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Angelica Vaz Mourao x Arlindo Vaz Mourao e outros

ID: 309613889

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SABINÓPOLIS, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5001467-31.2023.8.13.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA VAZ MOURAO

Polo Passivo:

ARLINDO VAZ MOURAO MARIA APARECIDA MOURAO

Interdição/Curatela

Advogados:

FERNANDA BARROSO MESQUITA PIRES

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JULIO CESAR MAGALHAES AMARAL

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COMARCA DE SABINÓPOLIS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 COMARCA DE SABINÓPOLIS-MG- Edital de Publicação de sentença de Interdição - JUSTIÇA GRATUITA. O D…

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Processo nº 5001467-28.2024.8.13.0396

ID: 300993476

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-28.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

MARCIA RAMOS DOS SANTOS

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FERNANDO JOSE DA COSTA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0…

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Processo nº 5001467-12.2025.8.13.0390

ID: 258877615

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 5001467-12.2025.8.13.0390

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALCI SEBASTIAO CAIXETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CAMPOS VASCONCELOS

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LEONARDO DA SILVA PINTO

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PATRICIA BASTOS PEREIRA CODIGNOLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Machado / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado Avenida Dr. Renato Azeredo, 1360, Fór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Machado / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado Avenida Dr. Renato Azeredo, 1360, Fórum Doutor Edgard da Veiga Lion, Loteamento do Parque, Machado - MG - CEP: 37750-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5001467-12.2025.8.13.0390 CLASSE: [CÍVEL] ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) ASSUNTO: [Administração de herança] ALCI SEBASTIAO CAIXETA CPF: 599.541.166-72 JOSE MORAIS DE CARVALHO CPF: 314.281.006-44 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Machado, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CARVALHO ARANTES Servidor(a) e Retificador(a)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Lagoa Da Prata E Regiao Ltda. - Sicoob Lagoacred Gerais x Carlos Eduardo Antunes Da Silva

ID: 314107414

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001467-76.2019.8.13.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE LAGOA DA PRATA E REGIAO LTDA. - SICOOB LAGOACRED GERAIS

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO ANTUNES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA VIEIRA

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CLAUDINE REZENDE RIBEIRO

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SAULO RESENDE

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REGINA ETELVINA BORGES LACERDA

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ELIAS RODRIGUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 14… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5001467-76.2019.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE LAGOA DA PRATA E REGIAO LTDA. - SICOOB LAGOACRED GERAIS CPF: 01.739.375/0001-30 RÉU: CARLOS EDUARDO ANTUNES DA SILVA CPF: 151.766.616-32 e outros DECISÃO Cuidam os autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Em manifestação, id. 10412591909, a parte executada, Carlos Augusto e Kênia Rosa, por meio da Defensoria Pública, apresentaram exceção de pré-executividade arguindo a nulidade da citação por edital por não ter esgotado os meios citatórios. Instada a se manifestar, a parte executada se opôs ao pedido formulado pelos devedores, id. 10419956726. Examinados, passo a decidir. Recebo a exceção de pré-executividade pois se trata de alegação de matéria de ordem pública. Vejamos como se deu o trâmite do processado: Carlos Eduardo citado id. 9624172072 e Henrique citado id. 9624148787. Em id. 10291227134, foi deferida a citação por edital dos executados que ainda não haviam sido encontrados, Carlos Augusto e Kênia Rosa, visto que já haviam sido realizadas diversas tentativas de localização, como: mandado de citação, pesquisa de endereço via SISBAJUD, arresto de valores via SSIBAJUD, com a finalidade de que eles comparecessem espontaneamente. Contudo, todas resultaram infrutíferas, além disso, o processo tramita desde 2019, ou seja, há seis anos, sem que eles tenham sido encontrados ou que eles tenham se manifestado. Diante disso, a citação por edital se mostra plenamente razoável e devida nesse momento processual. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se a parte exequente para dar o regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. SOPHIA GORETI ROCHA MACHADO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata

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Processo nº 5001467-07.2019.8.13.0395

ID: 331375358

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001467-07.2019.8.13.0395

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE CORTEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO FRANCA PEIXOTO

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ROBNEI BATISTA DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófil… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5001467-07.2019.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) Nome: GEOVANE CORTEZ CÓRREGO SÃO PEDRO, S/N, ZONA RURAL, Alto Caparaó - MG - CEP: 36979-000 Nome: MARCIA CRISTINA DE SOUZA BRAGUNÇA, 0, PROX A FAZENDA DO DEILDO LARIM, CÓRREGO BRAGUNÇA, Alto Caparaó - MG - CEP: 36979-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 3.965,73 reais), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Manhumirim, data da assinatura eletrônica. DENISE PORTILHO BORCHIO Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5001467-37.2023.8.13.0372

ID: 295878800

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-37.2023.8.13.0372

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MYDEST CLUB LTDA TC OPERACOES TURISTICAS LATAM LTDA

Intimação

Advogados:

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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ANA CAROLINA RODRIGUES DE PADUA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Mac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5001467-37.2023.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: GRACIELA LOPES JERONIMO Rua Mestre Euclides Silami Garcia, 172, Américo Silva, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-188 Nome: TC OPERACOES TURISTICAS LATAM LTDA Alameda Ricardo Paranhos, 912, Quadra250 Lote 11, Sala 04, Setor Marista, Goiânia - GO - CEP: 74180-050 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 577,18 (quinhentos e setenta e sete reais e dezoito centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. STEPHANIE PAMELLA MIRANDA DA PIEDADE Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5001467-88.2023.8.13.0355

ID: 280804730

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-88.2023.8.13.0355

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

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ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO NAA - PET E OFÃCIOS RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONTE/MG CEP: 30.130… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO NAA - PET E OFÃCIOS RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONTE/MG CEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÃNICA DA COMARCA DE JEQUERI NÚMERO: 5001467-88.2023.8.13.0355 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): CARLA CRISTINA DA SILVA SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Trata-se de intimação de despacho que determina ao INSS a antecipação de honorários periciais, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei n.8213/1991. #636779# À respeito, o INSS informa que foram adotadas as providências necessárias ao cumprimento da determinação e, tão logo seja efetivado o pagamento, será encaminhado expediente a esse MM. Juízo com o comprovante pertinente, sem necessidade de nova intimação. O trâmite interno para efetivação do depósito poderá ser em torno de 45 dias, motivo pelo qual solicita-se o prosseguimento do feito com a realização dos demais atos pertinentes à instrução.” Por fim, requer o INSS, desde já, que em caso de sucumbência da parte contrária, reste consignado expressamente na sentença a determinação de que o estado ao qual está vinculado este Tribunal de Justiça promova a restituição dos honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, com base no art. 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93, c/c art. 82, §2º do NCPC e art. 1º da Lei nº 1.060/50. Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao julgar o Tema 1044, nesses termos: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Pede deferimento. Belo Horizonte, 15 de maio de 2025. MARIA PAULA UCHÃA RONAN A. BARBOSA LUCIANA C. CERQUEIRA ISMAEL G.S. JUNIOR ELLIAS C. MIRANDA ESTEBAN PURVES GEAC TEMÃTICO DEISER M.R.CARDOSO COORDENAÃÃO EBI6

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Processo nº 5001467-07.2019.8.13.0395

ID: 278497872

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001467-07.2019.8.13.0395

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANE CORTEZ MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBNEI BATISTA DE BARROS

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REINALDO FRANCA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófil… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5001467-07.2019.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: GEOVANE CORTEZ CPF: 049.146.246-80 RÉU: MARCIA CRISTINA DE SOUZA CPF: 032.083.936-28 SENTENÇA Trata-se de INVENTÁRIO dos bens que ficaram por falecimento de Marcia Cristina de Souza, requerido nos termos do art. 610 e seguintes, do Código de Processo Civil, tendo como inventariante o Sr. Giovane Cortez, nomeado mediante termo de ID.442563460. Foi apresentada a relação de herdeiros e foram descritos os bens a serem arrolados, bem como foi exibido o plano amigável de partilha, obedecendo-se na divisão dos bens a igualdade de quinhões hereditários (ID.10427867129). Nomeada a Dra. Aline Aparecida Dutra Silva, OAB/MG 184.367, ao ID. 9842727652, tendo aceitado o encargo ao ID.10163025360. Devido à presença de dois herdeiros incapazes, foi realizada a avaliação judicial dos bens (ID. 10220042666 e ID. 10232029278). Foram juntadas as certidões de quitações fiscais, documentos pessoais das partes, os bens e o ITCD (ID.9566001328, ID.2117249904, ID.2117249904 e seguintes). O Ministério Público apresentou parecer ao ID.10430393269, bem como a curadora dos menores (ID.10433727463), sendo favoráveis à homologação da partilha postulada. Posto isto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 654 do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA de ID.10427867129, dos bens que ficaram por falecimento de Marcia Cristina de Souza, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros, julgando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitando em julgado e pagas as custas, expeça-se formal de partilha e os alvarás necessários. Após, cumpridas as formalidades de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. ANDRESSA COLLARES XAVIER Juiz(íza) de Direito s 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim

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Processo nº 5001467-12.2024.8.13.0175

ID: 322130911

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5001467-12.2024.8.13.0175

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELIA APARECIDA DE JESUS INEZ DE OLIVEIRA E SILVA JOSE CORREA DA SILVA MARIA CLEUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAELTON LUIZ DE SOUZA LAGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5001467-12.2024.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: MARIA CLEUZA DE JESUS, INEZ DE OLIVEIRA E SILVA, JOSE CORREA DA SILVA, HELIA APARECIDA DE JESUS ADVOGADO DOS REQUERENTES: HAELTON LUIZ DE SOUZA LAGES, OAB nº MG174956G Polo Passivo: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando que os requerentes pretendem a inclusão de mais de um ascendente socioafetivo nos registros da Sra. Hélia Aparecida de Jesus (quais sejam: Sra. Inez de Oliveira e Silva e Sr. José Correa da Silva), afigura-se presente o interesse-necessidade de ajuizamento do presente procedimento de jurisdição voluntária de reconhecimento de parentalidade socioafetiva, conforme se depreende do art. 510, §2º do Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, observados os requisitos dos arts. 319 e 320 do referido diploma legal, concedo à parte autora, antes de analisar propriamente a petição apresentada, o prazo de 15 (quinze) dias para EMENDAR A INICIAL, devendo apresentar documentos que demonstrem a afetividade por todos os meios em direito admitidos, bem como por documentos, tais como: apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar; inscrição como dependente do requerente em entidades associativas; fotografias em celebrações relevantes; declaração de testemunhas com firma reconhecida. Advirto que o descumprimento da determinação no prazo fixado terá por consequência o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito (arts. 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil). Adotadas tempestivamente as diligências determinadas, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em aplicação do disposto no art. 507, §9º, do Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça, por analogia. Lado outro, exaurido o prazo sem o cumprimento da diligência, certifique-se nos autos e voltem-me conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ISABELLA CRISTINA MARQUES NASCENTES Juíza de Direito

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Processo nº 5001467-12.2024.8.13.0175

ID: 275944541

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5001467-12.2024.8.13.0175

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELIA APARECIDA DE JESUS INEZ DE OLIVEIRA E SILVA JOSE CORREA DA SILVA MARIA CLEUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAELTON LUIZ DE SOUZA LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5001467-12.2024.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: MARIA CLEUZA DE JESUS, INEZ DE OLIVEIRA E SILVA, JOSE CORREA DA SILVA, HELIA APARECIDA DE JESUS ADVOGADO DOS REQUERENTES: HAELTON LUIZ DE SOUZA LAGES, OAB nº MG174956G Polo Passivo: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando que a manifestação acostada ao ID 10421040320, requerendo o reconhecimento da paternidade socioafetiva de José Correa da Silva e Inês de Oliveira e Silva, diverge daquela formulada na petição inicial - de adoção de pessoa maior -, passo a fazer algumas imprescindíveis ponderações. Como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a socioafetividade não se confunde com o instituto da adoção, uma vez que não depende de destituição do poder familitar do vínculo biológico pretérito. Trata-se, em verdade, do reconhecimento de uma situação fática já vivenciada, que demanda o pronunciamento do Poder Judiciário acerca da existência de um vínculo já consolidado (STJ, informativo de jurisprudência nº 834). De fato, enquanto a adoção se sujeita a procedimento formal e solene para a constituição do vínculo de parentesco, exigindo-se a destituição do poder familiar dos pais biológicos, quando existentes, a filiação socioafetiva trata de ação declaratória que busca do Poder Judiciário o pronunciamento de uma situação fática já vivenciada pelas partes, autorizando-se, inclusive, a multiplicidade de vínculos de parentesco (STJ, informativo de jurisprudência nº 742; STF, tema 622 da repercussão geral). Aliás, de acordo com o disposto no Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça, a tramitação de eventual pedido de reconhecimento da parentalidade socioafetiva pode ser, inclusive, extrajudicial. Assim sendo, antes de me manifestar sobre o requerimento formulado, INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ESCLAREÇA o que se pretende na presente demanda, nos termos do art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, inclusive para se avaliar o procedimento a ser adotado no presente feito, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, a ser devidamente certificado pela Secretaria, voltem-me os autos conclusos para os fins de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ISABELLA CRISTINA MARQUES NASCENTES Juíza de Direito

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