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Tassio Teixeira Lepesqueur x Edson Cardoso Fusco e outros

ID: 328593548

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003701-97.2022.8.13.0704

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TASSIO TEIXEIRA LEPESQUEUR

Polo Passivo:

EDSON CARDOSO FUSCO PLANO NACIONAL DE HABITACAO POPULAR PLANAHP LTDA.

Intimação

Advogados:

IGOR PANTUSA WILDMANN

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ROMUALDO NEIVA GONZAGA

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RENZO FABRICIO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5003701-97.2022.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: TASSIO TEIXEIRA LEPESQUEUR CPF: 506.925.936-91 RÉU: EDSON CARDOSO FUSCO CPF: 065.082.566-70 e outros SENTENÇA Vistos, Tratam-se de Embargos de Terceiro opostos por TÁSSIO TEIXEIRA LEPESQUER em face de EDSON CARDOSO FUSCO e PLANAHP – PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR, ambos qualificados. Alega o embargante, em síntese, que conforme consta da certidão de matrícula n.26.658, Av. 10, protocolo 151.585 de 22/03/2016, foi feita a averbação para constar a existência de ação de execução movida pelos Embargados contra os executados Carmélia da Silva Cardoso, Geraldo Rômulo Silva. Afirma ser o legítimo proprietário e possuidor do bem penhorado, vez que no dia 14/02/2005 o Embargante celebrou contrato de compra e venda referente ao imóvel que pertencia ao Espólio de Iolanda Rodrigues Costa, representado pelo inventariante José Ferreira da Costa. Posteriormente, em 24/04/2007, foi lavrada Escritura Pública de Compra e Venda de Cessão de Direitos Hereditários e Ação à Herança entre todos os herdeiros de Iolanda Rodrigues Costa e José Ferreira da Costa. Requer que sejam deferidos liminarmente os presentes embargos para cancelar a constrição judicial ocorrida sobre a área de 15,18,27ha., constante da Av. 10 da matrícula n.26.658 do Oficio de Registro de Imóveis de Unaí/MG. Decisão concedendo a liminar, para determinar a suspensão das medias constritivas sobre a área de 15,18,27 ha. Impugnação aos embargos ID 1015448051, alegando fraude à execução. É o relatório do necessário, decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, conheço dos embargos. Logo, passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside em definir se a averbação da execução na matrícula do imóvel pode atingir direito de terceiro adquirente anterior à constrição judicial. De plano, afasta-se a alegação de ilegitimidade do embargante, eis que, nos termos do art. 674 do CPC, é cabível a oposição de embargos de terceiro por quem, não sendo parte na execução, sofre ameaça de constrição sobre bem que possua ou detenha direito incompatível com o ato constritivo. No presente caso, restou incontroverso que o embargante celebrou contrato de compra e venda com os herdeiros da falecida em 2005, conforme documentos juntado. A posse do imóvel é efetiva, contínua e produtiva, com indícios robustos de uso da gleba para fins rurais e regularizações ambientais e fiscais. No que tange à alegada fraude à execução, aplica-se a Súmula 375 do STJ, segundo a qual: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente." Pois bem, da análise da documentação juntada pelo embargante, constata-se que à época da aquisição (2005/2007) não havia qualquer registro de penhora ou de execução na matrícula do imóvel. A averbação de ajuizamento de execução (615-A) somente foi efetivada em 2016, motivo pelo qual não há que se falar em presunção absoluta de fraude. Ademais, não há prova cabal da má-fé do embargante. A tese de simulação contratual também não prospera. O preço, ainda que considerado inferior ao valor de mercado atual, deve ser analisado à luz das circunstâncias do tempo do negócio, bem como da natureza do imóvel (sem benfeitorias à época) e do acordo entre os herdeiros. Não cabe ao Judiciário reavaliar o valor ajustado entre as partes quando não comprovada a intenção fraudulenta. Por fim, a posse exercida pelo embargante há quase duas décadas, de forma contínua, pacífica e com animus domini, reforça sua legitimidade e boa-fé. Eventuais irregularidades no inventário ou omissões dos herdeiros não podem ser imputadas ao adquirente, que não detinha dever legal de fiscalizar os trâmites sucessórios. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos de Terceiro para: a) Reconhecer a ineficácia da averbação da execução (Av.10) da matrícula nº 26.658 do CRI de Unaí/MG em relação ao quinhão pertencente ao embargante; b) Declarar a inoponibilidade da constrição judicial ao imóvel de titularidade do embargante, conforme documentação acostada aos autos; c) Condenar os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Translade-se cópia desta sentença ao processo de execução n° 0007588 -15.2001.8. 13.0704. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, ARQUIVEM-SE. P.R.I.C. Unaí, data da assinatura eletrônica. ALISSANDRA RAMOS MACHADO DE MATOS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí

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Processo nº 5001567-26.2024.8.13.0220

ID: 310514541

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Divino Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-26.2024.8.13.0220

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO CARLOS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARLOS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Juizado Especial da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Juizado Especial da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO Nº: 5001567-26.2024.8.13.0220 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: THIAGO CARLOS DE PAULA CPF: 095.619.796-59 e outros RÉU: SAMUEL FONSECA DE OLIVEIRA CPF: 089.219.166-01 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença interposto por Thiago Carlos de Paula e José Alberice Neto em face de Samuel Fonseca de Oliveira, pretendendo o recebimento da quantia de R$11.458,36 (onze mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos). Realizada a penhora on-line foi bloqueada a quantia de R$1.162,47 (mil cento e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos), conforme extrato ID 10479323115 – pág. 3, na conta do executado. O executado alega que os valores bloqueados são originários do benefício recebido. Analisando os autos, tenho que razão assiste ao executado, uma vez que foram apresentados extratos bancários que comprovam que os valores bloqueados são originários do benefício recebido pelo executado. O inciso IV, do art. 833, do Novo Código de Processo Civil, prevê: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o.". Portanto, a penhora realizada bloqueou valores impenhoráveis, expediente vedado pelo art. 833, inciso IV, do novo CPC. ISSO POSTO, de ofício, acolho a manifestação apresentada pelo executado, para desconstituir a penhora efetuada via SisbaJud, determinando o desbloqueio do valor de R$ 1.162,47 (mil cento e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos) e/ou a expedição de alvará judicial em favor do executado para levantamento dos valores penhorados, com acréscimos legais. Intimar e cumprir. Divino, data da assinatura eletrônica. MAURILIO CARDOSO NAVES Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Divino

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Geraldo Ferreira Lima x Banco Bmg S.A

ID: 294332779

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-22.2023.8.13.0556

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De Minas - MG - CEP: 39530-000 PROCESSO Nº: 5001567-22.2023.8.13.0556 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: GERALDO FERREIRA LIMA CPF: 015.081.436-41 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se a existência de erro material na sentença proferida à ID. 10413521359. Uma vez foi condenada ambas as partes ao pagamento das custas processuais. No entanto, suspendeu a exigibilidade de pagamento de ambos, em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida e também dispensou o pagamento das custas remanescentes, na forma do art. 90, §3º, do CPC. É o relatório. O art. 494, inciso I, Código de Processo Civil permite que inexatidões materiais sejam corrigidas de ofício pelo juiz, mesmo após a publicação da sentença ou decisão. Vejamos: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Contudo, como se vê dos autos, a parte requerida não desfruta dos beneficio da gratuidade da Justiça. Além do mais, foram dispensados do pagamento das custas remanescentes, todavia, verifica-se que o acordo foi apresentado após a prolação da sentença. Ante o exposto, determino a correção da sentença de ID.10413521359, para que passe a constar da seguinte forma: Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais. No entanto, suspendo a exigibilidade de pagamento da parte autora, em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida. Determino a supressão do seguinte paragrafo na sentença de ID. 10413521359 “Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, na forma do art. 90, §3º, do CPC’. Diante do cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Pardo De Minas, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas

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Processo nº 5001567-60.2022.8.13.0393

ID: 325002486

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Manga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-60.2022.8.13.0393

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLUCIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5001567-60.2022.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: VANDERLUCIA FERREIRA DOS SANTOS CPF: 103.089.336-56 RÉU: MUNICIPIO DE MANGA CPF: 18.270.447/0001-46 DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento da sentença promovido por Vanderlúcia Ferreira dos Santos em face do Município de Manga, qualificados nos autos. À vista da discordância das partes quanto ao débito exequendo, em ID 10293372050, foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo pericial contábil juntado em ID 10449900705. O executado manifestou ciência no ID 10467806988. A parte exequente, por sua vez, quedou-se inerte. Decido. Pois bem, de início, aceno a suficiência do laudo, eis que os cálculos foram realizados pelo perito judicial, de confiança do juízo, observando os ditames da condenação, inclusive no que diz respeito aos índices aplicáveis ao caso em comento, se atendo claramente aos limites fixados na lide, inexistindo qualquer outro laudo fidedigno em sentido contrário. Ademais, nenhum impedimento ou suspeição da profissional foi arguido, inexistindo qualquer discussão no tocante à qualidade do trabalho por ela realizado. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PERÍCIA CONTÁBIL. CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. ÓBICE. INEXISTÊNCIA. Inexistindo qualquer elemento que infirme a prova pericial produzida nos autos, é inconteste que o laudo constitui robusto elemento de prova a amparar a formação da convicção do magistrado, não havendo óbice à sua homologação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.286041-1/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 12/04/2024) – Grifei. Com efeito, o laudo do perito estabeleceu o valor devido, considerando os parâmetros estabelecidos na condenação. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID 10449900705, apresentados pela perita judicial, para que produzam efeitos jurídicos. Preclusa a presente decisão, expeça-se RPV/Precatório Municipal (principal e honorários). Com a expedição, intime-se o Município de Manga para pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Manga

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Processo nº 5001567-32.2024.8.13.0024

ID: 276667579

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5001567-32.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVA DINIZ KHOURY SONIA MARIA FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE FERREIRA BRITO

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LIDIA DORA WINDENGUER ZAVALA

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ARNOLD DARIO WINDENGUER SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 (31) PROCESSO Nº: 5001567-32.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: EVA DINIZ KHOURY CPF: 370.948.236-49 e outros RÉU: SAMUEL DE MELLO RODRIGUES SILVA CPF: 297.137.816-00 DESPACHO Trata-se de Inventário/Arrolamento em face do falecimento de SAMUEL DE MELLO RODRIGUES SILVA. Encontram-se nos autos as quitações fiscais da União (ID 10145677609), do Estado (ID 10145680953) e do Município (ID 10442900275, 10442912463), a certidão de inexistência de testamento (ID 10145678648), a certidão de quitação/desoneração do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ID 10155211186) e o plano de partilha (ID 10276904631). Pois bem. 1) Da análise do esboço de partilha, verifica-se que pretende a inventariante a partilha dos direitos e ações sobre o bem imóvel de matrícula nº 32.589. Nesse sentido, insta salientar que a partilha da propriedade de bem imóvel somente poderá ser admitida diante da apresentação da certidão de matrícula imobiliária atualizada, na qual conste que o bem está registrado em nome do inventariado (art. 1.245 do Código Civil); não sendo assim, será admitida tão somente a partilha dos direitos decorrentes do contrato ou instrumento de aquisição eventualmente existentes sobre os bens imóveis, o qual deve ser carreado aos autos. À vista disso, intime-se o inventariante para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a pretendida partilha, bem como acoste aos autos o contrato ou instrumento de aquisição eventualmente existente sobre os bem imóvel em comento, a ensejar a partilha dos “direitos e ações”, conforme declarado. 2) Ademais, visando verificar a qualidade da sra. Eva Diniz como única beneficiária no presente feito, consoante mencionado em ID 10361339014, intime-se o inventariante para que, no mesmo prazo, acoste aos autos as certidões de óbito dos avós paternos da inventariada, srs. Jose Custodio da Silva e Maria Mercez Diniz. 3) Por fim, considerando o teor da manifestação de ID 10410463585, à Secretaria para que proceda a exclusão da sra. Sonia Maria do polo ativo do presente feito, bem como o descadastramento de sua procuradora do sistema. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUILHERME SADI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5001567-31.2022.8.13.0144

ID: 324963563

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-31.2022.8.13.0144

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELEAZAR DE OLIVEIRA - CPF 973 432 936 72 - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANIA DE AZEVEDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5001567-31.2022.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: ELEAZAR DE OLIVEIRA - CPF 973 432 936 72 - ME CPF: 11.383.207/0001-09 RÉU: LAVINIA SILVA PEREIRA CPF: 099.245.486-71 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o tempo transcorrido desde a última manifestação, para conferir efetividade à busca via sistema(s) eletrônico(s) conveniado(s), intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento: a) atualizar o débito, bem como indicar de forma pormenorizada TODAS medidas expropriatórias pretendidas; b) deverá requerer os próximos atos expropriatórios em relação a eventual imóvel penhorado, sob pena de levantamento da penhora, eis que o feito não pode se eternizar; c) dar andamento aos atos expropriatórios de eventuais valores e bens bloqueados, também sob pena de não ser formalizada a penhora ou de ela ser levantada, se for o caso; d) no caso de requerimento de busca via sistema eletrônico conveniado, deverá disponibilizar todos os dados pessoais da parte a fim de que seja realizada a consulta, ficando registrada, desde já, a imprescindibilidade de indicação no número de CPF ou CNPJ, conforme o caso. e) para evitar consultas desnecessárias ao sistema, atrasando a prestação jurisdicional, cabe à parte comprovar a existência de veículo registrado em nome do réu/executado, fazendo juntar aos autos a respectiva certidão para, somente após, efetuar-se o bloqueio via RENAJUD. Através de consulta no sítio eletrônico do Detran (https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa depropriedade/-/certidao_negativa_propriedade_veiculo ) é possível emitir certidão positiva ou negativa da propriedade de veículo automotor. f) Se inerte, promova-se o arquivamento e baixa do feito, nos termos do Provimento da CGJ nº 301/15, por ausência de indicação de bens e intime-se para ciência, sem prazo, cumprindo-se imediatamente. Necessário ressaltar que nenhum prejuízo advirá para a parte autora/exequente, posto que (i) poderão ser expedidas “certidões positivas” para os processos arquivados (até mesmo para fins de protesto) e, (ii) cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a retomada da ação ocorrerá independentemente de novo recolhimento de custas e das despesas de desarquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito em Substituição Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro

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M.L.F.A. x R.A.A.

ID: 261783858

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JOÃO MONLEVADE, 2ª VARA CÍVEL E DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-85.2024.8.13.0362

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M.L.F.A.

Polo Passivo:

R.A.A.

Cumprimento de sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS

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NAIANE DE ASSIS QUINTAO MIRANDA

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COMARCA DE JOÃO MONLEVADE 2ª VARA CÍVEL E DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2025 COMARCA DE JOÃO MONLEVADE/MG EDITAL DE INTIMAÇÃO JUSTIÇA GRATUIT… COMARCA DE JOÃO MONLEVADE 2ª VARA CÍVEL E DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2025 COMARCA DE JOÃO MONLEVADE/MG EDITAL DE INTIMAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. A MM. Juíza de Direito em substituição da Segunda Vara Cível e de Família, Sucessões e Ausências da Comarca de João Monlevade/MG, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que tem curso por este Juízo, o Processo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alimentos, requerido por M.L.D.F.A., inscrita no CPF sob o nº 159.751.766-62, nos autos eletrônicos de nº 5001567-85.2024.8.13.0362. E, tendo sido requerido pela autora a expedição do presente, INTIMA RODRIGO ALYSON ASSIS, inscrito no CPF sob o nº 139.511.896-57, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo, bem como, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independente de penhora ou nova intimação, sendo que, no caso de alegação de excesso de execução, deverá observar o §4º do artigo 525 do CPC. Também, deverá ficar ciente de que a ausência de pagamento voluntário poderá acarretar o protesto do título judicial a pedido da exequente. Ficando ADVERTIDO(s) de que, não sendo impugnada a ação, no prazo suprarreferido, reputar-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora, na forma dos arts. 285 e 319 do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos quantos se interessar possa, expediu-se o presente que será publicado uma vez e afixada cópia no átrio do Edifício Forense, conforme preceito legal. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de João Monlevade, Estado de Minas Gerais, data da assinatura eletrônica. Adriana Alves Morais Silva Brandão Mat. 026528-0, Gerente de Secretaria em substituição da 2ª Vara Cível e de Família Sucessões e Ausências de João Monlevade, subscrevi e assinei por ordem da MM. Juíza de Direito Dra. Juliana Cristina Costa Lobato - Juíza de Direito em substituição. Adriana Alves Morais Silva Brandão Gerente de Secretaria em substituição Assinado eletronicamente

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Processo nº 5001567-46.2025.8.13.0396

ID: 259725344

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001567-46.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BRANDAO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5001567-46.2025.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: LILIAN RODRIGUES DE FREITAS CPF: 057.176.766-46 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos etc. Presentes os requisitos do art. 319, c/c art. 320, ambos do novo Código de Processo Civil, aplicado por analogia, RECEBO a petição inicial. DEIXO de incluir o presente feito em pauta de audiência conciliatória, pois, a despeito da redação do art. 8º da Lei nº 12.153/2009, é sabido que o Estado de Minas Gerais não possui autorização legislativa para compor em audiências. Nesse sentido, registro que somente deve ser proclamada a nulidade de ato processual quando demonstrado efetivo prejuízo à parte, o que entendo não ser a hipótese do caso sob exame pela não realização do ato processual (audiência), haja vista que o próprio Estado de Minas Gerais, em muitas demandas que tramitam à luz do procedimento instituído pela Lei nº 12.153/2009, pede a dispensa do comparecimento de seu procurador às audiências, alegando inexistência de autorização legislativa para fins de composição. Assim, EXPEDIR citação eletrônica para o Estado de Minas Gerais, devendo constar que o Ente tem o prazo de 15 (quinze) dias para contestar o pedido formulado pela parte autora, na forma dos artigos 335 e 1.046 do Código de Processo Civil c/c art. 7º da 12.153/09. Vindo aos autos contestação pelo réu, INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, oportunidade em que também deverá manifestar-se quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide ou deverá indicar e justificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Concomitantemente, INTIMAR a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar e justificar a pretensão quanto à produção de outras provas, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, ficam, desde já, cientes de que DEVERÃO apresentar, naquele mesmo prazo, o competente rol de testemunhas, sob pena de preclusão do direito à prova. Não havendo contestação ou vindo aos autos manifestação das partes acerca das provas, CONCLUIR para análise. CUMPRIR. DILIGENCIAR. MANTENA, data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, MANTENA - MG - CEP: 35290-000 003

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Processo nº 5001567-55.2025.8.13.0393

ID: 331938182

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-55.2025.8.13.0393

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MUCIO JOSE RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5001567-55.2025.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: JAIR FRANCISCO DA SILVA CPF: 121.596.538-96 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade rural proposta por JAIR FRANCISCO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. I – Da Assistência Judiciária Gratuita Concedo a gratuidade processual à parte autora, com a ressalva de que o benefício não abrange o ato de comunicação a que se refere o artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, pois sua efetivação é de responsabilidade das partes. II – Da audiência de conciliação Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, a audiência de conciliação ou de mediação configura etapa obrigatória do procedimento comum, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa. Desse modo, a participação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)em audiências de conciliação mostra-se plenamente viável, nos moldes do art. 334 do CPC, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.769.949/SP, promovendo o alinhamento do processo previdenciário aos princípios da razoabilidade, celeridade, economia processual e efetividade da prestação jurisdicional. Dito isso, DETERMINO: 1. Inclua-se o presente feito na pauta de audiências de conciliação, a realizar-se, na Central de Conciliação/CEJUSC desta Comarca, devendo a Serventia do Juízo adotar as providências necessárias para citação/intimação das partes. 2. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação de 30 (trinta) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. 2.1. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório(pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de advogado. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação/manifestação. 4. Após, vista as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir. 5. Em seguida, conclusos. P.I.Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Processo nº 5001567-27.2021.8.13.0480

ID: 300948845

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-27.2021.8.13.0480

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GERALDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE BRITO CAMELO

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PAULO ROBERTO CAMELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5001567-27.2021.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] AUTOR: MARIA GERALDA GOMES CPF: 498.429.436-15 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95, por analogia. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte exequente pugnou pelo cumprimento de sentença (10363525399). Em sede de impugnação (ID 10393358878), a parte executada, em síntese, alegou excesso na execução no importe de R$ 16.698,61 (dezesseis mil seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos). Conforme esclarecido pela parte executada, a parte exequente, em seus cálculos, se equivocou ao apurar o valor dos reflexos na remuneração, pois não considerou que a parte executada já paga o reflexo da verba - 111- COMP. VENC. - DJ/CAP (10%) nas demais verbas que fazem base de cálculo para o vencimento, embora não esteja embutida no valor do salário-base. Dessa forma, conforma consta dos contracheques da Exequente, a parte executada já paga os reflexos dos 10% sobre a remuneração, bem como sobre os reflexos da verba 13° salário e 1/3 de férias, o que importa na correção de todos os cálculos efetuados pela parte exequente. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação apresentada pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais. Intimem-se as partes, pelo prazo de 10 dias. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se ordem de pagamento (RPV), quanto aos valores indicados pela parte executada, endereçada ao representante legal da entidade devedora, intimando-a para depósito do valor do débito apurado nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da intimação, nos termos do artigo 13, I, da Lei n. 12.153/2009. Após a juntada do comprovante de pagamento nos autos, dê-se vista à parte exequente, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Com a concordância da parte exequente, ou decorrido o prazo assinado sem manifestação, expeça-se alvará de liberação em favor do beneficiário. Tendo sido expedido o alvará de liberação, voltem os autos conclusos para deliberação. Sirva a presente como ofício e/ou alvará de liberação, no que couber. Intimem-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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