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"5001569-08.2025.8.13.0431" - Resultados da Busca – Página 18 de 18

Processo nº 5001569-58.2025.8.13.0188

ID: 260945699

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-58.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANIA HELENA DIAS DE PADUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5001569-58.2025.8.13.0188 BD CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: VANIA HELENA DIAS DE PADUA CPF: 754.694.056-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos, etc. Acolho a petição em ID- 10432813911. Trata-se de AÇÃO DE REDUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO proposta por VANIA HELENA DIAS DE PADUA em face de BANCO PAN S/A, ao argumento, em síntese, que o contrato pactuado está eivado na ilegalidade e abusividade de encargos contratuais. Em sede liminar, requer seja descontado o valor incontroverso de R$ 196,33 e R$ 124,80, parcelas essas no valor que entende devido. A inicial acompanhou os documentos comprobatórios. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Vale ressaltar que a tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) possui como requisitos: a demonstração de "probabilidade do direito" (fumus boni iuris) e do "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (periculum in mora), conforme art. 300, do CPC. Além desses elementos, a tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) exige a observância de um pressuposto específico, qual seja: a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/2015). Consta na ação que a requerente firmou dois contratos de empréstimos com a requerida, no valor de R$ 13.283,21 em 96 prestações mensais, iguais e consecutivas de R$ 290,00, vencendo a primeira em 02/01/2023; e outro no valor de R$ 8.326,21 em 96 prestações mensais, iguais e consecutivas de R$ 193,33, vencendo a primeira em 19/08/2022 e daí sucessivamente as demais. Ressalta que a ré agiu de maneira ardilosa, ao aprovar empréstimos com taxas e formas de pagamentos bem acima das reais condições do mercado financeiro. No caso sub judice, não diviso a plausibilidade do direito invocado. Isso porque, o §3º do art. 330 do CPC/2015, dispõe que nos litígios que tenham por objeto a revisão de obrigação proveniente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. Ora, se o CPC/2015 suprimiu por completo a possibilidade de depósito dos valores incontroversos, ou seja, aqueles que a parte entende corretos, o deferimento da consignação dos valores contratados (controversos) muito mais afronta o texto da nova lei, vez que implicaria em obrigar o credor a receber seu crédito por forma diversa daquela avençada entre as partes. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA. PRETENSÃO INCIDENTAL VEICULADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.810/2013. ARTIGO 285-B DO CPC. AUSÊNCIA DE PERMISSIBILIDADE JURÍDICA. TUTELA ANTECIPADA. PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE CRÉDITO. SÚMULA Nº 380 DO STJ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DE INSTÂNCIA SUPERIOR. - Após a vigência da Lei nº 12.810/2013, modificação legislativa que, dentre outras, acrescentou ao CPC o artigo 285-B, desaparece possibilidade jurídica de autorização para depósitos totais ou parciais em ações que discutam revisão de obrigações decorrentes de contratos bancários, vez que agora se exige o pagamento ao credor, no tempo e principalmente modo contratado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.14.027258-8/001, Relator(a): Des.(a) Batista de Abreu , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2014, publicação da súmula em 10/12/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE EM ENCARGOS CONTRATUAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. A análise da abusividade dos juros remuneratórios praticados no contrato demanda dilação probatória, o que impede a verificação da probabilidade do direito vindicado pela parte na fase de cognição sumária. 3. De acordo com o Enunciado de Súmula nº 380 do STJ, a simples discussão dos termos do contrato no âmbito de ação revisional, por si só, não inibe a caracterização da mora. 4. Inviável o depósito judicial das parcelas consideradas incontroversas, pois, nos termos do art. 330, §§2º e 3º, do CPC, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens. 5. Uma vez não afastada a mora, a inserção do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito em caso de inadimplência e a busca e apreensão do veículo dado em garantia de alienação fiduciária são, em princípio, medidas consubstanciadas no exercício regular do direito do credor para a satisfação do seu crédito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.438671-0/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 27/01/2025, publicação da súmula em 31/01/2025) Ademais, o procedimento de consignação, previsto nos artigos 335, inciso I, do CC e, 539 e seguintes do CPC, só tem lugar quando o credor, sem justa causa, se recusa a receber o pagamento, pelo que, não demonstrada a recusa do credor pela autora, o pedido liminar não merece deferimento. Dessa forma, se a autora deseja realmente cumprir o contrato de financiamento como alegado, basta efetuar o pagamento das parcelas contratadas diretamente à instituição financeira, sendo que, em caso de procedência da ação, os encargos abusivos lhe serão ressarcidos. Destarte, INDEFIRO os pedidos realizados em sede de tutela provisória de urgência, porquanto ausentes os requisitos que autorizariam sua concessão. No mais: Esclareço que, não obstante a parte autora tenha manifestado, na inicial, seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, é necessário que a parte ré também o manifeste para que a audiência seja cancelada, conforme dispõe o art. 334, §4º, I do CPC. Em observância aos princípios constitucionais da eficiência e duração razoável do processo, bem como a acentuada demora na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, que se realiza na Central de Conciliação desta Comarca, determina-se seja a mencionada audiência postergada para após a fase postulatória, salvo se as partes manifestarem desinteresse pela prática do aludido ato, não havendo prejuízo para ambas. A audiência somente não se realizará caso as partes expressamente manifestarem desinteresse na composição consensual (§ 4º, I do artigo 334 do CPC), não havendo prejuízo para os litigantes. A propósito, colaciona-se o seguinte julgado do Egrégio TJMG, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESNECESSIDADE - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. - A ausência de designação de audiência de tentativa de conciliação das partes não enseja a nulidade do processo, tendo em vista que elas podem transigir a qualquer momento, judicial ou extrajudicialmente. - Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte mantém-se inerte. A ausência de manifestação redunda na preclusão do direito à produção de provas, ainda que tal pedido tenha sido formulado na petição inicial ou na contestação. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.353122-8/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2017, publicação da súmula em 21/11/2017) No mesmo sentido, o STJ, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.476.578-SP, Rel. Min. Marco Burzzi, julg. Em 20/09/2019. Cite(m)-se o(a,s) Réu (é,s) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 335, inciso III, contados na forma das hipóteses do artigo 231, todos do CPC/2015, conforme ato citatório, sob pena de revelia, ressalvando, ainda, a necessidade de expressa manifestação na peça de defesa sobre o interesse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de citação eletrônica ou expedição de carta precatória para citação (caso em que o prazo de cumprimento será de 60 dias) e não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248, do CPC), ressalvada as hipóteses do artigo 247, do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338, do Código de Processo Civil. Em caso de reconvenção, deve o Autor(es)/reconvindo(s), no mesmo prazo, apresentar contestação. Para o caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu(es)/Reconvinte(s) ser(em) intimado(s) para apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias úteis. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Requerida para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. Finalmente, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida, ou dizer se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). Em seguida, existindo expresso interesse das partes quanto à realização da audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se sessão virtual de conciliação conforme pauta disponibilizada pela Central de Conciliação, remetendo-se os autos ao CEJUSC para cumprimento das providências cabíveis. Atente-se à realização do procedimento previsto no art.14, parágrafo único da Portaria Conjunta nº 963/2020, bem como o disposto em seu ANEXO II, quanto à possibilidade de realização de sessões somente virtuais de conciliação, conforme respectivos itens. Por fim, tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Cemig, Serasajud e Infoseg) para localização do endereço da parte ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Mercedes-Benz Leasing Do Brasil Arrendamento Mercantil S/A x Edilson Jose De Resende

ID: 256732424

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-57.2015.8.13.0625

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Polo Passivo:

EDILSON JOSE DE RESENDE

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE RESENDE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5001569-57.2015.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5001569-57.2015.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] AUTOR: MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A CPF: 00.162.760/0001-03 RÉU: EDILSON JOSE DE RESENDE CPF: 049.963.026-23 DECISÃO Vistos em correição Trata-se de incidente processual suscitado nos autos do Cumprimento de Sentença movido por MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A em face de EDILSON JOSE DE RESENDE. Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, o feito chegou a ser arquivado provisoriamente, conforme despacho de ID 27681843, datado de 07 de agosto de 2017. Recentemente, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a renovação das diligências executivas, culminando na ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Conforme documento de ID 10415557551, foi efetivado o bloqueio do montante de R$ 1.526,81 (mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos) em conta de titularidade do executado. Intimado acerca da constrição, o executado apresentou a petição de ID 10415552310, arguindo a impenhorabilidade dos valores. Sustenta, em síntese, que a conta bloqueada é utilizada para o recebimento de seus proventos, advindos de fretes que realiza como caminhoneiro autônomo, encontrando-se atualmente desempregado e utilizando tais valores para o sustento próprio e de sua família, incluindo despesas com aluguel e alimentação. Alega, ainda, que a quantia bloqueada é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, o que atrairia a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, independentemente da natureza da conta. Aduz, por fim, que o montante constrito seria irrisório frente ao valor total do débito exequendo, invocando o disposto no artigo 836 do mesmo diploma legal, e pugna pela aplicação do princípio da menor onerosidade. Requereu, assim, a imediata liberação da quantia bloqueada e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou a petição de ID 10424159456, rechaçando veementemente as alegações do executado. Argumenta que a impenhorabilidade de salário ou proventos não é absoluta e que, uma vez creditados em conta corrente e incorporados ao patrimônio do devedor, os valores perdem essa característica protetiva, tornando-se penhoráveis, conforme disposto no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. Salienta que compete ao executado comprovar, de forma inequívoca, a natureza impenhorável dos valores, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não apresentou qualquer extrato bancário ou documento hábil a corroborar suas alegações, limitando-se a afirmações genéricas. Discorre sobre a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais e afins, mesmo para dívidas de natureza não alimentar. Impugna a alegação de valor irrisório e defende a manutenção integral do bloqueio. Subsidiariamente, caso se entenda pela natureza salarial, requer a manutenção da penhora no limite de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado. Pugnou, ao final, pela rejeição da impugnação do executado e pela conversão do bloqueio em penhora, com a consequente expedição de alvará para levantamento dos valores. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia instaurada neste incidente processual cinge-se à análise da legalidade do bloqueio do valor de R$ 1.526,81 (mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos) em conta de titularidade do executado, Sr. Edilson José de Resende, frente às alegações de impenhorabilidade por suposta natureza alimentar/provento de autônomo, por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e por ser considerada irrisória. Da Alegada Impenhorabilidade por Natureza Alimentar/Provento de Autônomo (Art. 833, IV, CPC) O executado sustenta que os valores bloqueados são oriundos de fretes que realiza como caminhoneiro autônomo, configurando, portanto, ganhos de trabalhador autônomo, protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Contudo, a análise detida dos autos revela que tal alegação carece de comprovação mínima. O artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que incumbe ao executado comprovar que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". No caso vertente, o executado, em sua manifestação de ID 10415552310, limitou-se a alegar a natureza dos valores e sua condição de trabalhador autônomo desempregado, sem, contudo, carrear aos autos nenhum documento que pudesse minimamente corroborar suas afirmações. Não foram juntados extratos bancários da conta bloqueada que permitissem verificar a origem dos depósitos, a movimentação financeira ou mesmo se a conta é exclusivamente utilizada para o recebimento dos alegados fretes. A simples declaração de que os valores são essenciais para sua mantença e de sua família, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não possui o condão de afastar a constrição realizada. Como bem pontuado pela parte exequente (ID 10424159456), as alegações do executado não ultrapassam o campo das meras afirmações genéricas, insuficientes para demonstrar a impenhorabilidade arguida. A ausência de prova robusta impede o acolhimento da tese de que os valores bloqueados se enquadram na hipótese do artigo 833, inciso IV, do CPC. Ademais, é importante ressaltar que a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial ou remuneratória, ainda que comprovada sua origem, não possui caráter absoluto. A legislação processual e a interpretação dos tribunais têm caminhado no sentido de relativizar essa proteção, buscando um equilíbrio entre a dignidade do devedor e a efetividade da execução, que se processa no interesse do credor (art. 797, CPC). Uma vez que os valores ingressam na esfera patrimonial do devedor e se misturam a outros recursos em conta corrente, perdem, em regra, a característica estrita de verba alimentar impenhorável, passando a compor o patrimônio geral sujeito à execução, salvo prova concreta de que aquele montante específico é indispensável à subsistência mínima do executado e de sua família, o que, reitere-se, não ocorreu no presente caso. Da Alegada Impenhorabilidade por Limite de 40 Salários Mínimos (Art. 833, X, CPC) O executado invoca, ainda, a proteção conferida pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Argumenta que tal proteção se estenderia a valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que inferiores ao referido limite. Embora exista discussão sobre a extensão dessa impenhorabilidade para além da caderneta de poupança, sua aplicação não é automática e exige cautela. A finalidade primordial da norma é proteger uma reserva financeira mínima destinada a garantir a subsistência do devedor e sua família em situações emergenciais, assemelhando-se à natureza da poupança. No caso dos autos, o executado não demonstrou que o valor bloqueado (R$ 1.526,81) estava depositado em caderneta de poupança, tampouco comprovou que se tratava de sua única reserva financeira ou que possuía a natureza de reserva essencial. A ausência de extratos bancários impede qualquer análise sobre a natureza da conta ou a finalidade dos valores ali depositados. Assim, a mera circunstância de o valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos, por si só e sem qualquer outra comprovação, não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC. Da Alegada Irrisoriedade do Valor Bloqueado (Art. 836 CPC) Por fim, o executado argumenta que o valor bloqueado (R$ 1.526,81) seria irrisório em comparação com o montante total da dívida, que remonta ao ano de 2015 no valor original de R$ 84.472,84 (ID de distribuição), devendo a penhora ser desconsiderada com base no artigo 836 do CPC. Tal dispositivo prevê que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". A aplicação deste artigo, contudo, deve ser feita com extrema parcimônia. A execução visa à satisfação do crédito exequendo, e todo valor encontrado em nome do devedor, em princípio, deve ser utilizado para abater o débito, ainda que parcialmente. Considerar R$ 1.526,81 como valor irrisório, a ponto de ser desprezado, representaria um obstáculo injustificado à efetividade da execução, especialmente em um caso como o presente, onde o processo tramita há quase uma década, com histórico de arquivamento por ausência de bens (ID 27681843), evidenciando a dificuldade do credor em reaver seu crédito. O valor bloqueado, embora não quite a totalidade da expressiva dívida, não pode ser considerado manifestamente inútil ou incapaz de cobrir sequer as despesas do ato, devendo, portanto, ser mantido em favor do credor, em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução. Da Ponderação entre Menor Onerosidade e Efetividade da Execução É cediço que a execução deve se pautar pelo princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805, CPC). Todavia, tal princípio não pode ser interpretado de forma isolada, a ponto de inviabilizar por completo a satisfação do direito do credor, consagrado em título executivo judicial. A execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, CPC), e a tutela jurisdicional executiva deve ser efetiva. No presente caso, o executado não logrou êxito em comprovar minimamente as causas de impenhorabilidade que alegou. Diante da ausência de provas concretas e do longo tempo de tramitação do feito sem satisfação do crédito, a manutenção do bloqueio do valor encontrado, ainda que não seja suficiente para a quitação integral, afigura-se como medida necessária e proporcional para garantir um mínimo de efetividade à execução, sem que se vislumbre onerosidade excessiva, uma vez que não demonstrada a imprescindibilidade vital daquele montante específico para a subsistência do devedor. Do Pedido de Justiça Gratuita O executado formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sua petição de ID 10415552310, alegando hipossuficiência. Contudo, assim como ocorreu com as alegações de impenhorabilidade, o pedido veio desacompanhado de qualquer documento comprobatório da alegada insuficiência de recursos (como declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas, certidões de inexistência de bens, etc.). A mera declaração de desemprego e necessidade de sustentar a família, sem respaldo documental, não é suficiente para o deferimento automático do benefício, especialmente considerando a natureza da obrigação executada e o histórico do processo. Nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No entanto, considerando a total ausência de documentos e a linha argumentativa adotada pelo executado, que não se preocupou em instruir minimamente suas alegações, indefiro, por ora, o pedido, ressalvada a possibilidade de reapresentação com a devida comprovação documental. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: REJEITO a impugnação ao bloqueio apresentada pelo executado na petição de ID 10415552310, por absoluta ausência de comprovação das alegadas causas de impenhorabilidade. MANTENHO, integralmente, o bloqueio do valor de R$ 1.526,81 (mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), realizado via sistema SISBAJUD, conforme detalhamento de ID 10415557551. DETERMINO a conversão do bloqueio em penhora e a imediata transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo. Após a transferência, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente ou de seu procurador com poderes para tanto, observadas as cautelas legais. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo executado, por ausência de comprovação dos requisitos legais, facultando-lhe a renovação do pedido mediante apresentação de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Após a preclusão desta decisão e a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Pedro Jose Araujo Salgado x Editora Globo S/A

ID: 261400967

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-87.2024.8.13.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE ARAUJO SALGADO

Polo Passivo:

EDITORA GLOBO S/A

Intimação

Advogados:

JUSSARA HELENA CAMPOS MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5001569-87.2024.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: PEDRO JOSE ARAUJO SALGADO CPF: 069.661.756-09 RÉU: EDITORA GLOBO S/A CPF: 04.067.191/0001-60 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Pedro José Araujo Salgado em face de Editora Globo S/A, partes devidamente qualificadas nos presentes autos, conforme inicial de ID n. 10295253508. Narra, em síntese, a parte autora que, em 01/08/2024, durante uma exposição na cidade de Belo Horizonte, foi abordado por um representante da requerida que lhe ofereceu o fornecimento de quatro revistas mensais pelo período de um ano e dois brindes, pelo valor de R$ 60,90 por mês, referente ao pagamento dos correios. Relata que passou seu cartão e, no momento, não conferiu o valor da compra ou o valor indicado no contrato, mas que pagou o total de R$ 1.461,60, referente a 12 vezes de R$ 121,80. Afirma que o valor pago é o mesmo constante no contrato, mas que diverge da informação repassada pelo vendedor. Aduz que, nos dias 5 e 6 de agosto, dentro do prazo de 7 dias previsto no contrato para desistência da assinatura, entrou em contato com a empresa requerida. Sustenta que a representante da empresa só lhe retornou no dia 12/08/2024, informando que a rescisão após 7 dias só seria efetivada mediante o pagamento de multa, no valor de R$ 990,00. Ao final, requereu a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais, referente à repetição do indébito em dobro, e danos morais, no valor de R$ 2.000,00. Com a inicial foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: contrato e comprovante de pagamento (ID n. 10295257501); fotos dos brindes e das primeiras revistas recebidas (IDs n. 10295249648, n. 10295268399 e n. 10295253604); prints da rede social WhatsApp (IDs n. 10295254711, n. 10295273078, n. 10295266945, n. 10295274241 e n. 10295253605). A inicial foi recebida sendo as partes encaminhadas para audiência de conciliação e mediação perante o CEJUSC desta Comarca, não sendo alcançado o acordo (ID n. 10333661444). Em sede de contestação (ID n. 10332310178), a parte ré suscitou as seguintes preliminares: ausência de provas; culpa exclusiva do consumidor. No mérito, em síntese, invocou as seguintes teses: ausência de falha na prestação de serviços; que o contrato foi firmado em 01/08/2024 e cancelado em 10/09/2024; que houve o estorno proporcional no valor de R$ 1.355,60, descontando apenas o valor dos brindes; que, apesar de cancelado o contrato, as cobranças permanecem até a última parcela que possuía agendamento, mas que as parcelas são estornadas no cartão; que o contrato já foi cancelado, o que justifica a extinção do feito pela perda do objeto; ausência de danos morais. Com a defesa foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: contrato (ID n. 10332306295); comprovante do estorno parcial (ID n. 10332312578). A parte autora manifestou-se em réplica, ratificando os argumentos trazidos na inicial (ID n. 10333661444). Em petição de ID n. 10332998885, a parte autoria informou que foi efetivado o estorno parcial, no valor de R$ 1.355.60, e que foi cobrada multa no valor de R$ 990,00, dividida em 3 vezes. Apresentou as faturas de agosto a novembro (IDs n. 10332998539, n. 10333001674, n. 10333001675 e n. 10333002875). Posteriormente, a parte autora informou que a empresa ré fez novo contato para cancelamento, afirmando a necessidade de gerar quatro cancelamentos diferentes, por terem sido contratadas quatro revistas, cobrando nova multa, no valor R$ 990,00, dividida em 3 vezes. Apresentou seu extrato bancário em ID n. 10342306069. A empresa ré se manifestou em ID n. 10367622064, aduzindo que o serviço foi cancelado sem a cobrança de multa e que a denominação indicada na cobrança não foi realizada pela empresa requerida, a qual consta EDITORA O GL ou EDITORA O GLOBO nas faturas de cartão de crédito. Instadas a se manifestarem a respeito de outras provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID n. 10333661444). Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO De início, a preliminar de inépcia da inicial por ausência de provas não merece ser acolhida, pois a suposta ausência de comprovação dos fatos, conforme alegado pela parte ré, não implica a inépcia da inicial, nos termos do artigo 330, §1°, do CPC. Trata-se, na verdade, de ônus a ser desincumbido pela parte (artigo 373, CPC) e, portanto, não se mostra apta a elidir o prosseguimento do feito. Por fim, eventual culpa exclusiva do consumidor se confunde com o mérito da demanda, em razão disso, deixo de analisá-la nesse momento. Ante o exposto, REJEITO as preliminares ventiladas. Assim, verifico que o feito se encontra em ordem, devidamente regularizado, presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, autorizando a análise do mérito. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, na medida em que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo desnecessária a dilação probatória. Registro que o magistrado é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). No caso dos autos, a controvérsia submetida a este Juízo consiste em definir se houve falha na prestação de serviços capaz de ensejar a necessidade de reparação civil. De início, exsurge inquestionável que a relação jurídica estabelecida entre as partes, objeto do presente litígio, encontra-se sujeita ao regramento jurídico especial do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), na medida em que autor e réu se inserem, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Ademais, o art. 22 do CDC prescreve que os serviços públicos devem ser “adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. No âmbito consumerista, a responsabilidade civil do fornecedor em função de defeitos de produtos ou de serviços tem caráter objetivo, dispensando a prova da culpa, sendo suficiente a presença da ação ou omissão imputável ao agente, nexo de causalidade e prova do dano, nos termos dos arts. 12 e 14 da Lei 8.078/90. O nexo de causalidade pode, eventualmente, ser afastado, nas hipóteses de culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou ocorrência de caso fortuito ou força maior (arts. 12, §3º, e 14, §3º, CDC), desde que tais eventos não restem inseridos dentro do parâmetro de risco esperado para a atividade, configurando fortuito externo. A responsabilidade objetiva se mostra presente, também, nas hipóteses de vício do produto ou do serviço, nos termos dos arts. 18, 19 e 20 do CDC, cabendo ao consumidor optar pela substituição do serviço/produto, restituição dos valores pagos ou abatimento proporcional do preço. Na hipótese dos autos, verifico que a parte autora demonstrou que firmou um contrato com a empresa ré na data de 01/08/2024, no valor total de R$ 1.461,60, divido em 12 parcelas de R$ 121,80 (ID n. 10295257501). Em análise do documento, verifico que ele foi devidamente assinado pelo autor e que consta a informação de que “assinou, levou brinde” e, logo abaixo, de que “o brinde é parte integrante da oferta e na hipótese de cancelamento deverá ser devolvido”. A cláusula 12 do referido termo dispõe que: “12. O cancelamento da assinatura poderá ser efetuado pelo ASSINANTE no prazo de 07 (sete) dias, a contar da assinatura do presente contrato, por meio da Central de Atendimento ao Assinante, com direito, neste caso, a restituição dos valores pagos no caso de pagamento à vista, ou através de estorno no caso de pagamentos realizados via cartão de crédito. Superado o prazo de 07 (sete) dias o ASSINANTE poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer tempo mediante a devolução do valor proporcional aos exemplares impressos já entregues e/ou ao período de disponibilização de acesso ao conteúdo digital e, na hipótese de assinaturas com brinde, mediante a devolução do produto nas mesmas condições ao pagamento do valor do produto.” Assim, tem-se que, na hipótese de cancelamento dentro do prazo de sete dias, não haverá devolução do brinde, considerando a informação expressa do contrato assinado de que somente o cancelamento após o prazo de sete dias impõe a devolução do brinde. No caso dos autos, tem-se que o cancelamento ocorreu, ao menos, em 10/09/2024, por ter sido a data demonstrada pela empresa ré em sua peça defensiva (ID n. 10332310178, p. 07) e não ter sido impugnada especificamente pela parte autora. No entanto, o autor demonstrou que no dia 05/08/2024, isto é, quatro dias após a contratação, entrou em contato com a empresa ré via WhatsApp, a fim de cancelar o contrato celebrado, mas que não obteve resposta (IDs n. 10295254711 e n. 10295273078). Ainda, o demandante comprovou que no dia 06/08/2024 a empresa lhe respondeu, mas que, por fim, disse que o contato deveria ocorrer em outro telefone (IDs n. 10295266945 e n. 10295253605). Ressalta-se que o número com o qual o autor entrou em contato consta no contrato celebrado como sendo da empresa (IDs n. 10295257501 e n. 10295253605). Nesse sentido, deve-se considerar que, embora o cancelamento tenha ocorrido somente no dia 10/09/2024, a parte autora o solicitou no dia 05/08/2024 e não conseguiu efetuar o cancelamento no prazo de 7 dias por questões alheias a sua vontade, dentre elas a inércia da empresa em responder e, somente no final do atendimento, informar um número distinto para solicitação de cancelamento. Tem-se, pois, que o consumidor, ao exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, deve ter a quantia paga restituída imediatamente, fato que não ocorreu no presente caso. Por todo o narrado, considerando que o autor solicitou o cancelamento do contrato dentro do prazo de 7 dias, deveria ter recebido, de maneira imediata, todo o valor pago, não havendo que se falar em devolução dos brindes recebidos, tão pouco em desconto do valor total a esse título. Outro fato controvertido nos autos são as supostas cobranças de multas referentes ao cancelamento do contrato. Narra o autor que a empresa lhe contatou no dia 12/08/2024, protocolo n. 202403082126, e informou que a rescisão após 7 dias só seria efetivada mediante o pagamento de multa, no valor de R$ 990,00. Contudo, conforme supracitado, o contrato não previa a cobrança de multa na hipótese de cancelamento após o prazo mencionado. Além disso, nos termos já consignados, o cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias, o que também afasta a incidência de multa. O demandante também relatou que a empresa ré fez novo contato para cancelamento, na data de 04/11/2024, protocolo n. 202430047007, afirmando a necessidade de gerar quatro cancelamentos diferentes, por terem sido contratadas quatro revistas, cobrando nova multa, no valor R$ 990,00, dividida em 3 vezes. A fim de demonstrar a cobrança das multas retromencionadas, a parte autora apresentou as faturas de agosto a novembro (IDs n. 10332998539, n. 10333001674, n. 10333001675 e n. 10333002875) e seu extrato bancário do cartão de crédito (ID n. 10342306069). A empresa ré, por sua vez, limitou-se a dizer que a cobrança não foi realizada por ela, pois cobranças realizadas pela empresa são intituladas EDITORA O GL ou EDITORA O GLOBO nas faturas de cartão de crédito (ID n. 10367622064). A empresa ré foi devidamente intimada para apresentar as gravações das ligações telefônicas indicadas pelo autor, dia 12/08/2024, protocolo 202403082126, e dia 04/11/2024, protocolo 202430047007 (ID n. 10392464326). Em resposta, informou que as gravações não foram localizadas (ID n. 10409354613). Não sendo apresentadas as gravações telefônicas vinculadas aos números de protocolo fornecidos, é crível que se admita como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, conforme determina o art. 400 do CPC. Eis o entendimento do E. TJMG sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MIGRAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA- APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. É evidente a hipossuficiência do cliente face ao prestador de serviços de telefonia, eis que este detém a gravação das ligações por meio das quais supostamente foi solicitada a migração do plano telefônico do autor. Assim, se informados os números de protocolos relativos às ligações, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.121056-8/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 18/03/2024)” Nesse âmbito, tem-se que não foram produzidas provas em sentido contrário da alegação autoral de que a cobrança das multas foram realizadas pela empresa ré. Em conclusão, a parte autora conseguiu comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que a parte ré não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos moldes do artigo 373, II, do CPC/2015. Com relação ao dano material, considerando que a responsabilidade civil é objetiva e que a parte autora comprovou a existência de danos materiais, fruto de incorreto ressarcimento do valor contratado e cobrança de duas multas, entendo por bem acolher o pedido inicial de indenização por danos materiais. Impende destacar que o valor devido a título de indenização por danos materiais deve corresponder ao prejuízo material comprovadamente sofrido pela parte autora. Na hipótese, considerando as faturas de agosto a novembro (IDs n. 10332998539, n. 10333001674, n. 10333001675 e n. 10333002875) e o extrato bancário do cartão de crédito (ID n. 10342306069), noto que a empresa procedeu à devolução parcial do valor contratado, no total de R$ 1.358,60, e que houve a cobrança de R$ 1.980,00 referente a duas multas. Assim, a empresa ré deve restituir ao autor a diferença não paga do cancelamento do contrato, no importe de R$ 103,00, e R$ 1.980,00 referente às multas cobradas, tendo em vista que as cobranças ocorreram sem base contratual idônea. Constatado o pagamento de valor indevidamente cobrado pelo fornecedor, havendo violação à boa-fé objetiva na relação consumerista, exsurge cabível a repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC (STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024). No presente caso, a repetição do indébito deverá ser realizada em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de pagamento realizado após cobrança indevida, não havendo prova de qualquer engano justificável. O dano moral pode ser entendido, de modo geral, como um prejuízo de ordem não patrimonial que atinge a esfera íntima do indivíduo, lesando seus direitos da personalidade, atingindo principalmente sua integridade física ou psíquica, gerando, na maioria das vezes, situações de sofrimento, dor, angústia, humilhação ou abalo emocional. Na hipótese dos autos, ficou demonstrada a ocorrência de falha na prestação de serviço, ante a inércia da parte ré em realizar o cancelamento do contrato na data solicitada e a cobrança indevida de multa. Assim, é devida reparação por danos morais. Sendo assim, considerando a verossimilhança das alegações, entendo que ficou demonstrada a ocorrência de dano moral indenizável. Neste sentido, adotando o método bifásico, considerando o bem jurídico violado, a reprovabilidade da conduta atribuída às partes requeridas, a gravidade e a extensão do dano, o porte econômico da empresa ré, assim como a função inibitória/pedagógica da indenização por dano moral, reputo suficiente e razoável a fixação da indenização no patamar de R$ 2.500,00. DISPOSITIVO Diante do exposto, não havendo preliminares a serem reconhecidas, JULGO PROCEDENTES os pedidos trazidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.166,00. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora e a atualização monetária devem incidir de acordo com a taxa SELIC (art. 406, §1º, CC). b) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.500,00. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora e a atualização monetária devem incidir de acordo com a taxa SELIC (art. 406, §1º, CC), havendo incidência de correção monetária apenas a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, ausente qualquer pendência, arquivem-se com as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Andrelândia

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5001569-08.2025.8.13.0431" – Página 18 de 18

Processo nº 5001569-58.2025.8.13.0188

Mercedes-Benz Leasing Do Brasil Arrendamento Mercantil S/A x Edilson Jose De Resende

Pedro Jose Araujo Salgado x Editora Globo S/A