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Processo nº 5001567-15.2023.8.13.0429

ID: 313443543

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-15.2023.8.13.0429

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO ALVES DOS SANTOS

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SUELY RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Vara Única da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Vara Única da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP: 39500-000 PROCESSO Nº: 5001567-15.2023.8.13.0429 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: TEREZA RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: 059.692.146-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação reivindicatória de pensão por morte c/c pedido de tutela antecipada, ajuizada por TEREZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e MARIA DAS DORES ARQUINA OLIVEIRA, pelas razões expostas na inicial. Com a inicial, vieram os documentos (id. 9902674056 ao 9902668570). A autora e a requerida Maria das Dores Arquina Oliveira entabularam acordo na Audiência de Instrução e Julgamento (id. 10354822932). O INSS manifestou anuência à proposta de acordo, ressaltando que a DIB e a DIP deverão ser fixadas em 01/12/2024, sem pagamento de parcelas retroativas, haja vista a habilitação tardia (id. 10367546416). A autora não se opôs à manifestação da autarquia previdenciária e requereu a sua homologação (id.10370788802), enquanto a requerida Maria da Dores Arquina Oliveira, mesmo após intimada (id. 10445387076), deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação (id. 10445387076). É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que as partes formularam acordo para pôr fim à demanda. Tratando-se da vontade livre de agente capaz, inexistindo prejuízo a terceiros, não há óbice à homologação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado (id. 10354822932 e 10367546416) para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, com base no art. 487, inc. III, “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, salientando que as cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas processuais, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º, CPC), ficando dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, CPC). Contudo, no tocante à parte autora a exigibilidade ficará suspensa, uma vez que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC), e o réu é isento do pagamento (art. 10, inciso I, da Lei estadual 14.939/2003). Honorários conforme acordado entre as partes. Intime-se o INSS para a implantação do benefício da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Monte Azul, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Ueliton Aparecido Damaceno

ID: 329202761

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001567-40.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

UELITON APARECIDO DAMACENO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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FERNANDA LAGE MACHADO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5001567-40.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: UELITON APARECIDO DAMACENO CPF: 130.793.816-70 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de UELITON APARECIDO DAMACENO, todos qualificados. A parte Autora pugnou pela extinção da ação. É a síntese do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora informou não ter mais interesse no prosseguimento do feito, razão pela qual pleiteou a extinção sem o exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Quanto aos ônus de sucumbência, assim entende o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EXTINTA SEM EXAME DE MÉRITO POR ABANDONO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO EMBARGADO - Aplicando-se o princípio da causalidade, previsto no art. 85 do CPC, os ônus de sucumbência devem ser suportados por quem deu causa à instauração da relação jurídica processual ou à sua extinção prematura, como nos casos de desistência, abandono ou renúncia. - Em caso de extinção da ação de execução por abandono, os seus respectivos embargos perdem o objeto, devendo a parte exequente/embargada arcar com os ônus sucumbenciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.252806-5/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2024, publicação da súmula em 17/10/2024) Impõe-se, assim, a extinção do feito, com a condenação da parte Ativa ao pagamento dos ônus de sucumbência. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, arquive-se. COMANDOS SECUNDÁRIOS: 1) Considerando que inexiste previsão legal para pedido de reconsideração, INDEFIRO desde logo eventual pedido nesse sentido. 2) Havendo recurso, salvo embargos de declaração, venham-me os autos conclusos para, em sendo o caso, proceder-se à retratação nos termos do art. 485 §7º, do CPC. 3) Havendo embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, venham-me os autos conclusos para apreciação. 4) Deixo expendido que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. 5) Havendo renúncia das partes ao prazo recursal, desde já a HOMOLOGO. Sendo este o caso, certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I.C. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5001567-84.2023.8.13.0115

ID: 258855794

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-84.2023.8.13.0115

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA INES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 5001567-84.2023.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Invalidez Permanente] AUTOR: KATIA APARECIDA INES DA SILVA CPF: 676.672.526-53 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros SENTENÇA KÁTIA APARECIDA INÊS DA SILVA, já qualificada nos autos, aviou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES em face da sentença proferida no ID: 10302381716, a qual julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez. Sustenta a embargante que possui incapacidade laborativa desde 2014, apontando, assim, suposta contradição, omissão e obscuridade na referida sentença, especialmente ao considerar que, em razão da cessação da licença em 24/08/2023, não subsistiria mais vínculo com os réus ESTADO DE MINAS GERAIS e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG. A parte ré se manifestou em ID: 10337728665, informando não haver nenhum erro a ser sanado na sentença proferida, requerendo que os embargos devem ser rejeitados. É o relatório. Decido. Assim, sendo próprios e tempestivos, recebo os presentes Embargos de Declaração. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou, ainda, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, bem como em razão de erro material. A propósito, assim prescreve o art. 1.022 do CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Feitas essas considerações, passamos à análise da decisão hostilizada. Não assiste razão à embargante. A sentença foi clara e suficientemente fundamentada, inexistindo as alegadas omissões, contradições ou obscuridades. Consoante o laudo pericial constante no ID: 10191006452, no quesito III, alínea "h", o perito informa que não é possível precisar o início das enfermidades diagnosticadas – lombalgia (protrusão discal com compressão) e cervicalgia (artrose) – CID M51.1 e M54.2. Todavia, registra que as dores tiveram início em 2014 e que a incapacidade laboral sobreveio apenas com o agravamento do quadro, ocorrido em setembro de 2023, conforme verificado por meio dos exames e laudos constantes nos autos — resposta alínea “i”. Desse modo, a decisão embargada corretamente concluiu pela impossibilidade de concessão ao benefício pleiteado, especialmente diante do fato de que a licença da embargante cessou em 24/08/2023, momento anterior à data indicada como início da incapacidade. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterada a sentença constante no ID: 10302381716. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campos Altos, data da assinatura eletrônica. THAIS APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta Vara Única da Comarca de Campos Altos

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Fernando Santos De Sousa e outros x Creusa Dos Santos

ID: 320484743

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ARAGUARI, 2ª VARA CÍVEL Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5001567-67.2022.8.13.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SANTOS DE SOUSA NIONICE DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

CREUSA DOS SANTOS

Interdição/Curatela

Advogados:

LUCIANA DE PAULA MUJALLI

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COMARCA DE ARAGUARI 2ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2025 EDITAL JUSTIÇA GRATUITA COMARCA DE ARAGUARI - EDITAL DE Incapacidade Relativa de CREUSA DOS SANTOS SOUSA. Autos nº… COMARCA DE ARAGUARI 2ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2025 EDITAL JUSTIÇA GRATUITA COMARCA DE ARAGUARI - EDITAL DE Incapacidade Relativa de CREUSA DOS SANTOS SOUSA. Autos nº 5001567-67.2022.8.13.0035. Ação de INTERDIÇÃO. Requerente: FERNANDO SANTOS DE SOUSA e NIONICE DOS SANTOS PEREIRA. O Exmo. Sr. DOUTOR PEDRO MARCOS BEGATTI, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, da Comarca de Araguari, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que este Juízo, por sentença proferida em 18/09/2024, DECLAROU A INCAPACIDADE RELATIVA DE CREUSA DOS SANTOS SOUSA, brasileira, divorciada, filha de Ana Mendes do Nascimento, portadora do CPF 273.186.566-00, nascida na Comarca de Araguari/MG, em 17/04/1955, residente e e domiciliada na Rua Sebastião Naves, 900, Miranda, Araguari/MG, sendo-lhe nomeados curadores FERNANDO SANTOS DE SOUSA, brasileiro, portador do RG 16753709 SSPMG, inscrito no CPF 089.865.346-06, residente e domiciliado à Rua Alice Rocha Fernandes, 10, Santiago, Araguari-MG, e NIONICE DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, casada, portadora do RG MG 9.121.071 SSPMG, inscrita no CPF 460564166-15, residente e domiciliada à Rua Sebastião Naves, 900, Miranda Araguari-MG,. Causa da incapacidade relativa: a requerida é portadora de alienação mental (CID 10 f25.0 ¿ transtorno esquizoafetivo do tipo maníaco), não apresenta condição de gerir os atos da vida civil, bem como depende de terceiros para realizar suas atividades de vida diária, sendo declarada a incapacidade relativa da requerida de exercer pessoalmente todos os atos necessários à administração de seus bens, nos termos dos art. 4º, III, 1.767, I, e 1.782 do Código Civil, c/c 755, I do CPC, ficando a curatela circunscrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, ou seja, a requerida ficará privada de receber eventuais rendas e pensões e quaisquer quantias que lhe forem devidas, fazer suas despesas de subsistência, educação e as de administração, conservação e melhoramentos de eventuais bens que adquirir, não podendo, também, praticar sem a curadora atos de empréstimo, transação, quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (arts. 1.772; 1.774; 1.781; 1.782; 1.747, II e III; todos do CC/02). OBS: Os curadores não poderão tomar medidas que impliquem disposição ou oneração de bens móveis ou imóveis de propriedade da curatelada, sem prévia autorização deste Juízo (art. 1.748, do CC/02), ficando advertidos dos limites da curatela acima destacados, e que deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela curatelada (art. 758 do CPC), bem como: a) proibição de alienar ou onerar bens, que venham a ser adquiridos pela curatelada, sem autorização judicial; b) aplicação dos rendimentos do interditado na sua saúde, alimentação e bem-estar; c) proibição de retirar parcela do valor dos rendimentos do interditado para si ou terceiros, devendo, caso necessário, haver pedido expresso. Os(a) curadores(a) deverão prestar contas de ano em ano, na forma do artigo 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015. Edital expedido em 26/05/2025, que será publicado no sítio do TJMG além do órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (art.758 do CPC). (Prov.161-CJMG). Glaycon Mendes Duarte Escrivão Judicial

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Teia - Tecnologia E Inovacao No Agronegocio Ltda - Epp x Sebastiana Dionizia De Jesus

ID: 324192896

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-81.2023.8.13.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEIA - TECNOLOGIA E INOVACAO NO AGRONEGOCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

SEBASTIANA DIONIZIA DE JESUS

Intimação

Advogados:

HIGOR PEDROSO NEVES

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GABRIELA ARANTES CHENCI

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RICARDO EVANGELISTA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5001567-81.2023.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: TEIA - TECNOLOGIA E INOVACAO NO AGRONEGOCIO LTDA - EPP CPF: 23.062.654/0001-45 RÉU: SEBASTIANA DIONIZIA DE JESUS CPF: 039.248.646-67 DECISÃO I – RELATÓRIO Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA arguida pelo executado/impugnante SEBASTIANA DIONIZIA DE JESUS, alegando, em suma, a ausência de bens penhoráveis aptos a satisfazer a execução, bem como a impenhorabilidade de valores recebidos a título de aposentadoria. É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. No caso em questão, embora a parte exequente não tenha sido intimada para se manifestar a respeito da impugnação ao cumprimento de sentença, verifico ser o caso de rejeição de plano desta, eis que ausente qualquer fundamento que demande uma análise mais aprofundada do caso. Analisando a impugnação ao cumprimento de sentença, no que tange à alegação da parte executada quanto à impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria, verifica-se da análise dos autos que não há, ao menos por ora, qualquer ato constritivo incidente sobre verba de natureza alimentar ou previdenciária que justifique, nesse momento, a formulação de pretensão voltada ao reconhecimento da impenhorabilidade destas verbas. A mera possibilidade de constrição sobre proventos de natureza alimentar não autoriza, por si, a formulação de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade, especialmente na ausência de medida concreta de expropriação que demonstre ameaça real ou iminente aos valores de caráter alimentar. A análise da impenhorabilidade, via de regra, pressupõe que o ato de penhora tenha sido efetivamente realizado ou esteja em vias de concretização, porquanto somente diante de uma constrição patrimonial efetiva ou iminente é possível aferir se o bem penhorado se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade. Assim, ausente qualquer penhora incidente sobre proventos de aposentadoria pertencentes à executada, ou mesmo qualquer requerimento nesse sentido, ao menos até esse momento, revela-se descabida e desnecessária a alegação de impenhorabilidade, motivo pelo qual deve ser rejeitada. Por fim, diante do requerimento de suspensão da ação por ausência de bens penhoráveis, a mera alegação de ausência de patrimônio expropriável, desacompanhada de qualquer demonstração de irregularidade na constituição ou na liquidez do título não deve ser objeto de análise por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, até porque, até esse momento, sequer foram realizadas diligências no sentido de buscar bens penhoráveis pertencentes à executada. Desse modo, embora executada alegue a ausência de bens a serem expropriados, deve ser oportunizado que o exequente diligencie no sentido de satisfazer seu crédito. Frise-se que eventual suspensão do feito por ausência de bens a serem penhorados poderá ser objeto de análise em momento oportuno. III – DISPOSITIVO. Ante o acima exposto e por mais que dos autos consta, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Com o trânsito desta, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe é de direito, inclusive indicando bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Não atendido, intime-se pessoalmente. Sem prejuízo das determinações acima, expeça-se certidão de ajuizamento da execução, nos termos do artigo 828 do CPC, conforme requerido pelo exequente (ID 10489870462). P.R.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

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Processo nº 5001567-46.2025.8.13.0105

ID: 260231024

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-46.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO CONRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ADAIME DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5001567-46.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: GERALDO CONRADO SAMPAIO CPF: 552.708.676-72 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente proposta por GERALDO CONRADO SAMPAIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1 de 15/12/2015 estabelece diretrizes para a condução de ações judiciais relacionadas à concessão de benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, que dependem de prova pericial médica. Essa recomendação é direcionada aos juízes, ao INSS e aos procuradores federais que atuam na representação judicial do INSS. De acordo com a recomendação, quando uma ação judicial desses benefícios é iniciada, o juiz responsável deve considerar a possibilidade de determinar, desde o despacho inicial, a realização da prova pericial médica. Isso envolve a nomeação de um perito pelo juízo, a ciência dos quesitos dirigidos a ele pela parte autora e a facultatividade das partes apresentarem outros quesitos e indicarem assistentes técnicos. Além disso, o juiz pode designar a data, horário e local para a realização da perícia. A recomendação também orienta que a citação do INSS seja acompanhada do laudo da perícia judicial, o que permite a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Essa medida visa agilizar o processo e permitir que o INSS tenha conhecimento do resultado da perícia antes de ser citado ou intimado a tomar qualquer medida. Ocorre que o INSS já foi citado, tendo apresentado contestação no ID 10386618698. Em que pese a Recomendação acima, dar-se-á prosseguimento ao feito, aproveitando-se os atos praticados, visando a celeridade do feito. Assim, sendo a prova pericial a única forma de solucionar a controvérsia, determino a realização de prova pericial, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Portanto, nomeio como perito o Dr. PAULO CESAR FERREIRA ALMAS, CPF 462.938.176-72, médico registrado no sistema AJ, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, art. 466 caput, § 1º), devendo a secretaria providenciar sua intimação pelos contatos do referido sistema. Em quinze dias, indiquem as partes assistentes técnicos e apresentem quesitos. Arbitro os honorários no valor de R$ 600,00, tendo em vista que este valor tem sido praticado em outras perícias deste juízo, inclusive sem oposição do INSS. Deposite o INSS os honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1º, §7º, inciso II da Lei nº 13.876/19 a fim de que o feito possa prosseguir. A seguir, intime-se o perito a apresentar o laudo em juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de dez dias, após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. Após a apresentação do laudo, abrir vista às partes. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares /LRR/MAF

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Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros x Carlos Renato Dos Santos Coelho e outros

ID: 337408376

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-58.2018.8.13.0439

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

CARLOS RENATO DOS SANTOS COELHO JULIANA DE OLIVEIRA COELHO NECTAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

KAMYLLA GOMES SOARES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GUILHERME FRANCO RIBEIRO

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5001567-58.2018.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 RÉU: NECTAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME CPF: 04.297.679/0001-83 e outros DECISÃO Vistos. Nectar do Brasil indústria e Comércio Ltda-ME, identificado nos autos, opõe a presente Exceção de Pré-Executividade à Execução que lhe move Ativos S/A – Securitizadora de Créditos Financeitos, pretendendo ver declarada a nulidade do presente cumprimento de sentença, argumentando, em apertada síntese, nulidade da citação (ID: 10192154809). A parte Exequente refutou as alegações da Executada às laudas de ID: 10503552164. É o relatório do necessário. Decido. Mister esclarecer, inicialmente, que a Exceção de Pré-Executividade indica uma defesa processual indireta, independentemente da segurança do Juízo, com a finalidade de fazer questionamentos suscetíveis de garantir um pronunciamento acerca da falta de requisitos necessários para a Execução, quais sejam: falta de pressupostos processuais, a nulidade do título, na forma do artigo 803 do CPC, ou então comprovação de pagamento cabal da dívida, sem que seja atacado o meritum causae. Em suma: a Exceção de Pré-Executividade assimilada pela doutrina e jurisprudência, somente deve ser admitida quando versar sobre matéria que possa vir a ser conhecida pelo juiz de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Sobre o tema, Alexandre Freitas Câmara assevera que: "Com a "Exceção de Pré-Executividade" (rectius, objeção de não executividade), portanto, permite-se ao executado, dentro do próprio processo de execução, sem necessidade de opor embargos, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às matérias que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional executiva". (In: Lições de Direito Processual Civil, Vol II, 8ª edição, Ed. Lumen Juiris, p. 442). Pois bem, consoante se extrai dos autos, a despeito de o AR da carta citatória da parte ora Excipiente não ter retornado, entendo que a alegada nulidade de citação não prospera, haja vista que ela apresentou embargos monitórios (ID: 1255834809), exercendo ampla defesa e contraditório, sem qualquer menção à suposta nulidade da citação. Tal conduta processual configura comparecimento espontâneo, circunstância que, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, supre eventual vício relativo à ausência ou à nulidade da citação, afastando, por conseguinte, a pretensa nulidade. Ademais, mesmo se houvesse algum vício na citação, o momento processual adequado para arguí-lo seria nos próprios embargos monitórios, o que não foi feito. O silêncio da parte sobre tal questão, à época oportuna, configura preclusão, impedindo o exame da matéria em momento posterior, notadamente em sede de exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade, por sua natureza, é meio excepcional de defesa do executado, e somente se admite quando a matéria arguida puder ser conhecida de ofício pelo juiz e não exigir dilação probatória. Não é o caso dos autos, onde se pretende rediscutir matéria que, além de superada pela preclusão, carece de respaldo fático e jurídico. Dessa forma, ausente vício que comprometa a higidez do título executivo e tendo a parte executada regularmente integrado a relação processual desde a fase de conhecimento, impõe-se a rejeição da presente exceção. Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO oposta pela Devedora e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5001567-13.2024.8.13.0095

ID: 307406723

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cabo Verde Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001567-13.2024.8.13.0095

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JUSTINO ELISANGELA JUSTINO SODA ERIKA JUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PRADO VIEIRA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - MG - CEP: 37880-000 PROCESSO Nº: 5001567-13.2024.8.13.0095 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ERIKA JUSTINO DA SILVA CPF: 044.906.416-64 e outros RÉU: MAXIMIANO JUSTINO NETO CPF: 100.539.139-49 SENTENÇA 1. Vistos, etc. 2. Trata-se de pedido de abertura de INVENTÁRIO dos bens deixados por MAXIMIANO JUSTINO NETO, em razão de seu falecimento aos 19/09/2024, separado judicialmente, com setenta e nove (79) anos de idade, ajuizado aos 29/10/2024, por: (I) Edvaldo Justino; (II) Elisângela Justino Soda e (III) Érika Justino da Silva, filhos do “de cujus”. 3. Com a inicial vieram os documentos em ID 10334628819 e anexos. 4. Certidão de Óbito (ID 103346096050. 5. CND Federal (ID 10334622240). 6. CND Estadual (ID 10334620636). 7. CNDs Municipais (Ids 10334616649 e 10334627076). 8. No despacho inicial de ID 10335045481, determinou-se a inclusão dos herdeiros no polo ativo, bem como a juntada da documentação pertinente e faltante. 9. Em manifestação de ID 10351279478 e anexos, a parte requerente apresentou as primeiras declarações, bem como efetuou a juntada das matrículas dos imóveis (Ids 10351268158, 10351287777, 10351284381, 10351276624, 10351268527 e 10351285574), assim como as certidões de casamento atualizadas. 10. Em despacho de ID 10370118699, determinou-se a comprovação da existência/inexistência de valores em contas pertencentes ao ‘de cujus’, o que fora feito conforme manifestação de ID 10372395333 e anexos. 11. Outrossim, no despacho de ID 10375622226, determinou-se a juntada do ITCD juntamente às últimas declarações e o plano de partilha. 12. Em manifestação de ID 10381061898, a parte requerente pugnou pela sua nomeação como inventariante, o que fora deferido mormente o despacho de ID 10383092720. 13. Em manifestação de ID 10410139089, a inventariante requereu a dilação de prazo a fim de alterar o ITCD, haja vista a alteração de área que se sucedeu ao imóvel rural objeto do espólio. 14. Em despacho de ID 10411459745, deferiu-se a dilação e reiterou-se a determinação anterior. 15. A inventariante juntou as últimas declarações, plano de partilha e ITCD junto à manifestação de ID 10446436859 e anexos. 16. Vieram os autos conclusos. 17. É o relatório. DECIDO. 18. Pois bem. 19. Estando presente toda a documentação pertinente, passo à análise do plano de partilha. 20. Observo que o plano de partilha apresentado se coaduna com o ITCD lavrado, de forma que a partição se encontra justa e perfeita, considerando que nesse documento já consta a tributação referente à diferença da partilha, consoante declarado em seu plano. 21. POSTO TUDO ISSO, em análise aos autos, e diante de toda a documentação pertinente, na forma do art. 654 do CPC, HOMOLOGO, por sentença e para os devidos fins, o esboço de partilha apresentado, atribuindo aos herdeiros, os respectivos quinhões, salvo erro, omissão e direitos de terceiros, incertos e incapazes. 22. Proceda-se à alteração do valor da causa, que deverá corresponder a R$ 209.903,47 (duzentos e nove mil novecentos e três reais e quarenta e sete centavos), considerando ser esse o valor total dos bens inventariados e avaliados pelo Fisco Estadual, constituindo o monte mor partilhável. 23. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e, após o pagamento das custas finais, se houver, expeça-se o formal de partilha, na forma do artigo 655 do Código de Processo Civil. 24. Não havendo pendências, arquive-se. 25. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cabo Verde, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE MALLMANN Juiz de Direito em substituição Vara Única da Comarca de Cabo Verde

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Processo nº 5001567-62.2025.8.13.0520

ID: 306948806

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001567-62.2025.8.13.0520

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAMPOS MANZALI RENATO CAMPOS MANZALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA CAMPOS CORDEIRO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5001567-62.2025.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: FERNANDA CAMPOS MANZALI CPF: 094.246.896-16 e outros RÉU: LUIZA MARA PORTO CAMPOS CPF: 522.790.066-34 DESPACHO Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por FERNANDA CAMPOS MANZALI, na qualidade de [filha, em razão do falecimento de LUIZA MARA PORTO CAMPOS, ocorrido em 24/08/2021, conforme certidão de óbito anexada à inicial. Na petição inicial, requer a parte autora sua nomeação como inventariante, a tramitação regular do feito e, caso mantida a ausência de bens, a concessão da gratuidade da justiça. 1. Nomeação de Inventariante Nomeio como inventariante: Fernanda Campos Manzali – CPF:094.246.896-16. Esta decisão servirá como termo de compromisso, dispensando-se a lavratura e assinatura em apartado. 2. Apresentação das Primeiras Declarações Intime-se o(a) inventariante para apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC, acompanhadas dos seguintes documentos: • Certidão de desoneração do ITCD; • Certidões negativas fiscais (federal, estadual e municipal, em nome do espólio); • Certidão relativa ao imposto de renda do(a) falecido(a). 3. Ministério Público Dê-se ciência à Promotoria de Justiça, caso haja herdeiros incapazes, ausentes ou outro motivo que justifique sua intervenção. 4. Citação e Publicação de Edital Expeça-se citação por via postal dos sucessores e legatários, se necessário. Dispenso, por ora, a publicação de edital, que somente será expedido mediante pedido expresso das partes. 5. Custas / Gratuidade da Justiça () Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. ( ) Custas recolhidas regularmente. Parte não beneficiária da gratuidade judiciária. (x) Em inventários com valor de até 25.000 UFEMGs, aplica-se a isenção prevista na legislação estadual. Portanto, postergo a análise da gratuidade após a apresentação das primeiras declarações, caso necessário. 6. Vista Sobre as Primeiras Declarações Dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre as primeiras declarações. Havendo pedido de avaliação de bens, expeçam-se os respectivos mandados. 7. Últimas Declarações, Plano de Partilha e Formal Intime-se o inventariante para apresentação das últimas declarações e do plano de partilha, preferencialmente em conjunto, especialmente quando não houver litígio entre os herdeiros, o que facilita a homologação e permite a imediata expedição do formal de partilha. Caso haja necessidade de ajustes futuros, a partilha poderá ser retificada nos autos, conforme previsto em lei. Com a apresentação das certidões negativas fiscais e da desoneração do ITCD, venham os autos conclusos para homologação da partilha. 8. Certidão Negativa de Testamento O inventariante deverá, ainda, juntar a certidão negativa de testamento, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, conforme o Provimento nº 56/2016 do CNJ. 9. Arquivamento Provisório Determino o arquivamento provisório dos autos, com fundamento no Provimento nº 301/2015 da CGJ/MG, em caso de inércia das partes. A retomada do feito poderá ser requerida a qualquer tempo, independentemente de recolhimento de custas ou despesas de desarquivamento. 10. Documentos Físicos Ficam as partes cientes de que, até o encerramento do processo, a retirada de documentos físicos deverá ocorrer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após esse prazo, a Secretaria está autorizada a proceder ao descarte, conforme o Provimento nº 355/CGJ/2018. 11. Fase Recursal e Arquivamento Definitivo Prolatada a sentença, interposto recurso, dê-se vista à parte contrária. Preenchidos os requisitos, remetam-se os autos ao Tribunal ad quem. Publicada a sentença, intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a imediata expedição de certidão de baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Fernando Santos De Sousa e outros x Creusa Dos Santos

ID: 291320659

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ARAGUARI, 2ª VARA CÍVEL Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5001567-67.2022.8.13.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SANTOS DE SOUSA NIONICE DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

CREUSA DOS SANTOS

Interdição/Curatela

Advogados:

LUCIANA DE PAULA MUJALLI

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COMARCA DE ARAGUARI 2ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 04/06/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 2ª Vara Cível da Co… COMARCA DE ARAGUARI 2ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 04/06/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, até 999 a 1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 EDITAL JUSTIÇA GRATUITA COMARCA DE ARAGUARI - EDITAL DE Incapacidade Relativa de CREUSA DOS SANTOS SOUSA. Autos nº 5001567-67.2022.8.13.0035. Ação de INTERDIÇÃO. Requerente: FERNANDO SANTOS DE SOUSA e NIONICE DOS SANTOS PEREIRA. O Exmo. Sr. DOUTOR PEDRO MARCOS BEGATTI, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, da Comarca de Araguari, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que este Juízo, por sentença proferida em 18/09/2024, DECLAROU A INCAPACIDADE RELATIVA DE CREUSA DOS SANTOS SOUSA, brasileira, divorciada, filha de Ana Mendes do Nascimento, portadora do CPF 273.186.566-00, nascida na Comarca de Araguari/MG, em 17/04/1955, residente e e domiciliada na Rua Sebastião Naves, 900, Miranda, Araguari/MG, sendo-lhe nomeados curadores FERNANDO SANTOS DE SOUSA, brasileiro, portador do RG 16753709 SSPMG, inscrito no CPF 089.865.346-06, residente e domiciliado à Rua Alice Rocha Fernandes, 10, Santiago, Araguari-MG, e NIONICE DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, casada, portadora do RG MG 9.121.071 SSPMG, inscrita no CPF 460564166-15, residente e domiciliada à Rua Sebastião Naves, 900, Miranda Araguari-MG,. Causa da incapacidade relativa: a requerida é portadora de alienação mental (CID 10 f25.0 transtorno esquizoafetivo do tipo maníaco), não apresenta condição de gerir os atos da vida civil, bem como depende de terceiros para realizar suas atividades de vida diária, sendo declarada a incapacidade relativa da requerida de exercer pessoalmente todos os atos necessários à administração de seus bens, nos termos dos art. 4º, III, 1.767, I, e 1.782 do Código Civil, c/c 755, I do CPC, ficando a curatela circunscrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, ou seja, a requerida ficará privada de receber eventuais rendas e pensões e quaisquer quantias que lhe forem devidas, fazer suas despesas de subsistência, educação e as de administração, conservação e melhoramentos de eventuais bens que adquirir, não podendo, também, praticar sem a curadora atos de empréstimo, transação, quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (arts. 1.772; 1.774; 1.781; 1.782; 1.747, II e III; todos do CC/02). OBS: Os curadores não poderão tomar medidas que impliquem disposição ou oneração de bens móveis ou imóveis de propriedade da curatelada, sem prévia autorização deste Juízo (art. 1.748, do CC/02), ficando advertidos dos limites da curatela acima destacados, e que deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela curatelada (art. 758 do CPC), bem como: a) proibição de alienar ou onerar bens, que venham a ser adquiridos pela curatelada, sem autorização judicial; b) aplicação dos rendimentos do interditado na sua saúde, alimentação e bem-estar; c) proibição de retirar parcela do valor dos rendimentos do interditado para si ou terceiros, devendo, caso necessário, haver pedido expresso. Os(a) curadores(a) deverão prestar contas de ano em ano, na forma do artigo 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015. Edital expedido em 26/05/2025, que será publicado no sítio do TJMG além do órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (art.758 do CPC). (Prov.161-CJMG). Glaycon Mendes Duarte Escrivão Judicial

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