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Processo nº 5000966-41.2025.8.13.0428

ID: 329835762

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000966-41.2025.8.13.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AZEVEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILLER MACEDO REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5000966-41.2025.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: PAULO AZEVEDO DA SILVA CPF: 534.253.756-87 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos etc. Pretende o autor a usucapião do bem imóvel apontado na petição inicial, mas não anexou sequer memorial descritivo e croqui da área objeto da discussão judicial, a qual é, conforme relata, parte integrante da matrícula nº. 6205 (ID 10495000124), logo, é imprescindível a correta especificação da área objeto da lide. Para prosseguimento, deverá o autor emendar a inicial, cumprindo o que determina o art. 216-A, II da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), sob pena de indeferimento da inicial. Para tanto, deverá promover a juntada aos autos da planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional. Outrossim, o autor deu à causa o valor irrisório de R$10.000,00, que sequer correspondente ao valor do bem, sendo igualmente devida a emenda ao valor atribuído para que corresponda ao valor respectivo do imóvel. Ainda quanto as irregularidades da inicial, não foram apresentados quais são os confinantes e seus respectivos cônjuges. Caberá ao autor relacionar os confrontantes e seus respectivos cônjuges, qualificando-os escorreitamente, sendo que todos deverão ser citados para os termos da lide. Outrossim, ainda sobre as irregularidades, o autor apontou como requeridos as Fazendas Públicas Estadual, Municipal e Federal, quando estas não são parte integrante do polo passivo, devendo apenas serem intimadas para informarem eventual interesse na lide, logo, deve o autor emendar o pedido inicial para exclusão dos entes se eles não figuram como parte. Diante de todos fatores supra, determino a emenda ao pedido inicial, concedendo ao autor o prazo de 30 dias para esse fim, sob pena de extinção. Defiro para a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas

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Processo nº 5000966-68.2025.8.13.0710

ID: 314772335

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-68.2025.8.13.0710

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS - SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS AMARAL VIEIRA

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HENRIQUE DE SOUZA DIAS

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DYOGGO SARAIVA DE MELO

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LUIZA COLOMBAROLI AGOSTINHO INEZ

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ARTHUR DO VALE RAMOS ARANTES REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 5000966-68.2025.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS - SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG CPF: 87.510.475/0001-06 RÉU: LEONARDO ANDRE DA SILVA CPF: 046.218.686-59 DESPACHO Recebo a presente execução, devendo ser expedida certidão nos moldes do art. 828 do CPC, caso tenha sido requerido pelo exequente. Cite-se a executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829, do CPC/15. Deverá constar no mandado a possibilidade da executada, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, CPC/15). Fixo os honorários do advogado do exequente em 10% do valor executado, os quais serão reduzidos pela metade, em caso de integral cumprimento da obrigação no prazo de 03 (três) dias, conforme determina o art. 827, §1° do CPC/15. Não paga a dívida, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e, de tais atos, na mesma oportunidade, deverá intimar, se possível, a executada, conforme art. 829, §1° do CPC/15. Os embargos poderão ser opostos, independentemente de penhora, depósito ou caução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos, tal qual dispõe os arts. 914 e 915 do CPC/15. Certificado o decurso do prazo sem embargos, intime-se o exequente para dizer se é de seu interesse a adjudicação ou a alienação por iniciativa própria ou intermédio de corretor. Ficam as partes cientes de que deverão atualizar os respectivos endereços sempre que houver modificação temporária ou definitiva, sob pena de se presumirem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, como dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC/15. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. MAIRON HENRIQUE RODRIGUES BRANQUINHO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Vazante 67

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Agronutri Comercio E Transporte De Cereais Ltda x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao Dos Estados De Mato Grosso Do Sul, Tocantins E Oeste Da Bahia - Sicredi Uniao Ms/To e outros

ID: 258832385

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Andrelândia Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000966-48.2023.8.13.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AGRONUTRI COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS CARDOSO SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5000966-48.2023.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: AGRONUTRI COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA CPF: 40.989.687/0001-54 RÉU: RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA. CPF: 11.595.217/0001-08 e outros SENTENÇA Respeitado o prazo recursal de 5 dias e preenchidos, no mais, os demais requisitos de admissibilidade recursal (art. 1023 do CPC), CONHEÇO dos presentes embargos e passo à análise do mérito da impugnação. Os embargos de declaração constituem espécie recursal de aplicabilidade restrita, oponíveis contra decisão judicial que apresente, de alguma forma, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O cabimento deste tipo de recurso é regulado, principalmente, pelo art. 1022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Apesar das razões apresentadas pelo embargante, observo que a decisão recorrida não padece de qualquer dos vícios ensejadores dos embargos. A pretensão recursal, na verdade, busca alterar materialmente a decisão, por não concordar com a conclusão alcançada, buscando a concessão de efeitos infringentes. Entretanto, a hipótese dos autos não comporta tal efeito, de modo que eventual inconformismo deve ser manifestado pela via recursal própria. Nesse sentido, o STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO VISANDO AO DEBATE ACERCA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC), portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Eles não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas. (...) (EDcl no AgRg no AREsp n. 713.546/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 25/11/2016.)” Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão anterior nos seus exatos termos. Ciência às partes. Cumpra-se, na íntegra, a sentença de ID n. 10376331859. Diligências necessárias. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Andrelândia

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Elvys Marques Da Silva x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 325099705

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-86.2025.8.13.0607

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELVYS MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Intimação

Advogados:

INGRIDE DE PAIVA MARQUES

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EDUARDO CHALFIN

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000966-86.2025.8.13.0607 AUTOR: ELVYS MARQUES DA SILVA CPF: 105.123.536-70 RÉU/RÉ: EBAZAR.COM.BR. LTDA CPF: 03.007.331/0001-41 Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art.38 da Lei 9099/95, passo ao resumo do ocorrido. A requerente aduz ter realizado a compra de um produto no site da Ré, a saber uma Moto Elétrica Aima Tiger S5 Motor Bosch 60 km/h pelo valor de R$1.195,00, parcelado em 10 vezes no cartão de crédito. Contudo, dias após, a empresa ré cancelou sua compra sem fornecer qualquer tipo de informação. Nesse contexto, a parte Autora requer a condenação da requerida no cumprimento forçado da oferta, bem como no pagamento de danos morais. É o resumo do necessário. DECIDO. Afasto a preliminar de falta de interesse processual pela ausência de contato prévio da parte autora para solução do litígio, considerando o princípio da inafastabilidade do poder judiciário constante do art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, bem como considerando a suspensão do Tema 91 do IRDR pelo TJMG. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, tendo em conta a solidariedade prevista nos art. 19 e 20 da Lei 8078/1990 quanto aos fornecedores de produtos e serviços, de modo que se faz desnecessária a inclusão do outro fornecedor no polo passivo da ação. Afasto a preliminar de incompetência territorial, considerando o comprovante de residência de e o documento de ID10429394262. Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Compulsando os autos, tenho que a empresa ré admite a realização da transação comercial causa de pedir do feito, informando que, de fato, não foi honrada a oferta do produto adquirido pelo consumidor. A frustração da compra realizada pela autora se deu por culpa da parte ré que manteve o produto desejado pela requerente em oferta mesmo sem a possibilidade de efetivamente fornecê-lo ao cliente. Assim, encontrando-se a ré vinculada à oferta, cabe à mesma honrá-la, disponibilizando à parte autora para aquisição pelo preço da oferta - R$1.195,00- , atualizado monetariamente desde a data da compra inicialmente realizada até a nova disponibilização, o bem objeto da oferta geradora da presente demanda – Moto Elétrica Aima Tiger S5 Motor Bosch 60 km/h - no prazo de 30 dias, sob pena de multa cominatória diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 dias. Quanto ao pleito de dano moral, o simples desatendimento da oferta anunciada se caracteriza como um incômodo superior àqueles a que estamos sujeitos em nossa vida quotidiana, ensejando a reparação de dano moral, desnecessária a demonstração de outros prejuízos concretos eventualmente sofridos pela parte autora, embora a gravidade do fato se encontre diminuída pela ausência de imposição de restrição a crédito do autor. O valor da reparação do dano moral sofrido, não depende de cogitação de maior ou menor atividade econômica da pessoa lesada, nem da eventual perda de oportunidades negociais ou danificação de produtos, eis que, no presente momento, não se discute se há dano material a indenizar. De resto, é importante lembrar, que o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais, mas pelo critério do puro arbitramento. Assim, a paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, que seja, pelo menos, psicologicamente capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido. Além disto, deve também produzir no causador do mal um impacto bastante para dissuadi-lo de novo ou igual atentado. A reparação é apenas do prejuízo à exestimatio pessoal e da perturbação a que se viu submetida a pessoa prejudicada. Razoável, nas circunstâncias, estimar-se em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o montante da indenização, presentes, na fixação do valor da indenização pelo dano moral, as condições de gravidade objetiva do dano, consideradas as condições da vítima e a gravidade da falta. Dispositivo Pelo exposto, nos moldes do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 01)- Condenar a Requerida na obrigação de fazer relativa a disponibilizar à parte autora aquisição pelo preço da oferta - R$1.195,00- , atualizado monetariamente desde a data da compra inicialmente realizada até a nova disponibilização, o bem objeto da oferta geradora da presente demanda – Moto Elétrica Aima Tiger S5 Motor Bosch 60 km/h - no prazo de 30 dias, sob pena de multa cominatória diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 dias. 02)- Condenar a Requerida ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Tal quantia deverá ser corrigida aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir da presente decisão. Os juros de mora serão aplicados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, a partir da citação. Por força do disposto nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/95, deixo de proceder à condenação de ônus sucumbenciais nesta fase. Após o trânsito, arquive-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos Dumont, 12 de julho de 2025. Ana Clara Mendonça de Oliveira Juíza Leiga Vistos, etc. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Santos Dumont, 12 de julho de 2025 ANA CLARA MENDONCA DE OLIVEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000966-86.2025.8.13.0607 AUTOR: ELVYS MARQUES DA SILVA CPF: 105.123.536-70 RÉU/RÉ: EBAZAR.COM.BR. LTDA CPF: 03.007.331/0001-41 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Santos Dumont, 12 de julho de 2025 SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000966-34.2025.8.13.0301

ID: 324311587

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000966-34.2025.8.13.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE LEITE CABRAL

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RITA ALCYONE PINTO SOARES

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VITOR HIROYUKI MATUDA

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LUIZ TERUO MATSUNAGA JUNIOR

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CARLOS ALBERTO AVILA NUNES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5000966-34.2025.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Planos de saúde] AUTOR: CLENIA NONATO MARTINS CPF: 116.913.766-04 e outros RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. CPF: 07.658.098/0001-18 e outros DECISÃO Analisando os autos deste cumprimento provisório de sentença ajuizado por THÉO NONATO JARDIM em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., verifica-se que as questões controvertidas encontram-se maduras para decisão. Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, trata-se de cumprimento de decisão liminar proferida nos autos principais nº 5008026-92.2024.8.13.0301, que determinou o restabelecimento do plano de saúde do exequente em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 15.000,00. As executadas apresentaram impugnações alegando ilegitimidade passiva. A DPE informou que o plano de saúde foi reestabelecido, restando a discussão acerca da multa aplicada no período de descumprimento. Verifica-se que foi juntada aos presentes autos a decisão saneadora proferida nos autos principais (ID 10492317850), a qual resolveu a questão da legitimidade passiva, reconhecendo a ilegitimidade da QUALICORP e deferindo o ingresso da UNIMED BELO HORIZONTE no feito. Ocorre que, tratando-se de cumprimento provisório de decisão liminar, não há que se falar em execução forçada da multa cominatória neste momento processual. A multa tem caráter coercitivo para compelir ao cumprimento da obrigação principal, que já foi satisfeita com o restabelecimento do plano de saúde. O cumprimento provisório destina-se precipuamente a dar efetividade à tutela de urgência concedida, não sendo adequado proceder à execução da multa antes do trânsito em julgado da decisão, sob pena de causar prejuízo irreparável às executadas caso a decisão venha a ser reformada. A questão da legitimidade passiva, embora já apreciada nos autos principais, ainda pode ser objeto de recurso, o que recomenda cautela na imposição definitiva das penalidades. Ante o exposto, considerando que a obrigação principal foi cumprida com o restabelecimento do plano de saúde, DECLARO satisfeita a tutela de urgência objeto do presente cumprimento provisório. Suspendo a exigibilidade da multa cominatória até o trânsito em julgado da decisão dos autos principais, momento em que poderá ser promovida a execução definitiva dos valores, se devidos. Determino o arquivamento dos presentes autos. Intimem-se as partes. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé

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Processo nº 5000966-78.2018.8.13.0301

ID: 260046042

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000966-78.2018.8.13.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIBELY CANDIDA DE REZENDE PALHARES HENRIQUE SILVA PALHARES MASSA FALIDA DE LOJAS DIONE LTDA

Intimação

Advogados:

OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA

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DÁCIO ROGÉRIO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5000966-78.2018.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: CIBELY CANDIDA DE REZENDE PALHARES CPF: 006.971.016-30 e outros DECISÃO O exequente requer a penhora de imóveis localizados nesta Comarca, registrados sob as matrículas nº 00.466 e 00.467 (anteriormente matriculados sob os nºs 99.999 e 100.000 no Cartório de Registro de Imóveis de Betim/MG), de propriedade da executada CIBELY CANDIDA DE REZENDE PALHARES. Em análise dos documentos juntados, verifica-se que a pesquisa realizada no Cartório de Registro de Imóveis de Betim/MG identificou dois imóveis de titularidade da executada, que atualmente estão registrados no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob as matrículas nº 00.466 e 00.467. Além disso, a certidão deste último Cartório confirma a existência de imóveis registrados em nome da executada. O art. 11 da Lei nº 6.830/80 estabelece a ordem de preferência para a penhora, figurando os bens imóveis em terceiro lugar. Ademais, conforme o art. 835, V, do CPC/2015, os imóveis são penhoráveis. Ante o exposto, DEFIRO o pedido do exequente e determino: A PENHORA dos imóveis de propriedade da executada CIBELY CANDIDA DE REZENDE PALHARES, registrados sob as matrículas nº 00.466 e 00.467 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Igarapé/MG; Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos referidos imóveis, a ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos do art. 7º, V, da Lei nº 6.830/80 e art. 837 do CPC/2015; Após a lavratura do auto de penhora, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não possua, pessoalmente, nos termos do art. 841 do CPC, para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; Intime-se também o cônjuge da executada, se casada for, nos termos do art. 842 do CPC; Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para que proceda à averbação da penhora nas matrículas dos imóveis (art. 844 do CPC/2015), bem como para que informe a existência de eventuais ônus reais ou gravames sobre os bens; Anote-se no mandado que o Oficial de Justiça deverá descrever detalhadamente os imóveis, informando sobre suas características, estado de conservação, metragem, confrontações e acessões, além de outros elementos necessários à avaliação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé

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T.F.S. x L.D.V.S.

ID: 256577460

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES, 3ª VARA CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5000966-56.2024.8.13.0693

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

T.F.S.

Polo Passivo:

L.D.V.S.

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES 3ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2025 COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES, MG ¿ 3ª VARA CÍVEL ¿ EDITAL DE CITAÇÃO ¿ PRAZ… COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES 3ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2025 COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES, MG ¿ 3ª VARA CÍVEL ¿ EDITAL DE CITAÇÃO ¿ PRAZO DE 20 DIAS ¿ Processo nº:5000966-56.2024.8.13.0693 Espécie:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Partes:T. F. S. - LEON DENIS VILELA SOUZA - DPMG Defensoria Pública ¿ O Dr. Reginaldo Mikio Nakajima, MMº. Juiz de Direito desta Terceira Vara Cível da Comarca de Três Corações, MG, no exercício do seu cargo e na forma da Lei, etc... FAZ SABER, aos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, por esta Secretaria do Juízo, tem andamento a ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, movida por T. F. S. menor, representada por sua genitora NATALY FERREIRA DOS SANTOS, inscrita sob o CPF n°124.515.016-26 representada pela DPMG em face de LEON DENIS VILELA SOUZA, o qual CITA o Executado: LEON DENIS VILELA SOUZA, brasileiro, inscrito no CPF n°132.260.116-0, filho de Maria Aparecida Vilela, atualmente em lugar incerto e não sabido, desconhecido, PARA QUE NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS EFETUE O PAGAMENTO NO MONTANTE DE R$318,00 (trezentos e dezoito reais), SOB PENA DE PRISÃO E PROTESTO DESTA DECISÃO (arts.528, caput e § 1º, e 517,NCPC). Fica o Executado desde já advertido de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar, justificará o inadimplemento (art.528, § 2º,CPC).A comprovação do pagamento deverá se dar mediante recibo assinado pelo detentor da guarda da Alimentada, ou através de depósito judicial, comprovado nos autos. Caso o Executado não pague ou se a justificativa apresentada não seja aceita, além de se determinar a realização do protesto, será DECRETADA SUA PRISÃO CIVIL, em regime fechado, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (art.528, §§ 3º e 4º,NCPC), desde que o débito alimentar seja referente até as três últimas prestações e/ou às que se vencerem no curso do processo, (art.528, § 7º,NCPC), sendo que o cumprimento da pena não afasta o débito alimentar (art.528, § 5º,NCPC). Caso permaneça inerte, será considerado revel e será nomeado um curador especial, conforme o artigo 257, IV do CPC. Ficando devidamente CITADO o Sr. LEON DENIS VILELA SOUZA, conforme acima descrito. E, para conhecimento de todos, determinou a expedição deste que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Três Corações, MG, na data da assinatura eletrônica. Eu, Raiana Araujo ¿ Estagiária o digitei e subscrevi. Reginaldo Mikio Nakajima ¿ Juiz de Direito da 3ª Vara Cível(Assinado eletronicamente).

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Processo nº 5000966-06.2025.8.13.0472

ID: 290821646

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraguaçu Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000966-06.2025.8.13.0472

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BECKER BAYAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHANDERSSON LAMIN RESENDE

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DANIEL FABRICIO GARBINI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 PROCESSO Nº: 5000966-06.2025.8.13.0472 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Restituição de Coisas Apreendidas] AUTOR: RODRIGO BECKER BAYAO CPF: 039.202.066-14 RÉU: Ministério Público - MPMG CPF: não informado DECISÃO Cuida-se de pedido de restituição de coisa apreendida, por meio do qual o requerente, RODRIGO BECKER BAYÃO, pugna pela restituição do veículo VW/Gol Special, cor azul, placa LCO-0960, ano/modelo 1998/1999, chassi 9BWZZZ377XP016233, RENAVAM 00711708100 (ID 10434946080). Dessa forma, trazendo o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, referente ao exercício de 2025 (ID 10455709389), argumentou o requerente que o bem acima descrito não possui nenhum impedimento e que não mais interessa ao processo, pugnando pela restituição dele. Do mesmo modo, o requerente juntou cópia do Auto de Prisão em Flagrante, (ID 10434966501), bem como seu documento pessoal (ID 10455735113). Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou contrariamente ao requerimento apresentado (ID 10456468196). É o relatório. Decido. No que tange à restituição de bens apreendidos no curso de procedimento criminal, o Código de Processo Penal tem um regramento próprio, sendo que o princípio básico preceitua o seguinte: Art.118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Como é cediço, a restituição de coisa apreendida é o procedimento legal de devolução a quem de direito de objeto apreendido durante diligência policial ou judiciária, que não mais interessante ao processo criminal, conforme o disposto no artigo citado. Na espécie, denota-se do Boletim de Ocorrência de ID 10434966501, p.13/23, que o veículo foi apreendido em razão do cometimento do delito de roubo e removido para o Auto Socorro Paraguaçu. Já a propriedade do veículo foi comprovada pelo requerente, que juntou cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – Digital, referente ao exercício de 2025 (ID 10455709389). Além disso, denota-se que o bem apreendido não mais interessa à persecução penal, uma vez que, já foi encerrada a instrução processual nos autos principais, inclusive, tendo sido proferida a sentença. Em face do exposto, DEFIRO o pedido formulado, determinado a restituição ao requerente do veículo VW/Gol Special, cor azul, placa LCO-0960, ano/modelo 1998/1999, chassi 9BWZZZ377XP016233, RENAVAM 00711708100 (ID 10434946080). Por fim, considerando que o veículo foi apreendido, em razão de outras infrações administrativas, consoante indicado pela Autoridade Policial, fica o requerente obrigado a proceder ao pagamento de eventuais despesas de diária de depósito e/ou taxas decorrentes da apreensão do veículo junto ao DETRAN/MG. Expeça-se ofício à Delegacia de Polícia Civil de Paraguaçu/MG, a fim de que promova a devida restituição do automóvel ao interessado, nos termos acima explicitados. Noutro giro, determino que o presente feito seja apensado nos autos principais. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Intimem-se Cumpra-se. Paraguaçu, 04 de junho de 2025. PAULA OZI SILVA ROSALIN DE OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 5000966-52.2025.8.13.0295

ID: 283411286

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Ibiá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-52.2025.8.13.0295

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAMPOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO PEREIRA AMORIM

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VINICIUS DEOCLECIO DE OLIVEIRA

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JACKSON FELIPE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Juizado Especial da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000966-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Juizado Especial da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000966-52.2025.8.13.0295 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: BRUNO CAMPOS SOARES CPF: 123.532.366-85 RÉU: YNGRIS NERI SILVA CPF: 117.829.776-43 DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial, sob o rito do Juizado Especial Cível. 1. Cite-se a parte executada e intime-a para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, acrescido de juros legais, correção monetária pelo índice divulgado pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora (art. 829, § 1º, do CPC), 1.1. Advirta a parte executada de que, reconhecendo o crédito do(a) exequente, poderá depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, à Secretaria para que proceda com a pesquisa via sistema SisbaJud, caso expressamente requerido, tendo em vista sua ordem de preferência (art. 835, I, CPC). 2.1. Por outro lado, caso não haja pedido de penhora via sistema SisbaJud, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, lavrando-se o respectivo auto, e, de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, a parte executada e seu cônjuge, tratando-se de bem imóvel. 2.2. Se houver indicação de bens à penhora pelo exequente, esses deverão ser penhorados, observado o disposto no art. 829, §§1º e 2º do CPC. 2.3. Fica deferida a prática de atos processuais na forma do art. 212 do CPC, bem como ordem de arrombamento, na hipótese do art. 846 do CPC, cabendo ao credor as providências devidas para o cumprimento. 3. Efetuada a penhora, independentemente de nova conclusão, à Secretaria para que designe audiência de conciliação, intimando-se as partes e, em relação ao executado, deverá ser advertido de que poderá, em audiência, oferecer Embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 9.099/1995. 4. Havendo pedido de busca ao sistema RenaJud, desde já registro que deve a parte exequente juntar aos autos comprovante da existência de veículo automotor em nome da parte executada, para o caso de pessoa física. Para tanto, a exequente deverá acessar o seguinte endereço: http://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa-de-propriedade, o qual é de acesso gratuito. 5. Ficam as partes intimadas que os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor, até o trânsito em julgado da sentença, ou, quando, admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória, nos termos do art. 123, §2º, do Provimento 355/2018 e de que os documentos físicos produzidos nestes autos serão descartados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, caso não haja interesse das partes, nos termos do art. 125, §3º, do Provimento 355/2018. 6. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ibiá, data da assinatura eletrônica. LORENA FEDERICO SOARES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Ibiá

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Processo nº 5000966-44.2025.8.13.0330

ID: 320876063

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-44.2025.8.13.0330

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DONIZETE MENDES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MENDES DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Vara Única da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Vara Única da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 PROCESSO Nº: 5000966-44.2025.8.13.0330 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MANOEL DONIZETE MENDES DE ANDRADE CPF: 479.942.826-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Vistos. 1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando de forma fundamentada o que tencionam comprovar, bem como, querendo, apresentarem sugestão de forma objetiva acerca dos pontos controvertidos sobre os quais deve a produção probatória ser realizada, a fim de que se possa analisar do cabimento do julgamento antecipado ou designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. No caso de requerimento de prova pericial, no prazo acima assinalado, devem as partes declinar sua importância, alcance e finalidade para o deslinde da questão. 2. Nos termos do artigo 3º da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ digam, ainda, as partes se, em caso de designação de audiência de instrução e julgamento, optam por sua realização presencial, híbrida ou virtual. 3. Caso não haja manifestação das partes, será mantida a audiência por meio virtual. Caso haja manifestação de apenas uma das partes pelo meio presencial, será ela realizada de forma híbrida. Caso ambas as partes requeiram a forma presencial, deverá haver o cancelamento do link de acesso à plataforma virtual, sendo a audiência realizada presencialmente. Mesmo na forma virtual, qualquer das partes e seus procuradores, sem prévio aviso, poderão comparecer fisicamente à sala de audiências, sendo registrada ausência injustificada nos casos em que não houver justificativa anterior ao ato e não houver o comparecimento presencial e nem virtual. A audiência virtual será realizada pela plataforma virtual Cisco Webex, plataforma disponibilizada pela TJMG, com inclusão pela Secretaria, que disponibilizará o link através de certidão para as partes, quando este link já não estiver inserido no despacho de designação da audiência. 4. Para as oitivas em audiências virtuais, presenciais ou híbridas será sempre colhida a prova testemunhal mediante a presença física das testemunhas no prédio do fórum (local ou deprecado – sala passiva), salvo requerimento e deferimento anterior para oitiva por meio virtual. A oitiva das partes, em depoimento especial, ou mesmo a comprovação de presença para inibir a contumácia, no caso dos Juizados Especiais, poderá ser feita, quando da modalidade virtual ou híbrida, mediante a oitiva e comprovação de presença no link enviado aos respectivos procuradores. A oitiva dos policiais civis, militares e rodoviários, na modalidade virtual ou híbrida, continuará a ser realizada por meio de link enviado ou nas respectivas salas passivas, em caso de atos a serem realizados em comarcas deprecadas. Mesmo em audiências exclusivamente presenciais, a oitiva de testemunhas e partes por meio de atos deprecados, continuarão a ser realizados por sala passiva e, portanto, por meio virtual. Cumpra-se. Intimem-se, observando-se as prerrogativas legais, quanto à contagem dos prazos. Itamonte, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamonte

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