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Processo nº 5000069-92.2018.8.13.0481

ID: 281189862

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-92.2018.8.13.0481

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín…

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Processo nº 5000069-03.2024.8.13.0378

ID: 261377861

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-03.2024.8.13.0378

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GALVAO DIAS ESTEVES

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CRECILIANE NAIARA DUTRA

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THIAGO LIRA LISBOA

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JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE LAMBARI-MG SECRETARIA DA ÚNICA VARA Termo de Audiência Processo n° 5000069-03.2024.8.13.0378 Requerente: Patricia Resende. Requerido: Banco Master S/A Lambari, 15 de ab…

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Mathildes De Brito x Banco Bmg S.A

ID: 328445913

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cabo Verde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-42.2025.8.13.0095

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATHILDES DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

DAVI PINHEIRO DE MORAIS

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - M…

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Processo nº 5000069-65.2019.8.13.0317

ID: 293926887

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000069-65.2019.8.13.0317

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISLAY FONSECA GUERRA 08257598623

Intimação

Advogados:

BERNARDO DE SOUZA ROSA

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GUILHERME JORGE GONCALVES TAVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estaçã…

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Processo nº 5000069-28.2023.8.13.0090

ID: 281768975

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-28.2023.8.13.0090

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IRANILDA DA CONCEICAO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISSE JUNE BARCELOS MACIEL ROMANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori…

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Processo nº 5000069-50.2024.8.13.0427

ID: 322718050

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Montalvânia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000069-50.2024.8.13.0427

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO INES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMIL LACERDA MONTE ALTO

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EDIRAM JOSE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Juizado Especial da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, CENTRO, Montalvânia - MG - CEP: 39495-0…

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Daniel Lemes Da Silva x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Inves

ID: 283079726

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-04.2025.8.13.0043

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL LEMES DA SILVA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MONTEIRO IGNACIO

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ROMULO LUIS DOMINGOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5000069-04.2025.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DANIEL LEMES DA SILVA CPF: 119.173.636-99 RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES CPF: 30.680.829/0001-43 DESPACHO Vistos, etc. Pontua-se, inicialmente, que eventuais questões preliminares levantadas na peça de contestação serão analisadas após os litigantes, se o caso, especificarem as provas a serem produzidas. Considerando o disposto nos artigos 6° e 10 do Código de Processo Civil, antes do saneamento deste feito, determino sejam as partes intimadas para apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenderem pertinentes ao julgamento da lide, devendo destacar as questões de fato que são controversas nos autos e também as questões incontroversas, indicando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Em relação às matérias controversas, deverão indicar se possuem interesse na produção de outras provas, justificando a necessidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento. Ainda, caso eventualmente as partes se interessem pela produção de prova testemunhal devem, sob pena de indeferimento, apresentar o rol de testemunhas no mesmo prazo acima e na forma do artigo 450 do CPC, justificando a apresentação prévia do rol para melhor adequação das pautas de audiência, sempre visando a pontualidade do respectivo ato. Em relação às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão as partes, desde logo, manifestar-se sobre as matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo. Prazo: 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado

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Processo nº 5000157-93.2025.8.13.0220

ID: 262703313

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Divino Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000157-93.2025.8.13.0220

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEIVID REGINALDO LUCIO DE SOUZA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO DE SOUZA MACEDO

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DEIVID REGINALDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Vara Única da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Vara Única da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO Nº: 5000157-93.2025.8.13.0220 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Restituição de Coisas Apreendidas] AUTOR: DAVI FERNANDES PAIVA SOUZA CPF: 116.493.986-62 RÉU: Ministério Público - MPMG CPF: não informado DECISÃO Trata-se de procedimento no qual o requerente Davi Fernandes Paiva Souza formula pedido de restituição de veículo apreendido. Conforme bem apontou o representante do Ministério Público, o requerente é investigado no inquérito policial n.º 5000069-55.2025.8.13.0220 pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/06, havendo, portanto, fundadas suspeitas de que o veículo apreendido tenha sido utilizado como instrumento na prática delituosa. Assim, diante da gravidade dos indícios colhidos e da necessidade de assegurar a efetividade da instrução criminal, entendo que o veículo apreendido possui inequívoco interesse para a apuração dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, mostrando-se prematura e inadequada a restituição do veículo. Consoante dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não serão restituídas antes do trânsito em julgado da sentença enquanto interessarem ao processo. Ressalto, ainda, que os bens apreendidos envolvidos em tráfico de drogas poderão ser utilizados pelos órgãos de segurança pública para desempenho de suas atividades se constatado o interesse público, nos termos do art. 60 e seguintes da Lei nº 11.343/06. Assim, indefiro o pedido de restituição, tendo em vista a necessidade da manutenção da apreensão do veículo. Intimar e, se for o caso, encerrar o procedimento com arquivamento e baixa. Divino, data da assinatura eletrônica. MAURILIO CARDOSO NAVES Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Divino

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C.J.A. x R.L.O.G.

ID: 308343532

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BETIM, 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5000069-91.2021.8.13.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C.J.A.

Polo Passivo:

R.L.O.G.

Divórcio Litigioso

COMARCA DE BETIM 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS DIVÓRCIO LITIGIOSO DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 COMARCA DE BETIM ¿ MG ¿ 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS - EDITAL DE CITAÇÃO ¿ PR… COMARCA DE BETIM 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS DIVÓRCIO LITIGIOSO DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 COMARCA DE BETIM ¿ MG ¿ 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS - EDITAL DE CITAÇÃO ¿ PRAZO DE 20 DIAS - JUSTIÇA GRATUITA - O Dr. GUSTAVO CHEIK DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, MM. Juiz de Direito da Secretaria da 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausências, da Comarca de Betim, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo está em curso os autos nº 5000069-91.2021.8.13.0027 , DIVÓRCIO LITIGIOSO promovida por CATIA DE JESUS AGUIAR - CPF: 055.379.206-70 em face de RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA GOMES - CPF: 025.448.696-74, em trâmite por este Juízo e Secretaria da 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência, que autorizou a expedição de Edital para intimação de RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA GOMES - CPF: 025.448.696-74, que atualmente se encontra em local incerto e não sabido, para, a proceder ao recolhimento da importância de R$ 985,18 (novecentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos centavos), a título de custas, taxa judiciária e outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), na dívida ativa, registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais ¿ CADIN-MG e protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado ¿ AGE. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Betim, Estado de Minas Gerais, data da assinatura eletrônica. Eu, TÂNIA LÚCIA OLIVEIRA MOREIRA MALTA, Gerente de Secretaria, o fiz digitar e subscrevo, por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Cheik de Figueiredo Teixeira. (Edital assinado digitalmente)

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Processo nº 5000069-04.2025.8.13.0528

ID: 300960100

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Prata Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000069-04.2025.8.13.0528

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Prata / Vara Única da Comarca de Prata Praça XV de Novembro, 273, Centro, Prata - MG - CEP: 38140-000 INTIMAÇÃO PAG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Prata / Vara Única da Comarca de Prata Praça XV de Novembro, 273, Centro, Prata - MG - CEP: 38140-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000069-04.2025.8.13.0528 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Nome: BANCO C6 S/A Avenida Nove De Julho, 3186, - De 2302 A 3698 - Lado Par, Jardim Paulista, São Paulo - SP - CEP: 01406-000 Nome: KENIA FERREIRA NASCIMENTO RUA CRISTIANO PEREIRA CESAR, 281, MARIO ARANTES, Prata - MG - CEP: 38140-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 91,62 (noventa e um reais e sessenta e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Prata, data da assinatura eletrônica. GABRIELLY VITTORIA SILVA CARDOSO Estagiário(a) Secretaria

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