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Processo nº 5043380-08.2025.8.13.0702

ID: 325622556

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043380-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARROS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VINICIUS MENDONCA MOREIRA

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ALINE NUNES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5043380-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] ANTONIO BARROS RODRIGUES CPF: 233.920.451-87 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - (x) houve marcação no sistema do pedido de justiça gratuita; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - (x) há outro processo envolvendo mesmas partes, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° 5043382-75.2025.8.13.0702 - 3ª Vara Cível; Fica INTIMADA a parte autora para manifestar-se acerca da possível conexão / continência / litispendência entre os presentes autos e o processo indicado supramencionado. 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (x) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- (x) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Fica intimada a parte autora a juntar aos autos o comprovante de endereço. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. SABRINNA MENDES DE SOUZA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5037366-08.2025.8.13.0702

ID: 300117502

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037366-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAESTRI E FARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FAGUNDES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5037366-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] MAESTRI E FARIA LTDA - ME CPF: 24.874.403/0001-28 MARILANE CUNHA DA SILVEIRA CPF: 085.161.866-95 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (x) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: planilha de cálculo, certidão simplificada e documento de identificação dos sócios. 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações: 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Certifico que não foi apresentado a planilha de cálculo, a certidão simplificada e o documento de identificação dos sócios, pleo que, intimo a parte autora para apresentar os respectivos documentos no prazo de 05 dias. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JULIA PEREIRA MIRANDA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5025047-08.2025.8.13.0702

ID: 311656866

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5025047-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO NORONHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXUEL TEIXEIRA DE CASTRO AGRANITO

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VIVIANE DAS GRACAS SILVA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5025047-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5025047-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] AUTOR: FABIANO NORONHA CPF: 001.864.746-44 RÉU: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS CPF: 20.971.057/0001-45 DECISÃO Vistos etc. Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Se assim é, o pedido de ID 10438166409 não pode ser acolhido, uma vez que o Ministério Público, conforme manifestação de ID 10446884497, se opôs ao requerimento por entender que o veículo Honda/Civic, cor prata, ano 2019, modelo 2020, placas QUZ4A50, pleiteado ainda interessa ao processo. Na hipótese dos autos de n° 5047837-88.2022.8.13.0702, no qual a indisponibilidade fora decretada, observa-se que não há provas de que o veículo foi adquirido licitamente. Logo, independentemente de haver habitualidade, reiteração do uso do bem para a prática de fins ilícitos, mostra-se inviável a restituição até o julgamento definitivo dos autos principais, mesmo porque para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita do bem. Frise-se também o fato de que a perda dos valores e bens apreendidos, quando transitada em julgado a sentença condenatória, obviamente, é um dos efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, e Lei n. 9.613/98, art. 7º, inciso I). Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e indefiro o pedido de restituição do veículo Honda/Civic, de placas QUZ4A50. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos. Custas na forma da lei. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO MARCOS LUCHESI Juiz de Direito 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5035038-08.2025.8.13.0702

ID: 292737442

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035038-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA MONALIZA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5035038-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: MARCELO MARTINS DA COSTA CPF: 001.063.866-03 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer narrando que ao buscar empréstimo consignado, foi ludibriado, lhe foi fornecido um Cartão de Crédito Consignado; a modalidade é prejudicial pois há um eterno refinanciamento da dívida, e onerosidade excessiva, nos casos de pagamentos parciais; pretende a conversão para empréstimo consignado tradicional, que possui juros menores; conclui ao requerer em tutela de urgência, a suspensão dos descontos; e demais pedidos, com proc. e docs. É breve o relatório, decido. Ante o doc. - ID. 10465392373, defiro gratuidade de justiça ao autor. O autor não trouxe prova concreta de ter sido ludibriado na oferta da modalidade do crédito consignado para o RCC; não há elementos de vício do consentimento; não comprovou a probabilidade do direito afirmado; nem há prova concreta do risco de dano, pois a única versão dos fatos foi apresentada apenas pelo próprio autor; INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA na forma postulada. Por medida de celeridade processual, dispenso a audiência de conciliação, podendo as partes, a qualquer tempo, apresentar proposta de acordo. Cite-se o banco Réu para contestar, em 15 dias, sob pena de revelia. Apresentada contestação, à parte Autora para impugnar, no mesmo prazo. Após, digam as partes se pretendem produzir outras provas, JUSTIFICANDO-AS com indicação do ponto controvertido objeto de cada uma, em 10 dias; se requerida prova técnica, as partes deverão, desde logo, indicar a natureza e especialidade da perícia. Havendo preliminares e pedidos pendentes de apreciação, determino à cls. para decisão. Uberlândia, 06 de Junho de 2025. Roberto Ribeiro de Paiva Jr. Juiz de Direito

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Processo nº 5031352-08.2025.8.13.0702

ID: 280630123

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5031352-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CASSIANO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSO JOSE DAMASCENO

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ANA FLAVIA CORTES DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031352-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: VINICIUS CASSIANO FERRAZ CPF: 122.869.866-06 RÉU: LORENA REIS CPF: 092.349.066-32 Vistos etc. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, como, no caso, a natureza da demanda e o objeto do pedido. Assim sendo, antes de proceder uma análise mais profunda dos fundamentos coligidos à inicial e dos documentos que a acompanham, determino, em observância à lição apresentada pelo artigo 99, §2º, do CPC/2015, que se intime a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovantes que possibilitem, de fato, observar que ela não possui condições de arcar com as custas sem prejuízo ao próprio sustento e/ou de sua família, como, por exemplo, e não exclusivamente, cópias dos últimos extratos bancários e/ou das últimas declarações de Imposto de Renda, holerites, certidões negativas de propriedade imobiliária/de veículos, pois a declaração de pobreza, por si só, não se presta a esse fim. Caso verifique que não faz jus ao benefício, deverá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais iniciais, sob pena de extinção do feito, independente de nova intimação. Decorrido o aludido prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5031837-08.2025.8.13.0702

ID: 278239345

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5031837-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 CERTIDÃO DE TRIAGEM - PRECATÓRIA PROCESSO Nº: 5031837-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Citação] SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA. CPF: 42.898.825/0001-15 CEDRO BPO E SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA CPF: 20.129.023/0001-08 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual /vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; OBS.: Vista à parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas prévias vinculadas à presente carta precatória para fins de cumprimento do ato deprecado, sob pena de devolução. 3 - ( ) não está correto o cadastro e a qualificação da parte autora e/ou seu endereço; 4 - ( ) não está correto o cadastro e a qualificação da parte ré e/ou seu endereço; 5 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 6 - ( ) a parte ré não está regularmente representada; 7 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 8 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos ou foram juntados de forma não cronológica e/ou ilegível: __________; 9 - ( ) foram arroladas testemunhas pela parte ( ) autora, ( ) ré e/ou ( ) terceiros; 9.1 - ( ) as testemunhas a que se referem o item 9 não estão regularmente identificadas/qualificadas e/ou com endereços completos; 10 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações: 11 - (x) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355). Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO ALVES Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5033680-08.2025.8.13.0702

ID: 326554286

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5033680-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA ALVES ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA LACERDA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5033680-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5033680-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARIA EDUARDA ALVES ALVARENGA RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros DECISÃO Recebo a emenda à inicial (ID Num. 10491782409). A parte autora pleiteia em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIAo fornecimentos do medicamento Omalizumabe 150mg ampola, aplicação subcutânea, 2 injeções (300mg) a cada 30 dias, uso contínuo, no mínimo 1 ano. O medicamento Omalizumabe foi regularmente registrado perante a ANVISA, mas foi incorporado pelo SUS para finalidade distinta da requerida pela autora, ou seja, trata-se de uso off-label, razão pela qual foi determinada a emenda à inicial (ID Num. 10471910038), a fim de se adequar o feito aos TEMAS 6 e 1234 do STF, seguindo a Recomendação 146/23 do CNJ. Inobstante a manifestação da parte autora de ID Num. 10491782409, não houve o cumprimento aos requisitos descritos na decisão de ID Num. 10471910038, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo, tornando-se excepcional a concessão judicial, desde que preenchidos cumulativamente todos os requisitos elencados na decisão de ID Num. 10471910038, ônus este do qual a autora não se desincumbiu, demandando, pois, dilação probatória, assegurando-se o contraditório e ampla defesa. Posto isso, ausentes, em princípio, os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se a parte autora. Tendo em vista a presença de ente político no polo passivo da demanda, deixo de designar audiência de conciliação. Citem-se os réu para, no prazo legal, apresentarem defesa. Juntadas as defesas, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-las, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao final, volvam os autos conclusos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5021943-08.2025.8.13.0702

ID: 259097725

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021943-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO NUNES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CONRADO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021943-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Condomínio] AUTOR: PAULO NUNES BARBOSA CPF: 713.567.386-72 RÉU: ANA PAULA DE JESUS CAMPOS CPF: 070.296.456-50 Vistos etc. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, como, no caso, a natureza da demanda e o objeto do pedido. Assim sendo, antes de proceder uma análise mais profunda dos fundamentos coligidos à inicial e dos documentos que a acompanham, determino, em observância à lição apresentada pelo artigo 99, §2º, do CPC/2015, que se intime a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovantes que possibilitem, de fato, observar que ela não possui condições de arcar com as custas sem prejuízo ao próprio sustento e/ou de sua família, como, por exemplo, e não exclusivamente, cópias dos últimos extratos bancários e/ou das últimas declarações de Imposto de Renda, holerites, certidões negativas de propriedade imobiliária/de veículos, pois a declaração de pobreza, por si só, não se presta a esse fim. Caso verifique que não faz jus ao benefício, deverá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais iniciais, sob pena de extinção do feito, independente de nova intimação. Decorrido o aludido prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5000894-08.2025.8.13.0702

ID: 258832710

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000894-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTOS MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO NUNES BUZZATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5000894-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RICARDO SANTOS MEDEIROS CPF: 089.149.206-23 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, observando obrigatoriamente os seguintes itens: a) Ainda que se tenha protestado de forma genérica, o pedido de provas deve ser novamente formulado nesta fase, sob pena de preclusão; b) A parte deve fundamentar quanto à necessidade de cada uma das provas requeridas (depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, dentre outras), sob pena de indeferimento; c) No caso das testemunhas, já deverá a parte apresentar nesse prazo (10 dias) o respectivo rol que deverá estar acompanhado do nome completo da pessoa a ser ouvida, o seu endereço, bem como sobre qual fato ou ponto controvertido a testemunha tem conhecimento, sob pena de indeferimento da produção da prova. Caso o rol já tenha sido apresentado com a petição inicial/contestação/impugnação, ele deverá ser ratificado. Desde já consigno que EM NENHUMA HIPÓTESE a testemunha será ouvida de forma remota (à exceção da hipótese de sala passiva), cumprindo ao procurador intimar e informar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (CPC, art. 455). Caso as testemunhas arroladas não residam nesta Comarca, deverá ser informada acerca da necessidade de agendamento de sala passiva pela Secretaria do Juízo. Após, conclusos para designação da audiência ou eventual julgamento antecipado. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5022137-08.2025.8.13.0702

ID: 280296706

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5022137-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POLIANNA MARIA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELICA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5022137-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Receptação] AUTOR: POLIANNA MARIA XAVIER DA SILVA CPF: 137.923.636-31 RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida intentado por POLIANNA MARIA XAVIER DA SILVA, terceira interessada, em relação ao veículo HONDA/BIZ 125, cor branca, placa SYY1E61, chassi 9C2JC4830RR129356, RENAVAM 1395924314, ano/modelo 2024, o qual foi apreendido na posse de Mayan Henrique Medeiros Borges, no dia 03 de janeiro de 2025, pela prática, em tese, do crime tipificado nos arts. 180, caput, na forma do art. 71 do CP (três vezes), art. 311, §2º, III, do CP, art. 12, da Lei 10.826/03, na forma do art. 69, do Código Penal. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento (ID 10437162960). É o breve relato. DECIDO. Razão assiste à requerente. Compulsando os autos, nota-se que a motocicleta fora apreendida com Mayan, não tendo a requerente qualquer envolvimento com o fato em apuração. Nesse sentido, conforme mencionado pelo Ministério Público “(…) Com efeito, no processo principal (0002038-05.2025) restou comprovado que a requerente não teve nenhuma participação na prática delitiva em que seu veículo foi utilizado pelo companheiro (...)”. Cumpre mencionar que não há notícias de que o veículo tenha origem ilícita. Outrossim, foi apresentado o CRLV em que consta a requerente como proprietária do referido veículo (ID 10431017636). Portanto, não há dúvidas acerca do seu direito. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado e determino a RESTITUIÇÃO do veículo discriminado na inicial, mediante termo nos autos, ressalvados eventuais impedimentos administrativos, que não o dos autos principais. Custas pelo Estado, inclusive as oriundas da apreensão do veículo, tais como diárias de pátio. Fica a presente decisão valendo como alvará. Se necessário, oficie-se. Junte-se cópia nos autos principais. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição e demais providências de praxe. Diligências legais. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ANA REGIA SANTOS CHAGAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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