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Processo nº 5001330-61.2025.8.13.0024

ID: 312260741

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VENICIUS SOARES PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900dd PROCESSO Nº: 5001330-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: MARCOS VENICIUS SOARES PEREIRA DE LIMA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESPACHO Vistos, etc. 1. Antes do recebimento da petição inicial, vejo que a parte autora pugna pela concessão de assistência judiciária gratuita. Atualmente, a matéria encontra-se regulada praticamente em sua totalidade pelo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes, cuja presunção de miserabilidade em favor do pretendente pessoa natural restou mantida. A despeito de o §3º do art. 99, do CPC, dispor acerca da presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira, entende este Juízo que tal presunção, numa análise sistemática do art. 5º, LXXIV, da CF, não é absoluta, sendo facultado ao Magistrado o requerimento de outros documentos, a fim de formar o seu livre convencimento sobre a incapacidade econômica sustentada na inicial. Além disso, o §2º do seu art. 99 permite que o julgador, não se sentindo convencido do atendimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, chame a parte interessada para comprovar nos autos fazer jus ao benefício, preenchendo os referidos requisitos antes de indeferi-lo. Assim, nos termos dos arts. 99, §2º c/c art. 9º, caput, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, a fim de prestar os esclarecimentos que entender necessários, bem como acostar documento idôneo e atualizado a comprovar a sua situação de miserabilidade, em especial a última declaração de imposto de renda, capaz de modificar a situação econômico-financeira já evidenciada nos autos, ou, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das respectivas verbas, caso desista de pleitear pela r. concessão, sob pena de extinção. Registre-se, por fim, que eventual inércia e/ou atendimento parcial da ordem judicial poderá ensejar o indeferimento da benesse. 2. Na mesma oportunidade, a parte autora deverá apresentar comprovante de endereço atualizado. Transcorrido o prazo, independentemente de manifestação – o que deverá ser certificado pela Secretaria, retornem-me os autos, para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Rafaela Kehrig Silvestre Juíza de Direito da 20ª Vara Cível em substituição

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Processo nº 5001330-26.2024.8.13.0629

ID: 280512728

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João Nepomuceno Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5001330-26.2024.8.13.0629

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO HELENO NOGUEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionário, 35, Centro, São João Nepomuceno - MG - CEP: 36680-000 PROCESSO Nº: 5001330-26.2024.8.13.0629 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA CPF: 632.977.016-68 e outros DESPACHO 1. Defiro o pedido do IRMP, id 10397274107, para designar Audiência Preliminar para o dia 25/06/2025, às 14:30 horas, a qual deverá ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca, a fim de que possa ser oferecida a proposta de transação penal e composição dos danos civis indicada pelo MP, id 10288328539. Destaca-se que a vítima e o autor do fato deverão ser intimados sobre o ato através de Oficial de Justiça. 2. Friso que a mencionada audiência deverá ser realizada de forma presencial, salvo se as partes requererem a sua execução de modo telepresencial (videoconferência), o que é autorizado pelo artigo 3º, da Resolução 354, de 2020. Nesse caso, no entanto, as partes deverão formular requerimento nos autos, fornecendo seu e-mail para envio do link de audiência, pelo sistema Cisco Webex, até 05 (cinco) dias antes da audiência, sob pena de não ser enviado o citado link e a parte que não peticionou nesse sentido ser considerada intimada para o ato. 3. Ressalto, ainda, porque de extrema relevância para o correto andamento processual, que os dignos advogados, Defensoria Pública e Ministério Público deverão verificar os seus equipamentos a serem utilizados para a realização da audiência telepresencial/híbrida, pois este Juízo não se responsabilizará por eventuais falhas de equipamentos (som e imagem) sendo certo que, caso não seja possível a realização ou continuação do aludido ato processual por erro nos equipamentos ou internet do participante, serão aplicadas as penalidades referidas em lei, inclusive, no caso de processos de natureza cível, com dispensa de provas requeridas pelas partes (artigo 362, §2o, do CPC), confissão, em sede de depoimento pessoal (art. 385, §1°, do CPC). 4.Ciência ao IRMP e à Defensoria Pública 5. Intimem-se. Cumpra-se. 4 São João Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. JULIO CESAR SILVEIRA DE CASTRO Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João Nepomuceno

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Processo nº 5001330-13.2025.8.13.0040

ID: 259283773

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5001330-13.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA DANIELA D ELUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5001330-13.2025.8.13.0040 - N CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARA LUCIA ALVES CPF: 422.493.096-04 RÉU: OSVALDO RIBEIRO JUNIOR CPF: 828.517.356-91 Vistos etc. Recebo o presente feito na forma do arrolamento e nomeio inventariante a requerente MARA LÚCIA ALVES, independentemente de termo de compromisso. Proceda a Secretaria ao cadastramento da genitora do falecido, qualificada como herdeira no presente feito, no polo ativo, devidamente representada por seu procurador Dr. Pedro Alexandre Borges (Id.10432943964). A inventariante pleiteia a expedição de alvará para levantamento do saldo depositado em conta judicial vinculada ao presente feito (Id’s.10419718598 e 10419704134), contando com a concordância da genitora do falecido. Todavia, analisando a certidão de óbito de Id. 10385681247, me parece que o genitor do de cujus é pessoa viva, de modo que torna-se necessária, também, a sua inclusão no feito e concordância com o pedido de alvará. Assim, intime-se a inventariante para esclarecer a questão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer ao processo: a) comprovantes atualizados relativos aos bens inventariados, se não houver; b) certidões negativas fiscais (Municipais, Estaduais e Federais), relativas ao espólio; c) certidões negativas das Justiças Estadual, Federal e do Trabalho (CEAT e CNDT), relativas ao espólio; d) comprovante de quitação/desoneração do ITCD; e) certidão expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, certificando a existência/inexistência de testamentos deixados pelo de cujus (Registro Central de Testamentos online), o que poderá ser obtido através da Internet (http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/), conforme previsto no Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça; f) plano de partilha e g) procuração(ões) devidamente outorgada(s) pelo(s) demais herdeiro(s), se houver ou sua(s) qualificação(ções) completa(s). Intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência do presente feito e para se manifestar, em 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 626). Após, remeta-se o processo à Contadoria para cálculo das custas finais eventualmente incidentes no processo, intimando-se o inventariante para quitá-las. Tudo feito, certifique-se a regularidade documental e faça o processo concluso para julgamento da partilha. Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, 22 de abril de 2025. Saulo Carneiro Roque Juiz de Direito

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Condominio Nossa Senhora De Fatima x Fabio Henrique Chagas Silveira e outros

ID: 329170479

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001330-02.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO NOSSA SENHORA DE FATIMA

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE CHAGAS SILVEIRA SANDRA DE MORAIS CHAGAS

Intimação

Advogados:

WILSON DE MOURA

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PEDRO DOMINGOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5001330-02.2024.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO NOSSA SENHORA DE FATIMA CPF: 25.651.985/0001-46 RÉU: SANDRA DE MORAIS CHAGAS CPF: 352.824.446-15 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada em débitos condominiais referentes ao período compreendido entre 10/06/2023 e 10/03/2024, no valor de R$ 6.017,71 (seis mil, dezessete reais e setenta e um centavos). Conforme comprovado no ID 10200156554, houve bloqueio integral do montante executado. A exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada foi rejeitada em primeira instância, decisão esta que restou integralmente mantida pela instância recursal. No entanto, no ID 10480299162, o exequente apresentou atualização do débito, incluindo valores referentes a períodos não abrangidos pela execução original nem debatidos no recurso interposto, o que extrapola os limites da presente demanda. Dessa forma, a execução deve prosseguir apenas quanto aos débitos originalmente indicados, relativos ao período de 10/06/2023 a 10/03/2024. Considerando que o valor bloqueado e transferido aos autos é suficiente para a integral satisfação da obrigação exequenda, julgo EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará via DEPOX em favor da parte requerente para levantamento do valor depositado. Intime a parte credora para trazer aos autos os dados necessários para expedição da ordem de pagamento mediante o preenchimento do formulário que segue anexo a esta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Escoado o prazo sem manifestação ou em havendo o fornecimento de dados incompletos, deverá ser expedido alvará físico e disponibilizado à parte para levantamento do montante diretamente no Banco do Brasil. Ante a ausência de interesse recursal, uma vez satisfeita a obrigação, declaro o trânsito em julgado da presente sentença. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço

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L. E. G. C. e outros x Bhp Billiton Brasil Ltda e outros

ID: 320336539

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5001330-39.2021.8.13.0400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

L. E. G. C. L. P. G. C. LUAN PABLO GOMES CAETANO LUCAS EMANUEL GOMES CAETANO MONICA APARECIDA GOMES TEIXEIRA RONI EDSON CAETANO

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA SAMARCO MINERAÇÃO S/A VALE S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA ROCHA CASTILHO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA

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CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO

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PAULO EDUARDO LEITE MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO MIRANDA

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RENATO BARBOSA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5001330-39.2021.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RONI EDSON CAETANO CPF: 033.626.676-60 e outros RÉU: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc., Cuidam-se de embargos declaratórios opostos por RONI EDSON E OUTROSem face da sentença proferida ao ID 10432914127, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. A parte Embargante sustenta a existência de omissão na sentença embargada, sob o fundamento de que "nos autos do processo 5000300-03.2020.8.13.0400, na decisão exarada naqueles autos, conforme a r.sentença, não há na sentença, decisão quanto ao pagamento e/ou indenização do lote doado"; que " no acordo entabulado entre os Autores e a parte Requerida o pagamento do valor do lote não está incluso"; que "o pedido de reparação do lote(terreno) doado pelo genitor ao Sr., Roni, não foi indenizado naqueles autos e não há decisão quanto a reparação do lote"; que " a parte Requerida realizou acordo e informa o pagamento dos valores de forma extrajudicial do objeto da ação sem, contudo, participação deste causídico mesmo sabendo da existência do referido processo que é datado do ano de 2021"; que "devido os honorários sobre o valor do acordo entabulado pelas partes e juntado pela parte Requerida". Contrarrazões aos IDs 10471503971, 10472017991 e 10472347780. É o breve relatório. Decido. É finalidade do requerimento deflagrado discutir a existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão, bem como a necessidade de eventual esclarecimento, nos termos do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, eventual alteração do conteúdo decisório é admitida apenas quando decorre da correção de um desses vícios. Analisando detidamente a sentença, não vislumbro a ocorrência de qualquer vício a ser sanado. Em que pese a argumentação aduzida pela parte Embargante, não há falar-se em omissão ou vícios perpetrados pela sentença embargada. Ao contrário, os embargos apenas formalizam irresignação contra a fundamentação do "decisum", que deve ser perseguida pelas vias pertinentes. Quanto à pretensão ao recebimento de honorários advocatícios sobre acordo extrajudicial entabulado pelos Autores, a pretensão do causídico é absolutamente estranha ao feito. Isto posto, conheço dos Embargos opostos, visto que cabíveis e tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS. P.R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana

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Jean Fabiano Oliveira Sociedade Individual De Advocacia x Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda

ID: 325012512

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Espinosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-54.2023.8.13.0243

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEAN FABIANO OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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JEAN FABIANO RAMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Juizado Especial da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Juizado Especial da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - CEP: 39510-000 PROCESSO Nº: 5001330-54.2023.8.13.0243 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JEAN FABIANO OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF: 40.152.413/0001-06 RÉU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA CPF: 16.701.716/0036-86 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face da sentença proferida nos presentes autos, alegando, em síntese, omissão. Decido. Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse sentido, depreende-se que os embargos declaratórios possuem finalidade específica e restrita, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à modificação substancial da decisão embargada, salvo em hipóteses excepcionais. No caso em análise, a parte embargante aponta supostas omissões na sentença. Todavia, após detida análise dos argumentos apresentados, verifica-se que o que as embargantes pretendem, na realidade, é a rediscussão do mérito da causa e a consequente reforma da decisão proferida, finalidade para a qual os embargos declaratórios não se prestam. Compulsando os autos, verifica-se que, ao contrário do que alega a parte embargante, na fundamentação da sentença consta expressamente que a obrigação da exibição dos documentos foi integralmente cumprida. Vejamos: “Por outro lado, consigne-se que o pedido de exibição de documentos foi integralmente atendido pela requerida, que apresentou todas as ordens de serviço e fichas relacionadas ao veículo, evidenciando total transparência no atendimento prestado e reforçando a inexistência de qualquer má-fé ou conduta ilícita”. Não há, portanto, omissão, mas sim fundamentação clara e suficiente quanto aos pontos controvertidos, inclusive com expressa análise da competência e dos efeitos da recuperação judicial. A alegada omissão apontada pela embargante não encontra correspondência com o conceito técnico-processual de omissão, que se configura quando há ausência de manifestação sobre questão essencial ao julgamento. A sentença embargada examinou de modo exaustivo as questões postas, à luz dos elementos constantes dos autos e da legislação aplicável à espécie, sendo certo que a mera discordância da parte quanto ao resultado do julgamento não autoriza a oposição dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelas embargantes, mantendo integralmente a sentença proferida. P.R.I.C. Espinosa, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto Juizado Especial da Comarca de Espinosa

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Processo nº 5001330-85.2021.8.13.0611

ID: 259085250

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001330-85.2021.8.13.0611

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSILENE PEREIRA DOS SANTOS BORGES STELA MARIS RAMOS AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente Juscelino, 775, Fórum Euclides Mendonça, Centro, São Francisco - MG - CEP: 39300-000 PROCESSO Nº: 5001330-85.2021.8.13.0611 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] REQUERENTE: STELA MARIS RAMOS AGUIAR e outros REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DECISÃO Tratam-se os autos de cumprimento de sentença ajuizado por Stela Maris Ramos Aguiar e Rosilene Pereira dos Santos em face do Município de São Francisco. As autoras apresentaram cálculos dos valores devidos em IDs 4658898012 e 4658898013. A parte ré, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação, conforme movimentação processual do sistema. Dessa forma, homologo os cálculos apresentados pelas autoras em IDs 4658898012 e 4658898013. Façam-se as requisições necessária aos pagamentos dos valores de IDs 4658898012 e 4658898013, observando-se: 1 – Sendo o caso de expedição de precatório, atentem-se ao disposto no artigo 100, §§ 1º, 2° e 8°, da Constituição da República. Antes de expedir o precatório (em relação ao crédito da parte autora), intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se existe ou não débitos a serem compensados nos termos do §§ 9º e 10º do art. 100 da Constituição da República. Havendo manifestação neste sentido, conclusos os autos. 2 – Sendo o caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, quanto ao valor principal e/ou quanto aos honorários sucumbenciais, observe-se o disposto na Resolução 415/03 do TJMG. Fica facultado às exequentes e/ou ao causídico a opção de retirá-lo na secretaria para recebimento do crédito transacionado, mediante recibo nos autos. Acostado aos autos o comprovante de depósito do valor do(s) RPV(s), expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) do valor principal e/ou dos honorários sucumbenciais, conforme o caso. Ressalto que os alvarás só poderão ser expedidos em nome dos causídicos e substabelecidos se possuírem poderes para receber e dar quitação, observando-se a procuração juntada aos autos. Não havendo o pagamento no prazo, venham-me os autos conclusos. Não havendo alegação de irregularidade com relação a ambas as RPVs expedidas, bem como comprovado o depósito das quantias requisitadas, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpram-se. São Francisco, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOTTA COUTO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco

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Condominio Nossa Senhora De Fatima x Fabio Henrique Chagas Silveira e outros

ID: 305695210

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001330-02.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO NOSSA SENHORA DE FATIMA

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE CHAGAS SILVEIRA SANDRA DE MORAIS CHAGAS

Intimação

Advogados:

WILSON DE MOURA

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PEDRO DOMINGOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5001330-02.2024.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO NOSSA SENHORA DE FATIMA CPF: 25.651.985/0001-46 RÉU: SANDRA DE MORAIS CHAGAS CPF: 352.824.446-15 e outros DESPACHO Vistos. 1- À Secretaria para conferência de eventuais custas finais a serem cobradas, nos termos do acórdão. 1.1 - Em sendo caso, após o retorno dos autos da Contadoria, intime a parte para efetuar o pagamento das custas finais, observando-se as orientações da respectiva IPT - TJMG. 2 - Sem prejuízo, intimem as partes para ciência do retorno dos autos, no prazo comum de 05 dias. 3 – Caso haja pedido de cumprimento de sentença, determino: 3 .1 – Altere-se a classe judicial e o assunto. 3 .2 – Em sendo o caso, cadastre o(a) procurador da parte exequente no polo ativo, na hipótese de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. 3 – Em seguida, intime a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC e penhora de bens. No mesmo prazo deverá comprovar o cumprimento de eventual obrigação de fazer determinada nos autos. 3. 4 - Havendo a comprovação de cumprimento de obrigação de fazer, intime a requerente para ciência, no prazo de 05 dias. 4 - Em sendo realizado pagamento voluntário, expeça-se alvará via DEPOX em favor da parte credora, intimando-a a trazer o formulário que segue anexo a este despacho devidamente preenchido, sob pena de expedição de ordem de pagamento constando a observação de levantamento do montante diretamente no Banco do Brasil. 4.1 – Na hipótese de pagamento relativo à condenação principal e aos honorários sucumbenciais, os(a) credores(a) deverão trazer aos autos duas vias do formulário que segue anexo a este despacho, atentando-se que de acordo com a RECOMENDAÇÃO Nº 8/2023 da CGJ, serão expedidos dois alvarás via DEPOX, um para cada beneficiário. 4.2 – Se necessário, intime a parte requerente para trazer aos autos planilha discriminando os valores de acordo com sua natureza (condenação principal e honorários sucumbenciais), no prazo de 05 dias. 5 - Caso haja o oferecimento de embargos à execução, intime a parte exequente para, querendo, impugná-los, no prazo de 15 dias. 5 – Oportunamente, em sendo o caso de quitação, faça-se conclusão para extinção. Na hipótese de não pagamento, faça-se conclusão para o prosseguimento do feito. 6 – Oportunamente, arquive-se. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5001330-07.2024.8.13.0021

ID: 329535605

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5001330-07.2024.8.13.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGUEDA LUZIA MENDES BENJAMIM ALEXANDRE MENDES JANETE DOS REMEDIOS MENDES JOSE SILVERIO MENDES LAISA FERNANDA MENDES L. F. M. MARIA DA CONSOLACAO MENDES LADEIRA REGIMBERTO LUCRECIO MENDES TEREZINHA CONCEICAO MENDES LEONCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ELEUTERIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 PROCESSO Nº: 5001330-07.2024.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: CONCEICAO APARECIDA MENDES CPF: 038.540.476-06 e outros RÉU: JOAO SILVERIO MENDES CPF: 283.220.376-00 DECISÃO Trata-se de requerimento de inventário pelo rito de arrolamento ordinário dos bens que integram o espólio de João Silvério Mendes, ajuizado por CONCEIÇÃO APARECIDA MENDES e outros. Nomeio inventariante a parte requerente, qual seja, CONCEIÇÃO APARECIDA MENDES, sob compromisso, a ser prestado em 5 (cinco) dias, em termo lavrado, devendo apresentar as primeiras declarações em 20 (vinte) dias, conforme determina o art. 620, do Código de Processo Civil (CPC). Caso ainda não tenha feito, deverá a inventariante proceder com a juntada de: a) certidão acerca de existência ou inexistência de testamento pelo(a) autor(a) da herança, expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados)1, conforme exigido pelo Provimento nº 56/CNJ/2016; b) certidão atualizada do registro do imóvel e das certidões vintenárias em nome do falecido, seus herdeiros, a fim de verificar se há litígio sobre o mesmo. c) certidões fiscais negativas das Fazendas Municipal, Estadual e Federal; d) informações sobre a (in)existência de credores, devendo, em caso positivo, comprovar o pagamento dos débitos ou, se assim entender, reservar bens/valores para satisfazer as obrigações (art. 663 do CPC), atentando ao disposto nos artigos 651 e 653 do Código de Processo Civil. e) atribuição de valores aos bens do espólio a inventariar e o plano de partilha. 1. Prestadas as primeiras declarações, citem-se para impugnar, no prazo comum de 10 (dez) dias, os demais herdeiros e legatários não representados pelo advogado do inventariante, caso existam, além da Fazenda Pública e o Ministério Público, se houver incapaz ou ausente (art. 626, caput, do CPC); 2. O cônjuge supérstite, herdeiros e/ou legatários com endereço certo deverão ser citados pelo correio, observado o disposto no art. 247, sendo, ainda, publicado edital, nos termos do art. 259, III, ambos do Código de Processo Civil, para citação de interessados incertos ou desconhecidos (art. 626, §1º, do CPC); 2.1) Providencie a Secretaria, oportunamente: a) certidão de inteiro teor do feito, constando se todos os herdeiros estão regularmente representados nos autos e, caso negativo, intime-se o(a) inventariante para regularizar a representação ou requerer a citação; b) existência dos demais documentos indispensáveis. 3. Havendo impugnação ou se apresentados novos valores pela Fazenda Estadual, intimem-se os interessados para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, com a conclusão dos autos em seguida para Decisão; 4. Em havendo concordância quanto aos valores, intime-se o(a) inventariante para prestar nos autos as últimas declarações, com vista geral pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, apresente o(a) inventariante o esboço de partilha. Se as primeiras declarações não forem apresentadas no prazo acima referido, o que deverá ser certificado, a Secretaria deverá intimar o(a) inventariante para fazê-lo no prazo de 7 (sete) dias, independentemente de nova conclusão. Cite(m)-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM MARTINS GAMONAL Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce

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Processo nº 5001330-25.2025.8.13.0133

ID: 277707113

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-25.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAELITON JOSE DOS SANTOS RODRIGUES

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LUANA COSTA PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5001330-25.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: VALQUIRIA DE FREITAS SILVA CPF: 112.596.466-96 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial. Defiro a gratuidade da Justiça. Versando a demanda sobre matéria que a praxe indica a baixa probabilidade de obtenção de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 334, §4.º, inciso II, do Código de Processo Civil. Cite-se o(a)(s) ré(u)(s) para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no art. 335, III, do CPC. Observe-se, sendo o caso, o disposto no art. 183 do CPC, que confere prazo em dobro à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas respectivas autarquias e fundações de direito público para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Advirta(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) de que, se não contestar(em) a ação, será(ão) considerado(a)(s) revel(is) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a)(s) autor(a)(s) (art. 344 do CPC), ressalvadas as hipóteses do art. 345 do Código de Processo Civil. Apresentada a(s) contestação(ões), dispensada nova conclusão, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(s)(es) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) réplica. Transcorrido o prazo acima, também dispensada nova conclusão para esse fim, e antes de adentrar na probatória, com o objetivo de proferir a decisão de saneamento e organização do processo e com fundamento nos arts. 6º e 10, ambos do CPC, digam as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre as matérias elencadas no artigo 357 do CPC, apontando, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, no mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência ou informarem se estão de acordo com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Havendo interesse de incapaz no feito, dê-se vista ao Ministério Público nesta etapa processual; do contrário, venham-me conclusos os autos para saneamento. Cite-se a parte ré. Intimem-se. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola

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