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Processo nº 5000869-82.2025.8.13.0479

ID: 306847944

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-82.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO FABRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000869-82.2025.8.13.0479 AUTOR: CLAUDINEI DA SILVA CPF: 858.459.306-34 RÉU/RÉ: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0124-80 RÉU/RÉ: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 Vistos etc. Claudinei da Silva ajuizou ação em face de Magazine Luíza S/A e Claro S/A. O requerente adquiriu um aparelho celular junto à requerida Magazine Luíza, pelo valor de R$2.109,84. Contudo, ao receber as faturas subsequentes, constatou a incidência de cobranças indevidas, consistentes nos débitos de R$16,90, referentes ao serviço denominado “SegCartão”, vinculado à requerida Magazine Luíza, e de R$44,90, relativos ao serviço “MPL Magamais”, vinculado à requerida Claro S.A. Após reclamação, a requerida Magazine Luíza procedeu ao cancelamento do seguro indevidamente contratado. Por sua vez, a requerida Claro limitou-se a cancelar o serviço, recusando-se a reembolsar os valores já cobrados. O autor buscou resolver a controvérsia pela via administrativa, contudo, não obteve êxito, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Requer indenização por danos materiais em dobro e indenização por danos morais. A requerida Claro apresentou contestação (ID nº 10430267802). Preliminarmente, suscita ilegitimidade passiva. No mérito, alega que não participou da contratação questionada, tampouco realizou cobranças ou teve relação direta com o autor. Afirma que os débitos se referem a serviços vinculados exclusivamente à Magazine Luíza, inexistindo qualquer vínculo jurídico ou responsabilidade. Afirma não haver danos morais a serem indenizáveis e impossibilidade do de inversão do ônus da prova. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. A requerida Magazine apresentou contestação (ID nº 10431935257). No mérito, alega que o autor aderiu voluntariamente ao plano MAGA+, vinculado ao desconto de R$100,00 na compra do celular, ciente das condições da oferta. A contratação foi legítima e os serviços foram cancelados tão logo o autor solicitou, sem continuidade de cobranças. Quanto ao seguro “SegCartão”, também foi cancelado e estornado. Afirma não haver danos morais a serem indenizáveis. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. Audiência de conciliação infrutífera (ID nº 10432242752). Impugnação (ID nº 10466243792). Audiência de Instrução e Julgamento (ID nº 10466832759). A parte autora informa que não houve descontos posteriores. Vieram os autos conclusos a este Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido: Da preliminar de ilegitimidade passiva - De acordo com o disposto no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o direito de ingressar com ação contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade e que contribuíram para a colocação de produto ou serviço no mercado. Assim, rejeito a preliminar. Não havendo preliminares ou prefaciais de mérito a dirimir, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. O requerente sustenta que não contratou os serviços denominados “MPL Magamais” e “SegCartão”, impugnando, assim, as respectivas cobranças lançadas em sua fatura de cartão de crédito. A requerida Claro, por sua vez, alega não ter realizado as cobranças questionadas. Já a requerida Magazine Luíza afirma que os serviços foram regularmente contratados pelo autor, mas que foram posteriormente cancelados, com estorno dos valores. Para tanto, juntou aos autos documento de cancelamento do cartão (ID nº 10431939401) e uma suposta declaração de adesão assinada pelo autor (ID nº 10431939402). Contudo, observa-se que a assinatura constante da referida declaração diverge significativamente da constante no documento de identificação do autor (ID nº 10377586515), o que compromete a autenticidade do documento e fragiliza a tese defensiva de contratação válida. Ademais, a requerida não apresentou comprovante hábil a demonstrar o efetivo estorno dos valores cobrados, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Considerando que a responsabilidade pelas cobranças foi assumida exclusivamente pela requerida Magazine Luíza, é ela quem deve responder pelos prejuízos decorrentes. Diante da ausência de comprovação da contratação dos serviços e do reembolso alegado, impõe-se o reconhecimento da cobrança indevida, com a consequente condenação da requerida à restituição do valor de R$61,80, a título de danos materiais, na forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não restou evidenciada má-fé. A indenização por danos morais possui dupla finalidade, sendo punitiva/pedagógica para o agente causador, de forma a evitar a reiteração da conduta ilícita; e compensatória para a vítima, uma vez que impossível a restauração do status quo ante, tal qual ocorre com a indenização por danos materiais. Assim, levando-se em consideração as circunstâncias em que se deram a negativação do nome da requerente e as condições pessoais e financeiras de ambas as partes, tenho que é justo e equânime o arbitramento do quantum indenizatório em R$3.000,00 (três mil reais), suficiente para cumprir a dupla finalidade da indenização por danos morais no caso em apreço. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em relação a requerida Claro. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a requerida Magazine Luíza pagar à parte autora a quantia de R$61,80 (sessenta e um reais e oitenta centavos), referentes aos valores indevidamente cobrados nas faturas de seu cartão de crédito. Até agosto de 2024, esta quantia deverá ser corrigida pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJMG), a partir da data do desembolso, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados da mesma data. A partir de setembro de 2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389 do Código Civil), a partir da data do desembolso; e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pela Resolução CMN nº 5.171/24. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Condeno a requerida Magazine Luíza ainda a pagar à parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Até agosto de 2024, esta quantia deverá ser corrigida pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJMG), a partir da publicação da sentença, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A partir de setembro de 2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389 do Código Civil), a partir da publicação da sentença; e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pela Resolução CMN nº 5.171/24. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Nos termos do artigo 52, III, da lei 9099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de dez por cento previsto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do Fonaje. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da lei 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Arbitro ao nobre advogado dativo nomeado a quantia de R$695,02 (seiscentos e noventa e cinco reais e dois centavos), a título de honorários por sua atuação, com oportuna expedição de certidão de atuação. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95. FÁBIO AUGUSTO DE FARIA CINTRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000869-82.2025.8.13.0479 AUTOR: CLAUDINEI DA SILVA CPF: 858.459.306-34 RÉU/RÉ: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0124-80 RÉU/RÉ: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 18 de junho de 2025 LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000869-93.2025.8.13.0346

ID: 320903500

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-93.2025.8.13.0346

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO AZEREDO NEIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

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THAYNA VASCONCELOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5000869-93.2025.8.13.0346 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: GUSTAVO AZEREDO NEIVA CPF: 029.345.886-37 e outros RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação com pedido de pensão por morte e requerimento de tutela de urgência, ajuizada por JACQUELINE AZEREDO NEIVA, representada por seu curador GUSTAVO AZEREDO NEIVA, em face de IPSEMG – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A autora relata, em síntese, que é é pessoa reconhecidamente inválida, permanentemente incapaz para o trabalho desde 1994, atualmente sob curatela do Sr. Gustavo Azeredo Neiva. Relatou que ante o falecimento da sua genitora, que era servidora pública estadual vinculada ao RPPS do Estado de Minas Gerais, em 28/04/2024, a referida jurisdicionada passou a ser detentora do direito à percepção do benefício previdenciário da Pensão por Morte. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência para compelir a parte ré a implantar o benefício de pensão por morte, sob alegação de que é totalmente inválida e desprovida de meios de manutenção desde o falecimento da instituidora da pensão. Parecer favorável do Ministério Público ID 10488048951. É o relatório. Decido. Expõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante desse panorama, entendo que a probabilidade do direito se materializa pelos documentos acostados aos autos que demonstram a capacidade permanente desde 1994, a dependência econômica presumida em razão da condição de invalidez eu óbito da instituidora da pensão (sua mãe), ocorrido em 28/04/2024, além do requerimento administrativo protocolado em 28/08/2024, sem resposta até a data da ação. A pretensão autoral encontra respaldo no direito à vida constitucionalmente garantido pelo art. 5º. O art. 6º, por sua vez, protege os direitos sociais como a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. A urgência é evidente uma vez que se refere a questão de manutenção/sobrevivência da parte autora. Entendo que a medida mais justa, neste momento, é deferir a tutela pleiteada, considerando as características do caso, o relevante fundamento do pedido, a urgente necessidade e o dano irreparável que poderá vitimar a parte autora em face de uma possível demora na tramitação processual. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar que o réu, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora. Considerando a especificidade da matéria, deixo, por ora, de designar audiência. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte ré, para que fique ciente da presente decisão, devendo cumpri-la, bem como para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Apresentada contestação, dê-se vista a parta autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo provas a produzir, venham os autos conclusos para sentença. Por fim, defiro à autora a gratuidade de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Jaboticatubas

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Processo nº 5000869-93.2025.8.13.0346

ID: 320903511

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-93.2025.8.13.0346

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE AZEREDO NEIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNA VASCONCELOS COSTA

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AILTON FERREIRA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5000869-93.2025.8.13.0346 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: GUSTAVO AZEREDO NEIVA CPF: 029.345.886-37 e outros RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação com pedido de pensão por morte e requerimento de tutela de urgência, ajuizada por JACQUELINE AZEREDO NEIVA, representada por seu curador GUSTAVO AZEREDO NEIVA, em face de IPSEMG – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A autora relata, em síntese, que é é pessoa reconhecidamente inválida, permanentemente incapaz para o trabalho desde 1994, atualmente sob curatela do Sr. Gustavo Azeredo Neiva. Relatou que ante o falecimento da sua genitora, que era servidora pública estadual vinculada ao RPPS do Estado de Minas Gerais, em 28/04/2024, a referida jurisdicionada passou a ser detentora do direito à percepção do benefício previdenciário da Pensão por Morte. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência para compelir a parte ré a implantar o benefício de pensão por morte, sob alegação de que é totalmente inválida e desprovida de meios de manutenção desde o falecimento da instituidora da pensão. Parecer favorável do Ministério Público ID 10488048951. É o relatório. Decido. Expõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante desse panorama, entendo que a probabilidade do direito se materializa pelos documentos acostados aos autos que demonstram a capacidade permanente desde 1994, a dependência econômica presumida em razão da condição de invalidez eu óbito da instituidora da pensão (sua mãe), ocorrido em 28/04/2024, além do requerimento administrativo protocolado em 28/08/2024, sem resposta até a data da ação. A pretensão autoral encontra respaldo no direito à vida constitucionalmente garantido pelo art. 5º. O art. 6º, por sua vez, protege os direitos sociais como a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. A urgência é evidente uma vez que se refere a questão de manutenção/sobrevivência da parte autora. Entendo que a medida mais justa, neste momento, é deferir a tutela pleiteada, considerando as características do caso, o relevante fundamento do pedido, a urgente necessidade e o dano irreparável que poderá vitimar a parte autora em face de uma possível demora na tramitação processual. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar que o réu, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora. Considerando a especificidade da matéria, deixo, por ora, de designar audiência. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte ré, para que fique ciente da presente decisão, devendo cumpri-la, bem como para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Apresentada contestação, dê-se vista a parta autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo provas a produzir, venham os autos conclusos para sentença. Por fim, defiro à autora a gratuidade de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Jaboticatubas

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Fernando Carrijo Silva x Francisco Fernandes Dos Santos

ID: 319596869

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-08.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARRIJO SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

BRENO ARANTES DE RESENDE

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YANN ALMEIDA BATISTA

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DANYEL VICTOR DE OLIVEIRA SILVA

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TARCISIO RODRIGUES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5000869-08.2025.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: FERNANDO CARRIJO SILVA CPF: 072.600.606-89 RÉU: FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS CPF: 750.358.126-34 DECISÃO Em sede de contestação o réu requereu a gratuidade de justiça, arguiu preliminar de inépcia da inicial e requereu a denunciação da lide. Por sua vez o autor impugnou a gratuidade de justiça requerida pelo réu. Passo ao exame. 1. Da Inépcia da Petição Inicial: O Requerido arguiu a inépcia da Petição Inicial sob o argumento de o Autor não ter juntado documentos a comprovar o dano da motocicleta, orçamentos, nem discriminado ou precificado o dano da moto e as despesas médicas. Contudo, a alegação de inépcia não merece prosperar. A petição inicial, conforme se depreende do ID 10385225274, descreve de forma clara e suficiente os fatos os quais embasam o pedido de indenização por danos patrimoniais, mencionando expressamente "despesas médicas, consultas e remédios" e "custos pelo reparo da motocicleta". Embora não tenha sido apresentada uma planilha detalhada ou múltiplos orçamentos na fase inicial, a ausência de tal pormenorização não configura, por si só, a inépcia da exordial. O Código de Processo Civil, em seu artigo 320, exige seja a petição inicial instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o que foi observado pelo Autor ao juntar diversos documentos médicos e o REDS, os quais atestam a ocorrência do acidente e as lesões sofridas. A quantificação exata dos danos e a apresentação de orçamentos detalhados são questões as quais se inserem na fase probatória, não sendo requisitos para a aptidão da petição inicial. O artigo 435 do CPC, inclusive, permite a juntada de documentos novos ou que se tornaram conhecidos após a inicial. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. 2. Da Impugnação à Justiça Gratuita do Requerido O Requerido pleiteou os benefícios da justiça gratuita em sua Contestação (ID 10423089591). A concessão da gratuidade de justiça, embora possa ser pleiteada por mera declaração de hipossuficiência, não é absoluta, podendo ser afastada se houver nos autos elementos os quais evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, conforme o § 2º do art. 99 do CPC. No caso em tela, os documentos apresentados pelo Autor, especialmente a existência de uma empresa ativa em nome do Requerido e a propriedade de um veículo Chevrolet Cobalt ano 2019/2020, geram uma presunção de capacidade econômica que se contrapõe à mera declaração de hipossuficiência. Embora o Requerido tenha tentado justificar a existência do CNPJ para para fins previdenciários e a desvinculação do veículo Monza, a propriedade de um veículo relativamente novo e de valor considerável, somada à atividade empresarial, sugere uma condição financeira, em princípio, permite o custeio das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por prova em contrário. No presente caso, os elementos trazidos pelo Autor na impugnação são robustos o suficiente para afastar a presunção e exigir do Requerido a comprovação efetiva de sua incapacidade financeira. Diante disso, indefiro o pedido da justiça gratuita postulado pelo réu. 3. Da Denunciação da Lide O Requerido pleiteou a denunciação da lide ao Sr. FLÁVIO LAURENTINO DOS SANTOS, condutor da motocicleta, sob a alegação de que ter este agido com imprudência, contribuindo para o acidente. A denunciação da lide, prevista no art. 125 do CPC, é uma modalidade de intervenção de terceiros a qual visa assegurar o direito de regresso do denunciante contra o denunciado, caso aquele venha a ser vencido na demanda principal. Contudo, a jurisprudência pátria, especialmente em casos de acidentes de trânsito, tem se posicionado no sentido de a denunciação da lide deve ser evitada quando sua admissão implicar a introdução de nova lide, com discussões complexas sobre a culpa do denunciado, as quais poderiam comprometer a celeridade e a efetividade do processo principal. A alegação de culpa concorrente do condutor da motocicleta pode ser arguida de tese de defesa no mérito, sem a necessidade de ampliar subjetivamente a demanda. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide formulado pelo Requerido. No mais, estando em ordem, determino a intimação das partes para em 15 dias especificarem as provas pretendidas, declinando a finalidade. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

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Processo nº 5000869-88.2020.8.13.0081

ID: 292432434

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000869-88.2020.8.13.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA MARIA PEREIRA MARTINS ESPÓLIO PAULO MARTINS FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO MARTINS FERREIRA PAULO MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO JESUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Vara Única da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Vara Única da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 PROCESSO Nº: 5000869-88.2020.8.13.0081 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ESPÓLIO PAULO MARTINS FERREIRA registrado(a) civilmente como PAULO MARTINS FERREIRA CPF: 377.750.736-91 e outros RÉU: LUZIA RIBEIRO DA SILVA CPF: 662.701.896-91 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por ESPÓLIO PAULO MARTINS FERREIRA e EFIGENIA MARIA PEREIRA MARTINS em que pretende ver declarada a propriedade sobre o bem descrito na inicial, 02 (dois) lotes urbanos, com área de 320,86 m² (trezentos e vinte metros e oitenta e seis centímetros quadrados) cada, situado na Rua Nossa Senhora Aparecida, nº. 15, Centro, Piedade dos Gerais/MG. Alegam que exercem a posse do imóvel usucapiendo desde 1970, sucederam a posse dos avós paternos da Sra. Efigênia Maria Pereira Martins, o Sr. Adelino Cardoso. Os autores estabeleceram morada no imóvel e passaram a zelar pelo mesmo com animus domini. Planta e memorial descritivo em ID 1228104827, ID 1228104829, ID 1228104825, ID 1228104826. Certidão Negativa ID 1228104832. Despacho inicial em ID 2544471475, deferiu justiça gratuita. Citação de terceiros interessados via edital em ID 9809273131/ ID 3442176537. Citação da confinante: Luzia Ribeiro da Silva, deixou de citar no ID 3322606402- nomeou curador especial – contestação apresentada ID 8057328018 – certidão de óbito da sra. Luzia ID 10204814207; Beatriz Ribeiro da Silva e seu esposo José Orlando Félix, citados no ID 10347042451; Celina Ribeiro da Silva Leite, citada no ID 10357882217. Manifestação de desinteresse do Estado de Minas Gerais em ID 3312251425. Manifestação de desinteresse da União, em ID 3557326509. Impugnação apresentada no ID 9815003951. Município de Piedade dos Gerais apesar de intimado, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. Não sendo hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, incisos I a V, do Código de Processo Civil, ressaltando o direito das partes de pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias (artigo 357, §1º). I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Não existem preliminares. Há questão processual pendente. I .I - Questão Processual Pendente: O Município de Piedade dos Gerais, intimado, quedou-se inerte, o que deve ser encarado como desinteresse de sua parte ao imóvel descrito na inicial. Ressalta-se, ainda, que diante da imprescritibilidade dos bens público, caso se contate, posteriormente, ser o imóvel de propriedade de algum ente da Federação, eventual sentença será ineficaz em face do proprietário público, o que não impede, contudo, o prosseguimento da presente ação. II – DELIMITAR AS QUESTÕES DE FATOS SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA, ESPECIFICANDO OS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS: Primeiramente, é importante destacar que, nos termos do art. 374 do CPC/2015, não dependem de provas os fatos notórios; afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; admitidos no processo como incontroversos; e, em cujo favor milita a presunção legal de existência ou de veracidade. Pois bem, na hipótese, noto a questão central reside em saber se a parte autora ostenta posse qualificada em face do bem descrito na exordial, bem como o tempo de exercício de eventual direito possessório, ou seja, de forma contínua, incontestadamente. Quantos aos meios de provas admitidos, entendo que, primeiramente, a prova documental é necessária como complemento à comprovação dos fatos acima, já tendo sido oportunizada a sua produção quando do ajuizamento da ação pelo autor e apresentação da contestação pelo réu, nos termos do art. 434 do CPC, ressalvada a possibilidade de juntada de novos documentos, conforme assinala o art. 435 do mesmo diploma legal. Faz-se necessária, ainda, a prova oral, de modo que sejam comprovados os pontos objeto de controvérsia, notadamente a posse qualificada. Assim, defiro a produção de prova testemunhal e DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 18/07/2025 às 09:00 horas. As partes deverão apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação da presente decisão, salientando-se que eventual pedido de esclarecimentos não terá o condão de suspender ou interromper o aludido prazo. Frise-se, ademais, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455 do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em Comarca diversa, requisite-se sala passiva. A audiência será transmitida via Cisco Webex, facultando-se a presença remota dos advogados e das partes que não forem prestar depoimento pessoal. As testemunhas devem comparecer pessoalmente. III – DEFINIR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, OBSERVADO O ART. 373 DO CPC/2015: Quanto ao ônus da prova, não se desviará da regra geral do art. 373 do CPC. Caberá a parte provar a posse contínua, sem contestação. IV – DELIMITAR AS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES A DECISÃO DE MÉRITO: As questões de direito a serem apreciadas na decisão de mérito são as presenças dos requisitos trazidos nos arts. 1.238 do Código Civil e seguintes do Código Civil, segundo a espécie de usucapião aplicável. Deste modo, dou por saneado o feito, podendo as partes solicitarem esclarecimentos em 5 (cinco) dias, ao cabo do que a presente decisão se estabilizará (art. 357, §1º, do CPC). Dê-se vista ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Bonfim, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Bonfim “

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Processo nº 5000869-03.2024.8.13.0549

ID: 291745171

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000869-03.2024.8.13.0549

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISTON BATISTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SORAYA BRANGIONI HARMENDANI

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RITA ELISA DE ACIPRESTE ROCHA

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MARIA LUISA ROCHA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa RECURSO Nº 5000869-03.2024.8.13.0549 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa RECURSO Nº 5000869-03.2024.8.13.0549 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): ARISTON BATISTA DE SOUZA CPF: 053.030.516-09 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais contra acórdão proferido em ID 489267540, o qual negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo recorrente, mantendo a sentença a quo, que julgou extinto o feito em relação ao Estado de Minas Gerais, diante de sua ilegitimidade passiva. Ainda, julgou procedente os pedidos autorais de Ariston Batista de Souza, determinando que o recorrente se abstenha de realizar descontos previdenciários em alíquotas superiores a 8% da integralidade dos proventos do recorrido; bem como condenando o recorrente a restituir o valor cobrado acima do determinado, a partir de 1º de janeiro de 2023, com fulcro na decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177. (ID 477318537). Inconformado, o recorrente interpôs o presente Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil, alegando dinstinguishing em relação aos precedentes utilizados pelo Tema 1177 do STF. (ID 493248989). Contrarrazões em ID 493831339. É o relato do necessário. Decido. Processo em ordem, sem vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade. Considerando o prazo para interposição de 15 (quinze) dias, previsto pelo art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o apelo é tempestivo. Dispensado preparo por tratar-se de Fazenda Pública. Não obstante, entendo ser inadmissível a resistência apresentada, tendo em vista que, segundo o art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, deve ser negado seguimento ao Recurso Extraordinário se o acórdão combatido estiver de acordo com entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; A partir dessa perspectiva, tem-se que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em regime de repercussão geral o Tema 1.177, tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Em sede de embargos de declaração, o STF estendeu também o pronunciamento de inconstitucionalidade da norma aos militares ativos, tendo inclusive modulado os efeitos da decisão, permitindo a cobrança das alíquotas previstas na Lei 13.954/19 até 01/01/2023, a fim de que se prestigiem os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé objetiva, conforme a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.” (ED RE 1.338.750/SC). Nesse sentido, tendo o STF modulado os efeitos da inconstitucionalidade e permitido a cobrança daquela alíquota até 01/01/2023, tem-se que, da referida data em diante, deve ser aplicado o artigo 4º, §1º, I, da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual estabelece a alíquota, para o segurado, de 8%, até que seja editada lei que regulamente o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais. Por fim, consigno que, conforme certificado nos autos, o acórdão de mérito do RE 1338750/SC, Tema 1177, transitou em julgado em 21/03/2025, cuja tese fixada foi adotada no presente julgado. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, com base no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Intimem-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-000

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Processo nº 5000869-75.2024.8.13.0525

ID: 295701370

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000869-75.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REDE BRASIL NETWORKS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL LOPES MENDONCA BESSAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5000869-75.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: REDE BRASIL NETWORKS LTDA - ME CPF: 07.644.265/0001-71 RÉU: WALDIR DONIZETE DA SILVA CPF: 082.147.626-26 SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/1995. Fundamentação Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada por Rede Brasil Network Ltda – ME, em face de Waldir Donizete da Silva, sob o fundamento de que o executado descumpriu o contrato ao não efetuar o pagamento das mensalidades de dezembro/2018 a fevereiro/2019. A parte exequente fora intimada para se manifestar sobre eventual prescrição e, em resposta, afirmou que a presente ação foi proposta em 18/01/2024 e que o objeto da cobrança se restringe à mensalidade de fevereiro/2019, multa rescisória e devolução dos aparelhos, portanto, não houve cobrança das mensalidades anteriores (dezembro/2018 e janeiro/2019) em observância ao prazo prescricional. Em que pese o alegado, não possui razão a exequente. Analisando os autos do processo, verifico pela narrativa dos fatos que o executado realizou a contratação dos serviços de internet banda larga com vigência a partir de 07/11/2018. Além disso, infere-se que o executado se tornou inadimplente em dezembro/2018. Portanto, em emenda à inicial apresentada em ID. 10450615754 a exequente pleiteou o pagamento das mensalidades em aberto e multa rescisória. Tratando-se de ação de pretensão de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular, tem-se que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Com efeito, dispõe o contrato: “Pelo não pagamento de qualquer valor, total ou parcial, na data de seu respectivo vencimento, o ASSINANTE será considerado inadimplente, podendo neste caso a OPERADORA, após ter iniciado, por si ou por intermédio de terceiros, os procedimentos legais de cobrança (avisos de cobrança, inscrição no cadastro de inadimplentes – SPC), promoverá a interrupção imediata dos serviços até a efetiva quitação do(s) débito(s) em atraso, acrescido(s) dos encargos legais e contratualmente previstos.” Grifei. “Desse modo, o inadimplemento, total ou parcial, de quaisquer pagamentos referentes à prestação dos serviços ora contratados, acarretará necessariamente e automaticamente a suspensão e/ou cancelamento dos serviços sem que assista ao ASSINANTE direito a qualquer indenização ou reposição a qualquer título, competindo-lhe, contudo, o pagamento à OPERADORA dos eventuais saldos dos preços fixados neste instrumento e eventualmente ainda não liquidados na ocasião da suspensão e/ou rescisão que trata esta cláusula.” Grifei. Sendo assim, temos as seguintes informações: Contratação: novembro/2018 Inadimplência: a partir de dezembro/2018 Rescisão unilateral: dezembro/2018 Assim, conforme as cláusulas contratuais citadas acima, com a inadimplência ocorrida em dezembro/2018, deu-se a rescisão do contrato, o que, por conseguinte, resulta na cobrança das parcelas vencidas. Nesse sentido, entendo que o termo inicial da prescrição deve ser fixado na data da rescisão do contrato, ou seja, em dezembro/2018. Desse modo, evidencia-se nos autos a ocorrência da prescrição, posto que decorreram 5 (cinco) anos a contar da rescisão do contrato para a propositura da presente ação de execução. Nos termos do art. 202, I do CC/02, “a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”. Com efeito, o sentido e alcance da redação do art. 202, inciso I, do CC deve ser conjugado com art. 240 do CPC, segundo qual, o despacho citatório interrompe o fluxo prescricional e retroage à data de propositura da ação desde que seja a citação promovida dentro do prazo do parágrafo 2º. Veja-se o que dispõe artigo 240 do Código de Processo Civil: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.” No presente caso, a executada não foi citada e, portanto, não houve a interrupção da prescrição. Por outro lado, ainda que a citação tivesse ocorrido, a prescrição não seria interrompida, pois, a ação foi proposta quando o débito já se encontrava prescrito. Ressalto, por fim, que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser declarada de ofício pelo juiz, consoante disposto no art. 487, inciso II do CPC, competindo a ele apenas oportunizar a manifestação das partes antes de proferir sua decisão (parágrafo único, art. 487 do CPC), o que de fato foi feito (ID. 10456928488). Dispositivo Diante do exposto, declaro prescrita a pretensão e, por conseguinte, JULGO EXTINTO com resolução de mérito o processo, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. DANIEL TEODORO MATTOS DA SILVA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5000869-35.2024.8.13.0021

ID: 318883361

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000869-35.2024.8.13.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DOS REIS MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 PROCESSO Nº: 5000869-35.2024.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES CPF: 22.724.710/0001-05 RÉU: LIDIANA DA SILVA BARROS CPF: 097.620.396-02 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação monitória proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIVERTENTES LTDA – SICOOB CREDVERTENTES em desfavor de LIDIANA DA SILVA BARROS. Alega a parte autora ser credora da quantia de R$ 45.714,07 (quarenta e cinco mil e setecentos e quatorze reais e sete centavos), se tratando o referido montante de dívidas contraídas pela ré a título de cheque especial e cartão de crédito. Salienta ter tentado por todos os meios suasórios o recebimento amigável e extrajudicial da quantia apontada, entretanto, não obteve sucesso. Diante disso, pugna pela citação da parte ré para que efetue o pagamento da quantia ou ofereça embargos e, ao final, pretende a condenação dela ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com os documentos de ID 10280310094 a 10280321170. Comprovante de recolhimento de custas iniciais em ID 10293417973. Mandado de citação cumprido, conforme certidão lavrada pelo oficial de justiça em ID 10319325132. Contudo, sem posterior manifestação da ré, transcorrendo in albis o prazo para eventual manifestação. Intimada, a parte autora se manifestou em ID 10212898894, pugnando pelo julgamento antecipado do feito e a constituição de pleno direito o título executivo, com a condenação do réu em custas e honorários sucumbenciais. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Tendo visto e ponderado, passo a DECIDIR. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), por independer, a meu ver, da produção de outras provas que não as constantes dos autos. Estando o feito em ordem, uma vez que presentes os pressupostos processuais, os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo preliminares a analisar ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito propriamente dito. Pontua-se que o artigo 373, inciso I, do CPC, estabelece que cabe ao autor a comprovação de fato constitutivo de seu direito. E, o inciso II, do mesmo dispositivo legal, estabelece como sendo do réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor. Após compulsar o feito, vejo que com razão a parte autora. A relação jurídica existente entre as partes é incontroversa e encontra-se devidamente demonstrada pelos documentos acostados aos autos. Assim sendo, se o débito buscado pelo requerente é induvidoso e se, embora citado, a ré deixou de se manifestar a respeito de eventuais erros e/ou vícios nos documentos juntados aos autos, de rigor o acolhimento da monitória, com sua condenação ao pagamento da importância indicada. Nesse sentido, se posiciona o Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL - NEGATIVA GERAL - PRECLUSÃO - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - MENÇÃO - DESNECESSIDADE -ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Salvo por motivo de força maior, as questões não abordadas pelas partes na primeira Instância, seja no pedido inicial ou na defesa, não podem ser debatidas em sede de recurso. II - Embora a contestação por negativa geral seja inerente à atividade da curadoria, não se pode admitir que matérias passíveis de desconstituir o pedido inicial sejam alegadas apenas em momento considerado mais oportuno, sob pena de preclusão. III - Nos termos da Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça, "em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". IV - Em se tratando de procedimento monitório, é ônus da parte embargante/requerida a demonstração da existência de fatos que impeçam a transformação do título sem eficácia em título executivo judicial, conforme a disposição do artigo 373, inciso II, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.170179-3/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2022, publicação da súmula em 04/05/2022). Como se observa dos autos, a requerida não cuidou de desconstituir o direito estampado nos documentos apresentados pela parte autora. Em sendo assim, demonstrada a exigibilidade do débito e não sendo o valor apontado na inicial questionado pela ré, a procedência do pedido autoral, condenando-se a ré ao pagamento do valor atualizado apontado na inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: CONVERTER o mandado inicial em título executivo judicial, com fulcro no artigo 702, §8°, do Código de Processo Civil, para fins de condenar a parte ré ao pagamento do montante de R$ 45.714,07 (quarenta e cinco mil e setecentos e quatorze reais e sete centavos). A atualização será feita com base no índice da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG e juros de mora de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, a partir de quando os valores serão corrigidos pela SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos da nova redação do art. 406, do CC. CONDENAR, por fim, a parte ré ao pagamento das penas de sucumbência, consistente no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, e das custas processuais. Em havendo a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões, sob pena de preclusão. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com os nossos cordiais cumprimentos e homenagens de estilo. Sentença registrada eletronicamente neste ato. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a presente Sentença e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM MARTINS GAMONAL Juiz de Direito Praça Miguel Batista Vieira, s/nº, Centro – Alto Rio Doce/MG – CEP: 36260-000

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Processo nº 5000869-34.2025.8.13.0398

ID: 307346106

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000869-34.2025.8.13.0398

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ZANATTA ABRAHAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - CEP: 36640-000 PROCESSO Nº: 5000869-34.2025.8.13.0398 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Tabelionatos, Registros, Cartórios] AUTOR: LUIZ CARLOS MARQUES DA SILVA CPF: 184.079.437-20 RÉU: Oficial Interino Friedi Johanna Drumond Westgeest CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc Luiz Carlos Marques da Silva impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato da Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mar de Espanha/MG, por meio do qual pretende a determinação para que a autoridade seja compelida a registrar o Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Avenças (contrato n° 0189/2025) objeto do protocolo n° 20778, no prazo de 15 (quinze) dias. Assevera, em síntese, que alienou o imóvel de sua titularidade para terceiro, e que tomou conhecimento de que o prédio onde sua unidade encontra-se situada carece de instituição e convenção de condomínio, sendo tais atos necessários para se criar a autonomia jurídica das unidades em relação às áreas comuns do prédio. Aduz que para regularizar o registro do imóvel foi formulado pedido perante a autoridade coatora, e que foi expedida nota devolutiva com a exigência do contrato de Venda e Compra para registro e o prévio registro de Instituição de Condomínio e Convenção, com fundamento na Lei 4591/64. Informa a existência do procedimento de Dúvida n.º Dúvida n° 5000599-78.2023.8.13.0398. Informa, ainda, que o oficial substituto se limitou a informar que se fosse de interesse das partes poderiam realizar a suscitação de dúvida, porém, o referido procedimento não duraria menos do que 3 (três) anos para uma decisão. O pedido foi instruído com documentos. É o que importa relatar. Decido. Como sabido, o mandado de segurança constitui um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, contra ato ou omissão de autoridade pública ou agente imbuído de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição da República de 1988. Na sua seara processual, o mandado de segurança se pauta nas características de sumariedade da cognição, que se mantém na probabilidade da verossimilhança das alegações e do conjunto probatório que instrui a inicial; bem como na especificidade da tutela e na sua mandamentalidade. Ou seja, sua liquidez e certeza pairam na documentação apresentada na inicial, baseando-se em prova pré-constituída, não podendo por sua vez incidir dúvidas a seu respeito, posto que não há instrução probatória nessa demanda. Analisando o caso em tela, é possível verificar se tratar de caso de inadequação da via eleita. Destaco que a inadequação da via eleita enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, tratando-se de matéria cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ex vi dos arts. 485, § 3º do CPC. Sobre o tema objeto do pedido, a Lei nº 6015/73 de Registros Públicos, em seu art. 198 dispõe: Art. 198. Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) (...) V - o interessado possa satisfazê-la; ou (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) VI - caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, o interessado requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Em regra, a dúvida deve ser suscitada pelo oficial registrador, que o faz por meio de declaração ou nota de dúvida, contudo, não se pode ignorar que o Código de Normas do Estado de Minas Gerais (Provimento CGJ 260, de 2013), em seu artigo 127, autoriza à parte interessada valer-se da dúvida inversa, senão vejamos: Art. 127. Decorridos 15 (quinze) dias do requerimento escrito para suscitação de dúvida, não sendo ela suscitada pelo tabelião ou oficial de registro, poderá ocorrer suscitação diretamente pelo próprio interessado ("dúvida inversa"), caso em que o juiz competente dará ciência dos termos da dúvida ao tabelião ou oficial de registro para que a anote no Livro de Protocolo e para que preste as informações que tiver no prazo de 15 (quinze) dias. Não bastasse isso, havendo procedimento específico para se questionar a negativa da impetrada, incabível o manejo do presente mandado de segurança como sucedâneo de suscitação de dúvida, conforme preceitua a Lei nº 12.016/09, verbis: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; (…). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - EXIGÊNCIA DO OFICIAL REGISTRADOR - DISCORDÂNCIA DOS APRESENTANTES DO TÍTULO - CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA NO PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Pela exegese do art. 198 da Lei nº 6.015/73 e art. 127 do Provimento nº 260/CGJ/2013, o interessado, ao se insurgir contra as exigências a serem satisfeitas pelo tabelião ou oficial de registro, poderá propor diretamente a suscitação da dúvida inversa ao Juízo competente. 2. Nesses termos, existindo procedimento administrativo específico para a verificação da legalidade de exigência formulada pela Oficiala Registradora, denota-se evidente a inadequação da via eleita. 3. Efeito translativo que se aplica para a extinção do processo sem resolução do mérito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.121096-2/001, Relator (a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 11/12/2019). Dessa forma, não concordando com as exigências feitas pela impetrada, a impetrante deveria ter adotado a medida administrativa cabível, qual seja, a Suscitação de Dúvida à Oficiala a fim de solucionar o impasse, sendo, portanto, inadequada a via do Mandado de Segurança. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Sem condenação em honorários, ex lege. Custas, pelo impetrante. Transitada em julgado a presente sentença, certificada a regularidade das custas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Mar De Espanha, data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Mar de Espanha

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Processo nº 5000869-63.2023.8.13.0508

ID: 282947859

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Piranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-63.2023.8.13.0508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAR SAO JOSE DE PIRANGA

Intimação

Advogados:

ELIZABETH MEKSENIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Juizado Especial da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Juizado Especial da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 5000869-63.2023.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANALDO CARNEIRO TAVARES registrado(a) civilmente como ANALDO CARNEIRO TAVARES CPF: 809.318.396-53 RÉU: LAR SAO JOSE DE PIRANGA CPF: 21.503.892/0001-13 e outros SENTENÇA I. Histórico Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao apontamento dos fatos mais relevantes. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANALDO CARNEIRO TAVARES em face do LAR SÃO JOSÉ DE PIRANGA e do MUNICÍPIO DE PIRANGA, sustentando, em síntese, que é credor da parte ré em razão do inadimplemento do contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes. Narrou que, em 21/02/2022, foi reconhecido em ata de Assembleia Geral Ordinária do LAR SÃO JOSÉ DE PIRANGA o seu crédito no valor de R$5.890,00. Entretanto, não houve a quitação do débito. Relatou que, após questionar administrativamente o débito, o réu, LAR SÃO JOSÉ DE PIRANGA, informou não ter encontrado documentos e notas fiscais que pudessem comprovar a prestação do serviço funerário. Requereu, por isso, no mérito, a condenação da parte ré ao pagamento em favor do autor do montante de R$5.890,00 (cinco mil oitocentos e noventa reais), com acréscimos legais e a fixação de indenização por danos morais. Citado, o LAR SÃO JOSÉ DE PIRANGA ofertou contestação (ID9904550556) e alegou que o autor não comprovou a prestação dos serviços funerários, deixando de apresentar as notas fiscais correspondentes. Ainda, pugnou pela inexistência de danos morais e pela improcedência dos pedidos iniciais. Citado, o MUNICÍPIO DE PIRANGA ofertou contestação (ID10103460372), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a inexistência dos danos morais e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Realizada audiência de instrução e julgamento com a oitiva de uma testemunha (ID10361747830). É a síntese do necessário. Decido. II. Fundamentação Passo à análise da preliminar. A legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva para a demanda e é condição da ação (art. 17 do Código de Processo Civil - CPC). À luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas a partir das afirmações do autor contidas na petição inicial. Na petição inicial, o autor afirmou que o responsável pelo débito é o Lar São José (ID9828799660). Assim, considerando a natureza da lide, a causa de pedir e o pedido constante da peça exordial, ACOLHO a preliminar para declarar a ilegitimidade do MUNICÍPIO DE PIRANGA. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos a apreciar a existência do crédito sustentado pelo autor, bem como a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. O autor comprovou o seu crédito mediante a apresentação de notas de prestação de serviço devidamente assinadas, além de ata expedida pelo réu reconhecendo o débito (ID’s 9916618465, 9916631350 e 9828799660 – Pág. 19). Por outro lado, o réu não apresentou nenhum comprovante de pagamento ou fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). À míngua de prova do adimplemento do débito, impossível o não reconhecimento da mora da parte ré. A responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito está prevista nos arts. 186 e 927 ambos do Código Civil, que estabelecem como requisitos para a caracterização do dever de indenizar: conduta ilícita culposa, dano e nexo causal entre a conduta e o dano causado. O dano moral é uma afronta aos direitos de personalidade previstos no art. 5º da Constituição Federal, arts. 11 a 21 do Código Civi e demais dispositivos legais. Os direitos de personalidade distinguem-se dos direitos de ordem patrimonial por não ter conteúdo econômico imediato e não se destacar da pessoa de seu titular; são inerentes à pessoa humana. Na espécie, não restou configurada a presença dos elementos constituintes da responsabilidade civil, sendo certo que a comprovação de dano de ordem moral decorrente de conduta ilícita requer expressa identificação e comprovação dos aspectos personalíssimos e morais da parte autora que se fizeram abalar em razão do ocorrido, o que não é o caso dos autos. A situação vivenciada pelo autor, embora não desejável em nenhum negócio jurídico, não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, sendo incapaz de ensejar dano moral passível de indenização. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, para reconhecer a ilegitimidade do MUNICIPIO DE PIRANGA. Por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para condenar o LAR SÃO JOSÉ DE PIRANGA ao pagamento em favor do autor da quantia de R$5.890,00 (cinco mil oitocentos e noventa reais), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora ambos desde o inadimplemento (art. 397 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente com base nos índices publicados pela CGJ/MG e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 01/09/2024. A partir dessa data, deve incidir a correção monetária pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela Taxa Selic, com a dedução da correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários de advogado nesta fase, em razão da incidência do art. 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade, nos termos do art. 30 do seu Regimento Interno e a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, caso formulado, ficando assim alertadas as partes neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração, já que não cabe ao juiz do JESP deferir ou indeferir gratuidade. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piranga, data da assinatura eletrônica. CLARA MACIEL ANTUNES BARBOSA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Piranga

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