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Processo nº 5000277-82.2024.8.13.0702

ID: 299000616

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 3ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000277-82.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ABADIA FERREIRA KNYCHALA

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ADRIANO FERNANDES RODRIGUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia Recurso Inominado nº 5000277-82.2024.8.13.0702 Vistos etc. A parte recorrente requer, em suas razões recursa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia Recurso Inominado nº 5000277-82.2024.8.13.0702 Vistos etc. A parte recorrente requer, em suas razões recursais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, verifico não merecer acolhimento tal pleito. Com efeito, cabe dizer que, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CF/88, é necessário, para a obtenção do benefício da justiça gratuita, que o requerente comprove a real necessidade, ou seja, é uma norma de eficácia limitada, cujo destinatário não é universal, mas sim um grupo específico de pessoas, que são aquelas que demonstrarem de forma convincente a impossibilidade de litigar sem o benefício da assistência judiciária. Vale dizer, no que tange à comprovação da incapacidade, não basta, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, apenas a declaração de insuficiência de recursos, fazendo-se mister a demonstração de tal estado por meios de documentos hábeis, tais como declaração recente do imposto de renda, comprovante de rendimentos etc. Aliás, nesse sentido, cumpre destacar o disposto no art. 99, §2º, do CPC, in verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (destaquei). Assim, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, deve o magistrado agir com cautela, observando-se as condições das partes e o que dos autos consta. Nesse sentido, a presunção de veracidade da declaração do(a)(s) requerente do benefício (art. 99, §3º, do CPC) não afasta o dever de ofício do magistrado de, estando convencido de que a declaração não é compatível com outras declarações do postulante, como sua qualificação ou a causa do pedido, exija a comprovação da renda. Aliás, nesse sentido tem se manifestado o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO. - O benefício da assistência judiciária somente será concedido quando ficar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em atendimento ao disposto no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - Se a parte não comprova nos autos a incapacidade financeira para arcar com as custas e as despesas processuais, o benefício da gratuidade da justiça não deve lhe ser concedido. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.023352-2/001, Rel.(a) Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O CPC veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa à presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa física. - Nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. - Não tendo a parte juntado documentos capazes de comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, que a impossibilitasse de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, impõe-se o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.239479-3/001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2022, publicação da súmula em 13/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO. O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita deve ser interpretado em conjunto com o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal. Não havendo nos autos elementos que demonstrem a impossibilidade da parte recorrente de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, há que se indeferir a gratuidade de justiça pleiteada. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.218078-8/001, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/12/2022, publicação da súmula em 12/12/2022). Em análise dos autos, verifica-se que a parte ora recorrente não trouxe ao feito qualquer elemento que demonstre sua incapacidade em arcar com os custos do processo, seja com a petição inicial, seja com a peça recursal. Com efeito, o recorrente juntou o “Declaração Anual do SIMEI” de ID nº 515045421, que, pelo contrário, demonstra a sua capacidade de arcar com os custos do processo. Por fim, insta salientar que os custos do processo não desaparecem mediante a concessão da justiça gratuita, eles continuam a existir, porém não são arcados pelos litigantes por ela contemplados, mas sim pelos contribuintes, ou seja, pelo dinheiro público, que, deve ser usado para garantir àqueles que realmente necessitem do direito de ter acesso à justiça. Por todo o exposto, não tendo a parte recorrente comprovado a necessidade do benefício, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pela mesma no Recurso Inominado. Com fulcro no Enunciado nº 115, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), intimo a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realizar o preparo do seu recurso, sob pena de seu não conhecimento. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito – Relator (assinado eletronicamente)

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Daiana Dos Santos Pereira x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 298219092

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066140-82.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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DAVID CAVALCANTE TEIXEIRA DALTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5066140-82.2024.8.13.0702 RECORRENTE: DAIANA DOS SANTOS PEREIRA CPF: 015.714.936-62 RECORRIDO(A): TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos; Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos atos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por DAIANA DOS SANTOS PEREIRA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, por meio da qual a autora requer indenização pelos danos morais que teria suportado diante do atraso em seu voo de São Luis a Bolonha, com escalas em Guarulhos e Madrid, operado pela requerida. A ré apresentou contestação (ID nº 10355698054) afirmando que o atraso se deu por restrições operacionais no aeroporto de destino. A autora impugnou a contestação (ID nº 10409454090), reiterando os fatos e pedidos apresentados na inicial. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, pois desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Inexistindo nulidades a sanar e preliminares a analisar, inicio o exame do mérito, cuja controvérsia está no dever de indenização à autora pela eventual falha na prestação do serviço de transporte pela ré. Primeiramente, é preciso destacar que os fatos devem ser analisados sob a ótica do CDC, pois a requerente foi a destinatária final fática e econômica do serviço de transporte aéreo fornecido de maneira habitual e profissional pela requerida, nos termos dos artigos 2º e 3º deste diploma. Não há que se falar em aplicação da Convenção de Montreal aos fatos, pois a autora pretende apenas a indenização pelos danos morais que teria suportado, conforme a tese fixada pelo e.STF no julgamento do tema 1.240 de repercussão geral. Pela leitura dos autos, entendo que a razão assiste à autora em seu pleito indenizatório, pois, de fato, houve falha na prestação do serviço pela transportadora. A companhia aérea se limita a afirmar que o atraso do voo se justificou por restrições operacionais no aeroporto de Guarulhos. Contudo, a segurança dos passageiros é inerente ao serviço oferecido, motivo pelo qual eventuais restrições de pouso nos aeroportos de destino integram o risco de sua atividade profissional. Por isso, competia à fornecedora apresentar prova em concreto da excepcionalidade da restrição operacional, a fim de demonstrar a força maior alegada, nos termos do artigo 14, §3º, do CDC, sob pena de acolhimento do pedido indenizatório. Inexistindo comprovação neste sentido, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço, impondo à ré o dever de indenizar a consumidora pelos danos morais eventualmente causados, conforme determina o artigo 14 do CDC. Esta responsabilidade indenizatória, por sua vez, tem natureza objetiva e independe da análise do elemento subjetivo do ofensor. Estabelecida esta premissa, o pedido de reparação pelos prejuízos imateriais suportados deve ser acolhido, pois entendo que os transtornos causados à autora pelo atraso em mais de seis horas para a chegada ao seu destino final são capazes de ofender seus direitos da personalidade, causando-lhe dano moral, pois a quebra injustificada da expectativa legitimamente advinda da contratação extrapola os meros dissabores normalmente esperados no transporte aéreo, sob pena de conceder uma proteção insuficiente aos seus direitos fundamentais à intimidade e dignidade, protegidos expressamente pela Constituição Federal nos artigos 5º, X e 1º, III. Por este motivo, compete à requerida compensar os danos morais causados à requerente, como consequência da responsabilidade objetiva que decorre da falha na prestação do serviço, sendo necessário fixar o valor devido a título de indenização, nos termos do artigo 944 do CC. A Constituição da República vigente assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio, causando algum tipo de sofrimento à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial ou extracontratual. Estabelecido o dever de indenizar, é mister que lancemos mão de alguns critérios indicados pela doutrina, a saber: gravidade e extensão do dano, personalidade daquele que o sofreu e gravidade da falta que o gerou, bem como a capacidade econômica do agressor e do ofendido, para fixar o valor da indenização devida. Levando-se em consideração tais preceitos e lembrando-se ainda que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para a ofendida e punitiva para a requerida, inibindo-a na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, não configurando, contudo, enriquecimento sem causa, fixo o valor da reparação do dano em R$5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido indenizatório formulado pela autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a indenizar os danos morais causados no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (artigo 406, §1º, do CC), ambos a partir da data do arbitramento. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 11 de junho de 2025. Pedro Paulo Gonzaga dos Santos Juiz Leigo Homologo o presente projeto de sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Kênia Suzete Baia Ferreira Heilbuth Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Osmar Ribeiro Da Silva x Paulineris Transportes E Encomendas Ltda

ID: 282877575

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044897-82.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

PAULINERIS TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Intimação

Advogados:

RADAMES VIEIRA DO NASCIMENTO

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OSVALDO JOSE GONCALVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5044897-82.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5044897-82.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] AUTOR: OSMAR RIBEIRO DA SILVA RÉU: PAULINERIS TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação indenizatória, aduzindo o autor ser autônomo no ramo de instalação de balanças rodoviárias, e, para dar continuidade na execução de uma obra na cidade de Grão Mogol/MG, adquiriu um aparelho terrômetro, no valor de R$ 3.400,00, tendo realizado o pagamento de R$ 119,42, em 15/03/2024, para envio, além de ser orientado a emitir uma nota fiscal de transporte com endereço do local de saída (Uberlândia) e destino final (Grão Mogol), na quantia de R$ 250,00, no entanto, o aparelho foi extraviado e não houve reembolso de seu valor, apenas do transporte (R$ 119,42), e, dada a necessidade da ferramenta para execução do serviço contratado, o autor precisou realizar a locação de outro aparelho por 3 (três) dias, totalizando a quantia de R$ 2.400,00, razão pela qual requer a condenação do réu por danos materiais, referente ao valor do objeto extraviado e locação de outro aparelho, e indenização por danos morais. O réu contestou (ID Num. 10308866311), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita, e, no mérito, que após o extravio foram adotadas as medidas pertinentes para reembolso do valor constante em nota fiscal (R$ 250,00), mas o autor se recusou a informar os dados bancários para restituição, e, em relação ao valor do terrômetro (R$ 3.400,00), a nota fiscal encontra-se em nome de destinatário distinto (ASCON USINA DE ASFALTO E CONCRETO LTDA), não havendo relação entre as notas fiscais a legitimar a restituição, além de não haver provas suficientes dos prejuízos sofridos, o que afasta a pretensão indenizatória. Impugnação apresentada no ID Num. 10319682227. Tendo em vista a declaração das partes dispensando a produção de prova em audiência (ID Num. 10394704929 e 10395087851), julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 330, I). I – FUNDAMENTAÇÃO I.I - Preliminares No tocante à falta de interesse de agir, consigne-se que a demanda é útil e necessária e o meio utilizado para se obter a pretensão deduzida em juízo, tendo a parte ré apresentado ampla defesa, refutando combativamente a pretensão inicial, circunstância que demonstra sua desconformidade com o pleito exordial e reforça a existência do interesse de agir da autora. Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, na primeira instância dos Juizados Especiais não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995, ao passo que incumbe à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade recursal, na forma de seu Regimento Interno, o que torna inócua, neste momento, a discussão sobre o tema. Por essas razões, rejeito as preliminares. I.II – Mérito No mérito, o cerne da controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação dos serviços e se há danos a serem indenizados, sendo incontroverso a aquisição do terrômetro (ID Num. 10273153577), o serviço de transporte (ID’s Num. 10273167414 e 10273140603), bem como o extravio do produto (ID Num. 10273139941 – p. 3). Nesse aspecto, o autor alega que o valor empregado para transporte do aparelho foi devidamente restituído (R$ 119,42), ao contrário daquele de aquisição (R$ 3.400,00), sendo informado pelo réu que só haveria reembolso do valor da venda constante em nota fiscal (R$ 250,00 – ID Num. 10273140603). Nesse ponto, nota-se que a nota fiscal apresentada pelo autor (ID Num. 10273153577) encontra-se em nome de terceiro, contratante do serviço (ASCON USINA DE ASFALTO E CONCRETO LTDA – ID Num. 10319677187), sendo o autor ilegítimo para reclamar o prejuízo alegado, notadamente quando não demonstrado ter suportado os gastos da aquisição, de modo que a restituição deverá incidir apenas sobre o valor efetivamente comprovado, ou seja, a nota fiscal de venda (R$ 250,00), conforme reconhecido pelo réu. Outrossim, não se pode olvidar os prejuízos advindos do extravio, à medida que o autor precisou alugar outro aparelho para execução do serviço que já estava em andamento (ID Num. 10273129862 – p. 9), desembolsando a quantia de R$ 2.400,00, que deverá ser restituída. Por fim, em relação aos danos morais, o descumprimento contratual não gera por si só danos morais in re ipsa, sendo certo que, no caso em questão, não restou evidenciado que as consequências advindas do extravio do produto tenha sido capaz de causar danos aos atributos da personalidade do autor, até mesmo porque o serviço foi prestado, ainda que com o aluguel de novo equipamento. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para condenar o réu (i) ao pagamento da quantia de R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais), a título de restituição, a ser corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG, desde o desembolso, e acrescida e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação até a entrada em vigor d Lei n. 14.905/2024, em 30/08/2024, a partir de que o valor será atualizado pelo IPCA (CC, art. 389) e os juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 206, §1º). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Dulcimar Nazareth De Oliveira x Kananda Moraes Silva

ID: 336650854

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044315-82.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DULCIMAR NAZARETH DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KANANDA MORAES SILVA

Intimação

Advogados:

JULIANO GUEDES GARCIA

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MURILO ALEXSANDER FERREIRA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5044315-82.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5044315-82.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTORA: DULCIMAR NAZARETH DE OLIVEIRA RÉ: KANANDA MORAES SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação cominatória e indenizatória em que alega a autora que a ré publicou vídeo visando prejudicar a sua reputação e imagem no que toca à sua atuação na proteção de animais, razão pela qual requer a condenação dessa à obrigação de não fazer, consistente em se abster de divulgar novamente o mencionado vídeo e qualquer outro vídeo que mencione o nome da autora, e compensação por danos morais. A ré contestou, alegando ausência de provas e inexistência de danos morais a serem compensados. Os elementos probatórios carreados aos autos dispensam a realização de demais provas e diligências, havendo nos autos elementos de convicção suficientes para dirimir a controvérsia, comportando, pois, o feito julgamento antecipado (CPC, arts. 355, I, 370 e 371). No mérito, restou incontroverso que a autora que é fundadora e presidente da “ONG Clube dos Focinhos” (ID Num. 10271597929 e 10271586289), que tem como objetivo principal ajudar e cuidar de animais de rua, recebendo isenção de pagamento de tratamento de animais no Hospital Veterinário da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), conforme documento de ID Num. 10271594439. Também restou comprovado que a ré gravou e publicou vídeo em que tece críticas à atuação da autora na proteção de animais, consoante pode ser verificado na mídia acostada em ID Num. 10271587353. Assim, o cerne da controvérsia consiste em verificar se o vídeo feito e publicado pela parte ré violou os direitos de personalidade da autora, difamando a sua reputação e imagem com relação ao seu trabalho à proteção de animais. Nesse contexto, constata-se que no vídeo de ID Num. 10271587353 a parte ré faz críticas ao comportamento da autora perante pedido de ajuda feito por populares para tratamento e acolhimento de um cachorro que, na ocasião, encontrava-se ferido e abandonado na rua. Na referida gravação a ré relata que a autora compareceu no local e se negou a socorrer e levar o animal para obter cuidados, mesmo a autora recebendo verba e tendo condições financeiras para custear o tratamento do cachorro. Ainda, na gravação, a ré pede que as pessoas compartilhem o vídeo para que ocorra a punição da autora, sob o argumento de que essa está na “causa errada” e que a sua atuação na ONG de proteção aos animais é “pelo dinheiro”. Pelo print de ID Num. 10271580801, verifica-se que houve compartilhamento do vídeo pelo aplicativo de conversas WhatsApp. Nesse contexto, verifica-se que as críticas tecidas pela ré extrapolam limites, ocorrendo ataque direto e pessoal à autora, causando danos à imagem dessa no cenário de proteção aos animais, ao incutir no ouvinte a ideia da ré de que a autora age ou trabalha principalmente por dinheiro, sem considerar princípios éticos ou morais. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL – DIFAMAÇÃO E INJÚRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESSUPOSTOS – VERIFICADOS – VIOLAÇÃO À IMAGEM E À HONRA – OCORRÊNCIA – RESPOSTA DESPROPORCIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO […] 1. De acordo com os artigos 186 c/c 927 do Código Civil, entende-se que o dever de indenizar depende da presença de três pressupostos fundamentais: o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade entre ambos. 2. A divulgação de comentários injuriosos, voltados à pessoa do autor, por meio de publicação realizada em rede social, com reflexos em sua imagem tanto pessoal quanto profissional, é ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar. 3. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve observar o abalo ao direito da personalidade do ofendido e a vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG – AC 1.0000.24.400136-8/001 – Rel(a). Des(a). Eveline Félix – DJe 21/11/2024) Assim, diante do comportamento da parte ré, impõe-se o acolhimento do pleito autoral para que a ré se abstenha de divulgar novamente o vídeo objeto da presente lide, todavia, com relação a novos vídeos, ressalta-se que não há como fazer controle prévio de futuras mídias. Por fim, no que toca aos danos morais, considerando as peculiaridades do caso, notadamente a ausência de provas da capacidade financeira das partes, é razoável a fixação da indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), visando ressaltar o caráter pedagógico da medida e inibir a prática de novos atos. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a ré: I – na obrigação de não fazer, consistente em se abster de publicar e divulgar novamente o vídeo objeto da presente lide; II – ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de compensação por danos morais, a ser corrigida pelo IPCA (CC, art. 389) e acrescida de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 206, § 1º), ambos a contar do presente julgamento (STJ – REsp 903.258/RS). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5072736-82.2024.8.13.0702

ID: 255774413

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072736-82.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ARICLENES FIGUEIREDO DA COSTA

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PAULA MADELYNE MANGUEIRA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5072736-82.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: MIQUEIAS TEIXEIRA DOS SANTOS CPF: 095.464.516-22 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. MIQUEIAS TEIXEIRA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS DECORRENTES DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, todos qualificados, alegando, em suma, que é beneficiário do auxílio-acidente, benefício de nº 6206749464, concedido em 25/10/2017. Que em março de 2019, sem qualquer comunicação prévia ou aviso, o benefício foi bloqueado pelo INSS, que não recebeu qualquer notificação ou orientação sobre a necessidade de realizar a prova de vida, procedimento obrigatório para a manutenção de benefícios previdenciários. Que tomou conhecimento do bloqueio de seu benefício por meio de terceiros, que o informaram sobre a suspensão do pagamento devido à suposta falta de prova de vida. Que ligou no número 135 que é destinado ao INSS e realizou a prova de vida exigida, regularizando sua situação. Que o benefício foi restabelecido a partir de janeiro de 2024, conforme comunicação do próprio INSS. Que os pagamentos referentes ao período de março de 2019 a dezembro de 2023, totalizando 58 meses, não foram realizados. Que recebeu como resposta apenas que o “Benefício ativo com pagamentos a partir de 01/01/2024 - 341 - BANCO ITAU S/A – UBERLANDIA ROOSEVELT disponível a partir de 11/06/2024”. Requer a condenação ao pagamento integral das parcelas do auxílio-acidente correspondentes ao período de março de 2019 a dezembro de 2023, devidamente corrigidas monetariamente. Com a inicial vieram documentos, dentre os quais a procuração. Citado, o requerido apresentou contestação aduzindo que a prova de vida anual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é obrigatória. Que o autor deixou de cumprir o disposto na legislação, o que culminou na suspensão e depois na cessação da cessação. Que segundo o artigo 3º da LINDB (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro) presume-se que todo brasileiro conhece todas as leis do nosso ordenamento jurídico. Que a presunção surge da redação do artigo 3º, que diz “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Que tão logo a parte autora fez a prova de vida, o benefício foi restabelecido, que não há direito ao pagamento das parcelas pretendidas na inicial, já que a parte autora, pela sua inércia, deu causa à suspensão e cessação do benefício. Os autos vieram conclusos para prolação de ato decisório. É o relatório. Decido. Versa a lide sobre a reposição dos valores bloqueados pela ausência de realização da prova de vida. A prova de vida do INSS é um procedimento obrigatório para comprovar que você que recebe um benefício previdenciário, como aposentadoria ou pensão, está vivo. Esse processo foi criado para combater fraudes e evitar que pagamentos indevidos continuem sendo feitos em nome de beneficiários falecidos. Além de garantir a segurança dos recursos previdenciários, a prova de vida é fundamental para a continuidade do recebimento do benefício. O INSS pode suspender o pagamento até que a situação se regularize. A prova dos autos demonstra que o autor, titular do benefício previdenciário nº 6206749464, concedido em 25/10/2017 teve os pagamentos suspensos a partir de março de 2019, sob a justificativa de ausência de prova de vida. Contudo, restou comprovado que o autor, ao ser cientificado da suspensão, compareceu à agência competente e regularizou a situação, com a devida realização da prova de vida, tendo o benefício sido restabelecido em seguida. Não se extrai dos autos qualquer indício de má-fé ou desídia do autor, sendo evidente que a suspensão do benefício decorreu de falha no procedimento de comunicação ou de fatores alheios à sua vontade. Outrossim, não se pode descurar que o art. 2º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), estabelece: Art. 2º. O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Nesta ordem de ideias, percebe-se que a conduta do réu não se consubstancia em mero dissabor do dia a dia, mas trata-se de dano ao bem-estar do autor, de ofensa à sua dignidade, notadamente, em razão dos parcos recursos que aufere para sua manutenção e de sua família. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o direito de acesso ao Judiciário para a reparação de lesão a direito, e o art. 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, é devida a restituição dos valores que o autor deixou de receber durante o período de suspensão indevida, uma vez que comprovada a regularização e a continuidade do direito ao benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar ao autor os valores correspondentes ao período em que o benefício esteve suspenso, de março de 2019 a dezembro de 2023, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/09 que ordenou a incidência, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Sobre os valores devidos deverá incidir correção monetária, pelos índices do INPC, até a data do efetivo pagamento, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213/91. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10%(dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, Súmula nº 111 do STJ. Isento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, I da Lei 14.939/03. Após o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, em reexame necessário. P.R.I. Uberlândia, 10 de abril de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa -Juíza de Direito- 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5039174-82.2024.8.13.0702

ID: 311225671

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5039174-82.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA ALVES BARBOSA PANIAGO

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LISABETTE DO CARMO MARTINS FERREIRA

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JEAN FELIPE DA COSTA MORAIS

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NORIVAL LIMA PANIAGO

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DIENEFER GARCIA

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HEVERTON ALVIM NASCIMENTO

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KELEN CRISTINA DE SOUZA

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JAQUELINE VIEIRA MUNDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5039174-82.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: LUIS PIMENTA MARTINS CPF: 054.213.526-41 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos etc. A Defensoria Pública de Minas Gerais, representando os interesses de Luis Pimenta Martins, opôs embargos à execução movida contra ele pelo Banco Bradesco S/A, qualificados no preâmbulo da inicial, pedindo a concessão dos benefícios da assistência judiciária, arguindo a nulidade da citação editalícia e, no mais, ofertando impugnação por negativa geral, ID 10256509843. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo no ID 10256544117. O embargado ofereceu impugnação no ID 10270571741, pela rejeição dos embargos e impugnando os benefícios da assistência judiciária. As partes não pediram para produzir outras provas. Foram pagas as custas devidas pela impugnação aos benefícios da assistência judiciária, conforme ID 10466047107. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento, considerando o art. 355, I, do CPC. Quanto aos benefícios da assistência judiciária, em se tratando de réu ausente, não pode ser exigida a antecipação de custas para a prática dos atos reputados necessários pela Defensoria Pública, sob pena de inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que, porém, não implica dizer que devem ser deferidos os benefícios da assistência judiciária, notadamente por não ser possível estabelecer a hipossuficiência do embargante, ficando eventual saldo de custas e despesas para serem suportados pelo embargante/executado, ao final ou após o seu comparecimento nos autos. A jurisprudência referenda esse entendimento, como se verifica dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. PRESUNÇÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 2. Hipótese em que, contudo, a presunção legal deve ser afastada, uma vez que a alegação de hipossuficiência foi apresentada por curador especial, sem nenhum conhecimento da situação econômica da demandada, citada por edital. 3. Ademais, as instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, entenderam pela inexistência da alegada hipossuficiência da ré. A alteração desse entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. "A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos" (EDcl no REsp 953.460/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). 5. Verificada a sucumbência mínima, caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com os ônus da sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.716.192/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. RÉU REVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita não se presume, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atue como curador especial de réu revel. Precedentes. 2. Dessa forma, não havendo nos autos o deferimento expresso da referida benesse, nem o recolhimento do preparo após intimação da Presidência desta Corte para tanto, deve ser mantida a deserção do recurso especial. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no AREsp n. 1.093.388/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/12/2018, DJe de 1/2/2019.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 978.895/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 19/6/2018.) APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CITAÇÃO POR HORA CERTA - CURADOR ESPECIAL - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - CURADOR ESPECIAL - PREPARO - DISPENSA - PRECEDENTE DO STJ - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA - REJEIÇÃO - FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO - ADEQUAÇÃO DO VALOR - OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Inexistindo documentação que possa atestar a hipossuficiência financeira da parte, ainda que representada por curador especial, é indevida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. - Conforme entendimento do c. STJ, nos casos em que há a nomeação de curador especial ao requerido, ora apelante, citado por hora certa, não é possível exigir o pagamento prévio de preparo recursal, sob pena de inviabilizar o exercício do múnus do curador especial.(…) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.166996-1/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/11/2023, publicação da súmula em 01/12/2023) Assim, fica estabelecida a inexigibilidade de antecipação de custas e despesas pelo réu, vez que assistido pela Defensoria Pública nestes autos, ficando ressalvada a necessidade de pagamento ao final, salvo se comprovado por ele, caso compareça, a efetiva hipossuficiência econômica. Sobre a nulidade da citação editalícia, tem razão a Defensoria Pública. O ato foi precedido de diligências nos sistemas conveniados, todavia, após a juntada do instrumento de mandato com poderes para receber citação, o endereço onde o procurador havia sido anteriormente encontrado não foi diligenciado, maculando por completo a validade da citação editalícia, uma vez que a referida diligência poderia facilmente ser positiva, até mesmo por ser um estabelecimento comercial de propriedade do procurador. À vista do exposto, julgo procedentes os embargos à execução, declarando a nulidade da citação editalícia. Condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da acusa, atribuído a estes embargos. Transitada em julgado, juntar cópia ao processo executivo. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Rayssa Rodrigues Prado x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 281088170

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075258-82.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAYSSA RODRIGUES PRADO

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

SHAYENNE CRISTINA PEREIRA DA SILVA

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ISADORA DAVI PENA

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VITORIA PAULA FREITAS

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5075258-82.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: RAYSSA RODRIGUES PRADO CPF: 701.204.246-06 RÉU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A CPF: 38.733.648/0001-40 Vistos etc. RAYSSA RODRIGUES PRADO propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra a EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, partes qualificadas na exordial (ID 10362316124), alegando, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida, cujo serviço não foi prestado de forma adequada, realizando o trancamento do curso, com a informação do atendente de que não haveria a cobrança de valores em razão disso. Apesar disso, teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes, fato que teria comprometido sua reputação e limitado sua capacidade de gestão financeira enquanto sócia de empresa familiar. Sustenta que a cobrança é abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor, configurando prática comercial indevida e escorada em cláusula contratual viciada. Requereu, ao final, a declaração de inexistência do débito, a exclusão do nome dos cadastros de proteção ao crédito, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de indenização por danos morais e a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. Pela decisão do ID 10388300093 foi deferida a tutela provisória, assim como os benefícios da assistência judiciária. A requerida apresentou contestação (ID 10370068524), arguindo, em preliminar, a impossibilidade de inversão do ônus da prova pela ausência de prova mínima a respeito dos fatos alegados. Afirma que as alegações da parte são imorais, ao passo que efetivamente usufruiu dos serviços disponibilizados e não realizou o pagamento. Apontou, também, que a parte autora, no ato da matrícula, aderiu ao financiamento das mensalidades referentes a julho, agosto, setembro e outubro de 2023. Consequentemente, ao realizar o trancamento do curso tornou exigíveis tais obrigações, como expressamente previsto no contrato firmado entre as partes, o que deve culminar na improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação no ID 10403324385. Oportunizado às partes o prazo para manifestarem acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, ou, não sendo o caso, para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Diante da manifestação das partes, passo ao julgamento, uma vez que as provas existentes são suficientes para cognição da matéria. As partes firmaram entre si um contrato de prestação de serviços educacionais (ID 10370065581), o qual sofreu um aditivo (ID 10370066124), que na verdade é um novo instrumento, coligado ao primeiro, para o parcelamento das mensalidades referentes ao período antecedente do semestre em que a autora se matriculou, uma vez que o valor é cobrado pela parte requerida como semestralidade, embora seja pago de forma mensal, como é prática no segmento educacional. O fato de a autora ter se matriculado em outubro para o semestre já iniciado é irrelevante para a exigibilidade dos valores, uma vez que livremente firmou o contrato, assumindo as obrigações correspondentes. A respeito do vencimento automático das obrigações relativas ao financiamento estudantil para “Pagamento de Matrícula Tardia”, a medida encontra lastro contratual. A previsão contratual está apresentada de forma clara e a autora firmou, inclusive, um aditivo próprio para tal modalidade, que está devidamente destacada no instrumento, sendo compreensível por qualquer pessoa o alcance e a finalidade da cláusula. Supero, portanto, a questão da nulidade da cláusula. Todavia, consta da inicial link para acesso ao áudio da ligação feita pela autora ao atendimento da requerida, não impugnada objetivamente, no momento em que o atendente, preposto da requerida, passou para a autora a informação de que: “com o trancamento da matrícula você pode ficar com a matrícula trancada num prazo máximo de 2 anos (...) podendo retornar a qualquer momento reativando a matrícula dentro do portal (…) durante o período de trancamento não é cobrado nenhuma mensalidade ou taxa”. Indagou a autora, ainda sobre o que precisaria pagar para o “trancamento”, sendo respondida que: “só efetuar o pagamento da mensalidade do mês de fevereiro que daí você já consegue fazer o trancamento da sua matrícula e não vai ficar nenhum débito em aberto (…) não sendo cobrada nenhuma taxa”. Em nenhum momento o atendente fala sobre a incidência na cláusula de vencimento antecipado do parcelamento ou de outras consequências financeiras, embora expressamente indagado pela autora. Nesse contexto, ainda que o débito seja, inicialmente, válido à luz do contrato, a conduta do atendente retirou a exigibilidade da referida cláusula de vencimento antecipado, por caracterizar conduta desleal e violadora da boa-fé objetiva prestar uma informação ao consumidor e depois praticar conduta diametralmente oposta e incompatível com a promessa. Por conseguinte, a informação passada pelo preposto, escolhido livremente pela requerida que reponde pelos atos de negócio praticados por ele, é circunstância que vinculou a fornecedora, tornando inexigível a obrigação que motivou a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Diante disso, reconheço como indevida a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes e inexistente o débito, dada a prática de conduta incompatível pela parte requerida. A negativação indevida, como é público e notório, caracteriza dano moral in re ipsa, pelos efeitos próprios do registro público de inadimplência. Considerando os interesses econômicos incidentes na espécie, o que normalmente tem sido adotado nesta unidade em relação a esse tipo de conduta e os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, tenho como justa uma indenização no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) pelos danos morais causados à autora. À vista do exposto, julgo procedente a pretensão inicial para: a) declarar inexistente o débito que motivou a inclusão da autora no cadastro de inadimplentes (ID 10362313243); b) reconhecer como indevida a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes, ratificando e tornando definitiva a tutela antecipada no ID 10388300093; c) condenar a requerida Editora e Distribuidora Educacional S/A a pagar para a autora Rayssa Rodrigues Prado, indenização por dano moral, fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigida monetariamente a partir da publicação desta decisão (Súm. 362 do STJ) e acrescida de juros desde a citação, considerando o vínculo contratual existente entre as partes. A correção monetária e os juros incidirão segundo os arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº. 14.905/2024, ressaltando que a aplicação da taxa SELIC, mesmo antes da vigência da referida lei era adequada, como consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024). Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, arbitrados estes em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P. Int. e Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Marlene Das Gracas Dias Gama x Banco Agibank S.A

ID: 257827660

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042375-82.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE DAS GRACAS DIAS GAMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5042375-82.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: MARLENE DAS GRACAS DIAS GAMA CPF: 665.587.436-04 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA I – RELATÓRIO AÇÃO ANULATÓRIA de contrato de cartão de crédito consignado c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e DANOS MORAIS fundada na alegação de erro substancial. A parte autora alegou, em síntese, que não foi informada no ato da contratação sobre a natureza do contrato de cartão de crédito consignado, e entendeu que se tratava de empréstimo consignado comum. Defendeu, outrossim, a abusividade da perpetuação dos descontos em seu benefício previdenciário. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. A parte ré suscitou questões preliminares, e sustentou, em síntese, a regularidade da contratação e clareza do instrumento sobre a natureza e condições da concessão do crédito. Contestação impugnada. II – MOTIVAÇÃO Representação Processual da Parte Autora Em consulta realizada no sítio eletrônico da OABMG, verifiquei que a inscrição da advogada da parte autora foi regularizada. Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita Verifico que a parte ré desistiu da impugnação à justiça gratuita (id 10309771682), razão pela qual deixo de apreciar o incidente. Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa está correto tendo em vista o valor pleiteado a título de indenização por danos morais e o disposto no art. 292, incisos V e VI, do CPC. Rejeito a impugnação. Julgamento Antecipado do Mérito A documentação trazida pela ré é suficiente para dirimir a controvérsia instaurada. Procedo o julgamento antecipado do mérito. Relação de Consumo O CDC aplica-se na conformação da crise instalada. Anulação do Negócio Jurídico A hipótese consistiu em operação de crédito com lançamento em contrato de cartão de crédito; o sistema é utilizado como forma de aumentar a margem consignável do aderente, que pode ser incrementada em 5%, conforme preconizado pelo artigo 2º, § 2º, da Lei 10.820/03, verbis: § 2º No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites: I - a soma dos descontos referidos no art. 1º não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito; e II - o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1º, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento. Em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o e. TJMG entendeu que se trata de negócio jurídico passível de anulação quando demonstrado o erro substancial pelo consumidor, isso, a intenção de contratar um empréstimo consignado regular, verbis: “[…] Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença [...]” (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes daCosta Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022). Os requisitos do erro substancial estão insertos nos arts. 138 e 139 do Código Civil, verbis: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Comentando os dispositivos transcritos, o saudoso Professor Renan Lotufo elucidava, verbis: para caracterizarmos um erro substancial, temos de partir do principio de que, sem ele, o negocio nao se realizaria, ou, se o agente conhecesse a verdade, nao manifestaria a vontade de concluir o negocio juridico, importando frisar, ainda, que o agente realizou o negocio porque aquele erro exerceu importancia determinante, ou seja, se nao existisse, jamais praticaria o ato (...) A substantividade ou a essencialidade do erro ocorre quando ele ofende a natureza do negocio celebrado, ostentando falsa consciencia da realidade, pois traz diversa nocao do objeto, identidade ou qualidade da outra parte. Mas o erro so tera tal caracteristica se essa falsa nocao da realidade for questao determinante para a formacao do consenso (Codigo Civil comentado: parte geral (arts. 1o a 232), volume 1 / Renan Lotufo. – 3. ed. – Sao Paulo : Saraiva, 2016. p. 452). A parte ré logrou êxito em demonstrar a ciência da parte autora sobre a natureza da contratação. Com efeito, os termos do contrato foram claros e capazes de proporcionar ao consumidor sua perfeita formação de vontade. Verifica-se que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual, inclusive quanto ao pagamento de valor mínimo da fatura vinculado à margem consignada. Inclusive os documentos apresentados evidenciam a existência de outros contratos de mútuo e indicam o comprometimento da margem consignável da parte autora, de modo que o saque via cartão de crédito era operação de crédito a se mostrava viável ao consumidor. Outrossim, a parte ré demonstrou a disponibilização do crédito solicitado e parte autora nada dispôs sobre ausência de sua utilização. Sobreleva destacar, outrossim, que as faturas apresentadas demonstram a utilização do cartão pela parte autora. Logo, não há se falar em anulação do contrato. Em caso análogo, o eg. TJMG assim se pronunciou, verbis: (…) III - Embora a parte alegue desconhecer que o contrato celebrado se tratava de cartão de crédito consignado com desconto de RMC e não empréstimo consignado, não há como se anular o negócio jurídico sem a demonstração da existência de vício de consentimento, ônus que compete a quem alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV - A mera afirmação de analfabetismo sem qualquer prova nesse sentido não é capaz de demonstrar o erro no negócio jurídico celebrado ou a impossibilidade de se conhecer a fundo o contrato avençado. V - Dispondo o instrumento contratual de informações claras acerca da modalidade contratada, sendo perceptível para o homem médio quais seriam os seus direitos e obrigações após a formalização da avença, dispondo categoricamente dos juros e encargos da contratação, além da realização de desconto em folha de pagamento do mínimo da fatura, não há que se falar em anulação do negócio jurídico ou inexistência de débito (Apelação Cível 1.0000.23.068176-9/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023). Ausência de Quantidade Máxima de Parcelas Tratando-se de operação de crédito rotativo, o pagamento de parcela mínima naturalmente ensejará acréscimos de encargos remuneratórios, bem como de eventuais utilizações posteriores, e, assim, não há se falar em cessação dos descontos sem o pagamento integral da fatura. Repetição do Indébito A subsistência do negócio jurídico nos moldes contratados, induz à licitude dos valores cobrados e afasta a pretensão à repetição do indébito. Danos Morais Inexistem danos morais indenizáveis, especialmente porque não foi demonstrada conduta irregular ou ilícita por parte da instituição financeira ré, notadamente diante da prevalência do negócio jurídico nos moldes contratados. III – DISPOSITIVO Julgo improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. Custas e despesas processuais pela parte autora, que está, contudo, isenta, uma vez que litiga sob o pálio da AJ (artigo 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/2003). Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC, suspensa, contudo, a exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. P. I. Oportunamente, arquivem-se. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Cs Brasil Frotas Ltda x Bruno De Paula Soares

ID: 332573141

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5074288-82.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CS BRASIL FROTAS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO DE PAULA SOARES

Intimação

Advogados:

CARLA LETICIA PEREIRA E SOUZA

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RHUAN NASCIMENTO BATISTA

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FABIO IZIQUE CHEBABI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5074288-82.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: CS BRASIL FROTAS LTDA CPF: 27.595.780/0001-16 RÉU: BRUNO DE PAULA SOARES CPF: 125.324.096-57 DECISÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS foi proposta por CS BRASIL FROTAS LTDA em face de BRUNO DE PAULA SOARES. A autora alegou, em síntese, que, em 27 de novembro de 2020, por volta das 13h42, o veículo Fiat/Weekend Adventure, placa QPX9722, de propriedade da Autora e integrante da frota da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, estava sendo conduzido pelo Policial Militar Lucilio Pinto dos Santos Junior na Avenida José Fonseca e Silva, 583, Luizote de Freitas, Uberlândia/MG4. Naquele local, ao reduzir a velocidade em razão de uma faixa de pedestres, o veículo da Autora foi colidido em sua traseira pelo veículo Fiat/Bravo Sporting, placa PUJ6284, de propriedade do Réu, que, segundo a narrativa, seguia desatento ao fluxo da via e não conseguiu frear em tempo hábil. A Autora fundamentou sua pretensão no Boletim de Ocorrência nº 2020-057176268-001 (Doc. 04), que, conforme alegado, harmoniza com a dinâmica fática, as partes envolvidas e a culpa exclusiva do Réu, incluindo sua confissão. Em decorrência do acidente, o veículo da Autora sofreu danos em sua traseira, cujos reparos totalizaram a importância de R$ 12.423,38 (doze mil, quatrocentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos), conforme demonstrado pela Ordem de Serviços e Notas Fiscais anexas (Docs. 06 e 07). A parte Autora invocou os artigos 186 e 927 do Código Civil, que tratam dos requisitos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo de causalidade)89, e os artigos 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que preveem o dever do condutor de manter o domínio do veículo com atenção e guardar distância de segurança. Ressaltou-se, ademais, que veículos oficiais gozam de preferência e prioridade de trânsito, conforme artigo 29, VII, do CTB, e que o veículo em questão estava em serviço. O pedido foi delineado nos seguintes termos, verbis: […] b) Sejam os pedidos contidos na presente ação julgados procedentes, a fim de condenar o Réu ao ressarcimento dos danos causados no valor de em R$ 12.423,38 (doze mil, quatrocentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios desde a data do acidente, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e artigo 398 Código Civil; [...] O réu alegou que trafegava pela Avenida José Fonseca e Silva e que, ao tentar mudar para a faixa da direita, colidiu na traseira da viatura policial que havia reduzido a velocidade abruptamente próximo a uma faixa de pedestres, em razão de uma motocicleta que também freou. Declinou, preliminarmente, a incompetência do foro, aduzindo que o acidente ocorreu em Uberlândia/MG, seu domicílio, e que a Autora também possui filial e exerce atividade econômica naquela cidade. Pleiteou, ainda, os benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, o Réu sustentou a culpa de terceiro – frenagem brusca – negligência, argumentando que a causa imediata do acidente foi a frenagem abrupta e imprevisível de uma motocicleta que antecedia a viatura policial, desencadeando uma reação em cadeia que mitigaria sua responsabilidade. Afirmou a presunção de culpa pela local do abalroamento – traseira – não se aplica de forma absoluta, especialmente em situações de parada súbita e sem aviso. O réu alegou diversas irregularidades no Boletim de Ocorrência, como a contradição sobre a propriedade do veículo e as distâncias das faixas de pedestre, as quais seriam mentirosas. Questionou a ausência de perícia técnica no local do acidente devido à falta do perito, o que causou grave lesão ao seu direito de defesa, requerendo a citação do perito e do Estado de Minas Gerais para esclarecimentos e responsabilização. Por fim, impugnou os valores unilaterais e indevidos37, afirmando que os orçamentos e notas fiscais foram produzidos unilateralmente por oficina vinculada à Autora, sem imparcialidade, e que as fotografias mostram o vidro traseiro intacto, apesar da alegação de sua substituição. Alegou, ademais, que houve cobrança dupla por "adesivagem" e que foram incluídos gastos com funilaria mesmo com a substituição de peças, além de a Ordem de Serviço ter sido aberta considerando um modelo de carro mais novo, o que incharia indevidamente o orçamento. Dessa forma, requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Contestação impugnada. A autora requereu o julgamento antecipado do mérito. O réu requereu a produção de prova pericial para demonstrar a dinâmica do acidente e quantificar os gastos reais com os danos, bem como a produção de prova testemunhal. Acolhida a exceção de incompetência territorial. Gratuidade da Justiça – Réu Realizei pesquisa no INFOJUD (Recomendação Conjunta 2/CGJ/2019) e verifiquei situação incompatível com a condição de hipossuficiência alegada pelo réu. Não obstante, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, faculto a parte ré apresentar documentos que demonstrem a condição de hipossuficiência financeira alegada. Prazo de quinze dias. Citações do Perito e Estado de Minas Gerais Indefiro o pedido para citação do Perito e do Estado de Minas Gerais, uma vez que não houve sequer denunciação da lide e, portanto, inexiste lide secundária. Prova Pericial Indefiro o pedido de produção de prova pericial na medida em que os veículos obviamente já foram removidos, tendo havido, inclusive, a reparação dos danos, o que induz, data venia, à incipiência da produção da prova pericial no local do acidente. Concernente ao pedido de produção de prova pericial para verificação dos danos no veículo, a prova não se mostra necessária, na medida em que o dimensionamento do valor das peças e serviços deve ser feito através de apresentação de orçamentos dos valores que a parte entende compatíveis, para que se analise a divergência, não havendo, consequentemente, necessidade de análise técnica para o desiderato. O direito de produção de prova está assentado na sua utilidade para a decisão do mérito, consoante inteligência do art. 370, § único, do CPC. A respeito, o entendimento do e. TJMG, verbis: A parte não detém o direito amplo e irrestrito de produzir qualquer tipo de prova, pois o direito à demonstração de algo está ligado à utilidade (art. 370 do CPC/15), pena de o processo perder-se frente às medidas protelatórias. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova pretendida é inútil ao desate de questão fática a elucidar ou influir no resultado do julgamento. (…) (Apelação Cível 1.0702.14.002649-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 02/03/2018). Indefiro o pedido de produção de prova pericial. Prova Testemunhal Defiro a produção da prova testemunhal requerida pelo réu. Declaro a preclusão da oportunidade probatória pela autora. Designo AIJ para o dia 15 de outubro de 2025, às 15:00h. A audiência de instrução e julgamento será realizada presencialmente. Os depoimentos das testemunhas serão colhidos presencialmente. Sem embargo, as partes, cujo depoimento pessoal não foi requerido, poderão manifestar que desejam a realização do ato na modalidade híbrida (advogados e partes, que não forem prestar depoimento pessoal, pela plataforma Cisco Webex). Desde já disponibilizo o link de acesso à plataforma Cisco Webex, caso as partes optem pela realização do ato na modalidade híbrida: “ https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m88211fba24bfc0582753a57a4d1734e3 ”; senha: “QrNq8HWJB48 ”. Na hipótese de testemunha residente em Comarca diversa, a Secretaria do Juízo deverá disponibilizar o link em questão quando da realização do agendamento para oitiva em Sala Passiva. A parte ré poderá apresentar seu rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC). As testemunhas arroladas comparecerão presencialmente. Saliento que o rol de testemunhas deverá ser apresentado nos termos do art. 450, caput, do CPC. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da data, horário e local do ato (artigo 455, do CPC). Havendo parte e testemunha residente fora da terra, a Secretaria do Juízo deverá solicitar junto à respectiva Comarca o agendamento de data e horário para inquirição em Sala Passiva. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se sua presença ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (artigo 455, § 4º, III, do CPC). As partes deverão orientar suas testemunhas sobre a necessidade de comparecimento com uma hora de antecedência, portando documentos pessoais originais, considerando o sistema de controle de acesso às dependências do Fórum local. Intimações necessárias. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Cooperativa De Credito Do Alto Paranaiba E Regiao Ltda x Auto Posto Claro Ltda e outros

ID: 328710835

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035585-82.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA

Polo Passivo:

AUTO POSTO CLARO LTDA MARILZA GOMES CLARO VANUSSE GARCIA CLARO GUERRA WELLINGTON RODRIGUES GUERRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARAUJO LOPES CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5035585-82.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO DO ALTO PARANAÍB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5035585-82.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO DO ALTO PARANAÍBA E REGIÃO LTDA. ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de AUTO POSTO CLARO LTDA., VANUSSE GARCIA CLARO GUERRA, WELLINGTON RODRIGUES GUERRA e MARILZA GOMES CLARO, ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que “A Requerida firmou na data de 12 de abril de 2023, em favor da Requerente, a Cédula de Crédito Bancário (Limite de Cheque Especial Empresarial) n. 558769 (…), no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais)”; que “Os encargos financeiros incidentes na Cédula de Crédito Bancário (…) e as características da operação de crédito são as seguintes: 1. Taxa de juros remuneratórios: 3,15% a.m.; 2. CET MENSAL 4,10%; 3. CET ANUAL 63,07%; 3. Taxa de juros de excesso de limite: 10,00% am..”; que “Ocorre que utilizado o limite de crédito de acordo com os extratos (…) a Requerida até o presente momento não efetuou o pagamento do débito, razão pela qual a cédula foi tida como rescindida por descumprimento da mesma”; que “A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do extrato da conta corrente comprovam o débito e a movimentação financeira”; que “Vencido como se acha o título o não pagamento, bem assim, esgotados os meios suasórios de composição da dívida, tornou-se o crédito da Requerente exigível no montante de R$57.432,90 (cinquenta e sete mil quatrocentos e trinta e dois reais e noventa centavos), saldo devedor atualizado até 29/04/2024, pendente de atualização até a data do efetivo resgate, computando-se os acréscimos constantes do contrato”. Diante disso, requereu a condenação da parte ré ao pagamento do débito de R$57.432,90 (cinquenta e sete mil quatrocentos e trinta e dois reais e noventa centavos), com juros de mora e correção monetária. A inicial (ID nº 10245997065) veio acompanhada por documentos. Decisão de ID nº 10297732849 que recebe a inicial, defere o pedido de justiça gratuita e determina a citação da parte ré. A parte ré apresentou contestação sob o ID nº 10299219375, em que requereu, inicialmente, a obtenção dos benefícios da justiça gratuita; em sede de preliminar, arguiu a ausência de notificação pessoal sob o fundamento de que “o autor não comprovou a notificação pessoal do executado nem o esgotamento das cobranças na via administrativa, de maneira que a ação é irregular e deve ser extinta”; e, no mérito, aduziu, em suma, que “cumpre ressaltar que os réus não agiram de má fé, tendo em vista que conforme extratos em anexo, possuem outros empréstimos que estão sendo quitados normalmente, conforme comprovante em anexo. Restando claro, que quando estes possuírem os valores vão efetuar a quitação do débito”; que “atualmente os réus NÃO PODEM adimplir a dívida junto ao autor, tendo em vista não possuir condições financeiras para isto. Desta forma, não há que se falar em conduta abusiva do réu, e tampouco em indenização por danos morais”; e que “toda vez que em virtude de um vínculo contratual – matéria de nosso estudo – houver o enriquecimento de uma parte, sem causa de direito ou sem justa causa, com o empobrecimento da outra, em razão de nexo causal da obrigação firmado, há, pois, o enriquecimento ilícito que, em suma, contamina esta relação jurídica, chamando a intervenção judicial para o reequilíbrio”. Diante disso, pugnou pela extinção do processo sem julgamento do mérito, requereu que seja “concedida tutela antecipada para compelir a autora a abster-se de negativar o nome dos réus, avalistas ou fiadores”, bem como requereu a devolução em dobro de valores pagos de forma indevida e a descaracterização do contrato. A contestação veio acompanhada por documentos. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 10320998222). Pedido de substituição do polo ativo apresentado por FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS – SICOOB FGD (ID nº 10480796355). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Em primeiro lugar, estando comprovada a cessão do crédito, defiro a substituição do polo ativo requerida pelo FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS – SICOOB FGD (ID nº 10480796355). Anote-se junto ao Sistema do PJe, cadastrando-se, inclusive, os novos procuradores. Em segundo lugar, tem-se que a matéria versada no presente feito, apesar de ser de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência. Desnecessária, desse modo, a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Assim, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. Em terceiro lugar, verifico que a parte ré arguiu, em sede de preliminar, a falta de interesse processual do autor, suscitando que “o autor não comprovou a notificação pessoal do executado nem o esgotamento das cobranças na via administrativa”. Contudo, razão não assiste à parte ré. Isso porque, para que se identifique a presença do interesse processual, faz-se necessária a constatação de três elementos, quais sejam, adequação, necessidade e utilidade do processo, os quais estão presentes nestes autos, tendo em vista que a prestação jurisdicional se mostra como meio efetivo para a obtenção da condenação da parte ré ao pagamento do débito em aberto, desde que, é claro, seja comprovado, ao final, que não houve o seu pagamento. Ademais, apesar de, supostamente, não ter sido promovida a cobrança extrajudicial, tenho que a este Juízo não cabe a não apreciação da demanda com fundamento na ausência resolução em sede administrativa. Isso porque, além de ser necessária a observância do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, no caso em apreço, verifico que a parte ré, em defesa, se opôs integralmente à pretensão deduzida pela parte autora, configurando, assim, a presença de interesse de agir para a presente demanda. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Em quarto lugar, ultrapassada a matéria preliminar, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de cobrança em que o autor sustenta que lhe é devida, pela parte ré, a importância atualizada de R$57.432,90 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa centavos), com o acréscimo de juros de mora e de correção monetária, originária da “Cédula de Crédito Bancário – Limite de Cheque Especial Empresarial nº da cédula 558769”. Por outro lado, a parte ré não nega a existência do débito, tendo expressamente afirmado, em sua defesa, que “Os réus em questão vem amargando sérias dificuldades financeiras, tal conjuntura econômica impossibilitou os réus de cumprirem com as suas obrigações pontualmente, todavia, inobstante os percalços de ordem financeira, o mesmo não se furta ao pagamento. Desse modo, cumpre ressaltar que os réus não agiram de má fé, tendo em vista que (...), possuem outros empréstimos que estão sendo quitados normalmente”. Ou seja, os réus, em sua peça de defesa, reconheceram a existência da contratação, bem como confirmaram o débito em aberto, não tendo, portanto, apresentado qualquer oposição à pretensão autoral. Ressalte-se que, apesar de requererem, ao final da contestação, “sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas”, em nenhum momento os réus informaram quais seriam as supostas cláusulas abusivas, tendo suscitado, genericamente, que “toda vez que em virtude de um vínculo contratual – matéria de nosso estudo – houver o enriquecimento de uma parte, sem causa de direito ou sem justa causa, com o empobrecimento da outra, em razão de nexo causal da obrigação firmado, há, pois, o enriquecimento ilícito que, em suma, contamina esta relação jurídica, chamando a intervenção judicial para o reequilíbrio”. Contudo, reitere-se, não foi indicada, pela parte demandada, qualquer previsão contratual ou cobrança efetuada pela parte demandante que possa ser reconhecida como abusiva. Por consequência, restando incontroverso o débito da parte ré, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido de cobrança deduzido pela parte autora na peça de ingresso. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial constante da AÇÃO DE COBRANÇA promovida por FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS – SICOOB FGD em desfavor de AUTO POSTO CLARO LTDA., VANUSSE GARCIA CLARO GUERRA, WELLINGTON RODRIGUES GUERRA e MARILZA GOMES CLARO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO os réus solidariamente ao pagamento da importância de R$57.432,90 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa centavos), devidamente atualizada pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil), bem como acrescida de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, ambos a partir da data da planilha de ID nº 10245974232. Em razão da sucumbência, condeno os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo na quantia correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Por fim, considerando que a parte ré não trouxe ao feito qualquer elemento que demonstre sua incapacidade em arcar com os custos do processo, bem como tendo em vista que os custos do processo não desaparecem mediante a concessão da justiça gratuita, eles continuam a existir, porém não são arcados pelos litigantes por ela contemplados, mas sim pelos contribuintes, ou seja, pelo dinheiro público, que deve ser usado para garantir àqueles que realmente necessitem do direito de ter acesso à justiça, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré em sua peça de defesa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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