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Processo nº 5000567-03.2025.8.13.0043

ID: 259810141

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Areado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000567-03.2025.8.13.0043

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO MOREIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GRAZIANO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Juizado Especial da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Juizado Especial da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5000567-03.2025.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: JOSE SERGIO MOREIRA MENDES CPF: 047.404.706-75 RÉU: PAULA DE FATIMA BASTOS CPF: 092.833.336-16 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Cuida-se de ação de execução proposta por JOSÉ SÉRGIO MOREIRA MENDES em face de PAULA DE FÁTIMA BASTOS. Conforme se infere dos autos (ID 10432704384), a parte Autora desistiu da ação porque não tem interesse no seu prosseguimento. Nas causas do Juizado Especial Cível, admite-se a desistência da ação sem o consentimento do Réu, a teor do enunciado n. 90 do Fonaje, o qual dispõe: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Inclusive, o art. 775 do Código de Processo Civil dispõe que "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva", sendo que a referida desistência também não exige anuência do executado, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp. 1.769.643. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 51, caput, da Lei 9.099, de 1995, c/c o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. C. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Areado

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Processo nº 5000567-83.2025.8.13.0081

ID: 277390987

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000567-83.2025.8.13.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Vara Única da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Vara Única da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 PROCESSO Nº: 5000567-83.2025.8.13.0081 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI CPF: 12.819.294/0004-00 RÉU: PATRIA ALIMENTOS S.A CPF: 46.804.906/0002-40 DECISÃO Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração interposto pelo autor (ID.10445225888) em face da decisão de ID.10439188626 com finalidade de sanar o vício de fundamentação, alegando que comprovou a hipossuficiência financeira da empresa trazendo aos autos balancetes contábeis atualizados que evidenciam faturamento negativo, além de documentos extraídos do processo de recuperação judicial, os quais corroboram a alegação de impossibilidade de arcar com custas processuais sem prejuízo de sua própria reorganização. Requereu o embargante o recebimento dos embargos de declaração, para deferir a justiça gratuita a embargante, bem como, prosseguimentos dos embargos a execução. Passo a decidir. Os embargos de declaração interpostos são tempestivos e próprios, portanto, devem ser recebidos. Os embargos têm finalidade de completar a decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridades e contradições, bem retificar erro material. A contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna à decisão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056). A omissão ensejadora dos embargos é a advinda do próprio julgamento, prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda a embargante. O erro material é o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos. E a obscuridade é vício da decisão que diz respeito a clareza do posicionamento do julgador. No caso em apreço, percebo que não ocorreu nenhum dos vícios pois a questão foi devidamente explicada na decisão. O que pretende a parte embargante é modificar a decisão de de indeferimento da justiça gratuita o que não está de acordo com a finalidade dos Embargos de Declaração. Dessa forma recebo os embargos de declaração para no mérito rejeitá-los. P.I.C. Bonfim, data da assinatura eletrônica. Robert Lopes de Almeida Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Bonfim 18

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Processo nº 5000567-54.2025.8.13.0511

ID: 311152733

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pirapetinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-54.2025.8.13.0511

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. C. P. JULIANA CELIDONIO PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA SIQUEIRA PEREIRA MASIERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pirapetinga - MG - CEP: 36730-000 PROCESSO Nº: 5000567-54.2025.8.13.0511 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: J. C. P. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSS CPF: 16.727.230/0001-97 DECISÃO Visto. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por , menor representada por sua genitora Jaqueline Lamim Celidônio, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aduz que é portadora de Transtornos Específicos do Desenvolvimento da Fala e da Linguagem (CID10. F80.0), e Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) (CID11 6A02), ingressando administrativamente com o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, que lhe foi negado sob a alegação de que “não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de ¼ do salário mínimo para BPC”, razão pela qual requer a concessão do benefício. Requer ainda, a concessão da tutela de urgência, em sentença, para compelir a parte requerida à concessão do referido benefício. Com a inicial, juntou documentos em ID 10465260750 e seguintes. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, conforme amparado pelo art. 139, VI, do CPC e Enunciado no 35 da ENFAM. Assim, cite-se a parte requerida para informar se tem proposta de acordo, trazendo-a aos autos por escrito, ou para apresentar contestação, no prazo legal. Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte autora para para se manifestar sobre. Não havendo proposta de acordo ou discordando, deverá a parte autora ser intimada para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338, do CPC. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte autora apresentar contestação no mesmo prazo acima. Até esta fase processual, a Secretaria deverá proceder às intimações determinadas, sem necessidade de conclusão dos autos, salvo se houver requerimento das partes nesse sentido. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Pirapetinga, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pirapetinga

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Processo nº 5000567-03.2025.8.13.0140

ID: 314137870

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000567-03.2025.8.13.0140

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL LOBATO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA CRISTINA VALERIO RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - CEP: 35547-000 PROCESSO Nº: 5000567-03.2025.8.13.0140 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: COMERCIAL LOBATO LTDA - EPP CPF: 19.164.482/0001-43 RÉU: PEDRO HENRIQUE REZENDE PINTO CPF: 091.981.766-17 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme previsto no artigo 38, da Lei n° 9.099/95, passo a síntese dos fatos mais relevantes. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizado por Comercial Lobato LTDA - EPP, em desfavor de Pedro Henrique Rezende Pinto. Conforme manifestação de Id. 10479672448, as partes informaram a composição de acordo, e pugnaram assim pela sua homologação. É a síntese do relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O acordo celebrado ao Id. 10479672448, preenche os requisitos legais, sendo de rigor sua homologação. Sobre isto, o Códex de Processo Civil dispõe: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III – homologar: […] b) a transação; […] Neste sentido, Flávio Olímpio de Azevedo expõe que: “A transação se dá quando as partes através de concessões mútuas colocam fim ao conflito. Desta forma, o juiz profere sentença homologatória do acordo entabulado pelas partes”. Nesta perspectiva, o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais proferiu a seguinte decisão: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VOLITIVA DA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja possível a extinção do processo, com resolução do mérito, em decorrência da transação entre as partes a que se refere o art. 840, do CC, se afigura imprescindível a manifestação volitiva de todos os envolvidos. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0708.14.002751-5/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019) (Grifo nosso). Imperioso ressaltar que a sentença homologatória de acordo é título executivo judicial, admitindo-se, desta forma, em caso de inadimplemento, a sua execução em juízo. In casu, verifico que as partes pugnaram pela homologação do acordo, e considerando isto, a extinção do feito é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado em Id. 10479672448, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em virtude do que dispõe o artigo 55, da Lei n. 9.099 de 1995. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Intime-se e cumpra-se. Carmo da Mata, data registrada pelo sistema. JOSE ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata

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Omni Banco S.A. x Luiz Gonzaga Da Costa Junior

ID: 306945310

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ouro Branco Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000567-84.2023.8.13.0459

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OMNI BANCO S.A.

Polo Passivo:

LUIZ GONZAGA DA COSTA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCIO VANDER VIEIRA

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 36420-000 PROCESSO Nº: 5000567-84.2023.8.13.0459 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: OMNI BANCO S.A. CPF: 60.850.229/0001-47 RÉU: LUIZ GONZAGA DA COSTA JUNIOR CPF: 054.053.836-19 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, ajuizada por OMNI BANCO S.A em face de LUIZ GONZAGA DA COSTA JÚNIOR, partes qualificadas na inicial. Em decisão de ID 10210537268, foi deferida a liminar de busca e apreensão, lançando-se a restrição de circulação no prontuário do veículo (ID 10210548562). O mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido (ID 10461060739). Posteriormente, em petição de ID 10464348027, o autor informou a celebração de acordo extrajudicial entre as partes, requerendo, em razão disso, a extinção do feito com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Por sua vez, o requerido compareceu aos autos e postulou a retirada do gravame do veículo, diante do suposto acordo celebrado (ID 10465918706). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, verifica-se que o alegado acordo celebrado entre as partes não foi formalmente juntado aos autos, razão pela qual, ausente documento comprobatório, não há que se falar em homologação judicial do referido ajuste. Todavia, observa-se que o pedido formulado pela parte autora em ID 10464348027 contém requerimento expresso de desistência da ação, o que, à luz do ordenamento jurídico, pode ser acolhido. Nos termos do art. 90 e art. 485, inciso VIII e §§4º e 5º, todos do Código de Processo Civil, até a sentença, a parte autora pode desistir do pedido, total ou parcialmente, fazendo-se necessária a anuência do réu apenas se o pedido de desistência for apresentado depois de oferecida a contestação. No caso dos autos, o pedido de desistência foi apresentado por procuradora com poderes especiais, não havendo necessidade de anuência do réu, que não apresentou contestação. Assim, cumpridos os requisitos dispostos na lei processual, impõe-se a homologação do pedido de desistência. Ante o exposto, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO a desistência da parte exequente e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito. Determino à Secretaria que proceda à retirada da restrição inserida sobre o prontuário do veículo. Nos termos do art. 90, caput, do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários sucumbenciais em razão de não ter sido contestada a ação. Por derradeiro, tendo em vista que o requerimento de desistência configura ato incompatível com a vontade de recorrer, equivalendo, pois, à renúncia tácita ao recurso, determino, pelo princípio da preclusão lógica, o imediato arquivamento dos autos com baixa. Cumpra-se. Ouro Branco, data da assinatura eletrônica. NATHALIA MOURA MENDES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ouro Branco

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Processo nº 5000567-83.2025.8.13.0372

ID: 259790046

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000567-83.2025.8.13.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMORIM E SANTOS COMERCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA HANDAN LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5000567-83.2025.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: AMORIM E SANTOS COMERCIO LTDA - ME CPF: 01.452.163/0001-78 RÉU: PATRICIA CATARINE FERNANDES CPF: 089.720.776-90 DESPACHO Cuida-se de execução de título de crédito, notas promissórias. Não consta dos autos demonstrativo que houve prévia tentativa de satisfação do crédito por vias extrajudiciais. O protesto, por exemplo, é ato gratuito para o credor e, nos termos do art. 202, III do CC, interrompe a prescrição. A plataforma do CENPROT Nacional (https://www.pesquisaprotesto.com.br/) disponibiliza aos usuários a utilização dos serviços dos cartórios de protesto, em todo o território nacional, de forma eletrônica. Assim, sem qualquer dificuldade ou custo, o credor, por si ou por seu procurador constituído, poderá protestar títulos de devedores residentes em outros municípios, em qualquer lugar do País. Trata-se de procedimento célere e com bons índices de resolutividade, o que, aliado à necessidade de adoção de boas práticas de gestão do acervo judicial desta unidade, recomenda o direcionamento do credor para essa via de cobrança preferencial. Inclusive, uma das vantagens do protesto é que, mesmo sem satisfação da dívida, o devedor é procurado no endereço declinado pela parte e, lá sendo encontrado, isso gera uma presunção de que aquele local é sua residência, facilitando a aplicação do Enunciado 5 do FONAJE para considerar o ato de citação postal válido. Também pontuo que no tema 91 (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), a 2ª Seção Cível do TJMG decidiu que, nas ações judiciais de natureza consumerista, é necessária a prova de tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de a ação ser extinta sem resolução de mérito. Se assim é para o consumidor, que é presumidamente vulnerável, entendo que o mesmo raciocínio deva ser aplicado às pessoas jurídicas, notadamente aquelas de perfil empresarial. Não custa lembrar que, embora o acesso aos juizados, em primeiro grau de jurisdição seja gratuito para as partes, o acesso à Justiça tem custos que são suportados pela coletividade, de modo que é importante ter responsabilidade, inclusive fiscal, na busca pelo Judiciário que, repito, é uma, mas não a única, porta de efetividade de direitos. Além disso, se a exequente for pessoa jurídica, deve comprovar os requisitos do Enunciado 135 do FONAJE, segundo o qual "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo". Assim sendo, determino a intimação do exequente para, em 30 (trinta) dias, comprovar o protesto do título ou o emprego de outro meio efetivo de tentativa de cobrança extrajudicial do crédito, bem como para juntar aos autos a documentação necessária para atender o Enunciado 135 do FONAJE, ciente que a falta de atendimento à intimação poderá acarretar a extinção do feito sem resolução de mérito. Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. SOPHIA GORETI ROCHA MACHADO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata

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Processo nº 5000567-88.2025.8.13.0241

ID: 320272689

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-88.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JALIRIO PEREIRA AGUILAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5000567-88.2025.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JALIRIO PEREIRA AGUILAR CPF: 250.509.666-04 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS CPF: 91.340.141/0001-09 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência movida por JALIRIO PEREIRA AGUILAR em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Narra a inicial, em síntese, que o requerido vem efetuando descontos no benefício previdenciário da parte autora, em virtude de suposta contribuição, que alega desconhecer. Em sede de antecipação de tutela, requer que a parte requerida suspenda os descontos que alega indevidos. Passo a análise da tutela de urgência. Para concessão da tutela de urgência é necessário que se demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O caso em tela refere-se quanto aos descontos no benefício previdenciário, referente à mensalidade associativa que a autora alega não ter contratado ou recebido contraprestação. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autora demonstra através do histórico de créditos do INSS a incidência dos descontos mensais referentes à “Contribuição SINDICATO/COBAP”, havendo, portanto, a probabilidade do direito. Contudo, verifica-se que os descontos da contribuição em seu benefício vem ocorrendo desde 2023, o que enfraquece o requisito do perigo da demora. Além disso, em razão do grande lapso temporal que isso vem acontecendo, sugere que ela deveria ter tomado medidas mais céleres para contestar a suposta ilegalidade, o que indica a necessidade de dilação probatória. Portanto, é de se indeferir a tutela em razão do não preenchimento de um dos requisitos legais para sua concessão. Diante do acima exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, em razão da ausência de um dos pressupostos legais para sua concessão. No mais: 1 - Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. 2- Ao CEJUSC para designar audiência de conciliação. 3- Cite-se e intime-se a parte requerida, via postal, para comparecimento à audiência, sendo certo que, não havendo acordo, o prazo para contestação terá início da data da referida audiência (art.335, I, c/c art.697. ambos do CPC). Não sendo o aviso de recebimento assinado pela própria parte, salvo se residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso (§4º do art. 248 do CPC), expeça-se mandado ou carta precatória. Deverá a citação ser feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (art. 695, par. 2º, do CPC). 4 - Obtido acordo, venham conclusos para homologação. 5 - Não obtido acordo, aguarde-se o prazo para contestação e, após, à parte autora para impugnação. 6 - Em seguida, vista às partes para especificação de provas e, finalmente, conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juíza de Direito1 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5007745-08.2022.8.13.0625

ID: 326974318

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007745-08.2022.8.13.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5007745-08.2022.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5007745-08.2022.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Sucumbenciais] AUTOR: ADRIANO MARCIO DE SOUZA CPF: 874.030.136-20 RÉU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. CPF: 06.912.785/0001-55 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se o presente feito de Cumprimento de Sentença (id. 10420088874) movido por Adriano Márcio de Souza em face de Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A pelo qual busca a satisfação da obrigação de pagar honorários de sucumbência imposta em sede de sentença proferida em id. 10372871746. Nos termos da Súmula 14, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.”. Também segundo entendimento consolidado pelo STJ e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da condenação. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. 1. Conforme a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça quando os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença (REsp 1984292 / DF). (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.119230-3/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024). A ação foi proposta em 20/10/2022 (id. 9635331429), sendo esse o termo inicial da correção monetária. Houve o trânsito em julgado da condenação em 11/02/2025 (id. 10403745428), sendo esse o termo inicial para incidência dos juros moratórios dos honorários sucumbenciais. Foi dado a causa o valor de R$ 190.321,13 (cento e noventa mil trezentos e vinte e um reais e treze centavos). Os cálculos (id. 10420080743) estão em conformidade com o título exequendo, dispensado o recolhimento de custas prévias para o início da fase executória (art. 12, do Provimento Conjunto nº 75/2018, in contrario sensu). Recebo a inicial de Cumprimento de Sentença. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar o débito, sob pena de ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Intime-a ainda de que transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Nos termos do art. 12, do Provimento Conjunto nº 75/2018 são devidas custas judiciais quando a parte devedora se opuser à execução. Vejamos: Art. 12. No cumprimento de sentença, definitivo ou provisório, e independentemente da origem do título, são devidas as custas judiciais ao final, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003. (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023) (…) § 3º No ato da impugnação ao cumprimento de sentença, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003. (Parágrafo acrescentado pelo Provimento Conjunto 126/2023) Assim sendo, antes de analisar a Impugnação ao Cumprimento de Sentença porventura juntada, deverá a parte executada ser intimada para recolher as custas prévias, em até 5 (cinco) dias. Cientifique-a de que, caso não proceda ao recolhimento das respectivas custas, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença carreada nos autos será rejeitada de plano. Vinda a impugnação e, se for o caso, recolhidas as custas prévias, abra vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, com posterior conclusão dos autos para decisão da impugnação. Realizado o pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará ou proceda à transferência bancária em favor da parte credora. Decorrido o prazo concedido sem pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo legal, apresentar cálculo atualizado do débito, devendo nele constar multa de 10% do valor do débito e arbitramento de honorários que também ficam fixados em 10%, sob o qual não incide a multa a que se refere o art. 523, CPC, bem como requerer o que entender de direito, no prazo legal. Juntado o demonstrativo e, em sendo requerida penhora on-line de valores, bem como recolhidas as respectivas despesas para tanto, proceda consulta ao sistema conveniado SISBAJUD. Nos termos do artigo 854 e parágrafos do Código de Processo Civil, tornados indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada, determino sua intimação para manifestação nos autos, em até 5 (cinco) dias, quanto ao eventual bloqueio realizado. Estando a parte devedora desassistida de procurador nos autos, a fim de atender ao que dispõe os arts. 854 e parágrafos, 841, § 4º e 274, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, bem como coibir eventual questionamento acerca da validade bloqueio realizado, expeça-se carta de intimação para o endereço constante dos autos. Retornando essa com a informação de “mudou-se”, deverá ser reputada válida a intimação, uma vez que alteração de endereço se deu sem prévia comunicação ao Juízo. Tendo sido a parte devedora citada por edital, expeça-se edital com prazo de 5 (cinco) dias para fins de sua intimação acerca do bloqueio realizado. Registro desde logo que, em sendo localizados ativos suficientes para a satisfação da obrigação de pagar imposta, os valores bloqueados em excesso deverão ser, de imediato, desbloqueados, a fim de evitar prejuízos à parte devedora. Havendo alegação de impenhorabilidade dos valores porventura bloqueados, deverá a parte executada comprovar, documentalmente e em até 5 (cinco) dias, a natureza impenhorável dos valores, sob pena de indeferimento do pedido de desbloqueio. A impenhorabilidade poderá ser comprovada por meio de extratos bancários dos três meses que antecederam o bloqueio questionado, contracheques e qualquer outro documento idôneo para tanto. Com a resposta e/ou vinda manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em até 5 (cinco) dias. Sendo os valores bloqueados ínfimos e havendo requerimento da parte credora pelo seu desbloqueio ou ainda não sendo adotadas as providências para intimação da parte devedora acerca do bloqueio realizado, fica determinado, desde já e independentemente de nova conclusão, o desbloqueio de tais importâncias. Havendo concordância das partes quanto ao valor bloqueado e à sua liberação à parte credora, ou não sendo impugnada a penhora ou ainda não sendo apresentada manifestação pela parte devedora, proceda a transferência bancária do montante para conta judicial e expeça-se o competente alvará para seu levantamento. Fica desde já autorizada a transferência bancária do numerário, desde que informados dados bancários para tanto e recolhidas as respectivas despesas. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. ARMANDO BARRETO MARRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5000567-97.2025.8.13.0141

ID: 256152742

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000567-97.2025.8.13.0141

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MOACIR SIMOES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO COLI PEREIRA

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AMABILE CARVALHO COLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5000567-97.2025.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTE: MOACIR SIMOES MARTINS CPF: 272.171.246-20 REQUERIDOS: MARIA GORETI DA SILVA CPF: 237.624.896-53 e outros Vistos etc… 1 – Prima facie, nos termos do art. 98, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Contudo, havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, a jurisprudência flexiona a presunção da mera declaração de pobreza, condicionando o benefício à efetiva comprovação. In casu, o requerente não logou êxito em comprovar que realmente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. da CF. O eg. TJMG pacificou a questão no incidente de uniformização de jurisprudência n° 1.0024.08.093413-6/002, quando reconheceu que compete ao magistrado apreciar livremente as provas, razão pela qual pode condicionar o deferimento da gratuidade à efetiva comprovação da miserabilidade: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE - EXIGÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - LEGALIDADE - INDEFERIMENTO, À VISTA DAS CONDIÇÕES DA REQUERENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Não basta simples requerimento de gratuidade judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, podendo o julgador, mediante exame das condições do requerente e das circunstâncias do caso, deferi-la ou não. - O direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento do interessado, não mais subsiste após a vigência da atual Carta Magna, que recepcionou, apenas em parte, o Diploma Legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Não faz jus à gratuidade judiciária a parte requerente desse benefício que, mesmo a tanto intimada, não demonstra que o pagamento das custas e despesas do processo possa prejudicar o seu sustento próprio ou de sua família. (...)4. Recurso conhecido e provido. (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.492766-9/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/10/0020, publicação da súmula em 23/10/2020).’’ Entretanto, o Juiz deverá, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§ 2°, art. 99, CPC). Eis o magistério de Cassio Scarpinella Bueno sobre o tema: "(...) O pedido somente será indeferido, é o que dispõe o § 2º do art. 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Mesmo assim, cabe ao magistrado, antes de indeferir o pedido, determinar o interessado que comprove o preenchimento dos pressupostos respectivos, o que, não estivesse escrito, derivaria suficientemente não só do modelo constitucional, mas, também, dos arts. 6º e 10." (Curso sistematizado de direito processual civil - vol. 1 - 9ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 505 - grifou-se) 2 – Ex positis, intime-se o requerente para recolher as custas finais ou comprovar a condição de hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando as 03 últimas declarações do IR, bem como extrato bancário dos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento do pedido (art. 99, §2º, CPC). Cumpra-se. Intimem-se. Dil-se. Carmo de Minas, 09 de abril de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2

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Processo nº 5000567-24.2025.8.13.0521

ID: 306848819

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-24.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONTADORIA/TESOURARIA PONTE NOVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000567-24.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000567-24.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cobrança] AUTOR: JUCIMAR CRISTINA XAVIER SOTERO CPF: 032.414.076-24 e outros RÉU: JOSIANE BARROS SALLES CPF: 092.139.246-07 SENTENÇA LUIS SOTERO DA SILVA e JUCIMAR CRISTINA XAVIER SOTERO propuseram a presente ação em face de JOSIANE BARROSO SALES, alegando serem credores da quantia de R$ 3.318,27, desde 07/07/2024, decorrente do contrato de locação residencial firmado com a requerida. Afirmam que a requerida ao desocupar o imóvel, não quitou as contas de água e luz. Ademais, subtraiu objetos, tais como: 01 escada de alumínio, 01 chuveiro LORENZETI, 01 furadeira BOSCH, 02 cortinas blackout e 01 Pia inox Monobloco concretada 1,50 aço. Além disso, deixou de pagar alguns móveis qua havia comprado dos requerentes no início do contrato de locação. Requerem a condenação da requerida ao pagamento do valor atualizado da dívida e a compensação de títulos de danos morais. Devidamente citada, a requerida não compareceu à audiência de conciliação (id.10406279167) e não apresentou contestação. É o relatório. Decido. A ausência da requerida à audiência designada conduz à decretação de sua revelia, nos termos do artigo 20, da Lei n. 9.099/95. Dentre os efeitos da revelia, destaca-se a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, salvo se houver nos autos elementos que a afastem. No presente caso, a documentação acostada aos autos corrobora a alegação da requerente quanto à existência da dívida, sendo eles, contrato de locação, descrição dos débitos, contas de água e energia (ID’s. 10379201917,10379201921, 10379201919 e 10379201918). Além disso, verifica-se que a citação foi válida, conforme consta no mandado juntado no ID. 10387514500, com a devida identificação do recebedor, atendendo ao Enunciado n. 5 do FONAJE: "A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." Portanto, reconheço a regularidade da citação e a configuração da revelia. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a parte autora demonstrou a existência da relação contratual e do débito pendente. Por outro lado, a requerida não apresentou qualquer comprovação de pagamento ou impugnação quanto ao débito. Dessa forma, o inadimplemento da obrigação impõe ao requerido o dever de quitar a dívida pendente. Assim, reconheço o débito da requerida no valor de R$3.318,27 , que deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais, quando do cumprimento de sentença. No tocante ao pedido de danos morais, não restou comprovada a ocorrência de qualquer ato ilícito passível de ser imputado à requerida, visto que, mero aborrecimento contratual não tem o condão de gerar consequências aos direitos da personalidade dos autores ao ponto de dar ensejo à indenização moral. Por fim, relativamente à gratuidade da justiça, tenho por certo que o aludido pedido deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9099/95. - Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUIS SOTERO DA SILVA e JUCIMAR CRISTINA XAVIER SOTERO em face de JOSIANE BARROS SALES, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida a pagar a quantia de R$3.318,27 aos requerentes. Este valor deverá ser corrigido monetariamente, de acordo com os índices fixados pela Corregedoria de Justiça Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do vencimento (16/01/24) até 29/08/24. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, após 29/08/2024, o valor deverá ser atualizado pela SELIC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos morais. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para pagar o valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o referido valor, nos termos do artigo 523, §1°, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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