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Processo nº 5001567-13.2024.8.13.0095

ID: 307406723

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cabo Verde Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001567-13.2024.8.13.0095

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JUSTINO ELISANGELA JUSTINO SODA ERIKA JUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PRADO VIEIRA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - MG - CEP: 37880-000 PROCESSO Nº: 5001567-13.2024.8.13.0095 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ERIKA JUSTINO DA SILVA CPF: 044.906.416-64 e outros RÉU: MAXIMIANO JUSTINO NETO CPF: 100.539.139-49 SENTENÇA 1. Vistos, etc. 2. Trata-se de pedido de abertura de INVENTÁRIO dos bens deixados por MAXIMIANO JUSTINO NETO, em razão de seu falecimento aos 19/09/2024, separado judicialmente, com setenta e nove (79) anos de idade, ajuizado aos 29/10/2024, por: (I) Edvaldo Justino; (II) Elisângela Justino Soda e (III) Érika Justino da Silva, filhos do “de cujus”. 3. Com a inicial vieram os documentos em ID 10334628819 e anexos. 4. Certidão de Óbito (ID 103346096050. 5. CND Federal (ID 10334622240). 6. CND Estadual (ID 10334620636). 7. CNDs Municipais (Ids 10334616649 e 10334627076). 8. No despacho inicial de ID 10335045481, determinou-se a inclusão dos herdeiros no polo ativo, bem como a juntada da documentação pertinente e faltante. 9. Em manifestação de ID 10351279478 e anexos, a parte requerente apresentou as primeiras declarações, bem como efetuou a juntada das matrículas dos imóveis (Ids 10351268158, 10351287777, 10351284381, 10351276624, 10351268527 e 10351285574), assim como as certidões de casamento atualizadas. 10. Em despacho de ID 10370118699, determinou-se a comprovação da existência/inexistência de valores em contas pertencentes ao ‘de cujus’, o que fora feito conforme manifestação de ID 10372395333 e anexos. 11. Outrossim, no despacho de ID 10375622226, determinou-se a juntada do ITCD juntamente às últimas declarações e o plano de partilha. 12. Em manifestação de ID 10381061898, a parte requerente pugnou pela sua nomeação como inventariante, o que fora deferido mormente o despacho de ID 10383092720. 13. Em manifestação de ID 10410139089, a inventariante requereu a dilação de prazo a fim de alterar o ITCD, haja vista a alteração de área que se sucedeu ao imóvel rural objeto do espólio. 14. Em despacho de ID 10411459745, deferiu-se a dilação e reiterou-se a determinação anterior. 15. A inventariante juntou as últimas declarações, plano de partilha e ITCD junto à manifestação de ID 10446436859 e anexos. 16. Vieram os autos conclusos. 17. É o relatório. DECIDO. 18. Pois bem. 19. Estando presente toda a documentação pertinente, passo à análise do plano de partilha. 20. Observo que o plano de partilha apresentado se coaduna com o ITCD lavrado, de forma que a partição se encontra justa e perfeita, considerando que nesse documento já consta a tributação referente à diferença da partilha, consoante declarado em seu plano. 21. POSTO TUDO ISSO, em análise aos autos, e diante de toda a documentação pertinente, na forma do art. 654 do CPC, HOMOLOGO, por sentença e para os devidos fins, o esboço de partilha apresentado, atribuindo aos herdeiros, os respectivos quinhões, salvo erro, omissão e direitos de terceiros, incertos e incapazes. 22. Proceda-se à alteração do valor da causa, que deverá corresponder a R$ 209.903,47 (duzentos e nove mil novecentos e três reais e quarenta e sete centavos), considerando ser esse o valor total dos bens inventariados e avaliados pelo Fisco Estadual, constituindo o monte mor partilhável. 23. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e, após o pagamento das custas finais, se houver, expeça-se o formal de partilha, na forma do artigo 655 do Código de Processo Civil. 24. Não havendo pendências, arquive-se. 25. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cabo Verde, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE MALLMANN Juiz de Direito em substituição Vara Única da Comarca de Cabo Verde

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Processo nº 5001567-62.2025.8.13.0520

ID: 306948806

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001567-62.2025.8.13.0520

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAMPOS MANZALI RENATO CAMPOS MANZALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA CAMPOS CORDEIRO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5001567-62.2025.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: FERNANDA CAMPOS MANZALI CPF: 094.246.896-16 e outros RÉU: LUIZA MARA PORTO CAMPOS CPF: 522.790.066-34 DESPACHO Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por FERNANDA CAMPOS MANZALI, na qualidade de [filha, em razão do falecimento de LUIZA MARA PORTO CAMPOS, ocorrido em 24/08/2021, conforme certidão de óbito anexada à inicial. Na petição inicial, requer a parte autora sua nomeação como inventariante, a tramitação regular do feito e, caso mantida a ausência de bens, a concessão da gratuidade da justiça. 1. Nomeação de Inventariante Nomeio como inventariante: Fernanda Campos Manzali – CPF:094.246.896-16. Esta decisão servirá como termo de compromisso, dispensando-se a lavratura e assinatura em apartado. 2. Apresentação das Primeiras Declarações Intime-se o(a) inventariante para apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC, acompanhadas dos seguintes documentos: • Certidão de desoneração do ITCD; • Certidões negativas fiscais (federal, estadual e municipal, em nome do espólio); • Certidão relativa ao imposto de renda do(a) falecido(a). 3. Ministério Público Dê-se ciência à Promotoria de Justiça, caso haja herdeiros incapazes, ausentes ou outro motivo que justifique sua intervenção. 4. Citação e Publicação de Edital Expeça-se citação por via postal dos sucessores e legatários, se necessário. Dispenso, por ora, a publicação de edital, que somente será expedido mediante pedido expresso das partes. 5. Custas / Gratuidade da Justiça () Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. ( ) Custas recolhidas regularmente. Parte não beneficiária da gratuidade judiciária. (x) Em inventários com valor de até 25.000 UFEMGs, aplica-se a isenção prevista na legislação estadual. Portanto, postergo a análise da gratuidade após a apresentação das primeiras declarações, caso necessário. 6. Vista Sobre as Primeiras Declarações Dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre as primeiras declarações. Havendo pedido de avaliação de bens, expeçam-se os respectivos mandados. 7. Últimas Declarações, Plano de Partilha e Formal Intime-se o inventariante para apresentação das últimas declarações e do plano de partilha, preferencialmente em conjunto, especialmente quando não houver litígio entre os herdeiros, o que facilita a homologação e permite a imediata expedição do formal de partilha. Caso haja necessidade de ajustes futuros, a partilha poderá ser retificada nos autos, conforme previsto em lei. Com a apresentação das certidões negativas fiscais e da desoneração do ITCD, venham os autos conclusos para homologação da partilha. 8. Certidão Negativa de Testamento O inventariante deverá, ainda, juntar a certidão negativa de testamento, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, conforme o Provimento nº 56/2016 do CNJ. 9. Arquivamento Provisório Determino o arquivamento provisório dos autos, com fundamento no Provimento nº 301/2015 da CGJ/MG, em caso de inércia das partes. A retomada do feito poderá ser requerida a qualquer tempo, independentemente de recolhimento de custas ou despesas de desarquivamento. 10. Documentos Físicos Ficam as partes cientes de que, até o encerramento do processo, a retirada de documentos físicos deverá ocorrer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após esse prazo, a Secretaria está autorizada a proceder ao descarte, conforme o Provimento nº 355/CGJ/2018. 11. Fase Recursal e Arquivamento Definitivo Prolatada a sentença, interposto recurso, dê-se vista à parte contrária. Preenchidos os requisitos, remetam-se os autos ao Tribunal ad quem. Publicada a sentença, intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a imediata expedição de certidão de baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Fernando Santos De Sousa e outros x Creusa Dos Santos

ID: 291320659

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ARAGUARI, 2ª VARA CÍVEL Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5001567-67.2022.8.13.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SANTOS DE SOUSA NIONICE DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

CREUSA DOS SANTOS

Interdição/Curatela

Advogados:

LUCIANA DE PAULA MUJALLI

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COMARCA DE ARAGUARI 2ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 04/06/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 2ª Vara Cível da Co… COMARCA DE ARAGUARI 2ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 04/06/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, até 999 a 1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 EDITAL JUSTIÇA GRATUITA COMARCA DE ARAGUARI - EDITAL DE Incapacidade Relativa de CREUSA DOS SANTOS SOUSA. Autos nº 5001567-67.2022.8.13.0035. Ação de INTERDIÇÃO. Requerente: FERNANDO SANTOS DE SOUSA e NIONICE DOS SANTOS PEREIRA. O Exmo. Sr. DOUTOR PEDRO MARCOS BEGATTI, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, da Comarca de Araguari, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que este Juízo, por sentença proferida em 18/09/2024, DECLAROU A INCAPACIDADE RELATIVA DE CREUSA DOS SANTOS SOUSA, brasileira, divorciada, filha de Ana Mendes do Nascimento, portadora do CPF 273.186.566-00, nascida na Comarca de Araguari/MG, em 17/04/1955, residente e e domiciliada na Rua Sebastião Naves, 900, Miranda, Araguari/MG, sendo-lhe nomeados curadores FERNANDO SANTOS DE SOUSA, brasileiro, portador do RG 16753709 SSPMG, inscrito no CPF 089.865.346-06, residente e domiciliado à Rua Alice Rocha Fernandes, 10, Santiago, Araguari-MG, e NIONICE DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, casada, portadora do RG MG 9.121.071 SSPMG, inscrita no CPF 460564166-15, residente e domiciliada à Rua Sebastião Naves, 900, Miranda Araguari-MG,. Causa da incapacidade relativa: a requerida é portadora de alienação mental (CID 10 f25.0 transtorno esquizoafetivo do tipo maníaco), não apresenta condição de gerir os atos da vida civil, bem como depende de terceiros para realizar suas atividades de vida diária, sendo declarada a incapacidade relativa da requerida de exercer pessoalmente todos os atos necessários à administração de seus bens, nos termos dos art. 4º, III, 1.767, I, e 1.782 do Código Civil, c/c 755, I do CPC, ficando a curatela circunscrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, ou seja, a requerida ficará privada de receber eventuais rendas e pensões e quaisquer quantias que lhe forem devidas, fazer suas despesas de subsistência, educação e as de administração, conservação e melhoramentos de eventuais bens que adquirir, não podendo, também, praticar sem a curadora atos de empréstimo, transação, quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (arts. 1.772; 1.774; 1.781; 1.782; 1.747, II e III; todos do CC/02). OBS: Os curadores não poderão tomar medidas que impliquem disposição ou oneração de bens móveis ou imóveis de propriedade da curatelada, sem prévia autorização deste Juízo (art. 1.748, do CC/02), ficando advertidos dos limites da curatela acima destacados, e que deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela curatelada (art. 758 do CPC), bem como: a) proibição de alienar ou onerar bens, que venham a ser adquiridos pela curatelada, sem autorização judicial; b) aplicação dos rendimentos do interditado na sua saúde, alimentação e bem-estar; c) proibição de retirar parcela do valor dos rendimentos do interditado para si ou terceiros, devendo, caso necessário, haver pedido expresso. Os(a) curadores(a) deverão prestar contas de ano em ano, na forma do artigo 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015. Edital expedido em 26/05/2025, que será publicado no sítio do TJMG além do órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (art.758 do CPC). (Prov.161-CJMG). Glaycon Mendes Duarte Escrivão Judicial

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Jose Antonio De Faria x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 262704787

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-79.2024.8.13.0558

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PAULA VIEIRA SILVA E FIDELIS

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PATRICIA ANTERO FERNANDES

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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FELIPE FAYER MANSOLDO

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GIOVANA NISHINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5001567-79.2024.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO DE FARIA CPF: 279.145.346-68 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 e outros DECISÃO Vistos etc. Cuidam-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por José Antônio de Faria em face de Banco Itaú Consignado S.A. e Banco Olé Consignado S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Conforme registrado na audiência de conciliação (ID 10353985340), a parte autora manifestou expressamente desinteresse no prosseguimento do feito em relação à requerida Banco Olé Consignado S.A., sendo a desistência aceita pela parte requerida, que não apresentou oposição. Na manifestação registrada sob o ID 10373146027, o Banco Olé reafirma sua concordância com a desistência, mas requer a condenação do autor por litigância de má-fé. O autor apresentou impugnação no ID 10376332059, na qual contesta, em relação ao Banco Itaú, as alegações de prescrição, falta de interesse processual e validade do contrato, apontando indícios de irregularidades e a possível falsificação de sua assinatura. Requer a inversão do ônus da prova, para que o banco custeie a realização de perícia grafotécnica, e pleiteia a anulação do contrato caso seja comprovada a falsidade, além de indenização pelos danos sofridos. Em relação ao Banco Olé Consignado (Santander), o autor aponta inconsistências no processo de contratação, que teria sido realizado de forma inadequada, com o uso de selfies e aceites via SMS sem sua plena compreensão. Contesta a acusação de má-fé feita pelo banco e ressalta que, após a audiência de conciliação, a instituição financeira propôs um acordo, o que indicaria reconhecimento de falhas. Por fim, solicita a manutenção da assistência judiciária gratuita, a devolução dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O autor enfatiza a necessidade de um julgamento justo, destacando sua condição de idoso e a vulnerabilidade diante de possíveis fraudes, responsabilizando os bancos pela falta de cautela e diligência na concessão dos empréstimos. No ID 10373530434, o autor foi intimado a se manifestar quanto a retratação do pedido de desistência. Manifestação no ID 10395032823, confirma a retração ao pedido de desistência. Pois bem. Após análise detida dos autos, verifica-se que houve um pedido de desistência em relação ao Banco Olé Consignado (Santander), com expressa concordância do requerido. Contudo, no ID 10376332059, o autor manifestou-se pela retratação do pedido, requerendo a continuidade da ação em face do réu, em razão de fatos ocorridos após a audiência de conciliação, fato confirmado no ID 10395032823. Inicialmente, cumpre salientar que a retratação do pedido de desistência é possível até a homologação judicial, uma vez que o pedido somente produz efeitos a partir desse ato. Nesse sentido, considerando que a desistência ainda não foi homologada, acolho o pedido de retratação formulado pela parte autora. Quanto ao prosseguimento da demanda, determino que as partes sejam intimadas a informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem provas a produzir. Caso entendam necessária a produção de provas, deverão justificar a pertinência dos meios probatórios requeridos. Ressalto que requerimentos genéricos não serão admitidos, sob pena de indeferimento. Após o decurso do prazo, caso haja manifestação sobre produção de provas, venham os autos conclusos para saneamento. Na hipótese de inércia quanto à indicação de provas, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba

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Processo nº 5001567-06.2025.8.13.0183

ID: 314893137

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001567-06.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5001567-06.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO HONDA S/A. CPF: 03.634.220/0001-65 RÉU: VITOR INACIO ZAGO LIZARDO CPF: 161.165.676-14 DECISÃO Nos termos do Provimento nº 355/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, deve a Secretaria realizar lançamentos processuais observando os critérios legais de classificação, abstendo-se de marcar como “urgente” os processos que não se enquadrem nas hipóteses do art. 254. Isso porque, a marcação indevida compromete a ordem cronológica dos feitos conclusos (art. 50) e prejudica a gestão da unidade ao deslocar indevidamente os autos para a pasta de urgentes sem situação que justifique. Ademais, conforme o art. 55 e seu § 1º, os dados lançados no sistema devem ser atualizados e corrigidos sempre que necessário, de forma clara, fidedigna e condizente com o real estado do processo. Atente-se. Em relação ao pedido de ID 10474297851: Inicialmente, sabe-se que nos termos do art. 133, da Constituição Federal: “o advogado é indispensável à administração da justiça, […]”, destacando-se a importância Advocacia (pública e privada) na atuação do Poder Judiciário. Com base nessa premissa, dispõe o art. 6º, do CPC, que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Desse regramento, extraem-se as seguintes conclusões: a) não só o Juiz, mas todos os sujeitos do processo devem cooperar; b) essa colaboração visa a promoção dos princípios constitucionais da razoável duração de processos, da celeridade e da eficiência; e c) todos que compõem a relação processual são beneficiados quando a condução do feito se dá a luz da cooperação, vez que isso viabiliza ao Poder Judiciário a melhor prestação jurisdicional - empregando agilidade na apreciação dos feitos - e confere às partes, ao menos em tese, a estabilização social mediante a prolação de sentença de mérito. Sob esse aspecto, cumpre destacar que, segundo o “Relatório Justiça em Números 2023”, o tempo médio dos processos eletrônicos pendentes na Justiça estadual foi de 3 anos e 6 meses. No TJMG, o tempo médio foi de 2 anos e 10 meses, que corresponde ao melhor quantitativo dentre os tribunais de grande porte. Quanto aos feitos físicos (muitos herdados pelo sistema eletrônico), o tempo médio nos Tribunais em geral foi de 10 anos e 7 meses, enquanto no TJMG, foi de 5 anos e 11 meses. Em que pese a exemplar marca obtida pelo TJMG, não se pode desprezar o fato de que a lide posta em juízo obviamente impacta as relações sociais e, por essa razão, são levadas ao Estado-Juiz a fim de seja dada uma solução definitiva e imutável à controvérsia. Logo, todas as partes devem cooperar para que a apreciação do mérito seja realizada no menor tempo possível. Por fim, insta consignar que o deferimento de requisições a órgãos da administração pública com o fim de obter informações cadastrais da parte, é restrito aos casos excepcionais, sendo possível apenas quando a parte comprova ter esgotado todas as suas possibilidades. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACESSO AO SISTEMA INFOJUD - BACEN JUD e RENAJUD - OBTENÇÃO ENDEREÇO DA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. - A determinação de pesquisa junto aos órgãos públicos só é possível quando a parte demonstra ter esgotado todas as suas possibilidades nesse sentido, tendo em vista o seu caráter excepcional. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.15.014380-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariângela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/0016, publicação da súmula em 07/10/2016) Feitas essas considerações, indefiro o pedido retro e determino a intimação da parte Autora para informar o endereço atualizado do Requerido/Executado ou para comprovar o efetivo exaurimento das possibilidades de sua obtenção. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. C.I. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5001567-58.2025.8.13.0392

ID: 299149751

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Malacacheta Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5001567-58.2025.8.13.0392

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 396… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5001567-58.2025.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: JOSE DOS ANJOS PEREIRA SOARES CPF: 872.557.826-04 RÉU: SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de requerimento de nomeação de advogado dativo formulado por JOSÉ DOS ANJOS PEREIRA SOARES. É o relatório. Decido. A assistência judiciária encontra-se prevista no artigo 5°, LXXIV, da Constituição da República de 1988, in verbis: LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Ademais, o direito de petição e ingresso com ação são assegurados constitucionalmente: Art. 5º (…). XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Por sua vez, a Lei Estadual nº 13.166/1999 e Decreto nº 45.898/2012, respectivamente, estabelece e regulamenta o pagamento de honorários a advogado não pertencente à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais nomeado para defender a parte beneficiária da assistência judiciária. Com efeito, os artigos 4º e 3º dos diplomas supramencionados, estabelecem que, nas Comarcas onde houver Defensoria Pública instalada, a nomeação do advogado dativo apenas poderá ocorrer em causas justificáveis, a critério do juízo competente, e após prévia manifestação da Defensor Pública. Veja-se o seguinte julgado do e TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO – NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - PRERROGATIVA DO JUÍZO COMPETENTE. A Lei Estadual nº 13.166/99, em seu art. 4º, estabelece a possibilidade de nomeação do defensor dativo, desde que em causas justificáveis, a critério do Juiz competente, nas comarcas onde estiver implantada a Defensoria Pública. (TJMG – Processo Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.556037-8/001, Relator(a) Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento 21/01/2021, Data da publicação da súmula 21/01/2021). Nesse passo, na ausência ou insuficiência da Defensoria Pública criou-se a figura do defensor dativo, cabendo ao Estado, como garantidor da prestação de assistência judiciária, o dever de remunerá-lo. Vê-se, portanto, que a nomeação do defensor dativo a parte necessitada deve ser feita em casos de inexistência de Defensoria Pública na Comarca, ou ainda quando a estrutura existente é insuficiente. Como sabido, inexiste Defensoria Pública na presente Comarca, motivo pelo qual entendo que uma vez comprovada a hipossuficiência a indicação de advogado para patrocinar causa de juridicamente necessitado se mostra adequada. Com efeito, o simples requerimento, por si só, não conduz ao deferimento da questão posta, de modo que os pressupostos para a nomeação de defensor dativo, dentre os quais se inclui a situação de pobreza da parte, devem estar presentes no caso concreto. In casu, verifico que a parte requerente acostou documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência econômica, razão pela qual, não detém condições de contratar procurador particular. Assim, considerando que na comarca inexiste Defensoria Pública implantada, entendo que a nomeação de defensor dativo para atuar em favor da requerente é medida justa e adequada. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO formulado, para conceder a(o) requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita e, consequentemente, nomeio como defensor(a) dativo ao(a) requerente(s), o(a) Dr(a).REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS, OAB/MG 221.190, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e proceder conforme entender de direito, observadas as finalidades do requerimento de nomeação. Aceita, determino o arquivamento da presente. Caso o(a) primeiro(a) nomeado(a) não aceite o encargo, deverá proceder às nomeações sucessivas, seguindo a lista de dativos, até que um profissional aceite o múnus. A parte interessada tem o prazo de 5 dias úteis para procurar o profissional ora nomeado. Caso contrário, fica, desde logo, indeferida a nomeação. Os honorários ficarão a cargo do Estado de Minas Gerais e serão fixados ao final da ação. Sem custas. Ante a ausência de interesse recursal, desde já, homologo a desistência do prazo recursal, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, de modo a declarar de imediato transitada em julgado a presente decisão. Diligências legais. Cumpra-se. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Malacacheta

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Jucineide Carrilho Meireles x Cemig Distribuição S.A.

ID: 291698086

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-03.2023.8.13.0627

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUCINEIDE CARRILHO MEIRELES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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GILMAR PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renato Azeredo, Centro, São João Do Paraíso - MG - CEP: 39540-000 PROCESSO Nº: 5001567-03.2023.8.13.0627 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: JUCINEIDE CARRILHO MEIRELES CPF: 114.601.376-04 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Cemig Distribuição S.A. em face da sentença proferida nos autos da presente ação. A embargante sustenta a existência de contradição na sentença, ao determinar a execução da obra de ligação de energia elétrica, de forma gratuita, em imóvel localizado em área urbana, com fundamento em norma não mais vigente e cuja aplicação se restringiria à população residente em áreas rurais. Aduz, ainda, obscuridade quanto aos limites da obrigação imposta à concessionária, uma vez que, ao afirmar que o fornecimento de energia elétrica à parte autora deve ocorrer "sem qualquer contrapartida", a decisão não delimita com clareza as responsabilidades atribuídas à autora no tocante ao consumo regular do serviço. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e obscuridade apontadas. É o necessário. DECIDO. Os embargos opostos são próprios e tempestivos. Nos termos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão em decisão judicial. Com razão parcial a embargante. De fato, verifica-se que a sentença incorreu em equívoco ao mencionar, como fundamentos jurídicos da decisão, a Resolução nº 223/2003 da ANEEL e o Decreto nº 9.357/2018, normas estas que não mais se encontram em vigor e que, portanto, devem ser suprimidas da fundamentação, por não serem aplicáveis ao caso. Entretanto, não assiste razão à embargante quanto ao pedido de reforma da decisão, com a improcedência dos pedidos, por esse motivo. A sentença embargada não se baseou exclusivamente nessas normas para o deferimento do pedido. Ao contrário, subsiste fundamento jurídico autônomo e suficiente ao acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Com efeito, conforme expresso no decisório atacado, o fornecimento de energia elétrica configura serviço público essencial, cuja prestação adequada, contínua e eficiente é dever da concessionária, nos termos dos princípios da prestação do serviço público (art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). A ausência de fornecimento de energia compromete direitos fundamentais do consumidor, afetando condições mínimas de vida digna. No caso em tela, a parte autora demonstrou a necessidade da ligação de energia elétrica em seu imóvel, sem que a parte ré tenha apresentado justa causa para a recusa. A alegação genérica de que o imóvel estaria inserido em área objeto de parcelamento irregular do solo não foi minimamente comprovada. Ora, não basta a mera alegação — incumbe à parte que alega fato impeditivo do direito do autor o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda que se tratasse de parcelamento irregular, tal fato, por si só, não afastaria a obrigação da concessionária em prestar o serviço essencial, pois a energia elétrica não se destina exclusivamente a imóveis situados em áreas regulares ou rurais, tampouco se subordina a prévia regularização fundiária para ser fornecida, especialmente quando está em jogo a dignidade do consumidor. Quanto à obscuridade apontada, relativamente à expressão “sem qualquer contrapartida econômica”, esclarece-se que a sentença delimitou os contornos dessa obrigação nos parágrafos anteriores, esclarecendo que a gratuidade se refere à execução, pela concessionária, das obras necessárias à efetivação do fornecimento de energia elétrica. Ainda assim, para evitar qualquer interpretação ambígua, cumpre delimitar expressamente que a obrigação da parte ré se restringe à execução da obra de extensão da rede elétrica e da infraestrutura técnica indispensável à ligação, nos termos do contrato anexado aos autos, excluindo-se quaisquer obrigações que extrapolem os limites contratuais ou normativos vigentes. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para: a) suprimir da fundamentação da sentença a menção à Resolução nº 223/2003 da ANEEL e ao Decreto nº 9.357/2018; b) esclarecer que a obrigação da requerida limita-se à execução da obra de extensão de rede e infraestrutura necessária ao fornecimento de energia elétrica ao imóvel da parte autora, nos termos delimitados no contrato juntado, sem qualquer cobrança ao consumidor nesse aspecto. Mantenho, no mais, a decisão embargada por seus próprios fundamentos Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São João Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso

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Processo nº 5001567-33.2021.8.13.0672

ID: 262608641

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-33.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001567-33.2021.8.13.0672 AUTOR: PATRICIA MARQUES DOS ANJOS CPF: 707.378.786-49 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por PATRICIA MARQUES DOS ANJOS contra BANCO BMG S/A, objetivando a desconstituição dos contratos e dos débitos, a abstenção de cobranças e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A liminar para cessação dos descontos foi deferida, conforme ID 2780761447. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Os pressupostos processuais estão presentes. Não há nulidades a serem sanadas. De início, rejeito a preliminar de incompetência por suposta necessidade de prova pericial, considerando que a requerente não questionou a assinatura aposta nos contratos apresentados pelo Banco réu. Logo, a prova pericial é desnecessária no caso. Em relação ao interesse de agir, a questão resta prejudicada, já que foram apresentados documentos que demonstram tentativas de solução extrajudicial pela consumidora junto ao Procon, ao Ministério Público e à Ouvidoria do Banco. Sendo assim, passo ao mérito. Trata-se de típica relação de consumo, figurando no polo ativo da lide consumidora final de produtos e serviços prestados regularmente e mediante remuneração pelo requerido, de forma que os litigantes se enquadram nos conceitos esculpidos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Narra a requerente que foram creditados valores em sua conta referente a dois empréstimos que não contratou, realizados por meio de um cartão de crédito que não utilizou nem desbloqueou. Sobre o erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.20.602263-4/001, fixou a seguinte tese: 1) Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la; 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. Em sede de contestação, a parte ré sustentou que a autora possuía conhecimento da dinâmica contratual e que a consumidora optou por utilizar os cartões para realizar saques. Além do contrato assinado, foram apresentados comprovantes de transferência para saque (ID 2818871441 e 2819041409) de valores efetivamente recebidos pela demandante (ID 2363426473). Todavia, as faturas apresentadas no ID 2818871427 e seguintes permitem concluir que não foram realizadas compras, circunstância que corrobora a alegação de que a autora acreditava que estava realizando empréstimo consignado. O fato de não terem sido realizados pagamentos complementares também é elemento de prova favorável à consumidora, haja vista que confere credibilidade à tese de que não possuía conhecimento da natureza do negócio e/ou que sequer recebeu as faturas para amortizar a dívida. É certo que competia ao Banco demonstrar a vontade esclarecida da consumidora para a contratação do cartão de crédito consignado, além do cumprimento do dever de prestar informações claras e adequadas sobre o negócio, ônus do qual não se desincumbiu. Em situações semelhantes, o TJMG teve a oportunidade de se manifestar: (...) Conforme restou pacificado por este E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR Tema 73, deve ser considerado configurado o "erro substancial" na contratação de "cartão de crédito consignado" quando a Instituição Financeira oculta as reais características mais onerosas do negócio, deixando de informar, clara e expressamente, sobre a existência de valor remanescente a ser pago à parte pela contratante através de fatura, induzindo o consumidor a pensar que está contratando empréstimo consignado usualmente conhecido, sobretudo quando o consumidor sequer fez uso efetivo do cartão de crédito como tal, mas apenas da função "saque", e o crédito contratado foi disponibilizado ao consumidor por meio da transferência do crédito para sua conta bancária - e não como "saque". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.122432-0/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2023, publicação da súmula em 03/10/2023) Logo, entendo que as movimentações de saque são insuficientes para demonstrar a vontade esclarecida da consumidora para a contratação de cartão de crédito consignado. Desse modo, resta forçoso concluir pela procedência parcial dos pedidos, declarando a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, com a respectiva reformulação da contratação nos moldes de empréstimo consignado, em estrita observância da taxa de juros fixada pelo Banco Central. Ressalta-se que, conforme o entendimento consignado no IRDR, na hipótese de não haver mais margem consignável, a dívida deverá ser prorrogada, respeitando a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, passando a cobrar os valores assim que houver margem consignável disponível. Da restituição de valores Com efeito, acolho o pedido de restituição simples dos valores descontados, em montante que deverá ser compensado o eventual saldo devedor, haja vista a conversão em empréstimo consignado. O montante devido poderá ser apurado mediante cálculos aritméticos em cumprimento de sentença. É de se evidenciar que a restituição em dobro ocorre quando presentes os requisitos do art. 940 do Código Civil ou art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, a parte autora não foi demandada judicialmente para efetuar o pagamento da dívida e nem houve o pagamento de dívida indevida, pois, até então, existia o vínculo contratual entre as partes – ainda que tenha sido reconhecida a configuração de erro. Com isso, conclui-se que a situação não se enquadra na hipótese de repetição de indébito, motivo pelo qual a restituição deverá ocorrer de forma simples, com a devida compensação já mencionada. Eventual montante devido poderá ser apurado mediante cálculos aritméticos em cumprimento de sentença. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida a reformular a cobrança nos moldes inicialmente ofertados, alterando-se a contratação para a modalidade de empréstimo consignado, com observância da taxa de juros fixada pelo Banco Central. O montante pago pela autora deverá ser compensado com eventual saldo devedor, haja vista a conversão em empréstimo consignado, com a incidência de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação, conforme precedente do TJMG. Em ambos os casos, haverá a incidência de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação, conforme precedente do TJMG. Fica a parte autora desde já intimada para, no prazo de quinze dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Transitado em julgado, ao arquivo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Publicar. Registrar. Intimar. Sete Lagoas, 25 de abril de 2025 CLARISSA MATEUS LAVARINI CALAZANS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001567-33.2021.8.13.0672 AUTOR: PATRICIA MARQUES DOS ANJOS CPF: 707.378.786-49 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Jose Eduardo Miller Orsi x Jamil Salim Leme

ID: 322432912

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sacramento Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5001567-51.2021.8.13.0569

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO MILLER ORSI

Polo Passivo:

JAMIL SALIM LEME

Intimação

Advogados:

HARIEL PINTO VIEIRA

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JAMIL SALIM LEME

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE SACRAMENTO 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE SACRAMENTO 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº: 5001567-51.2021.8.13.0569 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] REQUERENTE: JOSE EDUARDO MILLER ORSI REQUERIDO: JAMIL SALIM LEME SENTENÇA Vistos etc. José Eduardo Miller Orsi apresentou pedido de tutela antecedente antecipada contra Jamil Salim Leme. Afirma o requerente na petição inicial que é casado com a filha do requerido, e que há vinte e sete anos lhe foi cedida em comodato uma área de trinta hectares na Fazenda Santa Adélia. Em abril de 2.021 foi notificado pelo suplicado para desocupar o imóvel em noventa dias, sendo que diante da não desocupação este promoveu o corte do fornecimento de energia elétrica do imóvel junto à CEMIG, o que configuraria “exercício arbitrário das próprias razões”. Requereu a concessão de liminar para que o Requerido promovesse o imediato religamento da energia elétrica, sob pena de multa diária, e a procedência do pedido para ser mantido na posse do imóvel. Em emenda à petição inicial, o requerente formulou pedido de manutenção de posse, reclamando fosse determinado ao requerido que não viesse a perturbá-la, o que inclui o cancelamento da energia elétrica. O pedido liminar foi indeferido. O requerido contestou o pedido inicial alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. Quanto ao mérito, apontou a rescisão do comodato pela notificação ocorrida em 27/04/2021, com prazo de desocupação de 90 dias. Asseverou que a posse do Requerente tornou-se precária após a notificação e que não houve turbação, mas sim desocupação voluntária da área de plantio, com retomada da posse para preparo das terras. Refutou o direito do Requerente a indenização por benfeitorias, reportando-se ao disposto no art. 1.254 do Código Civil. Apresentou ainda reconvenção, com pedido de expedição de mandado de imissão na posse em seu favor. No saneamento do processo foi rejeitada a questão preliminar alegada, e não recebida a reconvenção. Foi deferida a produção de prova pericial para apuração das benfeitorias existentes no local. A produção da prova pericial foi entretanto declarada preclusa, uma vez que não foi feito o pagamento dos honorários pelo demandante. Intimados para apresentar alegações finais, apenas o requerido cuidou de fazê-lo, pugnando em breves linhas pelo julgamento. Este, em apertadas linhas, o relatório. Passo ao julgamento. Busca o promovente a manutenção na posse de trinta hectares, alegando que o promovido, após notificá-lo para desocupação, promoveu o corte do fornecimento de energia elétrica no imóvel, configurando indevida turbação. O requerente detinha a posse do imóvel em virtude de um contrato de comodato, o qual foi encerrado pelo requerido, comodante, tornando por conseguinte a posse do requerente, comodatário, precária. A precariedade da posse, por sua própria natureza, exclui a possibilidade de sua proteção possessória contra o comodante, uma vez que a detenção da coisa se dá por mera liberalidade ou tolerância do proprietário. Ao revés, a proteção possessória é devida ao comodante, uma vez que o detentor que se recusa a restituir a coisa após o término do comodato pratica esbulho. Quanto à alegada turbação, consubstanciada na interrupção do fornecimento de energia elétrica a pedido do requerido, cumpre reiterar os fundamentos já explicitados na decisão que indeferiu o pedido liminar, confirmada pelo e. Tribunal de Justiça. Deveras, a instalação elétrica estava registrada em nome do requerido, pelo que a pretensão implicaria na imposição de uma obrigação deste junto à CEMIG Distribuição S/A, pessoa estranha à lide possessória. Demais disso, não foi demonstrado pelo requerente que a concessionária tivesse recusado o religamento da energia no imóvel, caso ele próprio solicitasse uma nova ligação em sua titularidade. Destarte, a interrupção do fornecimento de energia elétrica, a pedido do requerido, não se reveste da natureza de turbação capaz de fundamentar a manutenção de posse, que já havia se tornado precária com o término do comodato. Por fim, quanto à alegação de benfeitorias e o consequente direito de retenção, cediço que o ônus da prova de sua existência incumbia ao requerente, como consignado na decisão de saneamento. Contudo, após nomeação de perito e apresentação de proposta de honorários, o requerente, embora instado a comprovar sua alegada hipossuficiência, não o fez, resultando no indeferimento de sua gratuidade de justiça e na preclusão da produção da prova pericial. Para além da ausência de prova das benfeitorias, observo que nos termos do art. 584 do Código Civil, “O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada”, o que inviabiliza por inteiro o reconhecimento do alegado direito de retenção. Por estes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas e demais despesas processuais finais. Com a juntada, intimem-se os requerentes para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Transcorrido o prazo, sem pagamento, expeça-se certidão à GEREC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Sacramento, 8 de julho de 2025. José de Souza Teodoro Pereira Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 5001567-13.2024.8.13.0386

ID: 337219534

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-13.2024.8.13.0386

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA DE ALMEIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNELIESE PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Lima Duarte - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Lima Duarte - MG - CEP: 36140-000 PROCESSO Nº: 5001567-13.2024.8.13.0386 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: KAMILA DE ALMEIDA GOMES CPF: 096.667.796-09 RÉU: D' ANA PISCINAS LTDA CPF: 21.914.025/0001-70 DECISÃO Em manifestação de ID n. 10453573379, a parte autora solicitou nova tentativa de intimação da parte ré no mesmo endereço da diligência infrutífera de ID n. 10452746827, página 22. Informou que a empresa instalada no local continua exercendo suas atividades no mesmo endereço, somente alterando sua fachada comercial para “TÔ DE PISCINA Multimarcas”. Assim, informa que houve possível “[…] tentativa deliberada de se esquivar da citação judicial mediante camuflagem da identidade empresarial.”. Em seguida, os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Embora, no caso, a parte autora informe haver possível tentativa de se esquivar da citação judicial, não se verifica tal circunstância pelos elementos contidos nos autos. Isso porque o fato de a pessoa jurídica hoje instalada no local exercer a mesma empresa da pessoa que ocupa o polo passivo desta lide não é suficiente, por si só, para permitir o entendimento de que houve tentativa de esquiva da comunicação processual. Na espécie, conforme expressamente informado pelo Oficial de Justiça que tentou efetivar a diligência de citação (ID n. 10452746827, página 22), no local está instalada outra pessoa jurídica, com CNPJ diverso da ocupante do polo passivo (54.941.021/0001-30). Em consulta à plataforma “Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM”, verifico que a informação acima é verdadeira. As pessoas jurídicas supracitadas são diversas, sendo que, no cadastro de pessoas jurídicas da ré, há indicação de que esta está localizada em endereço de Juiz de Fora, nos moldes do documento apresentado em ID n. 10452746827, página 23. Portanto, diferentemente do que alega a parte autora, não houve mera “[…] alteração da fachada, sem qualquer registro formal de mudança de endereço ou encerramento de atividades […]”, motivo pelo qual as alegações apresentadas não podem ser acolhidas. Em razão do exposto acima: a) Indefiro os pedidos de ID n. 10453573379. b) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar novo endereço da ré ou informar se concorda com nova tentativa de citação no endereço indicado em ID n. 10452746827, página 23. Em caso de concordância ou indicação de novo endereço, sem necessidade de nova conclusão, cite-se, nos moldes de ID n. 10341159526. Determino à Secretaria que agende audiência para tentativa de conciliação, que será realizada presencialmente e por videoconferência. Segundo dispõe o art. 334, §3º, do CPC, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. A Lei 9.099/95 estabelece que as partes deverão comparecer pessoalmente às audiências. O não comparecimento injustificado do autor culminará na extinção do processo e condenação ao pagamento das custas do processo (art. 51, inciso I e §2º). A ausência do réu atrai a aplicação dos efeitos materiais da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do que dispõe o art. 20, da referida lei. O ato citatório deverá conter a advertência de que, em não havendo transação na audiência de conciliação, poderá ser realizada a instrução e julgamento (art. 27, da Lei 9.099/95), razão pela qual a parte ré deverá apresentar a contestação até o momento da tentativa de composição, sob pena de revelia. Deverá advertir a parte requerida, ainda, que caso a relação jurídica em discussão seja uma relação de consumo, será possível a inversão do ônus da prova no momento da realização do ato (por força do disposto no inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor), motivo pelo qual a parte ré deverá considerar a possibilidade de ter que se desincumbir deste ônus, providenciando a juntada de todas as provas que possam embasar sua defesa. Também na própria audiência de conciliação deverá a parte autora apresentar impugnação e, se justificada a impossibilidade, poderá ser-lhe concedido o prazo de 05 (cinco dias) para fazê-lo. Por fim, na ata da audiência de composição deverão ser registradas as provas que as partes eventualmente pretendam produzir em sede de instrução. Se for este o caso, elas deverão especificar sobre quais fatos controvertidos incidirão cada uma delas e justificar a necessidade de cada um dos meios requeridos, sob pena de indeferimento, pois não serão admitidos requerimentos genéricos. Importante relembrar que só poderão ser arroladas três testemunhas para cada parte e que as partes deverão comparecer à audiência de instrução acompanhadas delas, salvo se houver requerimento expresso de intimação, que poderá ser apresentado até no mínimo 05 (cinco) dias antes da assentada. Havendo expresso desinteresse das partes integrantes de ambos os polos, deverá ser cancelada a audiência agendada, fluindo o prazo de defesa a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou mediação, na forma do artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil. Do contrário, não será, considerada e apreciada por este juízo a petição unilateral havida por quaisquer das partes, haja vista a previsão contida nos artigos já mencionados, ficando a parte que não comparecer injustificadamente na audiência sujeita às penalidades retromencionadas. Se não houver acordo e se as partes tiverem especificado provas, conclua-se o feito para decisão sobre a pertinência de se realizar audiência de instrução e julgamento. Caso contrário, após a audiência de conciliação, façam-se os atos conclusos para sentença de julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Lima Duarte, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA DE VASCONCELLOS ARAÚJO Juíza de Direito em substituição. Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte

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