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Processo nº 5000069-98.2024.8.13.0702

ID: 322659575

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-98.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000069-98.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MARCO AURELIO FORTES ABRAHAO Rua Alexandrina de Castro Cunha, 109, Jardim Colina, Uberlândia - MG - CEP: 38411-346 Nome: HURB TECHNOLOGIES S.A. Avenida João Cabral De Mello Neto, 400, 6O 7O 14O, Barra Da Tijuca, Rio De Janeiro - RJ - CEP: 22775-057 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$762,16, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. RAFAELA VILAS BOAS COSTA REZENDE Escrivão(ã) do Juízo

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Valeria Carvalho Da Paixao x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 322915984

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000069-37.2021.8.13.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA CARVALHO DA PAIXAO

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR GRISOLIA SAID XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5000069-37.2021.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: VALERIA CARVALHO DA PAIXAO CPF: 013.289.976-00 RÉU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. CPF: 17.197.385/0001-21 SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por Valéria Carvalho da Paixão em desfavor de Zurich Minas Brasil Seguros S.A., todos qualificados. Ao Id. 9600594991, sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes, conforme Termo de Acordo de Id. 9595306922. Ao Id. 9606158141, comprovante da restituição de R$ 28.000,00 referente ao valor do veículo pela parte executada. Ao Id. 9833432358, comprovada a transferência do veículo para a titularidade da parte requerida. Ao Id. 10262488768, comprovante de pagamento da multa decorrente do atraso na transferência do veículo para titularidade da parte requerida. Ao Id. 10328632340, comprovante de pagamento que indica a restituição à exequente da quantia paga pelo protesto. Ao Id. 10328634917, manifestação da parte executada postulando pela extinção do feito, ante o cumprimento das obrigações. Relatados ao necessário. Decido. Considerando o integral cumprimento das obrigações assumidas pela parte executada e, ainda, a inércia da parte exequente, apesar de devidamente intimada para se manifestar, conclui-se que a finalidade do presente feito foi alcançada, consubstanciada no adimplemento da obrigação, impondo-se, portanto, a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do acordo celebrado e satisfeito, excepcionalmente concedo os benefícios da gratuidade. Não havendo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATEUS LEITE XAVIER Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté

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Processo nº 5000069-13.2025.8.13.0331

ID: 323123944

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itanhandu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-13.2025.8.13.0331

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MONICA BRITO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIUSEPPE GUADIA RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itanhandu / Vara Única da Comarca de Itanhandu Avenida Fernando Costa, 403, Centro, Itanhandu - MG - CEP: 37464-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itanhandu / Vara Única da Comarca de Itanhandu Avenida Fernando Costa, 403, Centro, Itanhandu - MG - CEP: 37464-000 PROCESSO Nº: 5000069-13.2025.8.13.0331 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: MONICA BRITO ROCHA CPF: 462.893.306-59 RÉU: MYRIAM APARECIDA ROCHA PIRES CPF: 449.572.036-87 DESPACHO Vistos etc. Intimar as partes para dizer se concordam com o julgamento da ação no estado em que se encontra ou se pretendem produzir outras provas. Intimar a parte autora para especificar, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, qual o tipo de prova pretende produzir, ficando cientificada de que não será acatado pedido genérico e sem indicação clara da necessidade e pertinência da prova requerida. Após, intimar a parte ré para também especificar, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, qual o tipo de prova pretende produzir, ficando cientificada de que não será acatado pedido genérico e sem indicação clara da necessidade e pertinência da prova requerida. As partes deverão, no mesmo prazo, informar se desejam que seja designada audiência para tentativa de conciliação. Se for o caso de intervenção do Ministério Público no feito, exercendo a função de fiscal da lei, seu representante na Comarca deverá ser intimado, depois da manifestação das partes, para informar se pretende produzir provas. Fiquem as partes cientes de que em caso de produção de prova testemunhal, deve-se atentar para o disposto nos arts. 357, § 6º, e 455, ambos do NCPC. Ao final do prazo concedido: 1 – caso haja pedido de produção de provas e/ou de audiência de conciliação, venham conclusos para decisão saneadora; 2 – se não houver pedido de produção de provas, nem de designação de audiência conciliatória, anote-se para sentença e venham conclusos. Cumpra-se. Itanhandu, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTONIO JUNQUEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itanhandu

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Processo nº 5000069-86.2024.8.13.0027

ID: 324962666

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-86.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 INT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000069-86.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: JOSE RAIMUNDO DA SILVA Rua Terezina, 9, São Caetano, Betim - MG - CEP: 32677-514 Nome: PARANA BANCO S/A Acf Bahia, Rua Da Bahia 1161, Centro, Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-970 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 651,55, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Betim, data da assinatura eletrônica. WALYSSON SILVA Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

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Processo nº 5000069-36.2025.8.13.0582

ID: 275448267

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santa Maria do Suaçuí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000069-36.2025.8.13.0582

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MEIRILANE LOPES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN ASCANIO FRANCA COSTA

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FELIPE VALADARES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Maria Do Suaçuí / Juizado Especial da Comarca de Santa Maria do Suaçuí Rua Uberaba, 918, Parque das Esmeralda… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Maria Do Suaçuí / Juizado Especial da Comarca de Santa Maria do Suaçuí Rua Uberaba, 918, Parque das Esmeraldas, Santa Maria Do Suaçuí - MG - CEP: 39780-000 PROCESSO Nº: 5000069-36.2025.8.13.0582 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MEIRILANE LOPES DE FREITAS CPF: 012.229.446-77 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Desembargador Roberto Apolinário de Castro, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.24.520233-8/001, na qual foi determinada a suspensão imediata de todas as ações em trâmite no território mineiro, tanto na Primeira quanto na Segunda Instância, abrangendo a Justiça Comum e o Juizado Especial, que versem sobre a matéria discutida no incidente; Considerando que o IRDR visa definir se "a interpretação jurídica adequada do artigo 129 da Lei Estadual nº 7.109/1977 deve levar em conta o contexto histórico em que foi editada, quando havia claramente a noção de que 30 dos 60 dias seriam considerados como simples recesso escolar, ou seja, não seriam contabilizados como férias propriamente ditas, em linha com o calendário escolar, impedindo o pagamento do Adicional de Férias sobre este último período"; Considerando que o relator deferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que há controvérsia repetitiva sobre a questão unicamente de direito, bem como a existência de posicionamentos divergentes dentro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Considerando que foi reconhecido o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao erário estadual, caso as demandas judiciais prossigam antes da definição da admissibilidade do IRDR pelo Colegiado; Posto isso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação acerca da admissibilidade do IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001. Proceda-se a vinculação de processo ao paradigma mencionado, no sistema RUPE. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Maria Do Suaçuí, data da assinatura eletrônica. SUELEN LUCZYNSKI FLORENTINO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Santa Maria do Suaçuí

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Processo nº 5000069-32.2020.8.13.0543

ID: 326614036

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000069-32.2020.8.13.0543

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASAL COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BORTOT CESAR

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LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5000069-32.2020.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: CASAL COMERCIO E SERVICOS LTDA CPF: 27.338.151/0001-00 RÉU: PRATA AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME CPF: 20.050.908/0001-17 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposto por CASAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face de PRATA AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME, todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. A petição inicial foi devidamente instruída com os documentos pertinentes. As partes firmaram acordo extrajudicial, conforme documentos de ID nº 163600216 e 163600218, o qual foi homologado por meio da decisão de ID nº 201445215. Contudo, houve o descumprimento do referido acordo. Posteriormente, as partes celebraram novo acordo, constante no ID nº 10356174952, o qual foi homologado pela decisão de ID nº 10365432814. A parte exequente informou o cumprimento integral do acordo, ID nº 10480088195. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, em que o crédito exequendo foi pago em sua integralidade. Assim, considerando a informação de pagamento do crédito exequendo, conforme informado pela parte, entende-se que a obrigação foi satisfeita, sendo a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II e art. 925 do Código de Processo Civil, medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existente. Após o trânsito em julgado, certifique-se a Secretaria a respeito do pagamento das custas. Se for o caso, expeça-se CNPDP. Comprovado nos autos o pagamento das custas finais apuradas ou a expedição da CNPDP, o que ocorrer primeiro, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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Cooperativa De Credito De Servidores Publicos E Trabalhadores Da Rede De Ensino Da Regiao E Colar Metropolitano Do Vale Do Aco Ltda Sicoob Cosmipa x Jaider De Vasconcellos Junior

ID: 307165320

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000069-36.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE SERVIDORES PUBLICOS E TRABALHADORES DA REDE DE ENSINO DA REGIAO E COLAR METROPOLITANO DO VALE DO ACO LTDA SICOOB COSMIPA

Polo Passivo:

JAIDER DE VASCONCELLOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCELO MAGNO DE REZENDE

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BRYAN DE SOUZA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000069-36.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE SERVIDORES PUBLICOS E TRABALHADORES DA REDE DE ENSINO DA REGIAO E COLAR METROPOLITANO DO VALE DO ACO LTDA SICOOB COSMIPA CPF: 17.361.536/0001-35 RÉU: JAIDER DE VASCONCELLOS JUNIOR CPF: 407.133.266-20 DECISÃO Embora a parte exequente tenha pleiteado tão somente a realização de penhora online por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 523, §3º, do Código de Processo Civil, determino a pesquisa de bens por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD – 3 últimas declarações (inclusive ECF, DOI, DIMOBI e DITR), SNIPER e PREVJUD, além do bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, CPF: 407.133.266-20, através do SISBAJUD, no valor de R$18.042,02, valendo-se da função "teimosinha". Na hipótese de localização de veículos em nome da parte executada livres de gravames, inclua-se o impedimento de transferência. Em caso de constrição numerária, intime-se a parte executada na pessoa do advogado constituído acerca da constrição, facultando-lhe manifestação pelo prazo de 5 dias. Caso não tenha advogado, intime-a pessoalmente por carta AR. Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo executado, a quantia constrita será convertida em penhora, independentemente de termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC. Caso não esteja a parte exequente amparada pelos benefícios da justiça gratuita, proceda a secretaria com sua intimação para, no prazo de 15 dias, recolher as despesas referentes às diligências ora determinadas. Caso seja do interesse da parte exequente realizar a busca por imóveis em nome da parte executada em território nacional, poderá se cadastrar no sistema ONR – Registradores e solicitar a certidão de acordo com sua pretensão. Tendo em vista o resultado das pesquisas, que esgota as diligências à disposição deste juízo para a busca de bens visando a satisfação do crédito, intime-se a parte exequente para, também em 15 dias, informar como pretende o prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, sob pena de suspensão da execução pelo art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. CARLOS HENRIQUE TRINDADE LOURENCO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5000069-67.2025.8.13.0216

ID: 328967854

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-67.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDIMO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLENE FERREIRA DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5000069-67.2025.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: EDIMO DOS SANTOS COSTA CPF: 062.563.576-04 RÉU: ADRYAN JUNIO DA SILVA CPF: 118.393.696-63 DECISÃO Indefiro a produção de prova pericial requerida pelo réu em Id 10458271167, uma vez que esta é prescindível ao julgamento das questões discutidas nestes autos, nos termos do artigo 464, §1º, I do Código de Processo Civil, além de ser incompatível com o rito processual adotado pela Lei nº 9.099/95. A fim de esclarecer os pontos controvertidos, especialmente a dinâmica do acidente, com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09/09/2025, às 15h50min, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal das partes. As partes deverão ser cientificadas de que todas as provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, conforme dispõe o artigo 33 da Lei 9.099/95. Fica a parte ré ciente, ainda, de que o não comparecimento injustificado no ato importará em sua revelia, na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. A audiência ora designada será realizada presencialmente na sala de audiências do Juizado Especial, localizada no 2º andar, na Rua Doutor Nelson Edy Martins, nº 04, bairro Cazuza, Diamantina/MG. As testemunhas, até no máximo de 03 (três), deverão comparecer ao fórum e independente de intimação, salvo manifestação expressa, caso esse em que deverão ser arroladas nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, conforme dispõe o artigo 34, caput e §1º, da Lei 9.099/95. Caso seja arrolada testemunha residente em outra Comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, solicite-se sala passiva, na forma da Portaria 6.710/CGJ/2021, preferencialmente no mesmo horário da audiência marcada. Vale o presente para todos os fins de direito, incluindo carta precatória. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina

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Processo nº 5000069-25.2019.8.13.0686

ID: 259925866

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000069-25.2019.8.13.0686

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5000069-25.2019.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 e outros RÉU: SIMOES SUPERMERCADO PADARIA EIRELI CPF: 19.961.747/0001-34 e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Banco do Brasil S.A em face de Simões Supermercado Padaria EIRELI e outros, todos qualificados na exordial. Da detida análise dos autos, verifico que foi realizada a busca de bens dos executados por meio do sistema conveniado RENAJUD, com a juntada do resultado da pesquisa nos documentos de ID 10386119993 e 10386134938. Posteriormente, o exequente requereu o lançamento de restrição à circulação, transferência e licenciamento dos referidos veículos, bem como pleiteou a penhora desses. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que os veículos encontrados no documento de ID 10386119993 possuem gravames de alienação fiduciária, motivo pelo qual não são passíveis de lançamento de restrições ou de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BEM (VEÍCULO). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CANCELAMENTO DE BLOQUEIO. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. Assim como na penhora, a indisponibilidade de bens, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, tem a finalidade de constranger o patrimônio do devedor/ímprobo para garantir o direito do credor/Poder Público. Não se constitui garantia eficaz o bloqueio de bem sob alienação fiduciária, uma vez que a propriedade é de terceiro, estranho ao processo. Independentemente do pedido da parte, é permitido ao juiz da causa a correção de bloqueio equivocado, determinado sob bem de propriedade de terceiro, para a eficácia da indisponibilidade decretada.(TJ-MG - AI: 10145130254264001 MG, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 27/05/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2014) Dessa senda, indefiro o pedido de penhora e lançamento de restrições nos veículos encontrados no ID.10386119993. No tocante ao veículo encontrado no evento de ID.10386134938, verifico que este não possui gravames, motivo pelo qual defiro o pedido de ID.10391569743, e determino o lançamento de restrições de circulação, transferência e licenciamento no referido veículo. Após o lançamento das restrições, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação do referido bem. À secretaria para proceder como de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

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Lucia Maria Da Silva Souza x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 319325414

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-58.2025.8.13.0607

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FABRICIO MOREIRA MENEZES

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FELIPE SOUZA ALVIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000069-58.2025.8.13.0607 AUTOR: LUCIA MARIA DA SILVA SOUZA CPF: 081.548.426-70 RÉU/RÉ: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art.38 da Lei 9099/95, passo ao resumo do ocorrido. Alega a parte autora que recebe benefício previdenciário e que ao verificar seu histórico de créditos, notou que vem sofrendo descontos sob a rubrica “CONTRIBUICAO APDAP PREV”, no valor de R$ 64,03 . Informa que nunca contratou os serviços ora contestados, tampouco tem conhecimento de qualquer autorização de desconto em favor do Réu. Sendo assim, pleiteia que seja declarada a inexistência do suposto vínculo associativo entre o Autor e o Requerido, bem como requer a devolução em dobro dos valores até então cobrados e indenização por danos morais. É o resumo do necessário. DECIDO. Quanto a eventual requerimento/impugnação da gratuidade da justiça, excluída a cobrança de custas em primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial Cível, salvo as exceções do art. 55 da Lei 9099/95 e podendo ser a gratuidade da justiça requerida em sede recursal, é juridicamente desnecessário o requerimento a este respeito antes de eventual recurso, ausente nesta hipótese o interesse jurídico da parte quanto à questão da gratuidade, o que leva à exclusão da análise do mérito do requerimento antes de eventual interposição de recurso, deixo de proceder à análise do mérito da mencionada postulação na forma dos art. 17 e 485, VI do CPC. Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito. As partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedoras estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios da legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90), sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. No presente caso, o autor alega desconhecer qualquer contratação em relação à associação ré. Em defesa, a ré não apresentou nenhum documento que pudesse comprovar a existência de vínculo associativo entre as partes. Sendo assim, a Requerida não logrou êxito em comprovar a contratação, o que dá ensejo à procedência do pedido de declaração de inexistência do débito e de relação jurídica. Diante dos documentos de ID10370875848, a parte autora comprovou a existência de descontos indevidos, totalizando a quantia de R$ 830,10. Nessa perspectiva, a devolução do valor deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, §único do CDC, totalizando a quantia de R$ 1.660,20 (um mil seiscentos e sessenta reais e vinte centavos). Dito isso, passa-se a análise quanto ao cabimento de indenização por danos morais na lide em apreço. No caso em exame, o pedido de indenização por dano moral merece prosperar. Os transtornos sofridos pelo autor decorrentes de cobranças de contribuições relativas a associação a qual o autor não se filiou por si só são prova suficiente do dano moral e geram o dever de indenizar, somado às tentativas malsucedidas de resolução do problema, o que exorbita a fronteira dos meros aborrecimentos, repercutindo sobre a esfera íntima da pessoa, que, inequivocamente, é atingida em direitos da sua personalidade. Dito isso, passa-se a análise do quantum indenizatório relativo aos danos morais. O dano moral pode assumir uma dupla função: compensatória e, em ordem de excepcionalidade, punitiva. Analisando as condições socioeconômicas das partes, verifico que de um lado encontra-se o autor, pessoa física, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor dada a sua hipossuficiência, e do outro lado encontra-se uma das maiores instituições financeiras do país, razão pela qual entendo que o valor da indenização deve ser arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para que efetivamente seja o autor compensado pelos transtornos que passou, evitando-se o enriquecimento sem causa. Dispositivo Pelo exposto, nos moldes do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 01)- Declarar a inexistência de débito causa de pedir com o Réu, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade dos valores deles decorrentes, bem como determinar interrupção de qualquer forma de cobrança. 02)- Condenar o Requerido ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Tal quantia deverá ser corrigida aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir da presente decisão. Os juros de mora serão aplicados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, a partir da citação. 03)- Condenar o Requerido ao pagamento de R$ 1.660,20 (um mil seiscentos e sessenta reais e vinte centavos) a título de repetição do indébito. Tal quantia deverá ser corrigida aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir da presente decisão. Os juros de mora serão aplicados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, a partir da citação. Por força do disposto nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/95, deixo de proceder à condenação de ônus sucumbenciais nesta fase. Após o trânsito, arquive-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos Dumont, 04 de julho de 2025. Ana Clara Mendonça de Oliveira Juíza Leiga Vistos, etc. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Santos Dumont, 4 de julho de 2025 ANA CLARA MENDONCA DE OLIVEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000069-58.2025.8.13.0607 AUTOR: LUCIA MARIA DA SILVA SOUZA CPF: 081.548.426-70 RÉU/RÉ: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Santos Dumont, 4 de julho de 2025 SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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