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Weslei Santos De Sousa x Rene Augusto Moreira Barbosa

ID: 319152886

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-55.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WESLEI SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

RENE AUGUSTO MOREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

NILSON MOREIRA DE CARVALHO

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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JORGE NICOLA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5000213-55.2025.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: WESLEI SANTOS DE SOUSA CPF: 046.192.766-77 RÉU: RENE AUGUSTO MOREIRA BARBOSA CPF: 307.986.458-14 SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099 de 1995. Passo ao apontamento dos fatos mais relevantes. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por RENE AUGUSTO MOREIRA BARBOSA através da qual pretende a extinção da execução. Em síntese, alegou prescrição dos cheques bancários, eis que superado o prazo previsto nos arts. 33 e 59 da Lei nº 7.357/85. Em relação ao cheque emitido por Maria Auxiliadora Moreira Barbosa, sustentou, também, tese de ilegitimidade passiva. Posto isso, requereu a imediata liberação e restituição dos valores penhorados em seu desfavor. Intimado, a parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade, conforme manifestação em ID10462211406. 2. Mérito. Primeiramente, é válido ressaltar que a exceção de pré-executividade constitui meio à disposição do devedor para, independente de penhora, garantia ou embargos, obstar o prosseguimento da execução. Consigno que a exceção de pré-executividade (ou objeção de não executividade) se presta a veicular apenas e tão-somente as questões de ordem pública, que são aquelas matérias cognoscíveis de ofício pelo julgador, a qualquer tempo e grau de jurisdição, por não se submeterem à preclusão temporal, consoante precisa advertência feita pelo Desembargador Alexandre Freitas Câmara: Através da “exceção de pré-executividade” poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia - em razão desta sua natureza - ser conhecida de ofício pelo juízo da execução. Assim, por exemplo, é possível a alegação através da “exceção de pré-executividade” da falta de alguma das “condições da ação” (incluindo-se, aqui, as questões ligadas à teoria do título executivo, como a falta de liquidez da obrigação ou a inadequação do meio escolhido para a obtenção da tutela jurisdicional executiva [pense-se, por exemplo, num caso em que condenou o devedor ao pagamento do seu equivalente pecuniário], e as referentes à legitimidade das partes e à possibilidade jurídica da demanda), ou de algum pressuposto processual (como, e.g., a falta de capacidade processual ou a irregularidade formal da demanda executiva). (Lições de Direito Processual Civil. Vol. II. 15ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 388). - grifei Além disso, conforme orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade não pode veicular questões que dependem de dilação probatória, valendo, neste ponto, transcrever o acórdão que foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade naquelas situações em que não se fazem necessárias dilações probatórias, e em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 2. Recurso especial não-provido. (REsp nº 715.182/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 10.11.2008). Feitas essas considerações, analiso que a parte executada argumenta, em apertada síntese, que o documento ora executado carece dos pressupostos e requisitos necessários para ser executado, posto que superado o prazo legal para ação de execução. Ademais, alega não possuir responsabilidade sobre o cheque no valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), vez que este foi emitido por terceiro. Pois bem. Em relação a tese de ilegitimidade passiva para se ver executado pela inadimplência do título emitido pela Sra. Maria Auxiliadora Moreira Barbosa, deixo de analisar o mérito da questão, posto que o referido título não faz parte do objeto desta execução, uma vez que em emenda à inicial apresentada (ID10384310216), houve alteração substancial apresentada pelo exequente. Em relação a prescrição, não é desconhecido por este juízo que, a teor dos arts. 47 e 59 da Lei nº 7.357/85 o portador do cheque pode promover a execução do cheque no prazo de 06 (seis) meses contados da expiração do prazo de sua apresentação, o qual, por sua vez, será de 30 (trinta) dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias quando emitido em outro lugar do país ou do exterior, nos termos do artigo 33 do mesmo diploma legal. Ocorre que, em análise do caso concreto, a parte embargante não trouxe qualquer outra matéria relevante para a defesa de seus interesses senão a alegada prescrição do título. Diante de tal constatação, o acolhimento da defesa apresentada apenas daria azo ao retardo da prestação jurisdicional e protelação injustificada à garantia do direito do autor. Acolhida a pretensão da parte executada e extinto o presente feito executivo, estaria a parte exequente compelida a propor nova ação de conhecimento para que seja reconhecida a exigibilidade do título em ID10372168764. Ocorre que a ausência de matéria defensiva na exceção de pré-executividade apresentada importa na anuência do devedor acerca da assinatura constante no documento e inadimplência deste, o que, inevitavelmente, resulta no reconhecimento do dever de pagar. Não bastasse, conforme alvará expedido ao ID10448914132, forçoso o pronunciamento da extinção do presente feito pelo cumprimento da obrigação, pois entender diverso resultaria em grave retrocesso aos avanços legislativos de economia dos atos processuais e razoável duração do processo, além de ofensa aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis. Importante relembrar que, intimado após a penhora, o executado deixou de manifestar nos autos, sendo que, somente após sua desídia é que foi determinada a expedição de alvará. A tese da prescrição foi apresentada quando já escoado o prazo para oposição de embargos e um dia após a expedição do alvará. Frente a tais considerações, entendo pelo indeferimento dos pedidos em exceção de pré-executividade. 3. Dispositivo. Ex positis, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta pelo executado, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determino a baixa em eventuais impedimentos lançados ao decorrer do processo. Intime-se as partes para, querendo, interporem recurso no prazo legal. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. VL Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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Comercial Estrela Da Divineia Ltda - Epp x Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257258034

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Camanducaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-05.2019.8.13.0878

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ESTRELA DA DIVINEIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCIELLEN APARECIDA ALMEIDA SANTOS

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ANISIO PEREIRA GUIMARAES

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CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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GABRIELA PARDIM SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Vara Única da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Vara Única da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - MG - CEP: 37650-000 PROCESSO Nº: 5000213-05.2019.8.13.0878 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: COMERCIAL ESTRELA DA DIVINEIA LTDA - EPP CPF: 66.471.285/0001-57 RÉU: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CPF: 07.282.377/0081-04 DECISÃO Trata-se de analisar a exceção de pré-executividade apresentada pela ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (ID nº 10391199311) A executada, ENERGISA, insurge-se contra a execução, alegando, em síntese, a nulidade da intimação para cumprimento voluntário da obrigação, a necessidade de aplicação da Taxa SELIC em substituição aos juros de mora e correção monetária, e o excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente. A COMERCIAL ESTRELA DA DIVINEIA LTDA - EPP, na condição de exequente, apresentou sua manifestação (ID nº 10401671021), refutando as alegações da ENERGISA e defendendo a regularidade do cumprimento de sentença, a validade da intimação realizada, a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406, §1º do Código Civil, e a correção dos cálculos apresentados, pugnando, ao final, pelo prosseguimento da execução até a integral satisfação do crédito. Análise da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é um incidente processual que permite ao executado alegar, na própria execução, matérias de ordem pública que possam levar à extinção do processo executivo, sem a necessidade de apresentação de embargos à execução. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada é cognoscível de ofício pelo juiz e a decisão pode ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Da Nulidade da Intimação A ENERGISA alega que não houve intimação válida para cumprimento voluntário da obrigação, pois o AR juntado aos autos (ID nº 10202299000) foi endereçado para endereço diverso da sede da Executada e assinado por pessoa desconhecida, sem poderes para representar a empresa. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a intimação foi realizada no endereço da filial da ENERGISA, conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica (ID nº 10401618054). Ademais, a jurisprudência do TJMG é pacífica no sentido de que é válida a citação ou intimação de pessoa jurídica realizada no endereço de sua filial, ainda que recebida por pessoa sem poderes expressos para tanto, aplicando-se a teoria da aparência, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM REJEITADA - NULIDADE DA CITAÇÃO - CARTA RECEBIDA NO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA RÉ - TEORIA DA APARÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tramitando o processo em autos eletrônicos em primeira instância, não se exige a providência prevista no art. 1.018, CPC/15 - Segundo a teoria da aparência, aplicável às pessoas jurídicas, basta a entrega da carta no endereço de sua sede ou filial para que a citação ou intimação seja eficaz - No caso dos autos, é válida a citação da pessoa jurídica recebida no seu endereço por pessoa que assinou o respectivo AR sem fazer qualquer objeção imediata, ou sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tanto - Recurso não provido . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33483987420248130000, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2024) Nesse sentido, a ENERGISA não comprovou que a pessoa que recebeu a intimação não era funcionária da empresa ou não possuía qualquer vínculo com o estabelecimento. Assim, a alegação de nulidade da intimação não merece prosperar, pois a intimação foi realizada em um dos endereços da empresa, presumindo-se que a pessoa que a recebeu tinha poderes para tanto. Da Incidência da Taxa SELIC A ENERGISA argumenta que, com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406, §1º do Código Civil, passou a ser obrigatória a aplicação da Taxa SELIC em substituição aos juros de mora e correção monetária. Entretanto, a sentença que condenou a ENERGISA ao pagamento de indenização transitou em julgado em 19 de outubro de 2023, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que ocorreu em 28 de agosto de 2024. Assim, a aplicação retroativa da referida lei para modificar os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença transitada em julgado violaria o princípio da irretroatividade das leis, insculpido no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que protege o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Portanto, a alegação de necessidade de aplicação da Taxa SELIC não merece acolhimento, pois a sentença transitou em julgado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e a aplicação retroativa da referida lei violaria o princípio da irretroatividade e a coisa julgada. Do Excesso de Execução A ENERGISA alega que há excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, argumentando que houve incidência de juros sobre juros e que os honorários advocatícios foram calculados de forma incorreta. No entanto, a alegação de excesso de execução exige exame aprofundado dos cálculos apresentados, o que demanda dilação probatória e, portanto, não pode ser apreciado por meio de exceção de pré-executividade. O Código de Processo Civil, em seu artigo 525, prevê expressamente que o excesso de execução deve ser arguido por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de não conhecimento do pedido. Ademais, a ENERGISA não comprovou de forma inequívoca que os cálculos apresentados pela exequente estão incorretos, limitando-se a apresentar alegações genéricas e a defender a aplicação da Taxa SELIC, o que já foi afastado. Portanto, a alegação de excesso de execução não merece acolhimento, pois exige dilação probatória e deve ser arguida por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Do Cumprimento Voluntário da Obrigação A ENERGISA alega que efetuou o pagamento/depósito do valor de R$ 130.365,79 em 22 de janeiro de 2025, dentro do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação, e que tal montante corresponde ao valor da execução acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º do CPC, requerendo a homologação dos cálculos e a extinção do cumprimento de sentença. No entanto, como já demonstrado, a ENERGISA apresentou cálculos divergentes dos critérios fixados na sentença e utilizou a Taxa SELIC de forma indevida. A satisfação integral do crédito do exequente somente se dará com o pagamento do valor correto, calculado nos exatos termos da decisão judicial transitada em julgado. Assim, o depósito realizado pela ENERGISA não configura cumprimento voluntário da obrigação, pois não corresponde ao valor integral devido, calculado de acordo com os critérios fixados na sentença. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, observando-se os seguintes pontos: 1. Mantenho a validade da intimação realizada no endereço da filial da ENERGISA, conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica (ID nº 10401618054). 2. Afasto a aplicação da Taxa SELIC, devendo ser mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença transitada em julgado. 3. Determino que a ENERGISA apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo atualizado do débito, observando os critérios fixados na sentença, sob pena de serem considerados os cálculos apresentados pela exequente. 4. Após a apresentação dos cálculos, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso haja divergência nos cálculos apresentados pelas partes, determinarei a realização de perícia contábil para apuração do valor correto do débito, nomeando-se perito judicial a ser oportunamente indicado. Intimem-se. Camanducaia, data da assinatura eletrônica. CAROLINE DIAS LOPES BELA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Camanducaia

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Jorge Maxilon Lopes Dos Reis x 3Jm Veiculos Ltda - Me

ID: 326538132

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-83.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MAXILON LOPES DOS REIS

Polo Passivo:

3JM VEICULOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

CASTOR AMARAL FILHO

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RODRIGO LIMA BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5000213-83.2025.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5000213-83.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] AUTOR: JORGE MAXILON LOPES DOS REIS CPF: 116.641.886-30 RÉU: 3JM VEICULOS LTDA - ME CPF: 01.407.152/0001-76 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da lei n. 9099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Em síntese, é o que importa. Percebe-se que o processo seguiu o seu rito normal, estando em ordem. Em que pese a regularidade formal, a preliminar de decadência merece ser acolhida. A parte ré suscita que o Requerente adquiriu o veículo em 2021 e somente ajuizou a demanda em 2025, mais de três anos após a aquisição, sendo absolutamente inviável cogitar que um suposto vício em documentação de fácil acesso como a origem de leilão só tenha sido descoberto em 2024. Nos termos do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para o consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação é de 90 (noventa) dias, tratando-se de produto durável. Em que pesem algumas divergências apontadas quanto a data, os documentos apresentados pela ré anexos à contestação dão conta de que o autor foi informado desde a transação quanto à origem do veículo. A exemplo da Ficha de Controle — ID. 10440151407, em que restou expresso: “Cliente está ciente que o veículo tem passagem de leilão…” e a Declaração — ID. 10440127877, em que consta expressamente que o bem é proveniente de leilão. Ambos os documentos foram subscritos pelo demandante, que não negou a autenticidade das rubricas. Em compras de veículos, a ciência prévia do consumidor sobre a natureza do bem (ex: veículo de leilão, sinistrado) afeta a contagem do prazo decadencial para reclamar de vícios. Se o consumidor tinha conhecimento prévio do vício (como a condição de sinistrado), o prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação começa a contar da entrega do bem. Se o vício for oculto, o prazo inicia-se no momento em que ficar evidenciado. “1. O Código de Defesa do Consumidos- CDC estabelece que caduca em 90 dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes de fornecimento de serviço e de produtos duráveis (art. 26, caput). Caso se trate de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se quando ficar evidenciado o defeito (§3º). 2. O prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26 do CDC relaciona-se ao prazo em que o consumidor pode exigir as alternativas previstas nos artigos 18, §1º e 20, caput, do CDC: a substituição do produto, a reexecução do serviço, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço. 3. Para verificar o termo inicial do prazo decadencial quanto à pretensão de reclamar, é necessária a distinção entre vício de fácil constatação e vício oculto. O significado de “fácil constatação” depende da maior ou menor complexidade do produto ou serviço e, ao mesmo tempo, do nível de conhecimento técnico do consumidor. Em razão da crescente complexidade dos produtos e serviços, o vício que pode ser constatado facilmente por alguns consumidores não é percebido por outros: é essa vulnerabilidade técnica que se pretende tutelar. 4. No caso, a autora alega existência de vício que pode ser constatado, sem qualquer dificuldade, logo após o término dos serviços e entrega do armário. A análise do tamanho da abertura da parte central de armário e a respectiva funcionalidade para guardar roupas é, em tese, vício aparente e de fácil constatação; não se trata de vício oculto. A distinção entre vício oculto e aparente (= de fácil constatação) é relevante não para excluir a proteção do CDC, mas apenas para determinar o início da contagem dos prazos decadenciais. " - Acórdão 1973420, 0716499-19.2023.8.07.0009, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/02/2025, publicado no DJe: 17/03/2025. Sendo assim, uma vez escoado o prazo decadencial, o consumidor não pode exigir mais do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do CDC, quais sejam: a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço – que é justamente um dos itens sugeridos pelo requerente em sua petição inicial como danos materiais, então pontuados como sendo o valor que corresponde ao que deixou de receber na venda do veículo. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS NO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. 1. Escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma - reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço -, porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do CDC. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 683809/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 03/05/2010)” "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. APARELHO DE ESTÉTICA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SUPORTADOS. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para este Superior Tribunal de Justiça, "não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o art. 26, inciso II, do CDC, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil" (AgRg no REsp n. 1.544.621/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 10/11/2015.) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.215.929/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.)" Deste modo, acolho a preliminar de decadência estritamente quanto ao pedido de restituição daquilo que o autor teria deixado de ganhar com a venda do veículo. Obtempere-se que mesmo que seja dada outra conotação ao pedido do autor – como sendo, efetivamente, dano material – ainda assim o processo está fadado ao pronto arquivamento. De fato, restando-nos, então, analisar o pedido de indenização pelos danos materiais e morais, melhor sorte não possui o autor. Realmente, quanto aos danos materiais, a causa de pedir remonta ao conhecimento do autor sobre o fato do veículo ser proveniente de leilão. Como cediço, as informações sobre a ocorrência de leilão são registradas no sistema dos Detrans e são dados disponibilizados publicamente, bastando a qualquer pessoa buscá-los junto aos órgãos competentes ou mesmo por uma simples ligação a uma seguradora, o que somente foi feito pelo comprador muito tempo depois de ter adquirido o veículo e feito o seu normal uso. Ademais, cabe salientar que a parte autora fez normal uso do veículo por mais de 03 (três) anos, não havendo indicativos de defeitos preponderantes que impedissem o uso do veículo ou indicativos de sofrimento psicológico por parte do autor. Com efeito, o dano moral também está amplamente descaracterizado com base na mesma origem do negócio. Assim, não vejo a ocorrência de ilícito por parte da Requerida, a ponto de gerar o pretenso dano moral, mormente pelo fato do autor ter ciência do referido "vício" de informação, no momento da compra ou, até mesmo, muito tempo após o normal uso do veículo pelo autor, motivo pelo qual tal fato não tem o condão de afrontar o psicológico ou a sua honra. E, mais uma vez, cito a jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - LEILÃO ANTERIOR - INFORMAÇÕES DE FÁCIL ACESSO - DESVALORIZAÇÃO DO BEM - DANO MATERIAL E MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO. Tratando-se de veículo decorrente de vendas sucessivas, o adquirente se sub-roga no lugar dos adquirentes anteriores, a fim de buscar indenização por danos materiais e morais, em razão de eventual desvalorização do valor de veículo com passagem em leilão. O fato de ter havido ocultação da informação ao autor de que o veículo por ele adquirido já foi leiloado não gera o dever de indenizar por supostos danos materiais, haja vista que a só proveniência de leilão não acarreta a desvalorização imediata do veículo, mormente se não há prova nos autos de que ele sofreu avarias e ou sinistro grave, aptos a diminuir seu valor de mercado. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.23.301523-9/001 - TJMG - Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos)." Frente a tais considerações, cumpre reconhecer a improcedência do pedido inicial correlato a condenação em danos materiais morais, ante a ausência de ilícito, dano e nexo causal entre um e outro. Destarte, melhor sorte não possui a requerida ao suscitar a aplicação das iras da litigância de má-fé, eis que, muito embora tenha manejado a presente ação, sabendo do referido enredo apresentado, não se vê dolo evidenciado de mentir no seu relato inicial, a ponto de concluirmos pela falta de boa-fé processual. ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nas formas do artigo 487, I e II, do CPC, conforme narrado e fundamentado acima. Sem custas e honorários na forma da lei. P.R.I.C. GOVERNADOR VALADARES, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares

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Usina Sacramento Ltda x Agroindustrial Santa Juliana Ltda e outros

ID: 280674214

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-25.2020.8.13.0569

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USINA SACRAMENTO LTDA

Polo Passivo:

AGROINDUSTRIAL SANTA JULIANA LTDA DENISON COSTA DE AMORIM FILHO FLAVIO FERREIRA LOUREIRO

Intimação

Advogados:

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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PAULA TEREZA MAIA COUTO SPIER

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GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO

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GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO

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LUIZ CARLOS BARBOSA DE ALMEIDA

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DIEGO LEAO DA FONSECA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº: 5000213-25.2020.8.13.0569 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compensação, Inadimplemento, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: USINA SACRAMENTO LTDA CPF: 38.466.025/0001-58 RÉU: AGROINDUSTRIAL SANTA JULIANA LTDA CPF: 05.980.986/0001-27 e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - Relatório: Trata-se de ação declaratória de nulidade com pedido de cobrança proposta por Usina Sacramento Ltda EPP em desfavor de Agroindustrial Santa Juliana, ambas qualificadas nos autos. Alegou que celebrou com a ré dois contratos para fornecimento de cana-de-açúcar na safra de 2014, e que a autora forneceu a matéria-prima à requerida e que esta realizou o pagamento de forma parcial e lhe era permitido efetuar o abatimento de algumas despesas. Aludiu que a ré informou a realização de algumas despesas sem comprovação, e criou outras sem previsão contratual. Informou que celebraram outro contrato para fornecimento da cana-de-açúcar para a safra de 2015/2016. Apontou que, em razão da crise econômica, requereu o processamento de sua recuperação judicial, o que foi deferido, contudo a autora ainda não havia entregado a cana-de-açúcar à requerida, de modo que esta conseguiu o deferimento de liminar, em ação judicial para a colheita da safra de 2015. Acrescentou que foi realizada nova transação entre as partes para finalizar os processos e quitar os valores devidos, entretanto a transação continha vícios que acarretaram um desconto indevido de R$ 2.525.953,38. Requereu a procedência da pretensão autoral para declarar a nulidade e ineficácia das transações firmadas nos autos de n° 0015748-24.2015.8.13.0450, 0008610-06.2015.8.13.0450 e 0030298-55.2015.8.13.0569, seja por vício de representação, consentimento e/ou objeto ilícito e para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.728.046,36, valor do débito atualizado. Audiência de conciliação em ID 848399823, a qual restou infrutífera. A ré apresentou contestação em ID 1064424837, na qual arguiu preliminar de incompetência absoluta do Juízo, apontou que os sócios da empresa em recuperação judicial são litisconsortes passivos necessários, por terem participado da celebração dos contratos e impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Apontou que todas as transações firmadas nos processos judicias são válidas, uma vez que foram homologadas judicialmente, inclusive sendo levada à assembleia geral dos credores, onde a autora realizou o levantamento dos valores depositados para pagar seus credores, de modo que a presente ação demonstra a má-fé da parte que tenta recuperar tais valores de forma ilegal. Aludiu que a autora estava ciente de todos os termos dos acordos e que inclusive se beneficiou da celebração, de modo que não há vício no consentimento e que o abatimento dos valores e amortizações realizadas estão regulares. Alegou que a autora está praticando ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que litiga de má-fé e requereu sejam acolhidas as preliminares, ou a improcedência da pretensão autoral, com consequente condenação da autora em litigância de má-fé. Impugnação à contestação, ID 1534619831. Decisão em ID 7859013016 que rejeitou as preliminares arguidas e determinou que a autora realizasse a citação dos litisconsortes passivos. Manifestação dos litisconsortes Marla, Flávio, Bruno, Maria Helena e Camila em ID 9539565675, na qual consentiram com todos os termos da petição inicial. Manifestação do litisconsorte Denison em ID 9796380162, na qual reconheceu a procedência da pretensão. Decisão em ID 9880333341 que deferiu a produção das provas documental e testemunhal e designou audiência de instrução e julgamento. Em manifestação de ID 10106079956, a requerida pugnou pelo cancelamento da audiência de instrução e julgamento. Em ID 10107568112, foi determinado o cancelamento da audiência de instrução e julgamento e aberto prazo para as partes apresentarem razões finais escritas. Memoriais finais apresentados pela autora em ID 10137210234 e pela requerida em ID 10148565822. É o relatório. Decido. II – Fundamentação: As partes são legítimas, estão devidamente representadas e se encontram presentes todos os requisitos da ação, não havendo nulidades a sanar. A ação declaratória cabe para certificar a existência ou inexistência de uma situação jurídica, a fim de obter a certeza da coisa julgada material referente a uma relação jurídica ou autenticidade de documento. Por conseguinte, o pedido de cobrança judicial pelo credor contra suposto devedor objetiva reaver seu crédito, chamando-o a juízo para que pague a obrigação que pode ser decorrente de contrato, documento assinado ou por qualquer outro compromisso assumido. A pretensão da parte autora funda-se, essencialmente, na alegada nulidade das transações celebradas nos processos citados, bem como na cobrança de valores supostamente devidos em razão do fornecimento de cana-de-açúcar, no contexto contratual estabelecido para as safras de 2014 e 2015. A requerente sustentou que os instrumentos de transação firmados nos processos nº 0015748-24.2015.8.13.0450, 0008610-06.2015.8.13.0450 e 0030298-55.2015.8.13.0569 foram assinados isoladamente por um único sócio da empresa, quando a administração da autora exigiria, contratualmente, a atuação conjunta de ao menos dois sócios. Contudo, tal alegação não merece prosperar. É pacífico que a representação da pessoa jurídica deve observar os limites e formas estabelecidos no contrato social, conforme os arts. 46, III, 47, 997, VI, e 1.060 do Código Civil. No entanto, no caso concreto, não se demonstrou cabalmente que a parte contrária tinha ciência inequívoca da exigência de assinatura conjunta, tampouco que tal limitação estivesse averbada no registro público competente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reconhece que o terceiro contratante de boa-fé não pode ser penalizado por vícios internos de representação quando não há prova de má-fé ou de conhecimento prévio da irregularidade administrativa. Não é possível presumir má-fé da requerida pelo simples fato de que o contrato social constava de outro processo, sem que se tenha demonstrado sua efetiva ciência da cláusula de limitação de poderes. Ademais, a própria autora, na condição de pessoa jurídica empresária, participou dos atos negociais e não impugnou, à época, a validade das transações ora contestadas, permitindo inclusive a execução parcial dos ajustes pactuados e a homologação judicial das composições. É notório que, em matéria empresarial, vige o princípio da aparência, e a tolerância da própria sociedade com atos de representação isolada por parte de seus sócios configura ratificação tácita da prática negocial. Não há qualquer manifestação documental tempestiva ou anterior que demonstre oposição clara e expressa da autora às tratativas ora impugnadas. Desta forma, ausente prova robusta do vício de representação alegado, não há como declarar nulo o negócio jurídico firmado. Alega a parte autora que as cláusulas de compensação de débitos previstos nas transações ofendem o disposto na Lei nº 11.101/2005, por se tratar de crédito sujeito ao plano de recuperação judicial, não podendo ser quitado por compensação. Todavia, igualmente não assiste razão à autora. É certo que, nos termos do art. 49 da LRF, os créditos existentes na data do pedido de recuperação estão sujeitos aos efeitos do plano. Contudo, a análise do caso revela que a compensação entre as partes foi objeto de livre negociação e inserida em transações judiciais firmadas com a participação e ciência da recuperanda, que as aceitou, inclusive recebendo valores, sem qualquer ressalva expressa quanto ao vício de objeto. A alegação de que o acordo visava "fraudar" a ordem paritária entre credores encontra-se despida de elementos objetivos e inequívocos. É importante frisar que a compensação foi estabelecida no contexto de uma solução de litígios anteriores, com vistas a encerrar disputas em trâmite, e não como mecanismo de privilégio velado, circunstância que distingue a presente situação dos casos previstos no art. 172 da LRF. Além disso, é sabido que o plano de recuperação judicial não veda, per se, a realização de compensações pactuadas consensualmente, desde que estas não prejudiquem o patrimônio da recuperanda nem criem favorecimento discriminatório, o que não se verificou nos autos. Ressalte-se, ainda, que não houve comprovação de que os créditos compensados sejam integralmente incompatíveis com o plano aprovado, tampouco que a compensação tenha causado efetivo prejuízo à massa ou aos demais credores. De igual modo, a alegação de coação psicológica é genérica e desprovida de respaldo documental. Não houve produção de prova testemunhal, perícia ou qualquer outro elemento que corroborasse a tese de que as transações foram firmadas mediante intimidação ou ameaça. Dessa forma, não demonstrados os vícios de consentimento, nem a ilicitude do objeto contratual, impõe-se a preservação da validade das transações impugnadas. Quanto aos pedidos de cobrança, cumpre destacar que os valores alegadamente devidos pela ré se referem a ajustes já quitados por meio das transações ora tidas como válidas. Eventuais discordâncias quanto a critérios de desconto, monitoramento ou bonificação carecem de comprovação específica e detalhada, sendo insuficiente a simples negativa genérica apresentada na exordial. A autora limita-se a afirmar que a ré efetuou descontos indevidos, sem comprovar de forma cabal e específica a origem contratual e a impropriedade de cada lançamento financeiro questionado. O simples fato de discordar da composição final do pagamento não é suficiente, por si só, para embasar condenação em cobrança de mais de oito milhões de reais, em contexto de obrigações já quitadas mediante depósitos judiciais e compensações admitidas. A autora tampouco se desincumbiu do ônus de provar o efetivo desequilíbrio contratual ou ausência de contraprestação pela ré. Assim, ausente prova robusta e inequívoca do inadimplemento alegado, impõe-se o julgamento de improcedência da demanda, por ausência de demonstração satisfatória do direito alegado. No que concerne ao pedido da parte ré, de condenação da parte autora por litigância de má-fé, esta se consubstancia na ação, dolosa ou culposa, que busca vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos, causando prejuízo à parte contrária. Litiga de má-fé aquele que se utiliza do processo na busca de vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso. Neste ponto, tenho que a autora ajuizou a ação visando direito que entendiam serem detentoras, não se enquadrando nas hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. III – Dispositivo: Posto isso, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão autoral. Condeno a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor dos § 2º do artigo 85, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade destas verbas, uma vez que a autora litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita (ID 117060279). Com o trânsito em julgado da sentença, nada mais havendo, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Sacramento, data da assinatura eletrônica. Ivana Fidélis Silveira Juíza de Direito

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Processo nº 5000213-92.2025.8.13.0684

ID: 312928960

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000213-92.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUCILEIA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN GUILHERME SILVA GOMES

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RICARDO LOPES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000213-92.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder, Remoção] AUTOR: JUCILEIA MIRANDA DA SILVA CPF: 039.769.826-79 RÉU: PREFEITO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO CALDAS CPF: não informado e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por JUCILEIA MIRANDA DA SILVA, servidora pública municipal, em face de ato atribuído ao PREFEITO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO CALDAS, objetivando a anulação de seu ato de remoção. Narra a impetrante, em síntese, que é servidora pública efetiva, admitida em 02 de agosto de 2005, e que, desde sua posse, sempre esteve lotada e em exercício na Escola Municipal Pré-Escolar Brás Monteiro. Sustenta que, no início do ano de 2025, foi comunicada verbalmente de sua remoção para a Creche Municipal Vovó Chichica, ato que reputa ilegal e arbitrário. Argumenta que a remoção se deu por manifesta perseguição política, em retaliação ao fato de seu irmão ter sido candidato de oposição ao atual gestor municipal nas últimas eleições. Afirma que o ato coator, desprovido de qualquer justificativa formal e fundamentada, configura abuso de poder e desvio de finalidade, violando seu direito líquido e certo de não ser removida de forma arbitrária. Alega, ainda, prejuízo funcional, dada a disparidade entre as atribuições do cargo que sempre exerceu, voltado à alfabetização, e as funções a serem desempenhadas na creche. Instruiu a inicial com documentos, incluindo contracheques (Ids 10383002349 e 10383020525), termo de posse (ID 10383020627) e registros de comunicações com a autoridade impetrada (Ids 10383004708, 10383022523 e 10383019233). A medida liminar foi deferida (ID 10384096827), para suspender os efeitos do ato de remoção e determinar a permanência da servidora em sua lotação original, fundamentando-se na ausência de ato administrativo formal e motivado. Devidamente notificada (ID 10388773998), a autoridade impetrada prestou informações (ID 10445701179), defendendo a legalidade do ato. Sustentou que a remoção se insere no poder discricionário da Administração Pública para organizar seus serviços, conforme prerrogativas da Lei Orgânica Municipal. Juntou a Portaria nº 093/2025 (ID 10445736066) e o Memorando da Secretaria Municipal de Educação (ID 10445744155), que sustenta formalizarem e justificarem o ato com base na necessidade de reestruturação da rede de ensino e no aproveitamento das competências da servidora. Negou a existência de perseguição política, classificando a alegação como "fantasiosa" e destacando a inexpressividade da candidatura do irmão da impetrante. Informou, ainda, que outras movimentações de pessoal foram realizadas no início da gestão. No curso do processo, a impetrante peticionou alegando descumprimento parcial da liminar, em razão da alteração de seu turno de trabalho, e pleiteou a fixação de multa (ID 10401092970), o que foi indeferido por este Juízo (ID 10405794591). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público declinou de intervir no mérito, por entender ausente o interesse público primário que justificasse sua atuação (ID 10445701179). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. A autoridade impetrada, em sua manifestação, não arguiu preliminares de forma explícita, mas questionou a existência de direito líquido e certo ao afirmar que as alegações da impetrante seriam "fantasiosas e apartadas de qualquer fato, prova ou indício". Tal matéria, contudo, confunde-se com o próprio mérito da impetração e com ele será analisada. Deste modo, e considerando que a prova documental acostada aos autos é suficiente para a análise da controvérsia, que versa sobre matéria de direito e de fato já demonstrada, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central a ser dirimida por este Juízo consiste em analisar a legalidade do ato administrativo que determinou a remoção da impetrante da Escola Municipal Pré-Escolar Brás Monteiro para a Creche Municipal Vovó Chichica, verificando-se se o ato se pautou na discricionariedade administrativa vinculada ao interesse público ou se incorreu em desvio de finalidade e abuso de poder, notadamente por alegada perseguição política. A remoção ex officio de servidor público é, por natureza, um ato administrativo que se insere na esfera de discricionariedade do gestor público. Tal prerrogativa é essencial para que a Administração possa organizar seus serviços, alocar sua força de trabalho e adequar sua estrutura às necessidades do interesse público. A própria Lei Orgânica do Município de Engenheiro Caldas, juntada aos autos sob ID 10445726567, confere ao Chefe do Executivo a competência para gerir a máquina administrativa, conforme se extrai de seus artigos 65 e 66: Art. 65. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de interesse público, desde que não exceda as verbas orçamentárias. Art. 66. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores; XV - prover os serviços e obras da administração pública; XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas; Contudo, o poder discricionário não é absoluto. Ele encontra limites intransponíveis nos princípios que regem a Administração Pública, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição da República, com destaque para a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e, de forma crucial para o deslinde deste caso, o princípio da motivação. Este princípio não se exaure na mera formalidade de indicar um dispositivo legal, mas exige uma exposição clara e congruente dos fundamentos de fato e de direito que levaram à tomada da decisão. A motivação deve ser explícita, permitindo não apenas ao administrado, mas a toda a coletividade, o controle da legalidade, da finalidade e da moralidade do ato. Nesse sentido, o Decreto Federal nº 9.830/2019, que regulamenta a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), detalha em seu art. 2º os requisitos para uma decisão devidamente motivada, exigindo a apresentação de seus fundamentos e a indicação, entre outros, dos pressupostos de fato e de direito, da adequação da medida e das suas possíveis consequências práticas, em conformidade com o disposto nos arts. 20 e 21 da LINDB: Art. 2º A decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos. § 1º A motivação da decisão conterá os seus fundamentos e apresentará a congruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa. § 2º A motivação indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram. § 3º A motivação poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão. (Decreto Federal nº 9.830/2019) A ausência de uma motivação adequada e que atenda a tais critérios, portanto, macula o ato administrativo de nulidade. No caso em tela, a impetração foi recebida e a medida liminar concedida em um cenário no qual o ato de remoção se apresentava viciado em sua forma, pois fora comunicado à servidora de maneira verbal, sem a devida formalização e, consequentemente, sem a exposição de motivos. A ausência de um ato escrito e fundamentado, naquele momento processual, conferia alta plausibilidade ao direito alegado e evidenciava o fumus boni iuris. Ocorre que, com a vinda das informações, a autoridade impetrada sanou a irregularidade formal ao apresentar a Portaria nº 093/2025 e o Memorando da Secretaria Municipal de Educação (ID 10445701179). Tais documentos não apenas formalizam a remoção, mas apresentam sua motivação, qual seja, a necessidade de "reestruturar e reorganizar o quadro profissional", "otimizar recursos", e "alinhar a atuação dos profissionais às necessidades do Núcleo Municipal Infantil Vovó Chichica", destacando a experiência e a qualificação da servidora como fatores determinantes para a escolha. Uma vez suprida a falha formal, a análise se aprofunda para verificar se a motivação apresentada é legítima e congruente ou se apenas serve para encobrir o alegado desvio de finalidade. A impetrante sustenta que a verdadeira motivação é a perseguição política. Em sede de mandado de segurança, o direito deve ser líquido e certo, e os fatos que o amparam devem ser comprovados de plano. A alegação de desvio de finalidade, por ser uma acusação grave que ataca a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, exige prova robusta e inequívoca. Os indícios apresentados pela impetrante – o parentesco com candidato de oposição e a forma inicial da comunicação – embora relevantes, não são, por si sós, suficientes para desconstituir a motivação formalmente apresentada pela Administração, especialmente quando esta se mostra plausível. O impetrado, por sua vez, contrapõe o argumento da perseguição afirmando que a candidatura do irmão da servidora obteve votação inexpressiva (0,67%), o que tornaria a retaliação uma medida desproporcional e improvável. Ademais, a justificativa de reorganizar os serviços no início de uma gestão é uma prática administrativa comum e legítima. Não se pode olvidar que o servidor público não detém direito subjetivo à inamovibilidade. A estabilidade no serviço público não se confunde com a imutabilidade da lotação. O interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular do servidor, e cabe à Administração, dentro de sua margem de discricionariedade motivada, decidir a melhor forma de alocar seus servidores para a prestação de um serviço público eficiente. Portanto, diante da apresentação de motivação idônea e plausível pela Administração e da ausência de prova pré-constituída e inequívoca do alegado desvio de finalidade, não se vislumbra a violação a direito líquido e certo da impetrante. O ato, embora inicialmente irregular em sua forma, foi devidamente convalidado e justificado, inserindo-se na esfera da discricionariedade administrativa. Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por JUCILEIA MIRANDA DA SILVA, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO A MEDIDA LIMINAR concedida no ID 10384096827. Sem condenação em honorários advocatícios, em conformidade com o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e com as Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Custas processuais pela impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5000213-96.2025.8.13.0327

ID: 309863982

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000213-96.2025.8.13.0327

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANE BOTH NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA MIKELLE MARTINS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5000213-96.2025.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: GEOVANE BOTH NASCIMENTO CPF: 118.876.426-84 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Apesar da dispensa do relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, faz-se necessário um breve relato dos fatos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por GEOVANE BOTH NASCIMENTO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos devidamente qualificados. Narra que é servidor público do Estado de Minas Gerais, lotado na Secretaria de Justiça e Segurança Pública, ocupante do cargo de Policial Penal, onde exerce suas atividades laborais cumprindo carga horária semanal de 40 horas de trabalho e objetiva com a presente ação o recebimento do vale-refeição instituído pela Lei Estadual n.° 22.257/2016 em seu artigo 189. Alega que não recebe o benefício por parte do requerido, sob o argumento de que há fornecimento de alimentação no presídio, contudo, sustenta que a alimentação fornecida na unidade é destinada aos detentos. Além disso, afirma que a alimentação é totalmente deficitária e não atende os mínimos padrões de higiene, salubridade e dignidade. Dessa forma, requer a procedência dos pedidos, a fim de condenar o Estado ao pagamento do auxílio-alimentação a partir de janeiro de 2020 e seguintes. Juntou procuração e documentos. Citado, o réu apresentou contestação em ID 10412877574. No mérito, sustenta que o fornecimento de alimentação no local de trabalho do autor ocorre regularmente por meio de contrato firmado entre o Estado de Minas Gerais e empresa especializada, garantindo refeições adequadas aos servidores. Argumenta que a legislação vigente veda o pagamento do auxílio-alimentação a quem já recebe refeição gratuita no local de trabalho, visando evitar enriquecimento ilícito. Além disso, enfatiza a qualidade da alimentação oferecida, baseada em critérios nutricionais e padrões sanitários rigorosos definidas pela Organização Mundial da Saúde e pelo Ministério da Saúde, destacando a fiscalização constante do serviço. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação em ID 10430013835. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. PASSO A DECIDIR. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito. Conforme se observa dos autos, a parte autora pretende a condenação do Estado ao pagamento do auxílio-alimentação a partir de janeiro de 2020 e seguintes. A questão controvertida cinge-se em aferir se a parte autora faz jus à percepção do auxílio refeição enquanto Agente de Segurança Penitenciário efetivo vinculado aos quadros de pessoal do réu. Inicialmente, ressalta-se que entrou em vigor, no dia 12/03/2025, o Decreto nº 49.006, o qual regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, para o Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais. Art. 1º – Este decreto regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, para o Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais, observados parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. § 1º – A concessão da ajuda de custo de que trata o caput aplica-se ao servidor e ao militar, em efetivo exercício, cuja carga horária de trabalho seja igual ou superior a seis horas diárias e trinta horas semanais. § 2º – Considera-se em efetivo exercício o servidor que exerça suas atividades em regime de teletrabalho, na forma da legislação aplicável. § 3º – A ajuda de custo de que trata o caput será devida a contar da data de publicação deste decreto, conforme valor estabelecido pelo Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin. Art. 2º – A ajuda de custo de que trata este decreto possui natureza indenizatória e será paga mensalmente, em pecúnia, na proporção dos dias efetivamente trabalhados, sendo vedada a sua concessão de forma cumulativa com outros benefícios e vantagens de mesma finalidade. § 1º – A ajuda de custo não será incorporada à remuneração nem aos proventos de aposentadoria e não constituirá base de cálculo de nenhuma outra vantagem. Logo, considerando que o respectivo Decreto reconheceu o direito dos Policiais Civis, Policiais Militares, Bombeiros Militares e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais à percepção do auxílio- alimentação, entrando em vigor no curso do respectivo processo, esclareço que a análise dos pedidos iniciais será limitada ao período anterior à vigência do Decreto nº 49.006 até a data não abarcada pela prescrição quinquenal. Dito isso, a questão controvertida cinge-se, primeiramente, em aferir se a unidade em que a parte autora está lotada fornece alimentação de forma gratuita e, em segundo momento, se a parte autora faz jus à percepção do auxílio refeição enquanto Agente de Segurança Penitenciário efetivo vinculado aos quadros de pessoal do réu, no período anterior à vigência do Decreto nº 49.006, respeitada a prescrição quinquenal. A Lei Estadual nº 10.745/92, em seu art. 47 prevê sobre o auxílio-refeição para os servidores públicos que laboram como Agente de Segurança Penitenciário e Agentes de Segurança Socioeducativo, no âmbito do Estado de Minas Gerais, nos seguintes termos: Art. 47 - Será concedido ao servidor público estadual cuja jornada de trabalho for igual ou superior a 6 (seis) horas 1 (um) vale-alimentação por dia efetivamente trabalhado, nos termos do regulamento. Parágrafo único - Exclui-se do benefício deste artigo o servidor, que, no local de trabalho, faça jus à refeição gratuita ou subsidiada. (Vide art. 19 da Lei nº 17.600, de 1/7/2008.) Art. 48 - O benefício mencionado no artigo 47 desta Lei é devido ao servidor cuja remuneração total mensal, excluídas as parcelas relativas aos adicionais por tempo de serviço e as relativas a biênio, a que se refere a Lei nº 8.517, de 9 de janeiro de 1984, alterada pela Lei nº 9.831, de 4 de julho de 1989, seja igual ou inferior a 3 (três) vezes o salário mínimo. Posteriormente, foi editada a Lei Estadual nº 22.257/16, que em seu art. 189 dispôs sobre a concessão da ajuda de custo pelas despesas de alimentação, nos seguintes termos: Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. No mesmo sentido, o Decreto 48.113/2020, que regulamenta, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, estabelece em seu art. 4º, I, que não será concedido o auxílio-alimentação ao servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho: Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III – o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; IV – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada: a) a compensação de atrasos, saídas antecipadas e faltas, exceto quando realizada no mesmo dia; b) a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; V – o servidor em afastamento ou licença, remunerados ou não. Parágrafo único – A ajuda de custo não será paga nos dias de descanso semanal remunerado, feriado e ponto facultativo, exceto quando houver convocação formal do titular do órgão ou da entidade para prestação de serviço nestes dias, desde que o servidor cumpra pelo menos seis horas de trabalho em cada dia. No caso dos autos, ao contrário do que alega a parte autora, restou demonstrado que a unidade prisional em que a parte autora labora, fornece alimentação gratuita e de qualidade aos seus detentos e funcionários, conforme se verifica na Nota Técnica (NT) elaborada pela Diretoria de Nutrição da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, conforme Memorando.SEJUSP/SAGA.nº 608/2025 de ID 10420642860. Observa-se, ainda, que foi celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp, e a empresa NUTRIDORES REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA o Contrato nº 9319014/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 251/2021, cujo objeto é a contratação de serviços de preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, às Unidades Prisionais do Lote 273: Presídio de Itambacuri I - Pres-IBC-I, Presídio de Teófilo Otoni I - Pres-TFL-I e Penitenciária de Teófilo Otoni I - Pen-TFL-I, em lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, a presos e servidores públicos a serviço nas unidades prisionais em epígrafe, com vigência inicial de 24 (vinte e quatro) meses, a expirar em 08/02/2022. Ressalta-se que, apesar de alegado precariedade das refeições fornecidas, de forma que inviabilizava o consumo no local, a parte autora não juntou qualquer documento aos autos que demonstrem que a alimentação recebida em sua unidade de lotação não era de qualidade, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Portanto, estando a parte autora lotada em unidade que fornece refeição gratuita, não faz jus à percepção do auxílio-alimentação, por força do parágrafo único do art. 47 da Lei Estadual nº 10.745/92. Acerca do assunto, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VALE ALIMENTAÇÃO - INDEFERIMENTO - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO - REMUNERAÇÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Superintendente de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, objetivando o reconhecimento do direito do Impetrante à percepção de vale alimentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a presença de direito líquido e certo do Impetrante, Agente de Segurança Penitenciário, ao recebimento de vale alimentação, nos termos da Lei Estadual nº 10.745/1992 III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos termos da Lei Estadual nº 10.745/1992, o vale alimentação não é concedido ao servidor lotado em local onde há fornecimento de refeição e ainda àqueles que percebem remuneração superior a três salários mínimos (arts. 47 e 48). 4. Verificando-se que a parte impetrante não preenche os requisitos que informam a presença do direito líquido e certo alegado, seja por receber refeição em seu local de trabalho, seja por auferir remuneração superior a três salários mínimos, é imperativa a manutenção da sentença que denegou a segurança. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso não provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 10.745/1992, arts. 47 e 48; Decreto Estadual nº 37.283/1995, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.206086-1/001, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 01/08/2024; TJMG - Apelação Cível/Rem. Necessária 1.0145.14.038466-3/001, Rel. Des. Alice Birchal, j. 06/06/2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.249066-2/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 31/03/2025) Assim, por todo o exposto, diante da ausência de comprovação de que a parte autora se encontra lotada em unidade que não perceba refeição gratuita ou subsidiada, não há que se falar em direito ao vale-alimentação, por força do parágrafo único do art. 47 da Lei Estadual nº 10.745/92, fato que enseja a rejeição do pedido. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos articulados na petição inicial, e de consequência fica extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri

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Lucio De Oliveira Guimaraes x Dannilo De Sousa E Silva

ID: 297877052

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-02.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO DE OLIVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

DANNILO DE SOUSA E SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DA COSTA

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DEILTON GABRIEL DE OLIVEIRA

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RENATO VALENTE ALVIM

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MARIANA OLIVEIRA DE ARAUJO

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ALEXSSANDER FERREIRA DE SOUZA MENDES

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INGRID LEANDRA BRASILEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5000213-02.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: LUCIO DE OLIVEIRA GUIMARAES CPF: 036.073.156-20 RÉU: DANNILO DE SOUSA E SILVA CPF: 070.967.296-90 SENTENÇA I. RESUMO DOS FATOS Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por LUCIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, devidamente qualificado nos autos, em face de DANNILO DE SOUSA E SILVA, também qualificado. Narra a parte autora, em sua petição inicial, de forma sucinta, que foi surpreendido, em 1º de janeiro de 2025, ao ser marcado em uma publicação no perfil do requerido nas redes sociais Instagram e Facebook, contendo o seguinte texto: "Vou começar o ano a pedir pra Deus abençoar a vida do @brancolucio pra ver se ele consegue me pagar", acompanhado de uma foto do requerente. Em decorrência desses fatos, que alega terem violado seus direitos da personalidade, a parte autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensar os prejuízos extrapatrimoniais suportados. Devidamente citada, a parte ré apresentou sua peça de defesa, na qual, em linhas gerais, alega que o próprio autor confessa tacitamente a existência da dívida, afastando qualquer ilicitude na publicação, que não houve excesso ou constrangimento ilegal, mas exercício regular de direito, e que a publicação não contém linguagem ofensiva, sendo evidente seu tom satírico e informal. Adicionalmente, em sede de contestação, a parte ré formulou pedido contraposto, por meio do qual busca a condenação do autor ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente à dívida pela venda de um caminhão. Foi designada e realizada audiência de conciliação, conforme ata de ID 10413184276, contudo, as partes não lograram êxito em alcançar uma composição amigável, permanecendo o litígio. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento (ID 10462222387), e considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, o feito encontra-se maduro para julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, diploma legal que rege os Juizados Especiais Cíveis. II. FUNDAMENTAÇÃO Inadmissibilidade do Pedido Contraposto Ab initio, impõe-se a análise da admissibilidade do pedido contraposto articulado pela parte ré em sua peça contestatória. Consoante o disposto no caput do artigo 31 da Lei nº 9.099/95, que disciplina o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, "Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia". Este dispositivo legal estabelece, de maneira clara e inequívoca, os requisitos para a formulação de pedido contraposto, exigindo que este guarde estrita relação com os fatos que deram origem à demanda principal. Procedendo a uma análise detida dos autos, constata-se que o pedido contraposto formulado pela parte ré, no qual se busca a condenação do autor ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente à dívida pela venda de um caminhão, não preenche os requisitos legais para sua admissão. Observa-se que a pretensão deduzida pela parte ré não se fundamenta nos exatos mesmos fatos que constituem o cerne da controvérsia trazida pela parte autora, mas sim em um contrato de compra e venda de um caminhão, que, embora possa ter alguma conexão remota com a publicação realizada, demandaria a análise de um conjunto fático-probatório distinto e mais amplo. A pretensão veiculada no pedido contraposto, ao invés de se limitar aos fatos constitutivos do objeto da lide principal, busca discutir a validade e o cumprimento de um contrato de compra e venda, o que desborda dos estreitos limites impostos pela legislação de regência. Desta forma, o pedido contraposto, tal como apresentado, não apenas desvirtua a finalidade do instituto, que é permitir a resolução de litígios conexos de forma célere e simplificada, mas também viola o princípio da adstrição, uma vez que sua análise implicaria a ampliação indevida do objeto da demanda. A admissão de tal pedido comprometeria a celeridade e a simplicidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais. Portanto, a inadmissão do pedido contraposto é medida que se impõe, por manifesta extrapolação dos limites estabelecidos pelo artigo 31 da Lei nº 9.099/95. Mérito Ultrapassada a questão processual referente ao pedido contraposto, adentro à análise do meritum causae da demanda principal. A controvérsia central a ser dirimida reside na verificação da ocorrência, ou não, de danos de natureza moral indenizáveis, os quais teriam sido suportados pela parte autora em decorrência de um ato ilícito perpetrado pela parte ré. A parte autora alega ter sofrido abalo moral em razão de ter sido exposto como devedor em publicação realizada pelo réu nas redes sociais Instagram e Facebook. Para tanto, colacionou aos autos prints da referida publicação e das reações de terceiros. A parte ré, por sua vez, nega a prática do ato ilícito e a existência de danos indenizáveis, sustentando que a publicação não continha linguagem ofensiva e que se tratava de exercício regular de direito. O dano moral, à luz da doutrina e da jurisprudência pátria consolidada, configura-se como a lesão a um bem jurídico extrapatrimonial integrante dos direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a integridade psíquica, a dignidade da pessoa humana, a intimidade, a vida privada, entre outros. Essa lesão provoca na vítima sentimentos de dor, sofrimento, vexame, humilhação, angústia ou qualquer outra perturbação anímica que fuja à normalidade da vida cotidiana e que seja suficientemente grave a ponto de merecer uma compensação pecuniária. No caso vertente, após uma análise acurada do conjunto fático-probatório carreado aos autos, entendo que assiste razão à parte autora. Restou satisfatoriamente demonstrado que a parte ré, por meio de sua conduta consistente em expor o autor como devedor em suas redes sociais, praticou ato ilícito que efetivamente causou danos morais à parte demandante. Tal conduta, por sua natureza e pelas circunstâncias em que ocorreu, extrapolou, e muito, a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, atingindo de forma significativa a esfera psíquica e moral da parte autora, que se viu exposta ao ridículo e à vergonha perante seus contatos nas redes sociais. A responsabilidade civil da parte ré, no presente caso, afigura-se subjetiva, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, uma vez que não se trata de relação de consumo. No contexto dos autos, estão presentes os elementos ensejadores do dever de indenizar, quais sejam: a conduta ilícita da parte ré, o dano moral experimentado pela parte autora (dano in re ipsa comprovado pelas circunstâncias do caso) e o nexo de causalidade entre a referida conduta e o prejuízo extrapatrimonial sofrido. A parte ré, por outro lado, não logrou êxito em comprovar qualquer causa excludente de sua responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, assim entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA VEXATÓRIA POR MEIO DO FACEBOOK. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não se caracteriza cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada, não requer a produção da prova pretendida. 2. Mostra-se devida a indenização por danos morais quando o credor extrapola o exercício regular do seu direito a cobrança, expondo o devedor a situação vexatória. 3. Sentença mantida. (TJMG; APCV 5005952-52.2016.8.13.0105; Nona Câmara Cível; Rel. Des. José Arthur Filho; Julg. 21/01/2025; DJEMG 24/01/2025) APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento. Postagem da ré em página da rede social Facebook, formada por um número significativo de pessoas, fazendo referência direta aos autores como inquilinos que deixaram dívidas após o término do contrato de locação do imóvel, com divulgação de fotos do casal. Exposição publicamente vexatória dos autores acerca de dívida. Existência de meios judiciais adequados e menos gravosos para efetuar a cobrança. Danos morais configurados. Valor da indenização mantido em R$5.000,00. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, do RITJSP). Recursos desprovidos. (TJSP; AC 1003334-08.2020.8.26.0072; Ac. 16523400; Bebedouro; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Julg. 06/03/2023; DJESP 09/03/2023; Pág. 2343). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegada cobrança vexatória de dívida em rede social (facebook). Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Apelo do réu. Alegação no sentido de que a cobrança de dívida, ainda que inexistente, em página de relacionamento social não acarreta lesão a direito de personalidade. Tese afastada. Comentário em postagem feita pelo autor no facebook cobrando publicamente a suposta dívida que, por certo, expõe o pretenso devedor a situação vexatória. Compensação por danos morais devida. Apelo do autor. Pretensão voltada exclusiv amente à majoração do quantum indenizatório. Montante arbitrado na origem que, mesmo quando acrescido dos consectários legais, se revela em patamar inadequado à justa reparação do dano sofrido. Readequação que se impõe. Honorários recursais. Majoração da verba honorária em fa vor do advogado do autor, diante do não provimento do recurso do réu (artigo 85, § 11, do CPC). Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e provido. (TJSC; AC 0300235-68.2017.8.24.0125; Itapema; Sétima Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade; DJSC 19/10/2020; Pag. 123). No que concerne à fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, é sabido que o ordenamento jurídico pátrio não estabelece critérios objetivos e matemáticos para a sua quantificação. Cabe ao julgador, utilizando-se de seu prudente arbítrio e pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estimar um valor que, ao mesmo tempo, compense a vítima pelo abalo sofrido e sirva como medida pedagógica e punitiva ao ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. Para tanto, devem ser sopesadas as particularidades do caso concreto, tais como a extensão e a gravidade do dano causado, a capacidade econômica das partes envolvidas (para que a indenização não seja irrisória para o ofensor, nem fonte de enriquecimento ilícito para a vítima), o grau de culpa do agente (quando se tratar de responsabilidade subjetiva), a repercussão da ofensa na vida da vítima e a natureza do bem jurídico tutelado. A indenização deve buscar um equilíbrio entre a necessidade de reparar o dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando, pois, a intensidade do sofrimento experimentado pela parte autora em decorrência da exposição indevida em redes sociais, a reprovabilidade da conduta da parte ré, as condições financeiras presumidas das partes, o caráter dúplice da indenização por danos morais (compensatório e punitivo-pedagógico), e atentando para que o valor arbitrado não se configure como fonte de locupletamento indevido, mas também não seja insignificante a ponto de não cumprir sua função reparadora e dissuasória, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela justo, adequado e suficiente para compensar os danos morais suportados pela parte autora, estando em consonância com os parâmetros usualmente adotados em casos análogos. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos e princípios jurídicos invocados: A. INADMITO o pedido contraposto formulado pela parte ré, DANNILO DE SOUSA E SILVA, com fulcro no artigo 31 da Lei nº 9.099/95, e, por conseguinte, julgo extinto o respectivo pleito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, do mesmo diploma legal. B. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por LUCIO DE OLIVEIRA GUIMARAES em face de DANNILO DE SOUSA E SILVA, para o fim de CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: o valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde a data da presente sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), utilizando-se para este fim o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme dispõe o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, estes deverão ser calculados, dede a data do fato, de acordo com a taxa legal, divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, em conformidade com o estabelecido no artigo 406 do Código Civil. C. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange ao pedido principal, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à espécie. D. JULGO PREJUDICADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER pelos fundamentos indicados da decisão indeferitória de tutela. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase procedimental, em conformidade com o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso. Com a intimação da sentença, fica a parte ré ciente de que deverá adimplir o débito em 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida em conformidade ao art. 523, §1º, do Código de Processo Civil combinado com art. 52, III, da Lei 9.099 de 1995. Intimem-se as partes. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Super-Economico Ltda x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 311044621

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-50.2019.8.13.0378

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUPER-ECONOMICO LTDA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE OTAVIANO FREIRE REIS

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RICARDO NEGRAO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5000213-50.2019.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: SUPER-ECONOMICO LTDA CPF: 02.970.439/0001-72 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ACÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, C/C PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES, RESTITUIÇÃO DE JUROS E TAXAS PAGOS DE FORMA INDEVIDA, NULIDADE DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, NULIDADE DE CONTRATO DE DESCONTO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, NULIDADE DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL, NULIDADE DE CONTRATO DE CUSTÓDIA DE CHEQUES, NULIDADE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, NULIDADE DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO, NULIDADE DE CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES ajuizada por SUPER-ECONOMICO LTDA, representada por PAULO HENRIQUE GONÇALVES CARVALHO DOS REIS em face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A., qualificados nos autos, em razão dos fatos narrados na petição de ID 70127383. O requerente alega, em síntese, que celebrou contratos com o banco réu em condições abusivas, destacando a cobrança de juros capitalizados, encargos excessivos, e cláusulas que ferem os princípios da boa-fé e da função social do contrato. Alega-se onerosidade excessiva, hipossuficiência, ausência de transparência e necessidade de reequilíbrio contratual à luz do CDC. Cita o direito que entende aplicável ao caso dos autos. Juntou documentos. Citado o banco requerido apresentou contestação, alegando, em síntese, preliminar de inépcia da inicial. E no mérito, a legalidade dos contratos firmados, nega a ocorrência de vícios ou abusos, e sustenta que todas as cláusulas foram pactuadas de acordo com a legislação aplicável, especialmente as normas do Banco Central. Rebate os argumentos de onerosidade excessiva e enriquecimento ilícito, afirmando que a autora não demonstrou concretamente qualquer ilegalidade ou dano passível de indenização. Juntou documentos. Réplica à contestação (ID 79550276). Especificaram provas. Saneador (ID 88396568). Apresentação de quesitos. Manifestação do perito nomeado. Durante a fase de instrução, foi oportunizada às partes a produção de prova pericial. Contudo, em razão da ausência de pagamento dos honorários periciais por parte da autora, a prova foi indeferida e determinada a intimação das partes para alegações finais, nos termos do despacho de encerramento da instrução processual. Alegações finais apresentadas pelas partes, cada qual sustentando suas teses iniciais e contestatória. Os autos me vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL - art. 330, § 2º do CPC e art. 322 § 1º, do CPC O requerido alega, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por descumprimento dos arts. 330, §2º, e 322, §1º, do CPC, sustentando que o autor não individualizou as obrigações controvertidas nem indicou os valores incontroversos. Contudo, a preliminar não merece acolhimento, pois a inicial delimita os contratos discutidos e especifica os encargos considerados abusivos, como juros capitalizados e comissão de permanência. Além disso, em ações revisionais admite-se certa generalidade nos pedidos, especialmente quando o consumidor não detém todos os documentos. Assim, rejeitam-se as preliminares de inépcia Rejeito a preliminares. No mais, o processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades capazes de comprometer o julgamento antecipado da lide. MÉRITO A matéria tratada nos autos é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória de qualquer espécie. No mérito, improcede o pleito autoral. A Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, não havendo limitação para contratação da taxa de juros remuneratórios, especialmente se contratada dentro da média de mercado (Súmula n. 596 e Súmula Vinculante 07 do STF), sendo que a jurisprudência do STJ há muito pacificou o entendimento da licitude da Tabela Price como forma de amortização do débito. Entendo ser inafastável a validade do contrato firmado entre as partes. O contrato, nesta parte, é ato jurídico perfeito, sendo legal a cobrança dos juros remuneratórios (Súmula 596 e 382 do STF), e capitalização (Súmula 93 do STJ). Idem com relação aos juros moratórios e a multa, bem como comissão de permanência (Súmulas 294 e 296 do STJ). Tais questões encontram-se sumuladas pelos nossos Tribunais Superiores. Logo, analisando detidamente os elementos contidos nos autos, não vejo como possa prosperar o pedido autoral. Com efeito, o contrato cuja revisão se pretende encontra-se formalmente perfeito, porquanto celebrado por agente capaz e lícito o seu objeto, não sendo, ainda, alegado qualquer vício de consentimento, como erro, dolo ou coação. O contrato celebrado entre as partes trouxe em seu bojo de forma clara o valor da prestação e dos juros cobrados, o que era de pleno conhecimento da parte requerente, não sendo, portanto, a hipótese de ocorrência de fato superveniente, mesmo porque se trata de prestações fixas, cujo valor foi previamente estabelecido por ocasião da celebração do contrato. Pelo que dos autos se depreende, a parte autora firmou o contrato, pagou algumas prestações e, por não suportar a continuidade do encargo ou simplesmente por ter se arrependido do negócio, propôs a presente demanda. Embora a modificação ou revisão de cláusulas contratuais encontre previsão do Código do Consumidor, tal ocorre em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 6º), hipótese que inocorre no caso dos autos. Isso porque não há fato superveniente algum, eis que sequer relatado na inicial. Aduz a parte autora na inicial que em razão do contrato bancário celebrado com o requerido há cobrança ilegal de juros. Há de se ressaltar inicialmente que não há limitação da taxa de juros remuneratórios a ser praticada pelas instituições financeiras eis que não se submetem às disposições contidas na Lei de Usura, nos termos da Súmula n.º 596 do STF. Além disso, o disposto no hoje revogado artigo 192, §3º, da Constituição da República não era autoaplicável, consoante a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo assim, poder-se-ia revisar, em tese, uma estipulação contratual que estabelecesse condições iníquas, abusivas, visando ao restabelecimento do equilíbrio contratual. Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Idem com relação CCB (Cédula de Crédito Bancário). Portanto, vê-se que a limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano não mais subsiste e que a taxa de juros contratada deve ser respeitada, desde que inferior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo tipo de contrato e mesmo período. Pela análise detida dos documentos acostados, não há previsão de cobrança de capitalização de juros e comissão de permanência em desacordo com as normas do BACEN, sendo certo que o requerente na inicial sequer descreveu que tal fato tenha ocorrido de forma efetiva, ainda mais que o contrato de financiamento previu a incidência de parcelas na forma da lei. Em se tratando de financiamentos concedidos para pagamento em prestações fixas, tem-se que os encargos foram ajustados na fase pré-contratual, ou seja, quando se concedeu o empréstimo e a dívida foi formada, não havendo que se cogitar de anatocismo. A capitalização ou anatocismo consiste na cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, sendo impossível a ocorrência desse fenômeno quando o empréstimo é realizado por meio de parcelas prefixadas, em que o valor dos juros já foi nelas embutido. Eis os julgados: FINANCIAMENTO - PARCELAS FIXAS - JUROS COBRADOS PRÉ-FIXADOS - CONHECIMENTO PELO CONTRATANTE - OMISSÃO DE ESCLARECIMENTO SOBRE TAXAS E ÍNDICES APLICADOS - IRRELEVÂNCIA - VALOR CONHECIDO QUE PERMITE O PLENO CONHECIMENTO. Tratando-se de contrato de financiamento (ou refinanciamento) a prestação, com parcelas fixadas em valores fixos, desnecessária a referência aos índices e taxas aplicadas, pois os valores das parcelas permitem ao devedor saber o quantum dos encargos cobrados, mantendo-se os mesmos, se a eles aderiu sem qualquer vício de vontade”(TJMG, 1ª Câmara Cível, Processo nº 2.0000.00.344980-7/000(1), Rel. Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, julg. Em 30/10/2001). AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - AJUSTE COM PRESTAÇÕES PRÉ-FIXADAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL INEXISTENTE - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - Considerando que o anatocismo consiste na cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, resta descaracterizada a capitalização, no tocante aos contratos de empréstimo cujo pagamento do débito foi avençado com anuência do consumidor, em parcelas mensais pré-fixadas. Os juros compostos correspondem à remuneração do capital inerente ao contrato, e foram distribuídos em 24 parcelas fixas, inexistindo capitalização periódica, ante a ausência de variação do valor das prestações. - A negativação do nome de consumidor inadimplente configura exercício regular do direito do credor e, por conseqüência, não enseja a reparação de ordem moral” (TJMG, 9ª Câmara Cível, Processo nº 1.0024.05.692862-5/002(1), Rel. Des. Osmando Almeida, julg. Em 07/12/2010). Na verdade o consumidor, ora parte autora, aderiu conscientemente ao contrato que prevê expressamente o valor das prestações fixas o qual estaria submetido no decorrer do prazo do contrato, e não propriamente pela taxa de juros que fora empregada no cálculo da dívida. Assim, ao emitir a sua declaração de vontade sem qualquer coação, o consumidor concordou expressamente em pagar o preço estipulado pela instituição financeira, por meio de determinado número de parcelas fixas. Em sendo assim, no momento da contratação, houve a conversão dos contratantes em relação àquele preço determinado, fato pelo qual não há falar em eventual ilegalidade perpetrada pela instituição financeira. Os fatos colocados na inicial são diversos em relação, verbi gratia, dos financiamentos em que as prestações ou o saldo devedor são variáveis. Nestes casos, não há dúvida que o consumidor manifesta aceitação unicamente aos encargos que serão calculados posteriormente pela instituição financeira durante a execução do pacto. Na verdade, a pretensão da parte autora, em tese, contradiz sua expressa anuência quanto ao valor de sua obrigação contratual. O certo é que, caso não concordasse com o valor da dívida, lhe restaria somente não aceitar a proposta, sendo que, pelo que se vê da inicial, foi a própria parte autora que, per si, procurou a parte ré para celebrar o contrato de financiamento. A parte autora, ao demandar em Juízo, pretende tornar sem efeito um contrato que anuiu sem qualquer vício de vontade, eis que se preocupou em pagar poucas prestações do financiamento antes de ingressar com a presente, sob a alegação da existência de abusividade das prestações. Tendo em vista que não se fazem presentes os requisitos a amparar o pedido de repetição de indébito, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, posto que em razão de ter aderido a parte requerente ao contrato de empréstimo em parcelas fixas, já tinha pleno conhecimento prévio, daquilo que iria pagar, não se podendo dizer que estava pagando e sendo cobrado por dívida inexistente. Transcrevo recente julgado: EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECRETO LEI 911/96 - MORA COMPROVADA - EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - REVISÃO DE CLÁUSULAS - MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297 DO STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - TAXA CONTRATADA NÃO ABUSIVA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA - CARACTERIZAÇÃO DA MORA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Em ação de busca e apreensão com fulcro no Dec. Lei 911/69, necessária a comprovação de que o devedor foi notificado da mora, bastando para tal, o envio de notificação destinada ao endereço do devedor, ainda que o recebimento não seja por ele firmado, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar. O contrato de financiamento pode ser revisto na ação de Busca e Apreensão, não existindo qualquer impedimento legal quanto à discussão das cláusulas, em sede de contestação. Resta pacificado, inclusive por meio da Súmula 297 do STJ, o entendimento de que às relações estabelecidas com instituições financeiras aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, com possibilidade de revisão das cláusulas contratuais. Conforme orientação consolidada pelo STJ e nos termos da Lei 4.595/64 é livre a estipulação de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário, aos quais não pode incidir a limitação prevista na Lei de Usura e no art. 591 c/c o art. 406 do CC de 2002, posto que tais dispositivos limitam-se a tratar dos contratos de mútuo civil. A revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas, nestes casos, somente tem cabimento quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente a abusividade. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário o contrato firmado entre as partes e considerando o preceito específico contido no art. 28, §1º, I da Lei 10.931/04, não há como ser reputada abusiva a cláusula que prevê a capitalização mensal de juros. É vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos remuneratórios, mas sendo cabível sua cobrança, limitada à taxa dos juros remuneratórios cobrados no período da normalidade, sem prejuízo da cobrança dos demais encargos da mora, como a multa contratual de 2% prevista no contrato firmado entre as partes, nos termos do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento dos REsp nºs 1.063.343-RS e 1.058.114-RS, eleitos como recursos repetitivos. A inexistência de cobrança de encargo ilegal e abusivo em contrato de financiamento caracteriza a mora e conduz à procedência da ação de busca e apreensão.Súmula:"SÚMULA: REJEITARAM A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, VENCIDO O DES. VOGAL, E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O DES. VOGAL. Fonte: Site do TJMG. Via de consequência, improcede o pleito autoral. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pleito autoral para todos os fins e efeitos de direito. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, neste caso, fixo em 10% do valor atualizado dado à causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 4°, inciso III, do Código de Processo Civil, mas suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. P.R.I.C. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari

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Processo nº 5000213-75.2025.8.13.0625

ID: 300050707

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI, 1ª VARA CÍVEL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000213-75.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL GERALDO DE RESENDE

Polo Passivo:

Usucapião

Advogados:

ESTANISLAU BATISTA DOS SANTOS JUNIOR

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MAIRA CAROLINA RESENDE

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CAIO CESAR DE CARVALHO

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YARA CARMEN DE ANDRADE

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BRENO EDUARDO DE LIMA RESENDE

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COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI 1ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2025 COMARCA DE SÃO JOÃO DEL REI, MG. EDITAL DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO 30 DIAS. O DR. ARMANDO BARRETO MARRA, … COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI 1ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2025 COMARCA DE SÃO JOÃO DEL REI, MG. EDITAL DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO 30 DIAS. O DR. ARMANDO BARRETO MARRA, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DESTA CIDADE E COMARCA DE SÃO JOÃO DEL REI, MG, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER aos que o presente edital virem, dele conhecimento tiverem ou interessar possam que por este Juízo e 1ª Secretaria, tramitam os autos da ação de USUCAPIÃO, movida por MANOEL GERALDO DE RESENDE, processo nº: 5000213-75.2025.8.13.0625, a fim de provar a posse, por mais de 30 (trinta) anos, de um imóvel rual com a área de 17.57.65 ha (dezessete hectares, cinquenta e sete ares e sessenta e cinco centiares), situado no lugar denominado Curraleiro, Município de Lagoa Dourada, sendo que tal imóvel se encontra dividido em GLEBA 1 e GLEBA 2 com as seguintes medidas e confrontações: Gleba 1: ¿Um imóvel rural, com área de 11,3238 ha (onze hectares trinta e dois ares e trinta e oito centiares), denominado de ¿Curraleiro¿, referente à Gleba 1, localizado na zona rural desta cidade de Lagoa Dourada ¿ MG, com as seguintes medidas e confrontações. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice OQRX-P-11898, de coordenadas (Longitude: - 44°06'54,079", Latitude: -20°56'17,503" e Altitude: 1.056,33 m); Deste, segue confrontando com Estrada Pública, de propriedade de Prefeitura Municipal de Lagoa Dourada, CNPJ nº 18.557.595/0001-46, com os seguintes azimutes e distâncias: 162°37' e 2,80 m até o vértice OQRX-P-11899, (Longitude: - 44°06'54,050", Latitude: -20°56'17,590" e Altitude: 1.056,37 m); 164°31' e 10,18 m até o vértice OQRX-P-11900, (Longitude: -44°06'53,956", Latitude: - 20°56'17,909" e Altitude: 1.056,47 m); 161°35' e 14,91 m até o vértice OQRX- P-11901, (Longitude: -44°06'53,793", Latitude: -20°56'18,369" e Altitude: 1.056,62 m); 158°56' e 16,81 m até o vértice OQRX-P-11902, (Longitude: - 44°06'53,584", Latitude: -20°56'18,879" e Altitude: 1.057,38 m); 158°41' e 17,33 m até o vértice OQRX-P-11903, (Longitude: -44°06'53,366", Latitude: - 20°56'19,404" e Altitude: 1.058,71 m); 160°43' e 19,16 m até o vértice OQRX- P-11904, (Longitude: -44°06'53,147", Latitude: -20°56'19,992" e Altitude: 1.060,11 m); 161°26' e 19,34 m até o vértice OQRX-P-11905, (Longitude: - 44°06'52,934", Latitude: -20°56'20,588" e Altitude: 1.060,88 m); 163°15' e 24,38 m até o vértice OQRX-P-11906, (Longitude: -44°06'52,691", Latitude: - 20°56'21,347" e Altitude: 1.062,45 m); 163°55' e 23,78 m até o vértice OQRX- P-11907, (Longitude: -44°06'52,463", Latitude: -20°56'22,090" e Altitude: 1.064,36 m); 162°48' e 19,55 m até o vértice OQRX-P-11908, (Longitude: - 44°06'52,263", Latitude: -20°56'22,697" e Altitude: 1.065,63 m); 164°38' e 13,43 m até o vértice OQRX-P-11909, (Longitude: -44°06'52,140", Latitude: - 20°56'23,118" e Altitude: 1.065,89 m); 149°53' e 15,90 m até o vértice OQRX- P-11910, (Longitude: -44°06'51,864", Latitude: -20°56'23,565" e Altitude: 1.066,75 m); 144°16' e 16,63 m até o vértice OQRX-P-11911, (Longitude: - 44°06'51,528", Latitude: -20°56'24,004" e Altitude: 1.067,74 m); 140°09' e 20,39 m até o vértice OQRX-P-11912, (Longitude: -44°06'51,076", Latitude: - 20°56'24,513" e Altitude: 1.069,14 m); 139°13' e 22,79 m até o vértice OQRX- P-11913, (Longitude: -44°06'50,561", Latitude: -20°56'25,074" e Altitude: 1.071,14 m); 138°27' e 18,74 m até o vértice OQRX-P-11914, (Longitude: - 44°06'50,131", Latitude: -20°56'25,530" e Altitude: 1.072,82 m); 139°17' e 19,32 m até o vértice OQRX-P-11915, (Longitude: -44°06'49,695", Latitude: - 20°56'26,006" e Altitude: 1.074,44 m); 140°53' e 25,01 m até o vértice OQRX- P-11916, (Longitude: -44°06'49,149", Latitude: -20°56'26,637" e Altitude: 1.076,79 m); 141°32' e 11,20 m até o vértice OQRX-P-11917, (Longitude: - 44°06'48,908", Latitude: -20°56'26,922" e Altitude: 1.077,59 m); 147°05' e 15,42 m até o vértice OQRX-P-11918, (Longitude: -44°06'48,618", Latitude: - 20°56'27,343" e Altitude: 1.078,80 m); 147°33' e 19,50 m até o vértice OQRX- P-11919, (Longitude: -44°06'48,256", Latitude: -20°56'27,878" e Altitude: 1.080,46 m); 149°10' e 27,58 m até o vértice OQRX-P-11920, (Longitude: - 44°06'47,767", Latitude: -20°56'28,648" e Altitude: 1.082,54 m); 151°20' e 20,79 m até o vértice OQRX-P-11921, (Longitude: -44°06'47,422", Latitude: - 20°56'29,241" e Altitude: 1.084,60 m); 152°57' e 11,19 m até o vértice OQRX- P-11922, (Longitude: -44°06'47,246", Latitude: -20°56'29,565" e Altitude: 1.085,44 m); 137°39' e 6,91 m até o vértice OQRX-P-11923, (Longitude: - 44°06'47,085", Latitude: -20°56'29,731" e Altitude: 1.085,94 m); 133°28' e 10,91 m até o vértice OQRX-P-11924, (Longitude: -44°06'46,811", Latitude: - 20°56'29,975" e Altitude: 1.087,04 m); 125°43' e 6,58 m até o vértice OQRX-P- 11925, (Longitude: -44°06'46,626", Latitude: -20°56'30,100" e Altitude: 1.087,48 m); 111°06' e 9,57 m até o vértice OQRX-P-11926, (Longitude: -44°06'46,317", Latitude: -20°56'30,212" e Altitude: 1.088,57 m); 108°03' e 13,80 m até o vértice OQRX-P-11927, (Longitude: -44°06'45,863", Latitude: -20°56'30,351" e Altitude: 1.090,15 m); 114°38' e 11,29 m até o vértice OQRX-P-11928, (Longitude: - 44°06'45,508", Latitude: -20°56'30,504" e Altitude: 1.091,33 m); 122°50' e 9,53 m até o vértice OQRX-P-11929, (Longitude: -44°06'45,231", Latitude: - 20°56'30,672" e Altitude: 1.092,28 m); 131°45' e 13,72 m até o vértice OQRX- P-11930, (Longitude: -44°06'44,877", Latitude: -20°56'30,969" e Altitude: 1.092,87 m); 134°00' e 13,46 m até o vértice OQRX-P-11931, (Longitude: - 44°06'44,542", Latitude: -20°56'31,273" e Altitude: 1.092,93 m); 127°10' e 15,88 m até o vértice OQRX-P-11932, (Longitude: -44°06'44,104", Latitude: - 20°56'31,585" e Altitude: 1.093,44 m); 125°57' e 6,39 m até o vértice OQRX-P- 11933, (Longitude: -44°06'43,925", Latitude: -20°56'31,707" e Altitude: 1.093,73 m); 130°49' e 9,93 m até o vértice OQRX-P-11934, (Longitude: -44°06'43,665", Latitude: -20°56'31,918" e Altitude: 1.094,04 m); 121°22' e 9,51 m até o vértice OQRX-P-11935, (Longitude: -44°06'43,384", Latitude: -20°56'32,079" e Altitude: 1.093,94 m); Dividindo por cerca; deste, segue confrontando com Curraleiro, Matrícula nº 10209, Ficha 1, Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Manoel Geraldo de Resende, CPF nº 383.288.446-72, com os seguintes azimutes e distâncias: 175°50' e 4,78 m até o vértice OQRX-P-11936, (Longitude: -44°06'43,372", Latitude: -20°56'32,234" e Altitude: 1.095,31 m); 177°05' e 5,11 m até o vértice OQRX-P-11937, (Longitude: -44°06'43,363", Latitude: -20°56'32,400" e Altitude: 1.095,63 m); Dividindo por vala; deste, segue confrontando com Curraleiro, Matrícula nº 10209, Ficha 1, Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Manoel Geraldo de Resende, CPF nº 383.288.446-72, com os seguintes azimutes e distâncias: 241°33' e 24,02 m até o vértice OQRX-P-11938, (Longitude: -44°06'44,094", Latitude: -20°56'32,772" e Altitude: 1.099,88 m); 244°57' e 11,26 m até o vértice OQRX-P-11939, (Longitude: -44°06'44,447", Latitude: -20°56'32,927" e Altitude: 1.102,16 m); 248°33' e 22,88 m até o vértice OQRX-P-11940, (Longitude: -44°06'45,184", Latitude: -20°56'33,199" e Altitude: 1.105,56 m); 270°44' e 7,25 m até o vértice OQRX-P-11941, (Longitude: -44°06'45,435", Latitude: -20°56'33,196" e Altitude: 1.106,81 m); 268°54' e 8,06 m até o vértice OQRX-P-11942, (Longitude: -44°06'45,714", Latitude: -20°56'33,201" e Altitude: 1.107,22 m); 286°31' e 16,01 m até o vértice OQRX-P-11943, (Longitude: - 44°06'46,245", Latitude: -20°56'33,053" e Altitude: 1.109,07 m); 285°17' e 5,36 m até o vértice OQRX-P-11944, (Longitude: -44°06'46,424", Latitude: - 20°56'33,007" e Altitude: 1.109,42 m); 287°05' e 12,24 m até o vértice OQRX- P-11945, (Longitude: -44°06'46,829", Latitude: -20°56'32,890" e Altitude: 1.109,26 m); 285°51' e 11,14 m até o vértice OQRX-P-11946, (Longitude: - 44°06'47,200", Latitude: -20°56'32,791" e Altitude: 1.109,95 m); 274°59' e 10,62 m até o vértice OQRX-P-11947, (Longitude: -44°06'47,566", Latitude: - 20°56'32,761" e Altitude: 1.110,31 m); 278°40' e 11,84 m até o vértice OQRX- P-11948, (Longitude: -44°06'47,971", Latitude: -20°56'32,703" e Altitude: 1.110,82 m); 262°23' e 12,54 m até o vértice OQRX-P-11949, (Longitude: - 44°06'48,401", Latitude: -20°56'32,757" e Altitude: 1.112,09 m); 258°53' e 15,96 m até o vértice OQRX-P-11950, (Longitude: -44°06'48,943", Latitude: - 20°56'32,857" e Altitude: 1.113,11 m); 260°35' e 6,21 m até o vértice OQRX-P- 11951, (Longitude: -44°06'49,155", Latitude: -20°56'32,890" e Altitude: 1.113,19 m); 264°29' e 6,10 m até o vértice OQRX-P-11952, (Longitude: -44°06'49,365", Latitude: -20°56'32,909" e Altitude: 1.113,78 m); 265°23' e 5,36 m até o vértice OQRX-P-11953, (Longitude: -44°06'49,550", Latitude: -20°56'32,923" e Altitude: 1.114,32 m); Dividindo por vala; deste, segue confrontando com Imóvel Rural, Matrícula nº 10693, Ficha 1, Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Francisco Elis da Silva, CPF nº 168.193.146-04 casado com Hortência Aparecida da Silva, portadora do R.G. nº MG-13.469.256-SSP/MG, CPF nº 060.245.656-82, com os seguintes azimutes e distâncias: 274°17' e 6,98 m até o vértice OQRX-P- 11954, (Longitude: -44°06'49,791", Latitude: -20°56'32,906" e Altitude: 1.114,76 m); 287°32' e 20,31 m até o vértice OQRX-P-11955, (Longitude: - 44°06'50,461", Latitude: -20°56'32,707" e Altitude: 1.117,22 m); 281°05' e 10,72 m até o vértice OQRX-P-11956, (Longitude: -44°06'50,825", Latitude: - 20°56'32,640" e Altitude: 1.117,65 m); 282°34' e 6,07 m até o vértice OQRX-P- 11957, (Longitude: -44°06'51,030", Latitude: -20°56'32,597" e Altitude: 1.117,96 m); 295°17' e 13,68 m até o vértice OQRX-P-11958, (Longitude: - 44°06'51,458", Latitude: -20°56'32,407" e Altitude: 1.119,20 m); 297°09' e 7,21 m até o vértice OQRX-P-11959, (Longitude: -44°06'51,680", Latitude: - 20°56'32,300" e Altitude: 1.119,48 m); 306°04' e 11,55 m até o vértice OQRX- P-11960, (Longitude: -44°06'52,003", Latitude: -20°56'32,079" e Altitude: 1.119,31 m); 308°58' e 8,22 m até o vértice OQRX-P-11961, (Longitude: - 44°06'52,224", Latitude: -20°56'31,911" e Altitude: 1.119,12 m); 301°26' e 9,79 m até o vértice OQRX-P-11962, (Longitude: -44°06'52,513", Latitude: - 20°56'31,745" e Altitude: 1.119,03 m); Dividindo por cerca; deste, segue confrontando com Imóvel Rural, Matrícula nº 10693, Ficha 1, Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Francisco Elis da Silva, CPF nº 168.193.146-04 casado com Hortência Aparecida da Silva, portadora do R.G. nº MG-13.469.256- SSP/MG, CPF nº 060.245.656-82, com os seguintes azimutes e distâncias: 313°25' e 10,43 m até o vértice OQRX-P-11963, (Longitude: -44°06'52,775", Latitude: -20°56'31,512" e Altitude: 1.118,05 m); 308°22' e 18,14 m até o vértice OQRX-P-11964, (Longitude: -44°06'53,267", Latitude: -20°56'31,146" e Altitude: 1.116,63 m); 306°23' e 13,89 m até o vértice OQRX-P-11965, (Longitude: - 44°06'53,654", Latitude: -20°56'30,878" e Altitude: 1.115,30 m); Dividindo por vala; deste, segue confrontando com Imóvel Rural, Matrícula nº 10693, Ficha 1, Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Francisco Elis da Silva, CPF nº 168.193.146-04 casado com Hortência Aparecida da Silva, portadora do R.G. nº MG- 13.469.256-SSP/MG, CPF nº 060.245.656-82, com os seguintes azimutes e distâncias: 303°48' e 36,10 m até o vértice OQRX-P-11966, (Longitude: - 44°06'54,692", Latitude: -20°56'30,225" e Altitude: 1.112,46 m); Dividindo por cerca; deste, segue confrontando com Imóvel Rural, Matrícula nº 10693, Ficha 1, Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Francisco Elis da Silva, CPF nº 168.193.146-04 casado com Hortência Aparecida da Silva, portadora do R.G. nº MG-13.469.256-SSP/MG, CPF nº 060.245.656-82, com os seguintes azimutes e distâncias: 312°33' e 10,87 m até o vértice OQRX-P-11967, (Longitude: -44°06'54,969", Latitude: -20°56'29,986" e Altitude: 1.111,63 m); 311°52' e 12,53 m até o vértice OQRX-P-11968, (Longitude: -44°06'55,292", Latitude: -20°56'29,714" e Altitude: 1.110,64 m); 314°51' e 18,10 m até o vértice OQRX-P-11969, (Longitude: -44°06'55,736", Latitude: -20°56'29,299" e Altitude: 1.109,76 m); 310°27' e 11,85 m até o vértice OQRX-P-11970, (Longitude: -44°06'56,048", Latitude: -20°56'29,049" e Altitude: 1.109,77 m); 298°36' e 21,26 m até o vértice OQRX-P-11971, (Longitude: -44°06'56,694", Latitude: -20°56'28,718" e Altitude: 1.110,35 m); 295°17' e 18,79 m até o vértice OQRX-P-11972, (Longitude: -44°06'57,282", Latitude: -20°56'28,457" e Altitude: 1.111,24 m); 303°26' e 16,24 m até o vértice OQRX-P-11973, (Longitude: - 44°06'57,751", Latitude: -20°56'28,166" e Altitude: 1.112,46 m); 304°14' e 11,54 m até o vértice OQRX-P-11974, (Longitude: -44°06'58,081", Latitude: - 20°56'27,955" e Altitude: 1.113,23 m); 301°36' e 12,15 m até o vértice OQRX- P-11975, (Longitude: -44°06'58,439", Latitude: -20°56'27,748" e Altitude: 1.114,36 m); 299°07' e 19,72 m até o vértice OQRX-P-11976, (Longitude: - 44°06'59,035", Latitude: -20°56'27,436" e Altitude: 1.116,88 m); 295°34' e 10,19 m até o vértice OQRX-P-11977, (Longitude: -44°06'59,353", Latitude: - 20°56'27,293" e Altitude: 1.118,08 m); 278°36' e 12,13 m até o vértice OQRX- P-11978, (Longitude: -44°06'59,768", Latitude: -20°56'27,234" e Altitude: 1.118,39 m); 278°34' e 6,81 m até o vértice OQRX-P-11979, (Longitude: - 44°07'00,001", Latitude: -20°56'27,201" e Altitude: 1.118,43 m); 305°34' e 8,99 m até o vértice OQRX-P-11980, (Longitude: -44°07'00,254", Latitude: - 20°56'27,031" e Altitude: 1.118,99 m); 300°06' e 5,58 m até o vértice OQRX-P- 11981, (Longitude: -44°07'00,421", Latitude: -20°56'26,940" e Altitude: 1.119,04 m); 293°50' e 12,86 m até o vértice OQRX-P-11982, (Longitude: - 44°07'00,828", Latitude: -20°56'26,771" e Altitude: 1.118,90 m); 310°08' e 6,73 m até o vértice OQRX-P-11983, (Longitude: -44°07'01,006", Latitude: - 20°56'26,630" e Altitude: 1.119,12 m); 315°25' e 13,26 m até o vértice OQRX- P-11984, (Longitude: -44°07'01,328", Latitude: -20°56'26,323" e Altitude: 1.118,89 m); 235°19' e 4,22 m até o vértice OQRX-P-11985, (Longitude: - 44°07'01,448", Latitude: -20°56'26,401" e Altitude: 1.119,13 m); Dividindo por cerca; deste, segue confrontando com Imóvel Rural, Matrícula nº 8884, Ficha 1, Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Antônio Patricio de Andrade, CPF nº 331.274.506-30, casado com Gessi Teixeira de Andrade, portadora do R.G. nº M-8.101.676, CPF nº 008.790.176-51, com os seguintes azimutes e distâncias: 323°56' e 6,09 m até o vértice OQRX-P-11986, (Longitude: - 44°07'01,572", Latitude: -20°56'26,241" e Altitude: 1.118,71 m); 323°55' e 15,41 m até o vértice OQRX-P-11987, (Longitude: -44°07'01,886", Latitude: - 20°56'25,836" e Altitude: 1.118,18 m); 334°18' e 12,66 m até o vértice OQRX- P-11988, (Longitude: -44°07'02,076", Latitude: -20°56'25,465" e Altitude: 1.117,61 m); 340°50' e 15,24 m até o vértice OQRX-P-11989, (Longitude: - 44°07'02,249", Latitude: -20°56'24,997" e Altitude: 1.116,73 m); 340°46' e 17,82 m até o vértice OQRX-P-11990, (Longitude: -44°07'02,452", Latitude: - 20°56'24,450" e Altitude: 1.115,62 m); 342°26' e 22,42 m até o vértice OQRX- P-11991, (Longitude: -44°07'02,686", Latitude: -20°56'23,755" e Altitude: 1.113,75 m); 346°29' e 22,14 m até o vértice OQRX-P-11992, (Longitude: - 44°07'02,865", Latitude: -20°56'23,055" e Altitude: 1.112,66 m); Dividindo por cerca; deste, segue confrontando com Imóvel Rural, Matrícula nº 5530, Ficha 1 , Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Fabiano Antônio Maia, CPF nº 963.285.416-00, casado com Luciana do Carmo Silva Maia, portadora do R.G. nº MG- 13.720.745, CPF nº 063.531.226-32, com os seguintes azimutes e distâncias: 57°20' e 21,66 m até o vértice OQRX-P-11993, (Longitude: -44°07'02,234", Latitude: -20°56'22,675" e Altitude: 1.112,48 m); 56°33' e 13,23 m até o vértice OQRX-P-11994, (Longitude: -44°07'01,852", Latitude: -20°56'22,438" e Altitude: 1.110,50 m); 55°14' e 12,03 m até o vértice OQRX-P-11995, (Longitude: - 44°07'01,510", Latitude: -20°56'22,215" e Altitude: 1.107,79 m); 55°15' e 24,12 m até o vértice OQRX-P-11996, (Longitude: -44°07'00,824", Latitude: - 20°56'21,768" e Altitude: 1.102,45 m); 56°24' e 21,85 m até o vértice OQRX-P- 11997, (Longitude: -44°07'00,194", Latitude: -20°56'21,375" e Altitude: 1.097,56 m); 57°41' e 11,80 m até o vértice OQRX-P-11998, (Longitude: -44°06'59,849", Latitude: -20°56'21,170" e Altitude: 1.095,27 m); 55°58' e 16,98 m até o vértice OQRX-P-11999, (Longitude: -44°06'59,362", Latitude: -20°56'20,861" e Altitude: 1.091,63 m); 55°58' e 16,88 m até o vértice OQRX-P-12000, (Longitude: - 44°06'58,878", Latitude: -20°56'20,554" e Altitude: 1.088,08 m); 55°56' e 15,49 m até o vértice OQRX-P-12001, (Longitude: -44°06'58,434", Latitude: - 20°56'20,272" e Altitude: 1.084,88 m); 56°06' e 18,59 m até o vértice OQRX-P- 12002, (Longitude: -44°06'57,900", Latitude: -20°56'19,935" e Altitude: 1.079,95 m); 56°53' e 19,15 m até o vértice OQRX-P-12003, (Longitude: -44°06'57,345", Latitude: -20°56'19,595" e Altitude: 1.074,56 m); 56°07' e 19,59 m até o vértice OQRX-P-12004, (Longitude: -44°06'56,782", Latitude: -20°56'19,240" e Altitude: 1.070,59 m); 55°05' e 28,22 m até o vértice OQRX-P-12005, (Longitude: - 44°06'55,981", Latitude: -20°56'18,715" e Altitude: 1.066,61 m); 56°00' e 22,55 m até o vértice OQRX-P-12006, (Longitude: -44°06'55,334", Latitude: - 20°56'18,305" e Altitude: 1.063,55 m); 55°47' e 19,53 m até o vértice OQRX-P- 12007, (Longitude: -44°06'54,775", Latitude: -20°56'17,948" e Altitude: 1.060,44 m); 55°32' e 13,81 m até o vértice OQRX-P-12008, (Longitude: -44°06'54,381", Latitude: -20°56'17,694" e Altitude: 1.058,44 m); 56°03' e 10,52 m até o vértice OQRX-P-11898, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.¿ Gleba 2: ¿Um imóvel rural, com área de 6,2527 ha (seis hectares vinte e cinco ares e vinte e sete centiares), e suas benfeitorias, constantes de uma casa de morada, denominado de ¿Curraleiro¿, referente à Gleba 2, localizado na zona rural desta cidade de Lagoa Dourada ¿ MG, com as seguintes medidas e confrontações. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice OQRX-P-11825, de coordenadas (Longitude: - 44°06'49,930", Latitude: -20°56'14,880" e Altitude: 1.041,72 m); Dividindo por limite natural não tipificado; deste, segue confrontando com Imóvel Rural, Matrícula nº 5530, Ficha 1 , Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Fabiano Antônio Maia, CPF nº 963.285.416-00, casado com Luciana do Carmo Silva Maia, portadora do R.G. nº MG-13.720.745, CPF nº 063.531.226-32, com os seguintes azimutes e distâncias: 156°40' e 98,24 m até o vértice OQRX-P- 11826, (Longitude: -44°06'48,584", Latitude: -20°56'17,813" e Altitude: 1.041,61 m); Dividindo por limite natural não tipificado; deste, segue confrontando com Sítio Candeias, Matrícula nº 603, Ficha 1, Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Goreti Aparecida Gomes, CPF nº 904.186.116-53, com os seguintes azimutes e distâncias: 119°40' e 7,08 m até o vértice OQRX-P-11827, (Longitude: -44°06'48,371", Latitude: -20°56'17,927" e Altitude: 1.041,47 m); Dividindo por córrego; deste, segue confrontando com Sítio Candeias, Matrícula nº 603, Ficha 1, Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Goreti Aparecida Gomes, CPF nº 904.186.116-53, com os seguintes azimutes e distâncias: 164°39' e 12,66 m até o vértice OQRX-P-11828, (Longitude: -44°06'48,255", Latitude: -20°56'18,324" e Altitude: 1.041,55 m); 140°17' e 59,74 m até o vértice OQRX-P-11829, (Longitude: -44°06'46,934", Latitude: -20°56'19,818" e Altitude: 1.044,37 m); 130°57' e 12,01 m até o vértice OQRX-P-11830, (Longitude: - 44°06'46,620", Latitude: -20°56'20,074" e Altitude: 1.045,43 m); 206°08' e 10,62 m até o vértice OQRX-P-11831, (Longitude: -44°06'46,782", Latitude: - 20°56'20,384" e Altitude: 1.047,16 m); 145°30' e 24,29 m até o vértice OQRX- P-11832, (Longitude: -44°06'46,306", Latitude: -20°56'21,035" e Altitude: 1.049,78 m); 161°10' e 4,39 m até o vértice OQRX-P-11833, (Longitude: - 44°06'46,257", Latitude: -20°56'21,170" e Altitude: 1.050,28 m); 141°27' e 21,98 m até o vértice OQRX-P-11834, (Longitude: -44°06'45,783", Latitude: - 20°56'21,729" e Altitude: 1.049,89 m); 167°48' e 14,92 m até o vértice OQRX- P-11835, (Longitude: -44°06'45,674", Latitude: -20°56'22,203" e Altitude: 1.051,71 m); 159°57' e 23,61 m até o vértice OQRX-P-11836, (Longitude: - 44°06'45,394", Latitude: -20°56'22,924" e Altitude: 1.053,33 m); 156°18' e 5,11 m até o vértice OQRX-P-11837, (Longitude: -44°06'45,323", Latitude: - 20°56'23,076" e Altitude: 1.054,42 m); 190°57' e 7,14 m até o vértice OQRX-P- 11838, (Longitude: -44°06'45,370", Latitude: -20°56'23,304" e Altitude: 1.055,11 m); 169°07' e 6,89 m até o vértice OQRX-P-11839, (Longitude: -44°06'45,325", Latitude: -20°56'23,524" e Altitude: 1.055,68 m); 144°17' e 15,95 m até o vértice OQRX-P-11840, (Longitude: -44°06'45,003", Latitude: -20°56'23,945" e Altitude: 1.057,27 m); Dividindo por cerca; deste, segue confrontando com Sítio Candeias, Matrícula nº 603, Ficha 1, Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Goreti Aparecida Gomes, CPF nº 904.186.116-53, com os seguintes azimutes e distâncias: 173°28' e 11,95 m até o vértice OQRX-P-11841, (Longitude: - 44°06'44,956", Latitude: -20°56'24,331" e Altitude: 1.059,18 m); 176°18' e 58,81 m até o vértice OQRX-P-11842, (Longitude: -44°06'44,825", Latitude: - 20°56'26,239" e Altitude: 1.064,73 m); 174°42' e 8,47 m até o vértice OQRX-P- 11843, (Longitude: -44°06'44,798", Latitude: -20°56'26,513" e Altitude: 1.065,70 m); 177°22' e 18,94 m até o vértice OQRX-P-11844, (Longitude: - 44°06'44,768", Latitude: -20°56'27,128" e Altitude: 1.069,08 m); 176°37' e 17,22 m até o vértice OQRX-P-11845, (Longitude: -44°06'44,733", Latitude: - 20°56'27,687" e Altitude: 1.072,18 m); 178°46' e 16,12 m até o vértice OQRX- P-11846, (Longitude: -44°06'44,721", Latitude: -20°56'28,211" e Altitude: 1.074,72 m); 176°07' e 35,46 m até o vértice OQRX-P-11847, (Longitude: - 44°06'44,638", Latitude: -20°56'29,361" e Altitude: 1.082,49 m); 177°25' e 14,75 m até o vértice OQRX-P-11848, (Longitude: -44°06'44,615", Latitude: - 20°56'29,840" e Altitude: 1.085,50 m); 179°08' e 5,88 m até o vértice OQRX-P- 11849, (Longitude: -44°06'44,612", Latitude: -20°56'30,031" e Altitude: 1.087,32 m); 177°13' e 11,92 m até o vértice OQRX-P-11850, (Longitude: - 44°06'44,592", Latitude: -20°56'30,418" e Altitude: 1.089,91 m); 179°46' e 7,54 m até o vértice OQRX-P-11851, (Longitude: -44°06'44,591", Latitude: - 20°56'30,663" e Altitude: 1.091,32 m); 170°57' e 5,89 m até o vértice OQRX-P- 11852, (Longitude: -44°06'44,559", Latitude: -20°56'30,852" e Altitude: 1.092,04 m); 153°11' e 10,51 m até o vértice OQRX-P-11853, (Longitude: - 44°06'44,395", Latitude: -20°56'31,157" e Altitude: 1.092,95 m); 158°03' e 0,70 m até o vértice OQRX-P-11854, (Longitude: -44°06'44,386", Latitude: - 20°56'31,178" e Altitude: 1.092,87 m); Deste, segue confrontando com Estrada pública, de propriedade de Prefeitura Municipal de Lagoa Dourada, CNPJ nº 18.557.595/0001-46, com os seguintes azimutes e distâncias: 312°36' e 10,68 m até o vértice OQRX-P-11855, (Longitude: -44°06'44,658", Latitude: - 20°56'30,943" e Altitude: 1.092,95 m); 313°21' e 11,60 m até o vértice OQRX- P-11856, (Longitude: -44°06'44,950", Latitude: -20°56'30,684" e Altitude: 1.092,97 m); 311°43' e 15,25 m até o vértice OQRX-P-11857, (Longitude: - 44°06'45,344", Latitude: -20°56'30,354" e Altitude: 1.092,36 m); Dividindo por cerca; deste, segue confrontando com Estrada pública, de propriedade de Prefeitura Municipal de Lagoa Dourada, CNPJ nº 18.557.595/0001-46, com os seguintes azimutes e distâncias: 303°58' e 6,55 m até o vértice OQRX-P- 11858, (Longitude: -44°06'45,532", Latitude: -20°56'30,235" e Altitude: 1.091,79 m); 294°03' e 11,39 m até o vértice OQRX-P-11859, (Longitude: - 44°06'45,892", Latitude: -20°56'30,084" e Altitude: 1.090,65 m); 293°44' e 20,39 m até o vértice OQRX-P-11860, (Longitude: -44°06'46,538", Latitude: - 20°56'29,817" e Altitude: 1.087,70 m); 307°04' e 10,00 m até o vértice OQRX- P-11861, (Longitude: -44°06'46,814", Latitude: -20°56'29,621" e Altitude: 1.086,30 m); 322°23' e 7,10 m até o vértice OQRX-P-11862, (Longitude: - 44°06'46,964", Latitude: -20°56'29,438" e Altitude: 1.086,08 m); 328°22' e 12,18 m até o vértice OQRX-P-11863, (Longitude: -44°06'47,185", Latitude: - 20°56'29,101" e Altitude: 1.085,44 m); 329°31' e 19,20 m até o vértice OQRX- P-11864, (Longitude: -44°06'47,522", Latitude: -20°56'28,563" e Altitude: 1.083,71 m); 330°33' e 19,92 m até o vértice OQRX-P-11865, (Longitude: - 44°06'47,861", Latitude: -20°56'27,999" e Altitude: 1.081,68 m); 327°01' e 14,70 m até o vértice OQRX-P-11866, (Longitude: -44°06'48,138", Latitude: - 20°56'27,598" e Altitude: 1.080,46 m); 326°35' e 28,96 m até o vértice OQRX- P-11867, (Longitude: -44°06'48,690", Latitude: -20°56'26,812" e Altitude: 1.078,21 m); 324°45' e 10,47 m até o vértice OQRX-P-11868, (Longitude: - 44°06'48,899", Latitude: -20°56'26,534" e Altitude: 1.077,34 m); 323°06' e 9,77 m até o vértice OQRX-P-11869, (Longitude: -44°06'49,102", Latitude: - 20°56'26,280" e Altitude: 1.076,56 m); 318°54' e 19,87 m até o vértice OQRX- P-11870, (Longitude: -44°06'49,554", Latitude: -20°56'25,793" e Altitude: 1.074,94 m); 318°48' e 23,38 m até o vértice OQRX-P-11871, (Longitude: - 44°06'50,087", Latitude: -20°56'25,221" e Altitude: 1.073,17 m); 318°51' e 26,88 m até o vértice OQRX-P-11872, (Longitude: -44°06'50,699", Latitude: - 20°56'24,563" e Altitude: 1.070,63 m); 318°36' e 29,11 m até o vértice OQRX- P-11873, (Longitude: -44°06'51,365", Latitude: -20°56'23,853" e Altitude: 1.068,49 m); 323°25' e 9,84 m até o vértice OQRX-P-11874, (Longitude: - 44°06'51,568", Latitude: -20°56'23,596" e Altitude: 1.067,55 m); 330°07' e 9,22 m até o vértice OQRX-P-11875, (Longitude: -44°06'51,727", Latitude: - 20°56'23,336" e Altitude: 1.066,87 m); 333°12' e 10,58 m até o vértice OQRX- P-11876, (Longitude: -44°06'51,892", Latitude: -20°56'23,029" e Altitude: 1.066,69 m); 338°13' e 8,41 m até o vértice OQRX-P-11877, (Longitude: - 44°06'52,000", Latitude: -20°56'22,775" e Altitude: 1.065,88 m); 341°42' e 9,39 m até o vértice OQRX-P-11878, (Longitude: -44°06'52,102", Latitude: - 20°56'22,485" e Altitude: 1.065,32 m); 343°41' e 17,50 m até o vértice OQRX- P-11879, (Longitude: -44°06'52,272", Latitude: -20°56'21,939" e Altitude: 1.064,74 m); 343°26' e 25,45 m até o vértice OQRX-P-11880, (Longitude: - 44°06'52,523", Latitude: -20°56'21,146" e Altitude: 1.062,72 m); 343°19' e 19,33 m até o vértice OQRX-P-11881, (Longitude: -44°06'52,715", Latitude: - 20°56'20,544" e Altitude: 1.061,40 m); 341°31' e 10,67 m até o vértice OQRX- P-11882, (Longitude: -44°06'52,832", Latitude: -20°56'20,215" e Altitude: 1.060,84 m); 340°19' e 13,56 m até o vértice OQRX-P-11883, (Longitude: - 44°06'52,990", Latitude: -20°56'19,800" e Altitude: 1.060,11 m); 339°43' e 16,26 m até o vértice OQRX-P-11884, (Longitude: -44°06'53,185", Latitude: - 20°56'19,304" e Altitude: 1.059,09 m); 339°05' e 18,70 m até o vértice OQRX- P-11885, (Longitude: -44°06'53,416", Latitude: -20°56'18,736" e Altitude: 1.057,63 m); 334°54' e 11,04 m até o vértice OQRX-P-11886, (Longitude: - 44°06'53,578", Latitude: -20°56'18,411" e Altitude: 1.057,26 m); Deste, segue confrontando com Estrada pública, de propriedade de Prefeitura Municipal de Lagoa Dourada, CNPJ nº 18.557.595/0001-46, com os seguintes azimutes e distâncias: 337°02' e 17,64 m até o vértice OQRX-P-11887, (Longitude: - 44°06'53,816", Latitude: -20°56'17,883" e Altitude: 1.056,72 m); 341°50' e 14,47 m até o vértice OQRX-P-11888, (Longitude: -44°06'53,972", Latitude: - 20°56'17,436" e Altitude: 1.056,38 m); Dividindo por cerca; deste, segue confrontando com Imóvel Rural, Matrícula nº 5530, Ficha 1, Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Lagoa Dourada, CNS: 05.393-4, de propriedade de Fabiano Antônio Maia, CPF nº 963.285.416-00, casado com Luciana do Carmo Silva Maia, portadora do R.G. nº MG-13.720.745, CPF nº 063.531.226-32, com os seguintes azimutes e distâncias: 61°58' e 7,40 m até o vértice OQRX-P-11889, (Longitude: -44°06'53,746", Latitude: -20°56'17,323" e Altitude: 1.055,53 m); 56°50' e 8,66 m até o vértice OQRX-P-11890, (Longitude: -44°06'53,495", Latitude: -20°56'17,169" e Altitude: 1.054,21 m); 55°36' e 10,89 m até o vértice OQRX-P-11891, (Longitude: -44°06'53,184", Latitude: -20°56'16,969" e Altitude: 1.052,35 m); 53°33' e 3,99 m até o vértice OQRX-P-11892, (Longitude: -44°06'53,073", Latitude: -20°56'16,892" e Altitude: 1.051,62 m); 56°41' e 16,98 m até o vértice OQRX-P-11893, (Longitude: - 44°06'52,582", Latitude: -20°56'16,589" e Altitude: 1.048,86 m); 57°53' e 16,03 m até o vértice OQRX-P-11894, (Longitude: -44°06'52,112", Latitude: - 20°56'16,312" e Altitude: 1.046,21 m); 56°38' e 19,69 m até o vértice OQRX-P- 11895, (Longitude: -44°06'51,543", Latitude: -20°56'15,960" e Altitude: 1.044,04 m); 55°23' e 18,57 m até o vértice OQRX-P-11896, (Longitude: -44°06'51,014", Latitude: -20°56'15,617" e Altitude: 1.044,11 m); 58°20' e 10,25 m até o vértice OQRX-P-11897, (Longitude: -44°06'50,712", Latitude: -20°56'15,442" e Altitude: 1.042,35 m); 52°35' e 28,45 m até o vértice OQRX-P-11825, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas. E, pelo presente edital, CITA e CHAMA todos os interessados ausentes, incertos e desconhecidos, bem como cientifica que 30 (trinta) dias após a publicação deste no DJE e no DJEN, terão o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, contestarem a referida ação, cientes de que, não o fazendo, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. E para conhecimento de todos, manda expedir o presente edital, o qual será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de São João del-Rei, na data da assinatura eletrônica. Eu, KÁTIA CRISTIANE DE CARVALHO, PJPI 20388-5, Gerente de Secretaria da Primeira Vara Cível, o subscrevo. Dr. Armando Barreto Marra ¿ Juiz de Direito.

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Processo nº 5000213-89.2025.8.13.0491

ID: 325920063

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pedralva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-89.2025.8.13.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANE ROSA BUSTAMANTE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 3752… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 37520-000 PROCESSO Nº: 5000213-89.2025.8.13.0491 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial] AUTOR: MARIA ELIANE ROSA BUSTAMANTE SOUSA CPF: 603.369.356-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos... Trata-se de ação de aposentadoria especial de professor por tempo de contribuição proposta por MARIA ELIANE ROSA BUSTAMANTE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Alega, resumidamente, que possuía mais de 57 (cinquenta e sete) anos e 29 anos, 8 meses e 23 dias, em 18/07/2024, quando requereu aposentadoria especial do professor. Narra que a ré reconheceu apenas 23 anos, 11 meses e 28 dias, até a data do requerimento. Diz que a ré deixou de averbar um período em que exerceu o cargo de Professora na Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais, mesmo tendo sido juntadas todas as Certidões de Tempo de Contribuição para averbação junto ao INSS. Discorre sobre a comprovação do tempo de contribuição e o desempenho das atividades concomitantes (Estado de Minas Gerais e Município de Pedralva), ocasiões em que houve múltiplas contribuições na mesma competência, conforme demonstra o CNIS. Pugna pela tutela provisória e pelos benefícios da justiça gratuita. Pleiteia o reconhecimento e averbação, junto ao INSS, de todo o tempo laborado como professora de educação básica pela Secretaria de Estado de Minas Gerais, entre 07/06/1990 a 31/12/2015, devidamente descriminado na Certidão de Tempo de Contribuição nº 207578/2024 e ao final concessão da aposentadoria especial de professor, a partir do Requerimento Administrativo, com DER em 18/07/2024, NB nº 57/214.527.554-6, com a condenação do pagamento das prestações em atraso, acrescidas de juros e correção monetária na forma da Lei. Ainda, subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente até a DER para a concessão do benefício, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão da aposentadoria desde a data em que foram preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício, com a reafirmação da DER, nos termos do art. 577 da Instrução Normativa nº 128/2022, devendo o INSS conceder o melhor benefício a que fizer jus, conforme preceituam os art. 122 e 589 da referida Instrução Normativa e Decreto nº 3.048/1999, e que o cálculo do benefício seja feito somando-se os salários de contribuição oriundos das remunerações percebidas a qualquer título, inclusive dos períodos concomitantes trabalhados na Secretaria de Estado de Educação e Município de Pedralva. Juntou procuração e documentos (IDs 10406471674/ 10406467045). A Autarquia ré apresentou contestação discorrendo sobre as regras diferenciadas da previdência para os segurados que exercem atividade de magistério, sustentando a existência de três requisitos legais para a concessão da aposentadoria no caso em tela, tratando-se de segurada mulher: a) período de carência de 180 contribuições; b) 25 (vinte e cinco anos) de efetivo exercício de atividades de magistério; e c) completar 57 (cinquenta e sete) anos de idade. Diz que, considera-se efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio aquelas exercidas por professor em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.772. Afirma que a autora não preencheu os requisitos legais para fazer jus ao benefício. Discorre sobre a contagem recíproca e a impossibilidade de soma das as contribuições vertidas a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) às contribuições concomitantemente vertidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Requer a improcedência. Juntou documentos (ID 10421420483/ 10421420485). Réplica em ID 10439446560, reiterando os termos da inicial. Instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora não apresentou novos requerimentos (ID 10453181492) e a ré quedou-se inerte. É relatório. Fundamento e decido. Oportuno o julgamento do processo no estado em que se encontra, sendo despicienda maior dilação probatória, uma vez que os elementos constantes dos autos são mais do que suficientes para o deslinde do feito, restando, ademais, formada a convicção do Juízo sobre o litígio (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, o INSS arguiu a preliminar de prescrição quinquenal. Contudo, a presente ação visa à concessão do benefício de aposentadoria, ou seja, ao reconhecimento de um direito, e não ao pagamento de parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. Ademais, verifica-se que não há que se falar em prescrição quinquenal, considerando que o requerimento administrativo foi realizado em 18/07/2024. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, no mérito, o pedido inicial é procedente. Trata-se de ação ordinária, na qual a autora pretende a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição decorrente do exercício de atividades de magistério, com fundamento no art. 201, §§ 7º e 8º da CF. A parte ré, por sua vez, sustenta que a autora não faz jus a aposentadoria, eis que não comprovou o preenchimento dos requisitos legais. A controvérsia reside, portanto, a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, baseada no exercício de magistério. Pois bem. A aposentadoria por tempo de contribuição do professor, atualmente denominada aposentadoria programada do professor, anteriormente ao advento da EC n. 103/2019, previa critério diferenciado para a concessão do benefício, estabelecendo que o professor deveria contar com 30 anos e a professora com 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio. Com a vigência da EC n. 103/2019, unificou-se as aposentadorias por idade e tempo de contribuição, sendo denominada aposentadoria programada. A partir destas alterações, também se modificou a aposentadoria dos professores, de modo que o requisito da idade passou a ser de 05 anos a menos que a aposentadoria comum para quem comprovar o efetivo exercício de magistério. Nesta linha, o art. 19, §1º, II da EC n. 103/19 dispõe que: “Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: (...) II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.” Ademais, aplica-se no presente caso o período de carência, consistente em 180 meses de contribuição para as aposentadorias programadas, nos termos do arts. 24 e 25, II da Lei n. 8.213/91. Em suma, para a concessão da aposentadoria programada do professor é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) 25 anos de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil, ensino fundamento e ensino médio; b) completar 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; c) cumprir o período de carência de 180 contribuições mensais. No presente caso, a autora nasceu em 17/04/1967 (ID 10406468142), contanto com 57 anos na data do requerimento administrativo e na data da propositura da ação. No indeferimento administrativo constou que “Foram formuladas exigências ao(à) Requerente, porém não houve o seu cumprimento. Houve a apresentação de documentos, porém verifica-se que não atendem ao exigido para a correta verificação do direito pleiteado, pois a certidão de tempo de contribuição deve ser única conforme artigo 189 da Portaria 1467/2022. Desta forma não foram consideradas as certidões da Secretaria de Estado de Planejamento e gestão do Estado de Minas Gerais apresentadas”. O INSS deixou de averbar o período de 07/06/1990 a 31/12/2015, exercido como professora de educação básica na Secretaria de Estado de Educação (ID 10406474015-pág. 22/25) por ter sito emitida duas certidões de tempo de contribuição, veja-se: “Foi emitido pela Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais duas certidões de tempo de contribuição sendo que uma contém parte do tempo da outra . A CTC numero 207578 emitida em 24/01/2024 e a CTC 212100 emitida em 08/03/2024 . A certidão de tempo de contribuição deve ser única, conforme artigo 189 da Portaria 1467/2022. Assim, deverá apresentar nova certidão emitida pela SEPLAG com todos os períodos em uma única certidão sob pena de não poder ser considerada nenhuma pois estará irregular, além de não se poder afirmar qual é a correta. Aproveitamos para informar que as referidas certidões não tiveram seus períodos computados em nenhuma aposentadoria no RGPS até a presente data, 19/09/2024.(ID 10406474015-pág. 49).” O artigo 189 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 DE JUNHO de 2022, regulamenta que: Art. 189. A CTC deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. § 1º A primeira via original da CTC deverá compor o processo de averbação de tempo de contribuição perante o regime instituidor do benefício, bem como o processo da aposentadoria em que houver a contagem recíproca de tempo de contribuição. § 2º A segunda via da certidão, com recibo do interessado, deverá ser arquivada no órgão emissor ou na unidade gestora do RPPS, para fins de controle. § 3º Caso o ex-servidor requeira a emissão de CTC correspondente a cargos acumuláveis que titularizava no ente federativo, deverá ser emitida uma única Certidão em relação a cada cargo, observado o disposto no art. 192. (Incluído pela Portaria MPS nº 1.180, de 16/04/2024) É sabido que a averbação de tempo de contribuição oriundo de regime próprio de previdência deve ser feita mediante a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, expedida pelo ente público perante o qual o trabalho foi exercido, especificando com precisão o tempo líquido de serviço prestado, bem como se o recolhimento de contribuições efetuou-se para o RGPS ou para o regime próprio e ainda, se o tempo certificado já foi utilizado para obtenção de benefício oriundo do regime próprio, devendo atender aos requisitos legais e formais estabelecidos nos artigos 94 e 96 da Lei 8.213/91 e no artigo 130 do Decreto 3.048/99, verbis: Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. § 1º A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. § 2º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do §2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. V - e vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no § 5º do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; VI - a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor; VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no §4º do art. 40 e no §1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput deste artigo não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição. ... Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; ou II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social. § 1º O setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social deverá promover o levantamento do tempo de filiação ao Regime Geral de Previdência Social à vista dos assentamentos internos ou das anotações na Carteira do Trabalho ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou de outros meios de prova admitidos em direito. § 2ºO setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social à vista dos assentamentos funcionais. § 3º Após as providências de que tratam os §§ 1º e 2º, e observado, quando for o caso, o disposto no § 9º, os setores competentes deverão emitir certidão de tempo de contribuição, sem rasuras, constando, obrigatoriamente: I - órgão expedidor; II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, número do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão; III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão; IV - fonte de informação; V - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; VI - soma do tempo líquido; VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos, meses e dias; VIII - assinatura do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no caso de ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo, homologação da unidade gestora do regime próprio de previdência social; IX - indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. § 4º A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. § 7º Quando solicitado pelo segurado que exerce cargos constitucionalmente acumuláveis, é permitida a emissão de certidão única com destinação do tempo de contribuição para, no máximo, dois órgãos distintos. § 8º Na situação do parágrafo anterior, a certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em três vias, das quais a primeira e a segunda serão fornecidas ao interessado, mediante recibo passado na terceira via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. § 9º A certidão só poderá ser fornecida para os períodos de efetiva contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, devendo ser excluídos aqueles para os quais não tenha havido contribuição, salvo se recolhida na forma dos §§ 7ºa 14 do art. 216. § 10. Poderá ser emitida, por solicitação do segurado, certidão de tempo de contribuição para período fracionado. § 11. Na hipótese do parágrafo anterior, a certidão conterá informação de todo o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a indicação dos períodos a serem aproveitados no regime próprio de previdência social. § 12. É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes, ressalvados os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição. § 13. Em hipótese alguma será expedida certidão de tempo de contribuição para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social. § 14. A certidão de que trata o § 3o deverá vir acompanhada de relação dos valores das remunerações, por competência, que serão utilizados para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria. § 15. O tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria e cumprido até 15 de dezembro de 1998 será contado como tempo de contribuição. § 16. Caberá revisão da certidão de tempo de contribuição, inclusive de ofício, quando constatado erro material, vedada à destinação da certidão a órgão diverso daquele a que se destinava originariamente. No caso, os documentos juntados nos eventos 10406473618 e 10406470494 atendem aos requisitos mínimos estabelecidos na legislação referida. Conforme se verifica, o documento anexado conta com os requisitos elencados acima para expedição regular de CTC, sobretudo "soma do tempo líquido" e declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, e em anos, meses e dias. Saliente-se que a própria “Simulação de Aposentadoria" presente nos autos, gerada pelo INSS, aponta para períodos significativos de "Tempo Líquido" na atividade de magistério. Especificamente, para a "MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO 07/06/1990 a 31/12/2015", consta um "Tempo Líquido" de 17 anos e 5 meses. Para o "MUNICIPIO DE PEDRALVA 30/04/2004 a 19/07/2024", que é um período distinto de atuação da Autora, consta um "TEMPO LÍQUIDO" de 8 anos, 6 meses e 19 dias. Ao somar o tempo líquido reconhecido pelo próprio sistema do INSS para os dois principais vínculos da Autora em funções de magistério (17 anos e 5 meses + 8 anos, 6 meses e 19 dias), obtemos um total de 25 anos, 11 meses e 19 dias. Este montante supera os 25 anos de tempo de contribuição exigidos para a aposentadoria especial do professor para mulheres. O fato de as certidões apresentarem períodos concomitantes ou de não serem uma "única CTC" conforme a Portaria 1467/2022 não pode se sobrepor à efetiva comprovação do tempo de serviço da segurada, especialmente quando os próprios dados do CNIS/simulação do INSS refletem a existência e validade desses vínculos. A exigência de uma única CTC é uma formalidade administrativa que não pode impedir o reconhecimento de um direito substancial já comprovado pelos documentos emitidos pelo próprio órgão público. Assim, restam comprovados os 25 anos de efetivo exercício em função de magistério, além da idade mínima de 57 anos da Autora. Registre-se, ademais, que a proteção previdenciária não pode ser prejudicada por possíveis equívocos cometidos pelo gestor público: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS. ATIVIDADE URBANA. RPPS. PARCELAMENTO DE DÉBITO. TEMPO INSUFICIENTE. 1. Comprovado o labor rural mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. A proteção previdenciária não pode ser prejudicada por possíveis equívocos cometidos pelo gestor público responsável pela correto recolhimento previdenciário. 3. Apenas tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. (TRF4 5046308-74.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 28/03/2019) grifei. Assim, ainda que não tenha sido fornecida CTC pelo Estado de Minas Gerais nos moldes exigidos pela legislação, deve ser considerada para fins de contagem de tempo de contribuição. Da Soma das Contribuições de Atividades Concomitantes (RGPS e RPPS) A Autora postula que o cálculo de seu benefício deve considerar a soma de todas as contribuições previdenciárias vertidas em razão de atividades concomitantes, tanto para o RGPS quanto para o RPPS. O INSS opõe-se a essa pretensão, argumentando que o Tema 1070 do STJ se aplica apenas a atividades concomitantes dentro do RGPS e que o art. 96 da Lei nº 8.213/91 veda a contagem de tempo de serviço público e privado quando concomitantes. A matéria é objeto de divergência, mas a interpretação mais justa e condizente com os princípios da Previdência Social e da proteção social deve prevalecer. O art. 201, §9º, da Constituição Federal, assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, prevendo a compensação financeira entre os regimes. O art. 94 da Lei nº 8.213/1991 reitera essa possibilidade de contagem recíproca mediante compensação financeira. É fundamental distinguir a vedação de contagem em dobro do tempo de serviço da possibilidade de soma dos salários de contribuição para fins de cálculo do benefício. O art. 96, II, da Lei nº 8.213/91 veda "a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes". Esta vedação se refere à duplicidade de tempo, impedindo que um mesmo período seja contado duas vezes para fins de carência ou tempo de contribuição. No entanto, ela não se confunde com a forma de cálculo do salário de benefício quando há múltiplas contribuições oriundas de diferentes fontes, inclusive regimes distintos. O art. 32 da Lei nº 8.213/91 é claro ao dispor que, em se tratando de segurado que exerça atividades concomitantes, "será considerado, para fins de cálculo do salário-de-benefício, a soma dos salários de contribuição relativos a essas atividades, respeitados os limites estabelecidos". Embora o Tema 1070 do STJ tenha sido firmado em contexto de atividades concomitantes exclusivamente no RGPS ("todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema"), a jurisprudência e a doutrina têm evoluído para aplicar analogicamente este entendimento em casos de concomitância entre RPPS e RGPS para fins de cálculo do salário de benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. UTILIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS A RPPS, EM PERÍODO CONCOMITANTE COM TRABALHO VINCULADO AO RGPS, PARA CÁLCULO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS, COM INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 32 DA LEI N. 8 .213/91. POSSIBILIDADE. ATIVIDADES CONCOMITANTES. TEMA 1070 DO STJ . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA . 1. Possível a utilização, para cálculo da RMI de aposentadoria concedida pelo Regime Geral da Previdência Social, de contribuições vertidas a RPPS em período concomitante com trabalho vinculado ao RGPS. 2. Após o advento da Lei 9 .876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário (Tema 1070 do STJ). 3. Em caso de contagem recíproca, o tempo de serviço realizado no regime próprio de previdência (RPPS) e suas respectivas contribuições podem ser utilizados no regime geral de previdência (RGPS), desde que não tenham sido aproveitados no regime original. Entretanto, em caso de atividades concomitantes, exercidas tanto no RGPS quanto no regime próprio, não será possível a contagem em dobro do tempo de serviço à vista da vedação do art . 96, II, da Lei 8.213/1991. O salário-de-benefício, porém, deve ser calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes em ambos os regimes previdenciários, à luz do art. 32 da Lei de Benefícios, limitada a soma ao valor do teto do salário-de-contribuição do RGPS (art . 29, § 2º, da Lei 8.213/1991). 4. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art . 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à concessão do benefício, a ser efetivada em 45 dias.(TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50051621420214047207 SC, Relator.: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 21/02/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE . ATIVIDADES CONCOMITANTES. SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 1.070 DO STJ . 1. Em relação ao cálculo de benefícios de aposentadoria quando verificado o exercício de atividades concomitantes, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 1.070, firmou a seguinte tese jurídica: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário" . 2. No caso, tem-se que a parte faz jus à revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante recálculo da respectiva renda mensal inicial, a contar da DER, a partir de quando são devidas as parcelas em atraso, descontados os valores já pagos a título de inativação.(TRF-4 - AC: 50048151020224049999 RS, Relator.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 23/11/2022, 9ª Turma) Negar a soma das contribuições vertidas para diferentes regimes, quando realizadas concomitantemente, implicaria em confisco de contribuições, violando os princípios da dignidade da pessoa humana, da proibição do confisco, da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública, da proteção social e da segurança jurídica. O sistema previdenciário deve buscar a máxima proteção social e a justa contraprestação pelas contribuições recolhidas. Portanto, é cabível a soma dos salários de contribuição oriundos das remunerações percebidas pela Autora, tanto no RGPS quanto no RPPS, para fins de cálculo do salário de benefício, respeitado o teto previdenciário. Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (TRF4, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7, Rel. para Acórdão, Des. Federal Celso Kipper, 3ª S., j. 9.8.2007). Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele. Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação a artigos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, concedendo em sentença a tutela de urgência, como acima fundamentado, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER e DETERMINAR a averbação de todo o tempo de serviço da Autora na função de magistério, incluindo o período de 07/06/1990 a 31/12/2015, exercido na Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (conforme CTC nº 207578/2024), e os períodos de atuação no Município de Pedralva e na Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (conforme CTC nº 212100/2024 e demais registros do CNIS), totalizando tempo de contribuição superior a 25 (vinte e cinco) anos até a Data de Entrada do Requerimento (DER). 2. CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder à Autora MARIA ELIANE ROSA BUSTAMANTE SOUSA o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR (Espécie 57), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), ou seja, 18/07/2024 (NB nº 57/214.527.554-6). 3. DETERMINAR que o cálculo do salário de benefício seja realizado com a soma de todos os salários de contribuição da Autora, inclusive aqueles referentes aos períodos de atividades concomitantes exercidas no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), respeitado o teto previdenciário. 4. CONDENAR o INSS ao pagamento das prestações em atraso desde a DER (18/07/2024), corrigidas monetariamente pela taxa SELIC, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113. O INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Aguarde-se o prazo para interposição de recurso voluntário, eis que não sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório (REsp 1735097/RS e REsp 1844937/PR). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da Sexta Região, com as nossas homenagens. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, excluindo as parcelas vincendas, em conformidade com a Súmula 111 do STJ. O INSS é isento de custas processuais. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e, oportunamente, arquivem-se os autos. Pub. Int. Pedralva, data da assinatura eletrônica. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pedralva

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