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Processo nº 5001567-60.2022.8.13.0393

ID: 325002486

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Manga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-60.2022.8.13.0393

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLUCIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5001567-60.2022.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: VANDERLUCIA FERREIRA DOS SANTOS CPF: 103.089.336-56 RÉU: MUNICIPIO DE MANGA CPF: 18.270.447/0001-46 DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento da sentença promovido por Vanderlúcia Ferreira dos Santos em face do Município de Manga, qualificados nos autos. À vista da discordância das partes quanto ao débito exequendo, em ID 10293372050, foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo pericial contábil juntado em ID 10449900705. O executado manifestou ciência no ID 10467806988. A parte exequente, por sua vez, quedou-se inerte. Decido. Pois bem, de início, aceno a suficiência do laudo, eis que os cálculos foram realizados pelo perito judicial, de confiança do juízo, observando os ditames da condenação, inclusive no que diz respeito aos índices aplicáveis ao caso em comento, se atendo claramente aos limites fixados na lide, inexistindo qualquer outro laudo fidedigno em sentido contrário. Ademais, nenhum impedimento ou suspeição da profissional foi arguido, inexistindo qualquer discussão no tocante à qualidade do trabalho por ela realizado. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PERÍCIA CONTÁBIL. CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. ÓBICE. INEXISTÊNCIA. Inexistindo qualquer elemento que infirme a prova pericial produzida nos autos, é inconteste que o laudo constitui robusto elemento de prova a amparar a formação da convicção do magistrado, não havendo óbice à sua homologação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.286041-1/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 12/04/2024) – Grifei. Com efeito, o laudo do perito estabeleceu o valor devido, considerando os parâmetros estabelecidos na condenação. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID 10449900705, apresentados pela perita judicial, para que produzam efeitos jurídicos. Preclusa a presente decisão, expeça-se RPV/Precatório Municipal (principal e honorários). Com a expedição, intime-se o Município de Manga para pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Manga

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Processo nº 5001567-32.2024.8.13.0024

ID: 276667579

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5001567-32.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVA DINIZ KHOURY SONIA MARIA FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE FERREIRA BRITO

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LIDIA DORA WINDENGUER ZAVALA

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ARNOLD DARIO WINDENGUER SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 (31) PROCESSO Nº: 5001567-32.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: EVA DINIZ KHOURY CPF: 370.948.236-49 e outros RÉU: SAMUEL DE MELLO RODRIGUES SILVA CPF: 297.137.816-00 DESPACHO Trata-se de Inventário/Arrolamento em face do falecimento de SAMUEL DE MELLO RODRIGUES SILVA. Encontram-se nos autos as quitações fiscais da União (ID 10145677609), do Estado (ID 10145680953) e do Município (ID 10442900275, 10442912463), a certidão de inexistência de testamento (ID 10145678648), a certidão de quitação/desoneração do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ID 10155211186) e o plano de partilha (ID 10276904631). Pois bem. 1) Da análise do esboço de partilha, verifica-se que pretende a inventariante a partilha dos direitos e ações sobre o bem imóvel de matrícula nº 32.589. Nesse sentido, insta salientar que a partilha da propriedade de bem imóvel somente poderá ser admitida diante da apresentação da certidão de matrícula imobiliária atualizada, na qual conste que o bem está registrado em nome do inventariado (art. 1.245 do Código Civil); não sendo assim, será admitida tão somente a partilha dos direitos decorrentes do contrato ou instrumento de aquisição eventualmente existentes sobre os bens imóveis, o qual deve ser carreado aos autos. À vista disso, intime-se o inventariante para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a pretendida partilha, bem como acoste aos autos o contrato ou instrumento de aquisição eventualmente existente sobre os bem imóvel em comento, a ensejar a partilha dos “direitos e ações”, conforme declarado. 2) Ademais, visando verificar a qualidade da sra. Eva Diniz como única beneficiária no presente feito, consoante mencionado em ID 10361339014, intime-se o inventariante para que, no mesmo prazo, acoste aos autos as certidões de óbito dos avós paternos da inventariada, srs. Jose Custodio da Silva e Maria Mercez Diniz. 3) Por fim, considerando o teor da manifestação de ID 10410463585, à Secretaria para que proceda a exclusão da sra. Sonia Maria do polo ativo do presente feito, bem como o descadastramento de sua procuradora do sistema. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUILHERME SADI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte

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Bruno Ferreira Duarte Mesquita x Sicoob Credinova - Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Nova Serrana E Regiao Centro Oeste Ltda

ID: 280514138

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007387-43.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERREIRA DUARTE MESQUITA

Polo Passivo:

SICOOB CREDINOVA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE NOVA SERRANA E REGIAO CENTRO OESTE LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

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RICHARD SHUBERT MESQUITA CHAVES

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VIRGINIA LACERDA OLIVEIRA

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RILDO DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5007387-43.2023.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: BRUNO FERREIRA DUARTE MESQUITA CPF: 092.158.306-00 RÉU: SICOOB CREDINOVA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE NOVA SERRANA E REGIAO CENTRO OESTE LTDA CPF: 01.667.766/0001-97 SENTENÇA I – RELATÓRIO Bruno Ferreira Duarte Mesquita propôs ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra Sicoob Credinova – Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Nova Serrana e Região Centro-Oeste Ltda., alegando que teve sua conta bancária encerrada unilateralmente pela cooperativa ré, o que lhe teria causado prejuízos financeiros e morais. Aduziu que não foi devidamente notificado do encerramento da conta e que cheques pré-datados emitidos por ele foram devolvidos pelas alíneas 11 e 13, resultando em inscrição em cadastros restritivos de crédito. Requereu a reativação da conta corrente, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID nº 9883819141). A cooperativa apresentou contestação (ID nº 10121883076), argumentando que o encerramento da conta foi precedido de comunicação e motivado por incompatibilidade entre a renda declarada pelo autor ao se associar e os elevados valores movimentados na conta, em desacordo com as regras do estatuto da cooperativa (ID nº 10108021854). Alegou, ainda, que foram seguidos os procedimentos de comunicação exigidos pelas normas do Banco Central. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID nº 10351859005), com oitiva da representante legal da ré, ausentes autor e seus advogados. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Bruno Ferreira Duarte Mesquita em face do Sicoob Credinova, na qual o autor alega que a instituição financeira procedeu ao encerramento unilateral e abrupto de sua conta corrente, sem prévia notificação e sem justificativa plausível, o que lhe teria causado significativos prejuízos, inclusive com a devolução de cheques já emitidos e negativação indevida. A ré, por sua vez, defende a legalidade de sua conduta, afirmando que o encerramento da conta decorreu de incompatibilidade entre a movimentação financeira do autor e a renda declarada por este, contrariando os princípios da transparência e regularidade exigidos pelo seu estatuto social. Sustenta ainda que a comunicação prévia foi realizada, nos moldes exigidos pela regulamentação do Banco Central, não havendo qualquer conduta ilícita a ensejar indenização. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, o autor não logrou êxito em demonstrar que o encerramento da conta corrente ocorreu de forma ilícita, arbitrária ou sem o devido procedimento de notificação. A cooperativa ré, por sua vez, comprovou documentalmente que o encerramento decorreu de incompatibilidade entre a renda declarada pelo autor (ID 10108023001) e os elevados valores movimentados em sua conta (relatórios/extratos bancários - IDs 10108019316, 10108022754 e 10108022755), o que violaria os princípios do cooperativismo, especialmente os previstos no seu estatuto social (ID nº 10108021854). Registre-se, neste particular, que a ré possui autonomia estatutária para o desligamento de cooperados, nos termos do art. 18, §1º da Lei nº 5.764/71, desde que observados os princípios da razoabilidade e legalidade, o que foi respeitado no caso em tela. Ademais, a comunicação do encerramento da conta e os registros de e-mails e tentativas de atualização cadastral constam dos autos (IDs nºs 10108023255, 10108023002 e 10108016575), afastando a alegação de surpresa injustificada por parte do autor. Portanto, não há nos autos qualquer indício de má-fé ou arbitrariedade por parte da ré, de modo que não se configura ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. Logo, o pedido é improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitado em julgado e quitadas as custas, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RÔMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5001567-31.2022.8.13.0144

ID: 324963563

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-31.2022.8.13.0144

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELEAZAR DE OLIVEIRA - CPF 973 432 936 72 - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANIA DE AZEVEDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5001567-31.2022.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: ELEAZAR DE OLIVEIRA - CPF 973 432 936 72 - ME CPF: 11.383.207/0001-09 RÉU: LAVINIA SILVA PEREIRA CPF: 099.245.486-71 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o tempo transcorrido desde a última manifestação, para conferir efetividade à busca via sistema(s) eletrônico(s) conveniado(s), intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento: a) atualizar o débito, bem como indicar de forma pormenorizada TODAS medidas expropriatórias pretendidas; b) deverá requerer os próximos atos expropriatórios em relação a eventual imóvel penhorado, sob pena de levantamento da penhora, eis que o feito não pode se eternizar; c) dar andamento aos atos expropriatórios de eventuais valores e bens bloqueados, também sob pena de não ser formalizada a penhora ou de ela ser levantada, se for o caso; d) no caso de requerimento de busca via sistema eletrônico conveniado, deverá disponibilizar todos os dados pessoais da parte a fim de que seja realizada a consulta, ficando registrada, desde já, a imprescindibilidade de indicação no número de CPF ou CNPJ, conforme o caso. e) para evitar consultas desnecessárias ao sistema, atrasando a prestação jurisdicional, cabe à parte comprovar a existência de veículo registrado em nome do réu/executado, fazendo juntar aos autos a respectiva certidão para, somente após, efetuar-se o bloqueio via RENAJUD. Através de consulta no sítio eletrônico do Detran (https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa depropriedade/-/certidao_negativa_propriedade_veiculo ) é possível emitir certidão positiva ou negativa da propriedade de veículo automotor. f) Se inerte, promova-se o arquivamento e baixa do feito, nos termos do Provimento da CGJ nº 301/15, por ausência de indicação de bens e intime-se para ciência, sem prazo, cumprindo-se imediatamente. Necessário ressaltar que nenhum prejuízo advirá para a parte autora/exequente, posto que (i) poderão ser expedidas “certidões positivas” para os processos arquivados (até mesmo para fins de protesto) e, (ii) cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a retomada da ação ocorrerá independentemente de novo recolhimento de custas e das despesas de desarquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito em Substituição Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro

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M.L.F.A. x R.A.A.

ID: 261783858

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JOÃO MONLEVADE, 2ª VARA CÍVEL E DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-85.2024.8.13.0362

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M.L.F.A.

Polo Passivo:

R.A.A.

Cumprimento de sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS

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NAIANE DE ASSIS QUINTAO MIRANDA

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COMARCA DE JOÃO MONLEVADE 2ª VARA CÍVEL E DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2025 COMARCA DE JOÃO MONLEVADE/MG EDITAL DE INTIMAÇÃO JUSTIÇA GRATUIT… COMARCA DE JOÃO MONLEVADE 2ª VARA CÍVEL E DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2025 COMARCA DE JOÃO MONLEVADE/MG EDITAL DE INTIMAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. A MM. Juíza de Direito em substituição da Segunda Vara Cível e de Família, Sucessões e Ausências da Comarca de João Monlevade/MG, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que tem curso por este Juízo, o Processo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alimentos, requerido por M.L.D.F.A., inscrita no CPF sob o nº 159.751.766-62, nos autos eletrônicos de nº 5001567-85.2024.8.13.0362. E, tendo sido requerido pela autora a expedição do presente, INTIMA RODRIGO ALYSON ASSIS, inscrito no CPF sob o nº 139.511.896-57, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo, bem como, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independente de penhora ou nova intimação, sendo que, no caso de alegação de excesso de execução, deverá observar o §4º do artigo 525 do CPC. Também, deverá ficar ciente de que a ausência de pagamento voluntário poderá acarretar o protesto do título judicial a pedido da exequente. Ficando ADVERTIDO(s) de que, não sendo impugnada a ação, no prazo suprarreferido, reputar-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora, na forma dos arts. 285 e 319 do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos quantos se interessar possa, expediu-se o presente que será publicado uma vez e afixada cópia no átrio do Edifício Forense, conforme preceito legal. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de João Monlevade, Estado de Minas Gerais, data da assinatura eletrônica. Adriana Alves Morais Silva Brandão Mat. 026528-0, Gerente de Secretaria em substituição da 2ª Vara Cível e de Família Sucessões e Ausências de João Monlevade, subscrevi e assinei por ordem da MM. Juíza de Direito Dra. Juliana Cristina Costa Lobato - Juíza de Direito em substituição. Adriana Alves Morais Silva Brandão Gerente de Secretaria em substituição Assinado eletronicamente

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Processo nº 5001567-46.2025.8.13.0396

ID: 259725344

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001567-46.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BRANDAO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5001567-46.2025.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: LILIAN RODRIGUES DE FREITAS CPF: 057.176.766-46 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos etc. Presentes os requisitos do art. 319, c/c art. 320, ambos do novo Código de Processo Civil, aplicado por analogia, RECEBO a petição inicial. DEIXO de incluir o presente feito em pauta de audiência conciliatória, pois, a despeito da redação do art. 8º da Lei nº 12.153/2009, é sabido que o Estado de Minas Gerais não possui autorização legislativa para compor em audiências. Nesse sentido, registro que somente deve ser proclamada a nulidade de ato processual quando demonstrado efetivo prejuízo à parte, o que entendo não ser a hipótese do caso sob exame pela não realização do ato processual (audiência), haja vista que o próprio Estado de Minas Gerais, em muitas demandas que tramitam à luz do procedimento instituído pela Lei nº 12.153/2009, pede a dispensa do comparecimento de seu procurador às audiências, alegando inexistência de autorização legislativa para fins de composição. Assim, EXPEDIR citação eletrônica para o Estado de Minas Gerais, devendo constar que o Ente tem o prazo de 15 (quinze) dias para contestar o pedido formulado pela parte autora, na forma dos artigos 335 e 1.046 do Código de Processo Civil c/c art. 7º da 12.153/09. Vindo aos autos contestação pelo réu, INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, oportunidade em que também deverá manifestar-se quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide ou deverá indicar e justificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Concomitantemente, INTIMAR a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar e justificar a pretensão quanto à produção de outras provas, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, ficam, desde já, cientes de que DEVERÃO apresentar, naquele mesmo prazo, o competente rol de testemunhas, sob pena de preclusão do direito à prova. Não havendo contestação ou vindo aos autos manifestação das partes acerca das provas, CONCLUIR para análise. CUMPRIR. DILIGENCIAR. MANTENA, data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, MANTENA - MG - CEP: 35290-000 003

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Processo nº 5001567-55.2025.8.13.0393

ID: 331938182

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-55.2025.8.13.0393

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MUCIO JOSE RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5001567-55.2025.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: JAIR FRANCISCO DA SILVA CPF: 121.596.538-96 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade rural proposta por JAIR FRANCISCO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. I – Da Assistência Judiciária Gratuita Concedo a gratuidade processual à parte autora, com a ressalva de que o benefício não abrange o ato de comunicação a que se refere o artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, pois sua efetivação é de responsabilidade das partes. II – Da audiência de conciliação Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, a audiência de conciliação ou de mediação configura etapa obrigatória do procedimento comum, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa. Desse modo, a participação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)em audiências de conciliação mostra-se plenamente viável, nos moldes do art. 334 do CPC, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.769.949/SP, promovendo o alinhamento do processo previdenciário aos princípios da razoabilidade, celeridade, economia processual e efetividade da prestação jurisdicional. Dito isso, DETERMINO: 1. Inclua-se o presente feito na pauta de audiências de conciliação, a realizar-se, na Central de Conciliação/CEJUSC desta Comarca, devendo a Serventia do Juízo adotar as providências necessárias para citação/intimação das partes. 2. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação de 30 (trinta) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. 2.1. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório(pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de advogado. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação/manifestação. 4. Após, vista as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir. 5. Em seguida, conclusos. P.I.Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Processo nº 5001567-27.2021.8.13.0480

ID: 300948845

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-27.2021.8.13.0480

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GERALDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE BRITO CAMELO

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PAULO ROBERTO CAMELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5001567-27.2021.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] AUTOR: MARIA GERALDA GOMES CPF: 498.429.436-15 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95, por analogia. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte exequente pugnou pelo cumprimento de sentença (10363525399). Em sede de impugnação (ID 10393358878), a parte executada, em síntese, alegou excesso na execução no importe de R$ 16.698,61 (dezesseis mil seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos). Conforme esclarecido pela parte executada, a parte exequente, em seus cálculos, se equivocou ao apurar o valor dos reflexos na remuneração, pois não considerou que a parte executada já paga o reflexo da verba - 111- COMP. VENC. - DJ/CAP (10%) nas demais verbas que fazem base de cálculo para o vencimento, embora não esteja embutida no valor do salário-base. Dessa forma, conforma consta dos contracheques da Exequente, a parte executada já paga os reflexos dos 10% sobre a remuneração, bem como sobre os reflexos da verba 13° salário e 1/3 de férias, o que importa na correção de todos os cálculos efetuados pela parte exequente. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação apresentada pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais. Intimem-se as partes, pelo prazo de 10 dias. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se ordem de pagamento (RPV), quanto aos valores indicados pela parte executada, endereçada ao representante legal da entidade devedora, intimando-a para depósito do valor do débito apurado nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da intimação, nos termos do artigo 13, I, da Lei n. 12.153/2009. Após a juntada do comprovante de pagamento nos autos, dê-se vista à parte exequente, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Com a concordância da parte exequente, ou decorrido o prazo assinado sem manifestação, expeça-se alvará de liberação em favor do beneficiário. Tendo sido expedido o alvará de liberação, voltem os autos conclusos para deliberação. Sirva a presente como ofício e/ou alvará de liberação, no que couber. Intimem-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5001567-15.2023.8.13.0429

ID: 313443543

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-15.2023.8.13.0429

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO ALVES DOS SANTOS

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SUELY RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Vara Única da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Vara Única da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP: 39500-000 PROCESSO Nº: 5001567-15.2023.8.13.0429 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: TEREZA RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: 059.692.146-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação reivindicatória de pensão por morte c/c pedido de tutela antecipada, ajuizada por TEREZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e MARIA DAS DORES ARQUINA OLIVEIRA, pelas razões expostas na inicial. Com a inicial, vieram os documentos (id. 9902674056 ao 9902668570). A autora e a requerida Maria das Dores Arquina Oliveira entabularam acordo na Audiência de Instrução e Julgamento (id. 10354822932). O INSS manifestou anuência à proposta de acordo, ressaltando que a DIB e a DIP deverão ser fixadas em 01/12/2024, sem pagamento de parcelas retroativas, haja vista a habilitação tardia (id. 10367546416). A autora não se opôs à manifestação da autarquia previdenciária e requereu a sua homologação (id.10370788802), enquanto a requerida Maria da Dores Arquina Oliveira, mesmo após intimada (id. 10445387076), deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação (id. 10445387076). É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que as partes formularam acordo para pôr fim à demanda. Tratando-se da vontade livre de agente capaz, inexistindo prejuízo a terceiros, não há óbice à homologação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado (id. 10354822932 e 10367546416) para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, com base no art. 487, inc. III, “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, salientando que as cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas processuais, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º, CPC), ficando dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, CPC). Contudo, no tocante à parte autora a exigibilidade ficará suspensa, uma vez que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC), e o réu é isento do pagamento (art. 10, inciso I, da Lei estadual 14.939/2003). Honorários conforme acordado entre as partes. Intime-se o INSS para a implantação do benefício da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Monte Azul, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Ueliton Aparecido Damaceno

ID: 329202761

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001567-40.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

UELITON APARECIDO DAMACENO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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FERNANDA LAGE MACHADO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5001567-40.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: UELITON APARECIDO DAMACENO CPF: 130.793.816-70 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de UELITON APARECIDO DAMACENO, todos qualificados. A parte Autora pugnou pela extinção da ação. É a síntese do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora informou não ter mais interesse no prosseguimento do feito, razão pela qual pleiteou a extinção sem o exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Quanto aos ônus de sucumbência, assim entende o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EXTINTA SEM EXAME DE MÉRITO POR ABANDONO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO EMBARGADO - Aplicando-se o princípio da causalidade, previsto no art. 85 do CPC, os ônus de sucumbência devem ser suportados por quem deu causa à instauração da relação jurídica processual ou à sua extinção prematura, como nos casos de desistência, abandono ou renúncia. - Em caso de extinção da ação de execução por abandono, os seus respectivos embargos perdem o objeto, devendo a parte exequente/embargada arcar com os ônus sucumbenciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.252806-5/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2024, publicação da súmula em 17/10/2024) Impõe-se, assim, a extinção do feito, com a condenação da parte Ativa ao pagamento dos ônus de sucumbência. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, arquive-se. COMANDOS SECUNDÁRIOS: 1) Considerando que inexiste previsão legal para pedido de reconsideração, INDEFIRO desde logo eventual pedido nesse sentido. 2) Havendo recurso, salvo embargos de declaração, venham-me os autos conclusos para, em sendo o caso, proceder-se à retratação nos termos do art. 485 §7º, do CPC. 3) Havendo embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, venham-me os autos conclusos para apreciação. 4) Deixo expendido que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. 5) Havendo renúncia das partes ao prazo recursal, desde já a HOMOLOGO. Sendo este o caso, certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I.C. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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