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"5000069-08.2024.4.04.7129" - Resultados da Busca – Página 18 de 22

Processo nº 5000069-65.2019.8.13.0317

ID: 293926887

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000069-65.2019.8.13.0317

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISLAY FONSECA GUERRA 08257598623

Intimação

Advogados:

BERNARDO DE SOUZA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JORGE GONCALVES TAVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estaçã…

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Processo nº 5000069-28.2023.8.13.0090

ID: 281768975

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-28.2023.8.13.0090

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IRANILDA DA CONCEICAO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISSE JUNE BARCELOS MACIEL ROMANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori…

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Processo nº 5000069-50.2024.8.13.0427

ID: 322718050

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Montalvânia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000069-50.2024.8.13.0427

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO INES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMIL LACERDA MONTE ALTO

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EDIRAM JOSE OLIVEIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Juizado Especial da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, CENTRO, Montalvânia - MG - CEP: 39495-0…

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Daniel Lemes Da Silva x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Inves

ID: 283079726

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-04.2025.8.13.0043

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL LEMES DA SILVA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MONTEIRO IGNACIO

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ROMULO LUIS DOMINGOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5000069-04.2025.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DANIEL LEMES DA SILVA CPF: 119.173.636-99 RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES CPF: 30.680.829/0001-43 DESPACHO Vistos, etc. Pontua-se, inicialmente, que eventuais questões preliminares levantadas na peça de contestação serão analisadas após os litigantes, se o caso, especificarem as provas a serem produzidas. Considerando o disposto nos artigos 6° e 10 do Código de Processo Civil, antes do saneamento deste feito, determino sejam as partes intimadas para apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenderem pertinentes ao julgamento da lide, devendo destacar as questões de fato que são controversas nos autos e também as questões incontroversas, indicando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Em relação às matérias controversas, deverão indicar se possuem interesse na produção de outras provas, justificando a necessidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento. Ainda, caso eventualmente as partes se interessem pela produção de prova testemunhal devem, sob pena de indeferimento, apresentar o rol de testemunhas no mesmo prazo acima e na forma do artigo 450 do CPC, justificando a apresentação prévia do rol para melhor adequação das pautas de audiência, sempre visando a pontualidade do respectivo ato. Em relação às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão as partes, desde logo, manifestar-se sobre as matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo. Prazo: 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado

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Processo nº 5000157-93.2025.8.13.0220

ID: 262703313

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Divino Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000157-93.2025.8.13.0220

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEIVID REGINALDO LUCIO DE SOUZA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO DE SOUZA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEIVID REGINALDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Vara Única da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Vara Única da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO Nº: 5000157-93.2025.8.13.0220 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Restituição de Coisas Apreendidas] AUTOR: DAVI FERNANDES PAIVA SOUZA CPF: 116.493.986-62 RÉU: Ministério Público - MPMG CPF: não informado DECISÃO Trata-se de procedimento no qual o requerente Davi Fernandes Paiva Souza formula pedido de restituição de veículo apreendido. Conforme bem apontou o representante do Ministério Público, o requerente é investigado no inquérito policial n.º 5000069-55.2025.8.13.0220 pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/06, havendo, portanto, fundadas suspeitas de que o veículo apreendido tenha sido utilizado como instrumento na prática delituosa. Assim, diante da gravidade dos indícios colhidos e da necessidade de assegurar a efetividade da instrução criminal, entendo que o veículo apreendido possui inequívoco interesse para a apuração dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, mostrando-se prematura e inadequada a restituição do veículo. Consoante dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não serão restituídas antes do trânsito em julgado da sentença enquanto interessarem ao processo. Ressalto, ainda, que os bens apreendidos envolvidos em tráfico de drogas poderão ser utilizados pelos órgãos de segurança pública para desempenho de suas atividades se constatado o interesse público, nos termos do art. 60 e seguintes da Lei nº 11.343/06. Assim, indefiro o pedido de restituição, tendo em vista a necessidade da manutenção da apreensão do veículo. Intimar e, se for o caso, encerrar o procedimento com arquivamento e baixa. Divino, data da assinatura eletrônica. MAURILIO CARDOSO NAVES Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Divino

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C.J.A. x R.L.O.G.

ID: 308343532

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BETIM, 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5000069-91.2021.8.13.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C.J.A.

Polo Passivo:

R.L.O.G.

Divórcio Litigioso

COMARCA DE BETIM 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS DIVÓRCIO LITIGIOSO DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 COMARCA DE BETIM ¿ MG ¿ 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS - EDITAL DE CITAÇÃO ¿ PR… COMARCA DE BETIM 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS DIVÓRCIO LITIGIOSO DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 COMARCA DE BETIM ¿ MG ¿ 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS - EDITAL DE CITAÇÃO ¿ PRAZO DE 20 DIAS - JUSTIÇA GRATUITA - O Dr. GUSTAVO CHEIK DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, MM. Juiz de Direito da Secretaria da 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausências, da Comarca de Betim, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo está em curso os autos nº 5000069-91.2021.8.13.0027 , DIVÓRCIO LITIGIOSO promovida por CATIA DE JESUS AGUIAR - CPF: 055.379.206-70 em face de RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA GOMES - CPF: 025.448.696-74, em trâmite por este Juízo e Secretaria da 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência, que autorizou a expedição de Edital para intimação de RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA GOMES - CPF: 025.448.696-74, que atualmente se encontra em local incerto e não sabido, para, a proceder ao recolhimento da importância de R$ 985,18 (novecentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos centavos), a título de custas, taxa judiciária e outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), na dívida ativa, registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais ¿ CADIN-MG e protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado ¿ AGE. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Betim, Estado de Minas Gerais, data da assinatura eletrônica. Eu, TÂNIA LÚCIA OLIVEIRA MOREIRA MALTA, Gerente de Secretaria, o fiz digitar e subscrevo, por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Cheik de Figueiredo Teixeira. (Edital assinado digitalmente)

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Processo nº 5000069-04.2025.8.13.0528

ID: 300960100

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Prata Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000069-04.2025.8.13.0528

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Prata / Vara Única da Comarca de Prata Praça XV de Novembro, 273, Centro, Prata - MG - CEP: 38140-000 INTIMAÇÃO PAG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Prata / Vara Única da Comarca de Prata Praça XV de Novembro, 273, Centro, Prata - MG - CEP: 38140-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000069-04.2025.8.13.0528 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Nome: BANCO C6 S/A Avenida Nove De Julho, 3186, - De 2302 A 3698 - Lado Par, Jardim Paulista, São Paulo - SP - CEP: 01406-000 Nome: KENIA FERREIRA NASCIMENTO RUA CRISTIANO PEREIRA CESAR, 281, MARIO ARANTES, Prata - MG - CEP: 38140-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 91,62 (noventa e um reais e sessenta e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Prata, data da assinatura eletrônica. GABRIELLY VITTORIA SILVA CARDOSO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5000069-62.2022.8.13.0284

ID: 313826221

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Guarani Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000069-62.2022.8.13.0284

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BELJA APARECIDA SILVERIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DE QUEIROZ LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYCOW DE LIMA CARVALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Juizado Especial da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Juizado Especial da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº: 5000069-62.2022.8.13.0284 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: BELJA APARECIDA SILVERIO DA COSTA CPF: 024.512.786-09 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DESPACHO Vistos, BELJA APARECIDA SILVERIO DA COSTA, já qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente demanda em face de ESTADO DE MINAS GERAIS, afirmando que necessita do(s) medicamento(s) DULOXETINA 60 mg e AMISSULPRIDA, 50mg, e que necessita, por prescrição médica, utilizá-lo(s) de forma contínua. Foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. Em seguida, houve interposição de recurso pelo Estado de Minas Gerais, ao qual foi dado provimento para cassar a referida decisão para que o juízo de origem observe integralmente as teses definidas nos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal. Em se tratando de medicamento não incorporado, é da parte autora da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Outrossim, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Nesse diapasão, intime-se as partes para indicar e especificar, no prazo de 05 (cinco) dias, concretamente as provas que pretendem produzir, devendo justificar a necessidade, utilidade e pertinência, bem como indicar os pontos controvertidos da demanda, sob pena de indeferimento e julgamento do feito no estado em que ele se encontra. Poderão as partes, ainda, manifestarem-se pelo julgamento antecipado do feito. Oportunamente, conclusos. Guarani, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Guarani

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Terezinha Mendonca Da Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 314337671

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jacuí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000069-93.2024.8.13.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MENDONCA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MARIA PEREIRA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Vara Única da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Vara Única da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCESSO Nº: 5000069-93.2024.8.13.0348 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: TEREZINHA MENDONCA DA SILVA CPF: 043.747.996-05 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos, em face de Terezinha Mendonça da Silva. Em síntese, a executada sustenta a existência de excesso de execução. Alega que a exequente apresentou cálculos no valor de R$ 22.358,73 (vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos), quando o montante correto seria de R$ 12.397,39 (doze mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos). A exequente, por sua vez, apresentou manifestação à impugnação (Id. 10453269356), ocasião em que concordou com os cálculos apresentados pela executada. É o breve relatório. Diante do exposto e da concordância da exequente quanto aos cálculos apresentados pela executada, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 10450286055) e homologo os cálculos apresentados pela executada (Id. 10450273444 e Id. 10450286911). Condeno a exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a apresentação de cálculos indevidamente majorados gerou trabalho aos procuradores da parte executada, fixando-os em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a singeleza do trabalho exigido do causídico. Contudo, a exigibilidade da verba honorária fica suspensa, tendo em vista que a exequente é beneficiária da gratuidade judiciária. Ademais, prossiga-se o feito nos termos da decisão de Id. 10442490608. Intimem-se. Cumpra-se. Jacuí, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Jacuí

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Processo nº 5000069-52.2019.8.13.0095

ID: 277650726

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cabo Verde Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000069-52.2019.8.13.0095

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO FERREIRA DE ALMEIDA GESIELI DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde ALVARÁ JUDICIAL Recebi em / / CPF C.I. Assinatura Comarca e Vara C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde ALVARÁ JUDICIAL Recebi em / / CPF C.I. Assinatura Comarca e Vara Cabo Verde, Vara Única da Comarca de Cabo Verde Nº do Depósito 3600126121690 Tipo de Ação [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº do Processo 5000069-52.2019.8.13.0095 Parte Promovente CONCEICAO FERREIRA DE ALMEIDA (CPF: 013.716.486-62) e outros Parte Promovida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CNPJ: 29.979.036/0001-40) Importância R$ 43.886,57 (quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) Beneficiário(s) e pessoa(s) autorizada(s) REQUERENTE: CONCEICAO FERREIRA DE ALMEIDA (CPF: 013.716.486-62) Informações complementares Alvará Judicial a ser pago com juros e correção monetária, se houver. Alvará expedido nos termos do Aviso Conjunto nº 16/PR/2024, item II, letra "d", em razão da indisponibilidade para emissão do SISCONDJ. Erro: “Não é permitido o resgate dessa modalidade de precatório via interligação. Para esse tipo de resgate, deverá ser emitido alvará físico”. O(A) Dr(a). JOSÉ HENRIQUE MALLMANN, Juiz(a) de Direito em Substituição da Comarca acima indicada manda que o BANCO DO BRASIL S/A, em cumprimento ao presente, extraído dos autos do processo acima referido, pague à(s) pessoa(s) autorizada(s) a importância supra, depositada à disposição do Juízo. Cabo Verde, na data da assinatura eletrônica. Eu, Escrivã(o) Judicial, subscrevi e assino juntamente com o(a) MM(a) Juiz(a) de Direito. Assinatura do MM(a) Juiz(a) de Direito Assinatura do(a) Escrivã(o) Judicial Recebi do BANCO DO BRASIL S/A a importância de ( ) Forma de Pagamento ( ) Saque em espécie ( ) Cheque Adm-Nominativo a ( ) Crédito em conta ou ( ) DOC CPMF ( ) Sim ( ) Não Banco Agência Conta Tel CPF A crédito de Assinatura Identidade Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - MG - CEP: 37880-000

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5000069-08.2024.4.04.7129" – Página 18 de 22

Processo nº 5000069-65.2019.8.13.0317

Processo nº 5000069-28.2023.8.13.0090

Processo nº 5000069-50.2024.8.13.0427

Daniel Lemes Da Silva x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Inves

Processo nº 5000157-93.2025.8.13.0220

C.J.A. x R.L.O.G.

Processo nº 5000069-04.2025.8.13.0528

Processo nº 5000069-62.2022.8.13.0284

Terezinha Mendonca Da Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

Processo nº 5000069-52.2019.8.13.0095