Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5000567-53.2023.4.04.7028" – Página 18 de 24

Processo nº 5000567-62.2021.8.13.0295

ID: 325680076

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000567-62.2021.8.13.0295

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO DOS SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA KEMILY ALBINO KERSUL

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MARCOS ANTONIO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000567-62.2021…

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Processo nº 5000567-65.2025.8.13.0572

ID: 328969758

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Bárbara Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 5000567-65.2025.8.13.0572

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR HENRIQUE SILVA PESSOA H. H. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL REZENDE SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Bárbara / Vara Única da Comarca de Santa Bárbara Rua: Rabelo Horta, 52, Centro, Santa Bárbara - MG - CEP: 359…

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Processo nº 5000567-86.2024.8.13.0738

ID: 297609960

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000567-86.2024.8.13.0738

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FELIPE XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FELIPE XAVIER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, 16º andar, torre 2, Con…

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Processo nº 5000567-03.2025.8.13.0140

ID: 290937084

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000567-03.2025.8.13.0140

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL LOBATO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA CRISTINA VALERIO RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - C…

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Processo nº 5000567-45.2025.8.13.0223

ID: 283170906

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000567-45.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DISLEY JOSE GONTIJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum…

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Processo nº 5000833-44.2021.8.13.0232

ID: 319332014

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000833-44.2021.8.13.0232

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLELIA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO RIBEIRO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG …

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Gessoflex Ltda - Me x Marco Cesar Carneiro

ID: 260531022

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Ponte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-48.2022.8.13.0450

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GESSOFLEX LTDA - ME

Polo Passivo:

MARCO CESAR CARNEIRO

Intimação

Advogados:

JULIANA CARNEIRO BORGES

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RENATA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIRA MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Vara Única da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CE…

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Processo nº 5000567-34.2017.8.13.0479

ID: 255845489

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Passos Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000567-34.2017.8.13.0479

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA LINO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMICIANO ROBERTO PIMENTA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a…

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Processo nº 5000567-21.2020.8.13.0611

ID: 255671197

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000567-21.2020.8.13.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORTE DE MINAS LTDA - SICOOB CREDINOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente…

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Processo nº 5000567-37.2024.8.13.0625

ID: 259196368

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-37.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIANA DE MOURA E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE SOUZA CANTONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila March… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5000567-37.2024.8.13.0625 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: MARIA JULIANA DE MOURA E SOUZA CPF: 051.066.476-81 RÉU: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA DE MINAS CPF: 18.557.587/0001-08 DECISÃO OFÍCIO/DECISÃO nº 5000567-37.2024 São João del-Rei, 09 de abril de 2025 Assunto: Suscitação de conflito negativo Referência: Autos 5000567-37.2024.8.13.0625 2ª Vara Cível de São João del-Rei/MG Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Venho a presença de Vossa Excelência com fundamento no art. 66, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, suscitar conflito negativo de competência nos autos da ação de cobrança, ajuizada por Maria Juliana de Moura e Souza em face do Município de Conceição da Barra de Minas/MG, pelas razões a seguir. Ao analisar os autos em questão, verifiquei que a Juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública declinou da competência para julgamento do processo de nº 5000567-37.2024.8.13.0625, remetendo-o a esta 2ª Vara Cível, sob o argumento de que a parte autora requer a condenação do requerido a lhe pagar adicional de insalubridade e, sendo necessária a realização de prova pericial para constatar se existe ou não insalubridade. Em que pese o respeito que merece o posicionamento acima exposto, entendo de maneira diversa. Isso porque não está excluída totalmente a possibilidade de realização de prova pericial perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo este entendimento corroborado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao julgar o IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou a tese (tema 35) de que “a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propósito para o qual forma instituídos, a saber, julgamento de causas menos complexas”. Após a oposição de embargos de declaração com intuito de modular os efeitos da decisão de mérito, o IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001 (tema 35) teve recentemente o seu trânsito em julgado, 21.02.2021. No que diz respeito à modulação dos efeitos da tese, restou materializado que sua aplicação ocorrerá nas ações aforadas em data posterior à publicação do acórdão que julgou o mérito do IRDR, conservados os atos processuais praticados anteriormente. Observa-se que a publicação do acórdão de mérito deu-se em 05.09.2019 e a presente ação foi ajuizada em 07/01/2024. Assim, tenho que a referida modulação não impede o reconhecimento da competência da Justiça especializada, em virtude da questão temporal. Dessa forma, deve permanecer o Juizado Especial como competente para o julgamento do feito em razão da data da propositura da ação. Acerca do tema é a jurisprudência: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO DE PROVA. IRRELEVÂNCIA. LEI 12.153/2009. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 (TEMA Nº 35). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO. I. De acordo com o art. 2º, da Lei nº 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. II. A ação proposta após o prazo de 5 (cinco) anos a que alude o artigo 23, da Lei nº 12.153/09, cujo valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta salários mínimos) e que não se enquadre nas exceções de que trata o artigo 2º, § 1º, daquela lei, deve ser submetida ao Juizado Especial da Fazenda Pública. III. Segundo entendimento sedimentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a eventual necessidade de produção de prova – seja ela complexa ou não – não afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. IV. Conforme o julgamento dos Embargos de Declaração nº 1.0000.17.016595/003, opostos em face do acórdão de mérito do IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001 (Tema nº 35), a tese fixada no mencionado incidente só deve ser aplicada às ações ajuizadas após a publicação do acórdão que julgou o mérito do IRDR. (TJMG – Conflito de Competência 1.0000.19.170940-1/000, Relator (a): Des.(a) Washington Ferreira, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021, publicação da súmula em 19/07/2021" – (grifos nossos). Ainda, na decisão de ID 10362901291 que declarou a incompetência, constou o argumento de que o exame técnico previsto no art.. 10 da Lei 12.153/09, guarda similitude com a prova técnica simplificada prevista no art. 464, §3º, CPC/15, de modo que se admite apenas exame técnico no Juizado Especial, que é limitado a analisar os elementos constantes nos autos, sem a possibilidade de diligências periciais que exijam levantamentos fora dos autos, como no caso em exame. Todavia, mais uma vez discordo do referido entendimento, já que a perícia para constatar a insalubridade do local de trabalho da parte autora não se trata de perícia complexa, mormente, porque não demanda o enfrentamento de questões que exijam investigação e estudo aprofundado do tema. Assim, não há que se falar em afastar a competência do Juizado Especial. Nesse sentido, o TJMG: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º, §4º, DA LEI 12.153/09 - CONFLITO NÃO ACOLHIDO.O Juizado Especial da Fazenda Pública detém, desde 23 de junho de 2015, a competência absoluta para julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.Considerando que o valor atribuído à causa está dentro do teto do Juizado, que não estão presentes as excludentes do § 1º do art. 2º da Lei 12.153/09 e, ainda, que eventual perícia técnica, a fim de averiguar condições insalubres de trabalho visando à concessão de adicional remuneratório, não apresenta alta complexidade, inexistem razões para a remessa dos autos para a Justiça Comum. (TJMG- Conflito de Competência 1.0000.23.092116-5/000, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2023, publicação da súmula em 01/06/2023)” (Grifei). Feitas tais considerações, constata-se a existência de um conflito negativo de competência, nos termos do artigo 66, II, do Código de Processo Civil. Assim sendo, entendo, com a devida vênia, que este Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, sendo, por isso, competente o Juizado Especial da Fazenda Pública, onde fora distribuída inicialmente a presente demanda. Colho do ensejo para externar ao eminente Desembargador os meus votos de profunda estima, consideração e apreço. Cordialmente, Thiago Guimarães Emerim Juiz de Direito À Secretaria da 2ª Vara Cível de São João del-Rei: I) encaminhe o presente Ofício/decisão ao Tribunal de Justiça, imediatamente; II) acoste cópia integral do processo enfocado no anexo do ofício; e III) lance a suspensão deste processo e o seu arquivamento provisório, até que haja pronunciamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; VI) Intimem-se. Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior Belo Horizonte/MG São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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