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Processo nº 5001567-58.2021.8.13.0696

ID: 259953501

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-58.2021.8.13.0696

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESPLANADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA LUIZA DA SILVA PRADO

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CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO

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ARINILSON GONCALVES MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5001567-58.2021.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ESPLANADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Avenida C 233, 282, Quadra 559,Lote 04, Sala 02, Jardim América, Goiânia - GO - CEP: 74290-040 Nome: JHONNATHA ANDERSON ARRUDA LIMA JULIANA REIS DE CARVALHO, 0, LOTE 08 QUADRA 21 - Antiga Rua 80, RESIDENCIAL MADRI - 124 KM, Araporã - MG - CEP: 38465-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 35,19 (trinta e cinco reais e dezenove centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINE CARRIJO SILVA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5001567-19.2024.8.13.0384

ID: 259891392

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-19.2024.8.13.0384

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CORREA DA CUNHA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA GARCIA MONTEIRO ZAMPIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domingues, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5001567-19.2024.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: GUILHERME CORREA DA CUNHA MEDEIROS Rua Sargento Helber de Queiroz, 58, Chácara Dona Euzébia, Leopoldina - MG - CEP: 36704-136 Nome: HURB TECHNOLOGIES S.A. Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 7 Andar - Península Corporativa, Barra da Tijuca, Rio De Janeiro - RJ - CEP: 22775-057 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 830,53 (oitocentos e trinta reais e cinquenta e três centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Leopoldina, data da assinatura eletrônica. RENAN RODRIGUES PIO Estagiário(a) Secretaria

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A.M.S.R. x M.R.C.J.

ID: 339347132

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SALINAS, 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5001567-77.2023.8.13.0570

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A.M.S.R.

Polo Passivo:

M.R.C.J.

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

Advogados:

GESIO SANTOS DA COSTA

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COMARCA DE SALINAS 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DATA DE EXPEDIENTE: 29/07/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo 30 (trinta) di… COMARCA DE SALINAS 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DATA DE EXPEDIENTE: 29/07/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo 30 (trinta) dias - O DOUTOR DANILO SOARES CORDEIRO, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Crime e Vec nesta Comarca de Salinas, Minas Gerais, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria Judicial, sob o nº 5001567-77.2023.8.13.0570, tramitam os autos da CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, onde figuram como Exequente(s) M.J.R.S e R.F.R.S e Executado(s) MAURO RIBEIRO DA CRUZ JUNIOR. Pelo presente edital, CITA o(a) executado(a) MAURO RIBEIRO DA CRUZ JUNIOR, brasileiro, separado, pintor, CPF 062.737.986-99, filho de Lucy Xavier Ribeiro e Mauro Ribeiro da Cruz, atualmente residente em lugar incerto e não sabido, PARA o recolhimento da importância de R$ 291,44 (duzentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), a título de custas, taxa judiciária e ato oficial devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados após 30 (trinta) dias da publicação deste no Diário do Judiciário Eletrônico, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia Geral do Estado AGE. Tendo em vista a condenação do réu nas custas processuais conforme sentença, proferida por este juízo em 13/03/2024, transitada em julgado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será devidamente publicado e afixado no saguão do Fórum Local. Dado e passado nesta cidade de Salinas, Minas Gerais, aos 29 dias de julho de 2025. Eu, Keila Dayane Santos Brito, Gerente de Secretaria, o subscrevo. (o) Dr. DANILO SOARES CORDEIRO.

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Processo nº 5001567-26.2024.8.13.0220

ID: 310514541

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Divino Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-26.2024.8.13.0220

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO CARLOS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARLOS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Juizado Especial da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Juizado Especial da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO Nº: 5001567-26.2024.8.13.0220 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: THIAGO CARLOS DE PAULA CPF: 095.619.796-59 e outros RÉU: SAMUEL FONSECA DE OLIVEIRA CPF: 089.219.166-01 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença interposto por Thiago Carlos de Paula e José Alberice Neto em face de Samuel Fonseca de Oliveira, pretendendo o recebimento da quantia de R$11.458,36 (onze mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos). Realizada a penhora on-line foi bloqueada a quantia de R$1.162,47 (mil cento e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos), conforme extrato ID 10479323115 – pág. 3, na conta do executado. O executado alega que os valores bloqueados são originários do benefício recebido. Analisando os autos, tenho que razão assiste ao executado, uma vez que foram apresentados extratos bancários que comprovam que os valores bloqueados são originários do benefício recebido pelo executado. O inciso IV, do art. 833, do Novo Código de Processo Civil, prevê: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o.". Portanto, a penhora realizada bloqueou valores impenhoráveis, expediente vedado pelo art. 833, inciso IV, do novo CPC. ISSO POSTO, de ofício, acolho a manifestação apresentada pelo executado, para desconstituir a penhora efetuada via SisbaJud, determinando o desbloqueio do valor de R$ 1.162,47 (mil cento e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos) e/ou a expedição de alvará judicial em favor do executado para levantamento dos valores penhorados, com acréscimos legais. Intimar e cumprir. Divino, data da assinatura eletrônica. MAURILIO CARDOSO NAVES Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Divino

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Geraldo Ferreira Lima x Banco Bmg S.A

ID: 294332779

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-22.2023.8.13.0556

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De Minas - MG - CEP: 39530-000 PROCESSO Nº: 5001567-22.2023.8.13.0556 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: GERALDO FERREIRA LIMA CPF: 015.081.436-41 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se a existência de erro material na sentença proferida à ID. 10413521359. Uma vez foi condenada ambas as partes ao pagamento das custas processuais. No entanto, suspendeu a exigibilidade de pagamento de ambos, em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida e também dispensou o pagamento das custas remanescentes, na forma do art. 90, §3º, do CPC. É o relatório. O art. 494, inciso I, Código de Processo Civil permite que inexatidões materiais sejam corrigidas de ofício pelo juiz, mesmo após a publicação da sentença ou decisão. Vejamos: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Contudo, como se vê dos autos, a parte requerida não desfruta dos beneficio da gratuidade da Justiça. Além do mais, foram dispensados do pagamento das custas remanescentes, todavia, verifica-se que o acordo foi apresentado após a prolação da sentença. Ante o exposto, determino a correção da sentença de ID.10413521359, para que passe a constar da seguinte forma: Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais. No entanto, suspendo a exigibilidade de pagamento da parte autora, em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida. Determino a supressão do seguinte paragrafo na sentença de ID. 10413521359 “Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, na forma do art. 90, §3º, do CPC’. Diante do cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Pardo De Minas, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas

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Processo nº 5001567-60.2022.8.13.0393

ID: 325002486

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Manga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-60.2022.8.13.0393

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLUCIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5001567-60.2022.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: VANDERLUCIA FERREIRA DOS SANTOS CPF: 103.089.336-56 RÉU: MUNICIPIO DE MANGA CPF: 18.270.447/0001-46 DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento da sentença promovido por Vanderlúcia Ferreira dos Santos em face do Município de Manga, qualificados nos autos. À vista da discordância das partes quanto ao débito exequendo, em ID 10293372050, foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo pericial contábil juntado em ID 10449900705. O executado manifestou ciência no ID 10467806988. A parte exequente, por sua vez, quedou-se inerte. Decido. Pois bem, de início, aceno a suficiência do laudo, eis que os cálculos foram realizados pelo perito judicial, de confiança do juízo, observando os ditames da condenação, inclusive no que diz respeito aos índices aplicáveis ao caso em comento, se atendo claramente aos limites fixados na lide, inexistindo qualquer outro laudo fidedigno em sentido contrário. Ademais, nenhum impedimento ou suspeição da profissional foi arguido, inexistindo qualquer discussão no tocante à qualidade do trabalho por ela realizado. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PERÍCIA CONTÁBIL. CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. ÓBICE. INEXISTÊNCIA. Inexistindo qualquer elemento que infirme a prova pericial produzida nos autos, é inconteste que o laudo constitui robusto elemento de prova a amparar a formação da convicção do magistrado, não havendo óbice à sua homologação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.286041-1/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 12/04/2024) – Grifei. Com efeito, o laudo do perito estabeleceu o valor devido, considerando os parâmetros estabelecidos na condenação. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID 10449900705, apresentados pela perita judicial, para que produzam efeitos jurídicos. Preclusa a presente decisão, expeça-se RPV/Precatório Municipal (principal e honorários). Com a expedição, intime-se o Município de Manga para pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Manga

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Processo nº 5001567-32.2024.8.13.0024

ID: 276667579

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5001567-32.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVA DINIZ KHOURY SONIA MARIA FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE FERREIRA BRITO

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LIDIA DORA WINDENGUER ZAVALA

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ARNOLD DARIO WINDENGUER SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 (31) PROCESSO Nº: 5001567-32.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: EVA DINIZ KHOURY CPF: 370.948.236-49 e outros RÉU: SAMUEL DE MELLO RODRIGUES SILVA CPF: 297.137.816-00 DESPACHO Trata-se de Inventário/Arrolamento em face do falecimento de SAMUEL DE MELLO RODRIGUES SILVA. Encontram-se nos autos as quitações fiscais da União (ID 10145677609), do Estado (ID 10145680953) e do Município (ID 10442900275, 10442912463), a certidão de inexistência de testamento (ID 10145678648), a certidão de quitação/desoneração do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ID 10155211186) e o plano de partilha (ID 10276904631). Pois bem. 1) Da análise do esboço de partilha, verifica-se que pretende a inventariante a partilha dos direitos e ações sobre o bem imóvel de matrícula nº 32.589. Nesse sentido, insta salientar que a partilha da propriedade de bem imóvel somente poderá ser admitida diante da apresentação da certidão de matrícula imobiliária atualizada, na qual conste que o bem está registrado em nome do inventariado (art. 1.245 do Código Civil); não sendo assim, será admitida tão somente a partilha dos direitos decorrentes do contrato ou instrumento de aquisição eventualmente existentes sobre os bens imóveis, o qual deve ser carreado aos autos. À vista disso, intime-se o inventariante para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a pretendida partilha, bem como acoste aos autos o contrato ou instrumento de aquisição eventualmente existente sobre os bem imóvel em comento, a ensejar a partilha dos “direitos e ações”, conforme declarado. 2) Ademais, visando verificar a qualidade da sra. Eva Diniz como única beneficiária no presente feito, consoante mencionado em ID 10361339014, intime-se o inventariante para que, no mesmo prazo, acoste aos autos as certidões de óbito dos avós paternos da inventariada, srs. Jose Custodio da Silva e Maria Mercez Diniz. 3) Por fim, considerando o teor da manifestação de ID 10410463585, à Secretaria para que proceda a exclusão da sra. Sonia Maria do polo ativo do presente feito, bem como o descadastramento de sua procuradora do sistema. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUILHERME SADI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5001567-31.2022.8.13.0144

ID: 324963563

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-31.2022.8.13.0144

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELEAZAR DE OLIVEIRA - CPF 973 432 936 72 - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANIA DE AZEVEDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5001567-31.2022.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: ELEAZAR DE OLIVEIRA - CPF 973 432 936 72 - ME CPF: 11.383.207/0001-09 RÉU: LAVINIA SILVA PEREIRA CPF: 099.245.486-71 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o tempo transcorrido desde a última manifestação, para conferir efetividade à busca via sistema(s) eletrônico(s) conveniado(s), intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento: a) atualizar o débito, bem como indicar de forma pormenorizada TODAS medidas expropriatórias pretendidas; b) deverá requerer os próximos atos expropriatórios em relação a eventual imóvel penhorado, sob pena de levantamento da penhora, eis que o feito não pode se eternizar; c) dar andamento aos atos expropriatórios de eventuais valores e bens bloqueados, também sob pena de não ser formalizada a penhora ou de ela ser levantada, se for o caso; d) no caso de requerimento de busca via sistema eletrônico conveniado, deverá disponibilizar todos os dados pessoais da parte a fim de que seja realizada a consulta, ficando registrada, desde já, a imprescindibilidade de indicação no número de CPF ou CNPJ, conforme o caso. e) para evitar consultas desnecessárias ao sistema, atrasando a prestação jurisdicional, cabe à parte comprovar a existência de veículo registrado em nome do réu/executado, fazendo juntar aos autos a respectiva certidão para, somente após, efetuar-se o bloqueio via RENAJUD. Através de consulta no sítio eletrônico do Detran (https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa depropriedade/-/certidao_negativa_propriedade_veiculo ) é possível emitir certidão positiva ou negativa da propriedade de veículo automotor. f) Se inerte, promova-se o arquivamento e baixa do feito, nos termos do Provimento da CGJ nº 301/15, por ausência de indicação de bens e intime-se para ciência, sem prazo, cumprindo-se imediatamente. Necessário ressaltar que nenhum prejuízo advirá para a parte autora/exequente, posto que (i) poderão ser expedidas “certidões positivas” para os processos arquivados (até mesmo para fins de protesto) e, (ii) cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a retomada da ação ocorrerá independentemente de novo recolhimento de custas e das despesas de desarquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito em Substituição Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Processo nº 5001567-46.2025.8.13.0396

ID: 259725344

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001567-46.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BRANDAO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5001567-46.2025.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: LILIAN RODRIGUES DE FREITAS CPF: 057.176.766-46 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos etc. Presentes os requisitos do art. 319, c/c art. 320, ambos do novo Código de Processo Civil, aplicado por analogia, RECEBO a petição inicial. DEIXO de incluir o presente feito em pauta de audiência conciliatória, pois, a despeito da redação do art. 8º da Lei nº 12.153/2009, é sabido que o Estado de Minas Gerais não possui autorização legislativa para compor em audiências. Nesse sentido, registro que somente deve ser proclamada a nulidade de ato processual quando demonstrado efetivo prejuízo à parte, o que entendo não ser a hipótese do caso sob exame pela não realização do ato processual (audiência), haja vista que o próprio Estado de Minas Gerais, em muitas demandas que tramitam à luz do procedimento instituído pela Lei nº 12.153/2009, pede a dispensa do comparecimento de seu procurador às audiências, alegando inexistência de autorização legislativa para fins de composição. Assim, EXPEDIR citação eletrônica para o Estado de Minas Gerais, devendo constar que o Ente tem o prazo de 15 (quinze) dias para contestar o pedido formulado pela parte autora, na forma dos artigos 335 e 1.046 do Código de Processo Civil c/c art. 7º da 12.153/09. Vindo aos autos contestação pelo réu, INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, oportunidade em que também deverá manifestar-se quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide ou deverá indicar e justificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Concomitantemente, INTIMAR a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar e justificar a pretensão quanto à produção de outras provas, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, ficam, desde já, cientes de que DEVERÃO apresentar, naquele mesmo prazo, o competente rol de testemunhas, sob pena de preclusão do direito à prova. Não havendo contestação ou vindo aos autos manifestação das partes acerca das provas, CONCLUIR para análise. CUMPRIR. DILIGENCIAR. MANTENA, data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, MANTENA - MG - CEP: 35290-000 003

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Processo nº 5001567-55.2025.8.13.0393

ID: 331938182

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-55.2025.8.13.0393

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MUCIO JOSE RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5001567-55.2025.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: JAIR FRANCISCO DA SILVA CPF: 121.596.538-96 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade rural proposta por JAIR FRANCISCO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. I – Da Assistência Judiciária Gratuita Concedo a gratuidade processual à parte autora, com a ressalva de que o benefício não abrange o ato de comunicação a que se refere o artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, pois sua efetivação é de responsabilidade das partes. II – Da audiência de conciliação Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, a audiência de conciliação ou de mediação configura etapa obrigatória do procedimento comum, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa. Desse modo, a participação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)em audiências de conciliação mostra-se plenamente viável, nos moldes do art. 334 do CPC, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.769.949/SP, promovendo o alinhamento do processo previdenciário aos princípios da razoabilidade, celeridade, economia processual e efetividade da prestação jurisdicional. Dito isso, DETERMINO: 1. Inclua-se o presente feito na pauta de audiências de conciliação, a realizar-se, na Central de Conciliação/CEJUSC desta Comarca, devendo a Serventia do Juízo adotar as providências necessárias para citação/intimação das partes. 2. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação de 30 (trinta) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. 2.1. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório(pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de advogado. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação/manifestação. 4. Após, vista as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir. 5. Em seguida, conclusos. P.I.Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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