte pretende compelir o ente público a promover a internação compulsória de dependente químico, a competência para processamento e julgamento da causa é do Juizado Especial da Fazenda Pública, já que o critério definidor da competência é o valor da causa, não importando a sua complexidade ou a necessidade de perícia. Entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça. 3- Competência do MM. Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte para processar e julgar o feito. V.V - 1. Em que pese a natureza absoluta da competência em discussão, imperioso salientar que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só se admite a realização de exames técnicos de pequena complexidade, haja vista a necessidade de sua adequação ao procedimento célere e simplificado estabelecido pelo microssistema do Juizado Especial. 2. Ostentando a prova pericial requerida complexidade dissonante com o procedimento ínsito aos juizados especiais, remanesce ao Juízo Comum a competência para o julgamento da causa. (TJMG- Conflito de Competência 1.0000.17.013628-7/000, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2017, publicação da súmula em 10/07/2017). Assim, tratando-se de ação cujo valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, tendo em vista que a parte autora atribuiu aos autos o valor de R$ 125.466,89 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), conforme apontado no Id 10411610979, sendo o proveito econômico de cada autor a quantia de R$ 62.733,44 (sessenta e dois mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos) e não se tratando das exceções encontradas no §1º, do art. 2º, da Lei 12.153/2009, declino da competência desta vara e determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas do Juizado Especial da Comarca, após feitas as anotações e comunicações pertinentes. Intime-se a parte para ciência. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha

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Maria De Lourdes Souza x Banco Do Brasil Sa

ID: 330306372

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-93.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS NOVAIS LIMA

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DANIELLE LIMA DE ANDRADE

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5003669-93.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DE LOURDES SOUZA CPF: 472.417.216-91 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA 1. Trata-se de ação de cobrança referente a suposto desfalque em conta PASEP ajuizada por MARIA DE LOURDES SOUZA em face de BANCO DO BRASIL SA. Contestação com preliminares e prejudiciais de mérito em ID 10433609555. Impugnação à contestação em ID 10452806201. Intimadas as partes para especificarem as provas pretendidas (ID 10453016442), o requerido postulou pela produção de perícia contábil (ID 10460998260), enquanto a requerente pugnou pelo julgamento antecipado (ID 10463153410). Vieram os autos conclusos. É a síntese do essencial. Decido. 2. Da prejudicial de mérito da prescrição A parte requerida sustenta que a pretensão da parte autora está prescrita. Verifico que assiste razão à parte ré. O Código Civil prevê: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.”. Conforma acima disposto, o Tema Repetitivo 1150 do STJ firmou que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, assim como o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Sobre o tema, a jurisprudência do E. TJMG é uníssona ao definir o termo inicial - ciência inequívoca do desfalque pelo titular - a data em que houve o saque integral dos valores: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Neuza da Conceição Medeiros Laia contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé/MG, que julgou extinta, com resolução de mérito (art. 487, II, CPC), ação de indenização por danos materiais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, ao reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores relacionados à conta vinculada ao PASEP. A parte autora alegou que apenas em 2023 teve ciência inequívoca de desfalques na conta, quando obteve os extratos, sustentando que o prazo prescricional se iniciou apenas nesse momento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP estaria prescrita, considerando a data em que a parte autora alega ter tomado ciência do dano (2023), ou se o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data do saque integral dos valores (1991), por ocasião da aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO), fixou a tese de que o prazo prescricional para ressarcimento de danos em conta PASEP é decenal (art. 205 do CC) e tem início na data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques. 4. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais interpreta que a ciência inequívoca ocorre na data do saque integral dos valores, momento em que o titular tem plena capacidade de verificar o montante recebido e eventuais irregularidades. 5. No caso concreto, ficou demonstrado que a autora realizou o saque integral dos valores em 1991, sendo presumida a ciência do valor existente na conta vinculada naquela ocasião . 6. A alegação de que a autora somente tomou ciência do dano em 2023 não foi comprovada de forma inequívoca, e a ausência de acesso facilitado a extratos na época da aposentadoria não afasta a presunção de ciência no momento do saque. 7. Considerando o início do prazo prescricional em 1991 e seu término em 2001, a ação proposta em 2024 revela-se intempestiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data do saque integral dos valores, momento em que se presume a ciência inequívoca do dano. 3. Proposta a ação mais de dez anos após o saque, impõe-se o reconhecimento da prescrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.141088-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. DESFALQUE NA CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TEMA Nº 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL: CIÊNCIA DO PREJUÍZO. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. - A diferença do saldo de conta individual PASEP deve ser exigida no prazo de 10 (dez) anos, contados do "dia em que o titular, comprovadamente, tomou ciência dos desfalques realizados na conta", conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema nº 1.150). - Nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, o prazo prescricional para reparação civil é de 03 (três) anos, contados da ciência do evento danoso. - Deve-se adotar critério objetivo como marco inicial para fluência do prazo prescricional, qual seja, a data do resgate dos valores depositados na conta PASEP. - Transcorrido o prazo legal para a exigência dos valores desfalcados e a reparação moral, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.145680-2/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 09/06/2025, publicação da súmula em 11/06/2025) No presente caso, houve o saque integral pela parte requerente dos valores da conta vinculada ao PASEP em 07/03/1991, quando houve o pagamento em razão da aposentadoria da parte autora (ID 10433601635). Dessa maneira, o termo inicial da prescrição foi em 07/03/1991. Ressalta-se que no início do prazo prescricional, estava vigente o Código Civil de 1916, dessa forma, à época aplicava-se o prazo prescricional vintenário, nos termos do art. 177 do CC/1916. Como a partir de 11/01/2003 passou a viger o Código Civil de 2002, aplicável a regra de transição disposta no Art. 2.028 do CC/2002: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.”. Na data da entrada em vigor do CC/2002 (11/01/2003), já havia o transcurso de mais de metade do prazo prescricional vintenário, portanto, aplica-se o prazo prescricional de vinte anos previsto na lei anterior, afastando-se a regra prescricional estabelecida pelo Código Civil de 2002. Em caso similar, já julgou o E. TJMG: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais, reconheceu a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão controvertida cinge-se em verificar se a pretensão inicial restou alcançada pela prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n° 1.895.936/TO (Tema n° 1.150), o c. Superior Tribunal de Justiça fixou as teses de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil e de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso concreto, extrai-se que a ciência da autora/apelante acerca dos alegados desfalques em sua conta individual do PASEP ocorreu no momento do saque dos valores, em 1992. Levando-se em consideração a regra de transição do artigo 2.028 do CC/2002, aplica-se in casu o prazo prescricional vintenário do CC/1916. Ajuizada a ação após o transcurso do prazo prescricional, não comporta ajuste que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.460827-9/001, R el. Des. Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 03.12.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.338206-8/002, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.042348-3/001. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.060444-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) (Grifei) Como houve o início do prazo prescricional em 07/03/1991, o prazo final para a parte requerente ajuizar a presente demanda se deu em março de 2011, todavia, somente propôs a ação de ressarcimento em dezembro de 2024, quando a pretensão já se encontrava prescrita. Imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Em razão do acolhimento da prejudicial de mérito, restam prejudicadas as demais teses suscitadas pelas partes. 3. Diante do exposto, PRONUNCIO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO da pretensão de MARIA DE LOURDES SOUZA em face de BANCO DO BRASIL SA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 4. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação (art. 85, § 14º do Código de Processo Civil). 4.1. Como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, CPC. 5. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo a deliberar e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul

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Processo nº 5003669-12.2024.8.13.0223

ID: 259753071

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-12.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS REGINA PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO: 5003669-12.2024.8.13.0223 AUTOR: ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA CPF: 070.361.446-02 RÉU/RÉ: WESLEY RESENDE BRAGA CPF: 066.709.456-39 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTÔNIO PINHEIRO DE SOUZA em face de WESLEY RESENDE BRAGA. Dispensado o RELATÓRIO, de conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n. 9.099/95, ressaltando que o requerido não compareceu à audiência de conciliação realizada e nem apresentou defesa em nenhum momento processual, ficando caracterizada a revelia. FUNDAMENTAÇÃO Diz o requerente que, em 05.07.2023, encaminhou para reparos, no estabelecimento de propriedade do requerido, uma roçadeira da marca Husqvarna. Afirma que, até a data do ajuizamento da ação, a ferramenta não lhe foi devolvida devidamente reparada e que, inclusive, teria ela sido furtada quando estava aos cuidados do demandante. Pede que o requerido lhe pegue por uma ferramenta nova, além de indenização pelos danos morais que afirma ter suportado, no valor de R$ 3.000,00. Regularmente citado para os termos da ação e intimado para a sessão de conciliação, o requerido não compareceu à audiência conciliatória e nem apresentou defesa em nenhum momento processual. No sistema dos Juizados Especiais ocorrem duas formas de revelia: a) a ausência da parte ré à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento; e b) mesmo comparecendo às citadas audiências, a parte ré não apresenta sua defesa nas formas previstas (oralmente ou escrita). Uma vez ausente o réu à audiência conciliatória e não ocorrendo a apresentação de defesa, tenho como caracterizada a revelia, de conformidade com o artigo 20 da Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95), que prevê: “Art. 20 – Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. A revelia, por si só, não implica necessariamente que a ação seja julgada procedente, devendo o julgador apreciar se a presunção de serem verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora e as provas até então produzidas conduzem às consequências jurídicas pretendidas na inicial. Mesmo em sede de Juizados Especiais, em que prevalecem os princípios da simplicidade, oralidade e economia processual, a revelia não dispensa o(a) autor(a) de fazer a prova do fato constitutivo do seu direito. A revelia tem conceito estritamente relativo e o julgador deve fazer incidir seus efeitos somente quando o postulante demonstra, no mínimo, a verossimilhança do alegado, em razão do disposto na parte final do artigo 20 da Lei n. 9.099/95. No caso dos autos, induvidosa a relação de consumo estabelecida entre as partes, devendo as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) serem aplicadas ao litígio em tela. Disse a parte requerente que, no mês de julho de 2023, encaminhou a roçadeira de que cuida a lide para o requerido e que, até a data do ajuizamento da ação, a ferramenta não lhe foi devolvida, razão pela qual pretende se ver restituído do valor que pagou por ela, além de indenização por danos morais. Incontroverso, em função da revelia e das provas documentais carreadas aos autos, que o produto descrito pelo requerente foi entregue ao requerido para reparos. Ademais, inexiste nos autos quaisquer indícios de que a roçadeira em tela teria sido devolvida ao requerente. Pelo contrário, segundo consta, teria ela sido furtada enquanto estava sob a custódia do requerido. Incontroversa, portanto, a falha na prestação do serviço contratado, ante a não restituição do produto entregue ao requerido para reparos. Considerando o exposto, imperioso o acolhimento do pedido autoral a fim de compelir o requerido ao pagamento do valor equivalente ao preço de uma roçadeira nova, qual seja, R$ 2.749,00, de acordo com documento de ID 10176458753. Não há necessidade de maiores digressões a respeito. A correção e os juros sobre o suprarreferido valor são devidos desde a data da citação, sendo certo que a primeira seria devida desde a data do orçamento correspondente, no entanto, o orçamento colacionado aos autos não está datado, devendo prevalecer, assim, a regra do art. 240, do CPC. Resta, então, saber se deve ser acolhido o pedido de indenização por danos morais formulado pelo requerente. No que pertine ao dever de indenizar, o CDC adotou a teoria da responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores. Portanto, para se ver ressarcido dos danos sofridos, em casos como o dos autos, basta ao consumidor provar que o(s) vício(s) de qualidade não foi(ram) reparado(s) no prazo de 30 (trinta) dias, bem como os danos (morais e/ou materiais) decorrentes do não saneamento desse(s) vício(s). Por se tratar de responsabilidade objetiva, dispensável a prova da culpa. É necessária a presença conjunta dos requisitos apontados. Sem um deles, não há que se falar em indenização. Passo, pois, ao exame dos requisitos que ensejam o dever de indenizar. Como já exposto alhures, o defeito na prestação dos serviços contratados está consubstanciado na não restituição do produto, ao requerente, do produto entregue ao requerido para reparo. Os danos morais qualificam-se como agressões à subjetividade da pessoa, ou no plano valorativo desta na sociedade, em que se repercute o fato violador. É o ensinamento de Carlos Alberto Bittar, in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 3ª. edição, 2ª. tiragem, páginas 45 e 46. Vejamos: “Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade”. Como se vê, os danos morais podem ser considerados tanto no aspecto da subjetividade do lesado quanto nas suas interações sociais. No primeiro caso, as ofensas devem ser consideradas unicamente do ponto de vista íntimo da pessoa (indignação, frustração, angústia, saudade, tristeza, impotência frente ao ofensor, etc). No segundo, decorrem de exposição lesiva do ofendido frente a outras pessoas (valoração e interação social), como constrangimento, vergonha, humilhação, vexame, pecha de mau pagador, enfim, tudo aquilo que a atinge no meio em que vive. No caso dos autos, não houve exposição lesiva da parte requerente em suas interações sociais. No entanto, no tocante ao aspecto subjetivo do autor, não resta dúvida que há dano moral a ser reparado. O descaso do demandado em solucionar o problema (passados vários meses não devolveu a roçadeira e não buscou uma solução para o impasse, nem mesmo após o ajuizamento da presente ação), causou sentimentos de indignação e frustração ao autor. Não se pode perder de vista que a situação causou transtornos, raiva e sensação de impotência ao requerente frente ao requerido. São vários meses de espera sem que o demandado cumprisse sua parte no contrato celebrado (devolver o produto devidamente reparado, promover sua substituição ou restituir a quantia paga). Não há dúvidas de que o requerente teve seus valores mais íntimos atingidos, evidenciando a ocorrência do dano moral. Os sentimentos negativos experimentados pela demandante foram além dos meros aborrecimentos e chateações, com a frustração da expectativa de utilização da ferramenta. É bom registrar que o dano moral sofrido pelo requerente não foi de grande monta e sua indenização deve ser feita em patamar módico. O artigo 944, do Código Civil, diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Em que pese o autor noticiar em sua peça inicial que se viu sem condições de trabalhar e prover o sustento próprio e de sua família, não há nos autos qualquer documento que demonstre que tal situação tenha de fato ocorrido, ou seja, que a demora na entrega da ferramenta tenha ocasionado a perda efetiva de serviços que por ele seriam prestados. Ademais, se provado isso, seria o caso de danos materiais. O autor suportou os danos morais em razão do não saneamento dos vícios de qualidade do produto no prazo legal. Presente, pois, o nexo de causalidade. Configurados os requisitos que ensejam o dever de indenizar, conclui-se pela responsabilidade da empresa requerida em indenizar ao requerente pelos danos morais reclamados. Doravante, passo a fixar o valor da indenização. Não existem critérios uniformes para a quantificação do dano moral, ao contrário do que ocorre com os danos materiais. Deve a fixação do valor da indenização por danos morais pautar-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação. Para o caso de danos morais, ao se arbitrar o valor da indenização, devem ser levadas em consideração as circunstâncias da causa, bem como a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, de forma que tal valor não seja ínfimo, para não representar ausência de sanção efetiva ao causador do dano; nem excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima. Levando em consideração os aspectos acima mencionados, bem como as circunstâncias do caso concreto, é forçoso concluir que uma indenização de R$ 1.000,00 é suficiente para satisfazer o caráter pedagógico punitivo da indenização por danos morais. O valor dos danos morais será atualizado desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e sofrerá a incidência de juros de mora a contar da citação, pois se trata de danos morais decorrentes de relação contratual. A atualização monetária e os juros moratórios sobre as indenizações, seguindo o entendimento do TJMG, serão calculados da seguinte forma: a) até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a atualização monetária será calculada pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, enquanto os juros de mora serão devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês; e b) a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, a atualização monetária será calculada pela variação do IPCA, enquanto os juros moratórios obedecerão à taxa referencial Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CPC (IPCA ou outro que vier a substituí-lo). Cabe esclarecer que a taxa referencial Selic é composta pela soma dos índices que refletem a atualização monetária e os juros de mora. DISPOSITIVO Diante do exposto, julga-se o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o requerido a indenizar o requerente, a título de danos materiais, pelo valor de R$ 2.749,00 (dois mil, setecentos e quarenta e nove reais); e b) condenar o requerido a indenizar o requerente, a título de danos morais, pelo valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Os respectivos valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma estabelecida na fundamentação desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios. Caberá à Egrégia Turma Recursal de Divinópolis, juízo natural de conhecimento e admissibilidade de recursos dos feitos que tramitam nesta jurisdição especial, apreciar eventual pedido de gratuidade de justiça, em sendo o caso de apresentação de recurso(s) inominado(s) pela(s) parte(s). Ficam as partes, desde já, cientes e intimadas de que, certificado o trânsito em julgado desta sentença, começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para eventuais requerimentos, sob pena de arquivamento dos autos. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. P. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS MARTINS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Int. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ORLANDO ISRAEL DE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 5003669-67.2020.8.13.0056

ID: 320585964

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003669-67.2020.8.13.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL AFONSO TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUFFMAN JOSE HENRIQUE WEYERS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5003669-67.2020.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Escolaridade] AUTOR: MIGUEL AFONSO TOMAZ CPF: 612.496.886-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Em que pese dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38, da Lei 9.099/95, imprescindível expor, brevemente, os acontecimentos relevantes que se sucederam ao longo da tramitação deste processo. Miguel Afonso Tomaz, devidamente qualificado, ajuizou ação declaratória c/c cobrança em face de Estado de Minas Gerais (ID n° 290836886). Em apertada síntese, alegou ser servidor público perante o Estado de Minas Gerais, exercendo o cargo de Agente de Segurança Penitenciário. Nesse ínterim, salientou que “requereu à administração estadual que lhe outorga-se a promoção por escolaridade. Sendo que em 30 de dezembro de 2019 (Doc.07), houve o indeferimento da promoção sob o argumento de que o requerimento foi realizado após a data exigida pela legislação que regula a matéria”(sic). Em assim sendo, declarou ter o Decreto nº 44.769/2008, extrapolado seu poder regulamentador, sobretudo no tocante ao limite temporal imposto para a obtenção da promoção pretendida, vez que não previsto na legislação de regência. Por tais motivos, pleiteou, dentre outros: “(...) 2. A procedência dos pedidos do presente feito para que seja declarado o direito do autor ao adicional por escolaridade, determinando-se o correto enquadramento do requerente na carreira de Agente de Segurança Penitenciário, nível “IV”, grau “D”; 3. A incidência das respectivas progressões e promoções, desde o pedido administrativo ocorrido em 29 de novembro de 2019 (29/11/2019). Devendo o pagamento das diferenças apuradas incidir sobre 13º salário, gratificações, adicionais por desempenho, férias e demais consectários desde o pedido administrativo de promoção por escolaridade junto à Secretaria de Estado de Administração Prisional. Devendo todos os valores serem devidamente corrigidos e atualizados até o efetivo pagamento; (...)” Devidamente citado para os termos da demanda, o réu apresentou contestação em ID n° 1284984840. No que toca ao mérito, afirmou ser devido o afastamento da limitação temporal prescrita no Decreto regulamentador, mantendo-se, noutro giro, as demais exigências previstas, as quais deverão ser aferidas pela Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Destarte, pugnou pela improcedência integral dos pleitos vestibulares. Impugnação constante em ID nº 2789221395. Designada e realizada sessão conciliatória (ID n° 2694426417), malsucedida ante a ausência do réu. Neste mesmo ato, informou a parte autora não possuir interesse em produzir outras provas, solicitando o julgamento antecipado da lide. Na oportunidade, a fim de se evitar eventual decisão conflitante, foi determinada a suspensão do feito até ulterior julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001 e recursos afetados pelo Superior Tribunal de Justiça, relativos ao tema 1.075. Levantamento do sobrestamento dos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. À análise do mérito. O processo está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, comportando o feito, deste modo, julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em aferir se faz jus a parte autora, integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, ao deferimento da promoção por escolaridade adicional desde a data do requerimento administrativo, com o correlato enquadramento na carreira e o adimplemento dos atrasados. É cediço estar a Administração Pública integralmente submissa ao que dispõe o ordenamento jurídico, estando autorizada a atuar, tão somente, quando e como a legislação determina, em observância ao princípio orientador da legalidade. Conforme aduz o ínclito doutrinador Matheus Carvalho1, em sua obra, “no Direito Administrativo, se aplica o princípio da Subordinação à lei. Não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público e qualquer conduta praticada ao alvedrio do texto legal será considerada ilegítima”. Com efeito, a Lei Estadual nº 14.695, de 30 de julho de 2003, que instituiu a carreira de Policial Penal, com as alterações trazidas pela Lei Estadual nº15.788/05, dispõe acerca da promoção por escolaridade adicional pretendida, nos seguintes termos: “(…) Art. 11 – Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subseqüente, na carreira a que pertence. (Caput com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.) § 1° – Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos da legislação específica; IV – comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V – comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. (Parágrafo com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.) § 2º – (Revogado pelo art. 40 da Lei nº 19.553, de 9/8/2011.) § 3° – Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. (Parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.) § 4° – Os títulos apresentados para aplicação do disposto no § 3° poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho – ADE. (Parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.)" (grifo nosso) Nota-se, portanto, a existência de respaldo normativo para a promoção funcional decorrente de escolaridade adicional, a qual se insere no escopo de estímulo à contínua qualificação dos servidores públicos, incentivando-os à obtenção de titulação acadêmica superior àquela exigida para o respectivo nível em que se encontram inseridos. Tal mecanismo visa, precipuamente, à elevação da qualidade dos serviços prestados à coletividade, desde que a formação adicional guarde pertinência com a natureza e a complexidade das atribuições inerentes à carreira funcional, consoante os parâmetros a serem delineados em decreto regulamentador. Exsurge do excerto colacionado, ainda, a faculdade conferida ao Poder Executivo de, por meio de regulamento, proceder a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de concessão de promoção, em estrita observância ao que estabelece o artigo 90, inciso VII, da Constituição Estadual de Minas Gerais/1989. Vejamos: “(…) Subseção II Das Atribuições do Governador do Estado Art. 90 – Compete privativamente ao Governador do Estado: I – nomear e exonerar o Secretário de Estado; II – exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior do Poder Executivo; III – prover e extinguir os cargos públicos do Poder Executivo, observado o disposto nesta Constituição; IV – prover os cargos de direção ou administração superior das autarquias e fundações públicas; V – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; VI – fundamentar os projetos de lei que remeter à Assembleia Legislativa; VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos; VIII – vetar proposições de lei, total ou parcialmente; IX – elaborar leis delegadas; X – remeter mensagem e planos de governo à Assembleia Legislativa, quando da reunião inaugural da sessão legislativa ordinária, expondo a situação do Estado; XI – enviar à Assembleia Legislativa o plano plurianual de ação governamental, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento, previstos nesta Constituição; XII – prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de sessenta dias da abertura da abertura da sessão legislativa ordinária, as contas referentes ao exercício anterior; XIII – extinguir cargo desnecessário, desde que vago ou ocupado por servidor público não estável, na forma da lei; (…)”(grifo nosso) Sob tal prisma, o exercício de atinente apanágio deu-se por intermédio do Decreto Estadual nº 44.769, de 07 de abril de 2008, de modo que este estabelecera, dentre outros requisitos, a redução do prazo mínimo de permanência no mesmo nível para dois anos, bem como fixou em duas as avaliações individuais de desempenho exigidas: “(…) Art. 2º - Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. §1º - Para fins de promoção por escolaridade adicional, será exigida a conclusão de cursos de nível fundamental, médio e educação superior em instituições devidamente credenciadas e reconhecidas, observados os requisitos de escolaridade exigidos para promoção, nos termos das leis a que se refere o art. 1º, devendo ser comprovada:(…) III- conclusão do curso superior: a) curso de graduação, oferecido nas modalidades bacharelado, licenciatura ou formação profissional, na forma da Lei nº 9.394, de 1996, e alterações posteriores; (...). Art. 3º - A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 2º dar-se-á nos seguintes termos: I - a primeira promoção do servidor na respectiva carreira fica antecipada para o dia 1º de janeiro de 2008 e dar-se-á com o seu posicionamento no nível subseqüente àquele em que estiver posicionado; II - caso o servidor apresente, para fins do disposto no inciso I, título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título. (Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.868, de 5/8/2008.) 1º Serão exigidas duas avaliações de desempenho satisfatórias, concluídas até 31 de dezembro de 2007, para a primeira promoção de que trata o inciso I do caput e duas avaliações de desempenho satisfatórias para cada promoção decorrente da aplicação do inciso II do caput, nos termos da legislação vigente e observado o disposto no § 3º. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.868, de 5/8/2008.) § 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se avaliação de desempenho satisfatória: I - a Avaliação Individual de Desempenho que tiver como resultado nota igual ou superior a 70 (setenta); II - a Avaliação Especial de Desempenho que tiver como resultado, registrado no Parecer Conclusivo, média somatório das notas iguais ou superiores a 70 (setenta). § 3º Para os fins do disposto neste Decreto, serão considerados os resultados obtidos pelo servidor nas últimas avaliações de desempenho concluídas até a data prevista para a promoção por escolaridade adicional. § 4º O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção.” (…) Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II- efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. (…) ”(grifo nosso) Vislumbra-se, entretanto, ter atinente Decreto excedido a competência normativa que lhe é conferida, porquanto instituir parâmetros adicionais e restrições de natureza temporal não contemplados no texto da norma de regência. Tal porque, como de sabença comezinha, o poder regulamentar encontra seus limites na própria norma legal que pretende reger, vedada a inovação do ordenamento jurídico ou a criação de obrigações, direitos, condições e restrições não previstas preteritamente na Lei, por se tratar de ato normativo primário inferior. Dessa forma, o Decreto tem por função, tão somente, facilitar a execução do texto legal, devendo ater-se a detalhar, complementar e operacionalizar os comandos legais, minudenciando seus termos. “É indiscutível, nesse ínterim, a supremacia da lei em face dos atos administrativos normativos que não podem alterá-la ou desrespeitar os seus termos”, consoante leciona Matheus Carvalho2. Nesse particular, impende gizar já ter sido objeto de análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais a ilegalidade das limitações temporais provenientes do excesso contido em atinente decreto regulamentador, por ocasião do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001, senão vejamos: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 -- TESE FIRMADA.1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.464/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4.A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo.” (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator: Des. Afrânio Vilela, 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018)”(grifo nosso) Nesse esteio, compreende-se que, preenchidos os requisitos prescritos no Decreto nº 44.769/08, à exceção das limitações temporais julgadas como ineficazes, impõe-se à Administração Pública o dever de conceber os direitos devidos ao servidor público. Pois bem. Realizando liame com as circunstâncias fáticas em exame, verifica-se que a parte autora protocolizou requerimento administrativo com o fito de obter a promoção por escolaridade adicional, sobrevindo o indeferimento do pleito pela Administração Pública em 30 de dezembro de 2019, consoante se depreende de ID nº 290996816. Vejamos: “Conforme a Lei Estadual nº 14.695/2003, para o ingresso na carreira de Agente de Segurança Penitenciário é necessária a conclusão do ensino médio. A aludida Lei estabelece que o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á mediante progressão e promoção. O § 1º Art. 14 traz os requisitos necessários para evolução na carreira por promoção: (…) No que se refere à promoção por escolaridade adicional, a referida Lei estabelece que as regras que orientarão a evolução do servidor no plano de carreira serão determinadas por Decreto. (…) Insta destacar que foi publicada a Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008, no DOEMG de 12/06/2008, conforme exigido pelo Decreto supracitado. Outro requisito para a concessão seria apresentação de requerimento, preenchido pelo servidor no prazo de até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta, juntamente com documentos comprobatórios, sendo que os demais requisitos já deveriam estar cumpridos, ou seja, até o dia 11/8/2008 o servidor deveria ter: 1. Feito o requerimento de promoção por escolaridade adicional; 2. Apresentado o documento que comprovasse a conclusão de curso até 31/12/2007 ou que estava matriculado em tal data; 3. Preenchido os demais requisitos para a promoção (conclusão de estágio probatório, efetivo exercício e avaliação de desempenho satisfatória) Ademais, após análise dos requisitos supracitados, era necessário submeter o pleito de promoção por escolaridade adicional para deliberação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (CCGPGF), para verificação de disponibilidade orçamentária. Após autorização da CCGPGF, o Secretário do órgão de lotação do servidor, autoridade competente para tal, poderia conceder a promoção por escolaridade adicional, por meio de Resolução publicada no Diário Oficial de Minas Gerais (DOEMG). A Nota Técnica SCPRH/DCCR Nº 131/2017, dispõe que a valorização da escolaridade deve ocorrer de forma conjugada com os demais requisitos: mérito do servidor (comprovado por meio das avaliações de desempenho individual satisfatória) e tempo de efetivo exercício. (...) Face ao exposto, o requerimento de promoção por escolaridade adicional foi realizado em data posterior àquela exigida pela legislação que regula a matéria, não sendo viável a concessão do pedido de V.Sa. embasado no Decreto nº 44.769/2008. Conquanto, V.Sa. faz jus à promoção na carreira, conforme Lei Estadual nº 14.695/2003, quando cumpridos todos os requisitos dispostos no artigo 11 da referida legislação”(grifo nosso) Observa-se de atinente negativa, a utilização da data limite exigida no Decreto nº 44.769/2008 como parâmetro a ser observado, o que, conforme acima fundamentado, revela-se ilegal. Dessarte, não obstante o alhures esposado, notadamente frente o reconhecimento da ilegalidade do marco temporal imposto pelo Decreto regulamentador, conspícuo subsistir óbice intransponível, in casu, no tocante ao reconhecimento, pelo Judiciário, do direito à promoção pretendida. Explico. A norma que disciplina a promoção por escolaridade adicional em voga determina que sua eventual caracterização resultará de um ato administrativo formado pela conjunção de vontades de mais de um órgão, materializando-se o ato administrativo composto. Sobre o tema, oportuno trazer a baila os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos. Atos simples são os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado. (…) . Atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único. As vontades são homogêneas; resultam de vários órgãos de uma mesma entidade ou de entidades públicas distintas, que se unem em uma só vontade para formar o ato; há identidade de conteúdo e de fins. Exemplo: o decreto que é assinado pelo Chefe do executivo e referendado pelo Ministro de Estado; o importante é que há duas ou mais vontades para a formação de um ato único. Ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade é instrumental em relação a do outro, que edita o ato principal. Enquanto no ato complexo fundem-se vontades para praticar um ato só, no ato composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório; este último pode ser pressuposto ou complementar daquele. Exemplo: a nomeação do Procurador Geral da República de pende da prévia aprovação pelo Senado (art. 128, § 1º, da Constituição); a nomeação é o ato principal, sendo a aprovação prévia o ato acessório, pressuposto do principal. A dispensa de licitação, em determinadas hipóteses, depende de homologação pela autoridade superior para produzir efeitos; a homologação é o ato acessório, complementar do principal. Os atos, em geral, que dependem de autorização, aprovação, proposta, parecer, laudo técnico, homologação, visto, etc., são compostos.” (Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 1995)(grifo nosso) Do mesmo modo, preleciona o insigne doutrinador Matheus Carvalho acerca da temática: “(…) a diferença entre os atos complexos e compostos decorre do fato de que, a despeito de serem atos que dependem de mais de uma vontade para sua formação (…) no ato composto, haverá a manifestação de autoridades diversas, dentro de uma mesma estrutura orgânica, sendo que uma das condutas é meramente ratificadora e acessória em relação à outra.”(Manual de Direito Administrativo. 9ª ed. São Paulo: Editora JusPODIVM, 2021)(grifo nosso) Nesse aspecto, constata-se denotar verdadeiro ato composto os contornos estabelecidos para normatização da promoção pretendida, posto que o servidor deve demonstrar, perante o dirigente do órgão ou da entidade, que preenche os requisitos essenciais à concessão da promoção, para depois a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, com base nas informações do referido dirigente, aprovar tal ato (art. 4º, IV, VIII, Decreto nº 44.769/08). Destarte, como bem elucidado pelo Relator Desembargador Afrânio Vilela, no julgamento do Mandado de Segurança impetrado - 1.0000.16.049047-0/000 -, “a demonstração do atendimento dos requisitos mencionados no ato impugnado, como ocorrido na espécie, não autoriza, per si, a implementação da promoção por escolaridade adicional, eis que, a teor dos incisos VI e VII, do artigo 4º, do decreto 44.769/08, a concessão do benefício carece da análise e aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças”(sic). Nesse caso, atinente submissão se mostra inarredável para análise da concessão da pretensão autoral, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para suprimir a análise por parte da Administração Pública dos demais requisitos, especialmente porque não ponderados de forma esmerada quando do indeferimento da reivindicação realizada. Em assim sendo, compete ao Estado de Minas Gerais proceder à nova apreciação do requerimento apresentado pela parte autora, superando os impedimentos temporais estabelecidos pelo Decreto nº 44.769/2008 e, ainda, se manifestar expressamente sobre o preenchimento dos demais requisitos previstos em lei e respectivo regulamento, inclusive acerca da pertinência entre a escolaridade adicional obtida e a natureza/complexidade da respectiva carreira. A esta altura, oportuno colacionar jurisprudências amoldáveis ao caso em testilha: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL- LEI ESTADUAL Nº 15.301/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA QUE DETERMINA A APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE – MANUTENÇÃO. 1- Segundo a tese firmada pela 1ª Seção Cível, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, aplicável ao caso, "(...) a promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo." (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator Des. Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018). 2 - A concessão do benefício depende da análise e aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, devendo a segurança ser parcialmente concedida somente para as limitações temporais previstas no decreto n. 44.769/2008. 3 - Tendo a sentença deferido parcialmente o pedido, determinando que a Administração proceda à apreciação dos requisitos para promoção por escolaridade pelo autor - excetuando os impedimentos temporais relativos às datas de requerimento da promoção e matrícula ou conclusão do curso - deve a sentença ser mantida. (…) (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.23.113556-7/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2023, publicação da súmula em 16/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 15.301/2004. DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008. RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS N. 6.574/2008. REGULAMENTAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES REGULATÓRIOS. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS. PREVISÃO LEGAL. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais objetivando a autora a concessão de promoção por escolaridade adicional no cargo de Assistente Socioeducativa. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para determinar seja retomado o curso do processo administrativo, com vistas à obtenção da promoção por escolaridade adicional, devendo ser desconsiderado o marco temporal imposto pelo art. 4º, V, do Decreto Estadual n. 44.769/2008. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar ilegais as disposições que tratam do marco temporal para formular o requerimento administrativo disposto no art. 4º, V, do Decreto estadual n. 44.769/2008, havendo necessidade de prosseguimento do procedimento administrativo com vistas à verificação dos demais requisitos para a concessão da pretendida promoção por escolaridade adicional. III - Acerca da referida promoção, o art. 17 da Lei estadual n. 15.301/2004 dispõe: "Art. 17 - Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. (Caput com redação dada pelo art. 103 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) Parágrafo único - Os títulos apresentados para aplicação do disposto no ?caput? deste artigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho - ADE."IV - O Decreto estadual n. 44.769/2008, em seu art. 4º, dispõe que o requerimento da promoção deve ser feito em um prazo de até 60 dias após a data de publicação de Resolução Conjunta, mais especificamente, a SEPLAG/SEDS n. 6.574, de 11 de junho de 2008. V - Verifica-se que o art. 17 da Lei n. 15.301/2004 conferiu aos servidores o direito à promoção por escolaridade adicional. Todavia, com o objetivo de concretizar o direito à promoção por escolaridade adicional e complementar, o Decreto estadual n. 44.769/08 e a Resolução n. 6574/08 da SEPLAG/SEDS estabeleceram novo requisito para a obtenção do benefício, que não se encontra previsto na Lei n. 15.301/04, extrapolando seus limites regulatórios. VI - O Estado de Minas Gerais argumenta que o lapso temporal entre a formação do servidor e o requerimento para a aquisição da promoção por escolaridade adicional obstrui o direito pretendido, pois fora dos termos do Decreto regulamentar e da Resolução da SEPLAG. VII - Não cabe ao Decreto estadual n. 44.769/2008 e à SEPLAG/SEDS n. 6.574/2008, que foram editados com objetivo de regulamentar as disposições da lei, referente a tal benefício, suprir o próprio direito ou criar critério discriminatório ou desigual. VIII - O marco temporal fixado pelo decreto estadual cria uma situação discriminatória, anti-isonômica, uma vez que só contempla aqueles servidores que fizeram seus requerimentos entre a data de publicação da Resolução SEPLAG/SEDS n. 6.574/2008 e os 60 dias subsequentes. IX - O Tribunal de origem já apreciou a questão, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 9/11/2018, publicação da sumula em 22/ 11/ 2018). X - A pretendida promoção depende de outros requisitos, de cuja apreciação não há prova nos autos, como a verificação do impacto financeiro e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças e a análise quanto à natureza e complexidade do curso em relação ao cargo da impetrante, embora se possa vislumbrar a sua presença com a realização do curso de Direito. XI - O Poder Judiciário não pode suprimir a exigência da lei local quanto ao mérito administrativo, bem como em relação à necessidade de dotação orçamentária para concessão da progressão. XII - Considerando a ilegalidade nas disposições que tratam do marco temporal para formular o requerimento administrativo disposto no art. 4º, V, do Decreto estadual n. 44.769/2008, há necessidade de prosseguimento do procedimento administrativo com vistas à verificação dos demais requisitos para a concessão da pretendida promoção por escolaridade adicional. XIII - No mesmo sentido opinou o d. Ministério Público Federal, bem como o precedente da Segunda Turma desta Corte Superior: ( RMS n. 54.380/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 31/8/2020). XIV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 65480 MG 2021/0011965-3, Data de Julgamento: 10/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2022) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - O art. 11, da Lei Estadual n. 14.695/03, com as alterações dadas pela Lei Estadual n. 15.788/2005, prevê o direito à promoção por adicional de escolaridade aos agentes de segurança penitenciário, estabelecendo ainda que a sua regulamentação se daria via decreto - Conforme reconhecido no IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001, o Decreto Estadual n. 44.769/2008, ao estabelecer limitações temporais para a concessão da referida promoção, acabou por extrapolar os limites do poder regulamentador, restando, portanto, como requisitos, tão somente a necessidade de comprovação da conclusão de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, bem como que esta guarda correlação com a função por ele exercida - Reconhecida a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a promoção por escolaridade adicional tendo também por justificativa os impedimentos temporais relativos às datas de requerimento da promoção e matrícula ou conclusão do curso, vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para suprimir a análise da conveniência e oportunidade, por parte da Administração Pública, prevista nos demais incisos do Decreto. (TJ-MG - MS: 10000221570377000 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 20/10/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2022) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 15.464/2005 - REGULAMENTO - DECRETO N. 44.769/2008 - ILEGALIDADE - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLA PODER REGULAMENTAR - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE. - O Decreto n. 44.769/2008, na medida em que estabelece limitações temporais não elencadas no art. 19 da Lei Estadual n. 15.464/2005, extrapola os limites do poder regulamentar e, com isso, fere os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. - Aplicação da tese firmada no IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001. - Reconhecida a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a promoção por escolaridade adicional tendo por justificativa apenas os impedimentos temporais relativos, vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para suprimir a análise da conveniência e oportunidade, por parte da Administração Pública, prevista no art. 4º do Decreto n. 44.769/2008. - Impossível conferir autoaplicabilidade ao art. 19 da Lei Estadual n. 15.464/2005, na medida em que há necessidade de que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, o que é feito mediante a publicação de resolução (art. 4º, IV, Decreto n. 44.769/2008). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.163734-7/001, Relator (a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2020, publicação da sumula em 24/ 04/ 2020) Desta feita, os pleitos formulados por ocasião da exordial restam, por ora, prejudicados, ante a constatação de ausência de análise, por parte da Administração Pública, dos demais requisitos imprescindíveis à eventual concessão da promoção funcional outrora vindicada pela parte autora. Nesse contexto, ausente o indispensável juízo administrativo acerca do preenchimento cumulativo dos critérios legalmente previstos, axiomático não restar aperfeiçoado a consumação do ato concessivo, de modo que não cabe o controle jurisdicional, neste particular, em prestígio ao princípio da separação dos poderes, consoante alhures esposado. Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar ao réu que, em sede de obrigação de fazer, superando os impedimentos temporais estabelecidos pelo Decreto nº 44.769/2008, proceda com nova apreciação do requerimento de promoção formulado pela parte autora, detalhando acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos impostos. Quanto ao mais, prejudicada a análise dos demais pedidos, nos moldes da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Por fim, no que toca ao pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, a Constituição Federal (art. 5°, LXXIV) e o Código de Processo Civil (art.98, caput) aduzem que somente prestarão assistência jurídica integral e gratuidade àquele que efetivamente comprovar não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem prejuízo ao próprio sustento. Logo, uma vez comprovada a insuficiência de recursos, pela parte requerente, defiro a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça. Arquive-se após o trânsito em julgado, com baixa na distribuição. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena 1CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. São Paulo, Editora JusPODIVM, 9ª ed., 2021, p.70. 2CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. São Paulo, Editora JusPODIVM, 9ª ed., 2021, p.70.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5003669-23.2024.8.13.0672" – Página 17 de 17

Processo nº 5026367-23.2024.8.13.0672

Andre Aparecido Fonseca e outros x Ar Turismo Agencia De Viagens E Turismo Ltda

Kathleen Eduarda Teixeira Da Silva x Morgana Figueiredo Goncalves e outros

Jane De Fatima Ribeiro German x Banco Itau Consignado S.A.

Tome Moreira Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil Sa

Processo nº 5003669-78.2025.8.13.0707

Maria De Lourdes Souza x Banco Do Brasil Sa

Processo nº 5003669-12.2024.8.13.0223

Processo nº 5003669-67.2020.8.13.0056