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Cooperativa De Credito Do Alto Paranaiba E Regiao Ltda x Auto Posto Claro Ltda e outros

ID: 328710835

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035585-82.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA

Polo Passivo:

AUTO POSTO CLARO LTDA MARILZA GOMES CLARO VANUSSE GARCIA CLARO GUERRA WELLINGTON RODRIGUES GUERRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARAUJO LOPES CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5035585-82.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO DO ALTO PARANAÍB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5035585-82.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO DO ALTO PARANAÍBA E REGIÃO LTDA. ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de AUTO POSTO CLARO LTDA., VANUSSE GARCIA CLARO GUERRA, WELLINGTON RODRIGUES GUERRA e MARILZA GOMES CLARO, ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que “A Requerida firmou na data de 12 de abril de 2023, em favor da Requerente, a Cédula de Crédito Bancário (Limite de Cheque Especial Empresarial) n. 558769 (…), no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais)”; que “Os encargos financeiros incidentes na Cédula de Crédito Bancário (…) e as características da operação de crédito são as seguintes: 1. Taxa de juros remuneratórios: 3,15% a.m.; 2. CET MENSAL 4,10%; 3. CET ANUAL 63,07%; 3. Taxa de juros de excesso de limite: 10,00% am..”; que “Ocorre que utilizado o limite de crédito de acordo com os extratos (…) a Requerida até o presente momento não efetuou o pagamento do débito, razão pela qual a cédula foi tida como rescindida por descumprimento da mesma”; que “A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do extrato da conta corrente comprovam o débito e a movimentação financeira”; que “Vencido como se acha o título o não pagamento, bem assim, esgotados os meios suasórios de composição da dívida, tornou-se o crédito da Requerente exigível no montante de R$57.432,90 (cinquenta e sete mil quatrocentos e trinta e dois reais e noventa centavos), saldo devedor atualizado até 29/04/2024, pendente de atualização até a data do efetivo resgate, computando-se os acréscimos constantes do contrato”. Diante disso, requereu a condenação da parte ré ao pagamento do débito de R$57.432,90 (cinquenta e sete mil quatrocentos e trinta e dois reais e noventa centavos), com juros de mora e correção monetária. A inicial (ID nº 10245997065) veio acompanhada por documentos. Decisão de ID nº 10297732849 que recebe a inicial, defere o pedido de justiça gratuita e determina a citação da parte ré. A parte ré apresentou contestação sob o ID nº 10299219375, em que requereu, inicialmente, a obtenção dos benefícios da justiça gratuita; em sede de preliminar, arguiu a ausência de notificação pessoal sob o fundamento de que “o autor não comprovou a notificação pessoal do executado nem o esgotamento das cobranças na via administrativa, de maneira que a ação é irregular e deve ser extinta”; e, no mérito, aduziu, em suma, que “cumpre ressaltar que os réus não agiram de má fé, tendo em vista que conforme extratos em anexo, possuem outros empréstimos que estão sendo quitados normalmente, conforme comprovante em anexo. Restando claro, que quando estes possuírem os valores vão efetuar a quitação do débito”; que “atualmente os réus NÃO PODEM adimplir a dívida junto ao autor, tendo em vista não possuir condições financeiras para isto. Desta forma, não há que se falar em conduta abusiva do réu, e tampouco em indenização por danos morais”; e que “toda vez que em virtude de um vínculo contratual – matéria de nosso estudo – houver o enriquecimento de uma parte, sem causa de direito ou sem justa causa, com o empobrecimento da outra, em razão de nexo causal da obrigação firmado, há, pois, o enriquecimento ilícito que, em suma, contamina esta relação jurídica, chamando a intervenção judicial para o reequilíbrio”. Diante disso, pugnou pela extinção do processo sem julgamento do mérito, requereu que seja “concedida tutela antecipada para compelir a autora a abster-se de negativar o nome dos réus, avalistas ou fiadores”, bem como requereu a devolução em dobro de valores pagos de forma indevida e a descaracterização do contrato. A contestação veio acompanhada por documentos. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 10320998222). Pedido de substituição do polo ativo apresentado por FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS – SICOOB FGD (ID nº 10480796355). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Em primeiro lugar, estando comprovada a cessão do crédito, defiro a substituição do polo ativo requerida pelo FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS – SICOOB FGD (ID nº 10480796355). Anote-se junto ao Sistema do PJe, cadastrando-se, inclusive, os novos procuradores. Em segundo lugar, tem-se que a matéria versada no presente feito, apesar de ser de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência. Desnecessária, desse modo, a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Assim, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. Em terceiro lugar, verifico que a parte ré arguiu, em sede de preliminar, a falta de interesse processual do autor, suscitando que “o autor não comprovou a notificação pessoal do executado nem o esgotamento das cobranças na via administrativa”. Contudo, razão não assiste à parte ré. Isso porque, para que se identifique a presença do interesse processual, faz-se necessária a constatação de três elementos, quais sejam, adequação, necessidade e utilidade do processo, os quais estão presentes nestes autos, tendo em vista que a prestação jurisdicional se mostra como meio efetivo para a obtenção da condenação da parte ré ao pagamento do débito em aberto, desde que, é claro, seja comprovado, ao final, que não houve o seu pagamento. Ademais, apesar de, supostamente, não ter sido promovida a cobrança extrajudicial, tenho que a este Juízo não cabe a não apreciação da demanda com fundamento na ausência resolução em sede administrativa. Isso porque, além de ser necessária a observância do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, no caso em apreço, verifico que a parte ré, em defesa, se opôs integralmente à pretensão deduzida pela parte autora, configurando, assim, a presença de interesse de agir para a presente demanda. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Em quarto lugar, ultrapassada a matéria preliminar, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de cobrança em que o autor sustenta que lhe é devida, pela parte ré, a importância atualizada de R$57.432,90 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa centavos), com o acréscimo de juros de mora e de correção monetária, originária da “Cédula de Crédito Bancário – Limite de Cheque Especial Empresarial nº da cédula 558769”. Por outro lado, a parte ré não nega a existência do débito, tendo expressamente afirmado, em sua defesa, que “Os réus em questão vem amargando sérias dificuldades financeiras, tal conjuntura econômica impossibilitou os réus de cumprirem com as suas obrigações pontualmente, todavia, inobstante os percalços de ordem financeira, o mesmo não se furta ao pagamento. Desse modo, cumpre ressaltar que os réus não agiram de má fé, tendo em vista que (...), possuem outros empréstimos que estão sendo quitados normalmente”. Ou seja, os réus, em sua peça de defesa, reconheceram a existência da contratação, bem como confirmaram o débito em aberto, não tendo, portanto, apresentado qualquer oposição à pretensão autoral. Ressalte-se que, apesar de requererem, ao final da contestação, “sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas”, em nenhum momento os réus informaram quais seriam as supostas cláusulas abusivas, tendo suscitado, genericamente, que “toda vez que em virtude de um vínculo contratual – matéria de nosso estudo – houver o enriquecimento de uma parte, sem causa de direito ou sem justa causa, com o empobrecimento da outra, em razão de nexo causal da obrigação firmado, há, pois, o enriquecimento ilícito que, em suma, contamina esta relação jurídica, chamando a intervenção judicial para o reequilíbrio”. Contudo, reitere-se, não foi indicada, pela parte demandada, qualquer previsão contratual ou cobrança efetuada pela parte demandante que possa ser reconhecida como abusiva. Por consequência, restando incontroverso o débito da parte ré, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido de cobrança deduzido pela parte autora na peça de ingresso. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial constante da AÇÃO DE COBRANÇA promovida por FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS – SICOOB FGD em desfavor de AUTO POSTO CLARO LTDA., VANUSSE GARCIA CLARO GUERRA, WELLINGTON RODRIGUES GUERRA e MARILZA GOMES CLARO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO os réus solidariamente ao pagamento da importância de R$57.432,90 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa centavos), devidamente atualizada pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil), bem como acrescida de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, ambos a partir da data da planilha de ID nº 10245974232. Em razão da sucumbência, condeno os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo na quantia correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Por fim, considerando que a parte ré não trouxe ao feito qualquer elemento que demonstre sua incapacidade em arcar com os custos do processo, bem como tendo em vista que os custos do processo não desaparecem mediante a concessão da justiça gratuita, eles continuam a existir, porém não são arcados pelos litigantes por ela contemplados, mas sim pelos contribuintes, ou seja, pelo dinheiro público, que deve ser usado para garantir àqueles que realmente necessitem do direito de ter acesso à justiça, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré em sua peça de defesa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TJMG

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