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"5001572-19.2023.8.13.0241" - Resultados da Busca – Página 19 de 19

Processo nº 5001572-79.2025.8.13.0166

ID: 311197564

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-79.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABRICA DE TELAS BARONESA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA FERREIRA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MORENO FERREIRA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001572-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001572-79.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: FABRICA DE TELAS BARONESA LTDA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: HELOISA FERREIRA FERNANDES, OAB nº MG148250G, GUILHERME MORENO FERREIRA FERNANDES, OAB nº MG163872G Polo Passivo: KR DOS SANTOS LTDA, BANCO BRADESCO SA RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) TUTELA DE URGÊNCIA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de sustação/cancelamento de protesto c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Fábrica de Telas Baronesa LTDA-ME em face de KR dos Santos LTDA e Banco Bradesco S/A. A parte autora alega ter adquirido mercadoria de KR dos Santos LTDA, ora primeiro requerido, no valor de R$ 2.144,00 (dois mil cento e quarenta e quatro reais), conforme nota fiscal nº 000.004.247, parcelando o pagamento em dois boletos nos valores de R$ 1.072,00 cada, com vencimentos em 02/05/2025 e 16/05/2025. Sustenta que, por liberalidade, quitou antecipadamente ambos os boletos (em 15/04/2025 e 28/04/2025, respectivamente). Contudo, foi surpreendida, em 13/05/2025, com notificação de protesto referente ao primeiro boleto, que já havia sido pago, situação posteriormente regularizada pela requerida após insistência. Entretanto, em 23/05/2025, recebeu nova notificação de protesto, desta vez relativa ao segundo boleto também já quitado. Alega que, apesar de novos contatos, a Requerida permaneceu inerte, mantendo indevidamente o nome da Requerente protestado. Relata ainda que o protesto indevido a impediu de adquirir matéria-prima essencial para sua atividade empresarial, causando-lhe prejuízos materiais e danos à imagem. Requereu, portanto, a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a sustação do protesto respectivo. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à tutela de urgência pretendida pelo autor, observo que, havendo dúvida acerca da legitimidade do protesto efetuado pela parte ré, inviável a manutenção do apontamento em seu nome, pois, a jurisprudência do STJ inclina-se por vedar a restrição, quando há contestação judicial do débito. Nesse sentido: Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ação revisional. SERASA e SPC. Referenda-se a liminar, considerando a jurisprudência da Corte, no sentido de que a discussão do débito em juízo obsta a inscrição do nome do devedor junto a cadastros de inadimplentes. (MC n. 6518-RS. 3ª Turma. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito. j. 03.06.2003. p. 25.08.2003). Aduz o artigo 300, do códex civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Infere-se desse artigo que a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou, na síntese proposta por Alexandre Freitas Câmara, “a probabilidade de existência do direito afirmado pelo demandante”(Lições de Direito Processual Civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: 2002, V. I, p. 450). O outro requisito é o fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, “havendo risco de que o direito substancial que o autor quer ver protegido através do provimento jurisdicional definitivo (direito este cuja existência se afigura, ao menos até aqui, provável) sofra dano de difícil ou impossível reparação, deverá o juiz conceder a antecipação de tutela jurisdicional”(Lições de Direito Processual Civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: 2002, V. I, p. 451). No caso em apreço, entendo que restou comprovada a probabilidade do direito do autor. Verifico dos documentos que os documentos que instruem a inicial demonstram, de forma suficiente, a titularidade do direito material por ela vindicado, especialmente diante da juntada do comprovante de pagamento do boleto que foi indevidamente protestado. Nesse sentido, a Certidão Positiva de Protesto (ID 10480638372), a nota fiscal (ID 10480651711), e, sobretudo, os boletos e seus comprovantes de quitação (ID’s 10480653552, 10480650017, 10480666699 e 10480664104), constituem elementos que conferem verossimilhança às alegações autorais. De outro modo, vislumbro a urgência do pedido e perigo de dano, consistente no notório transtorno ocasionado ao autor, com o impedimento de crédito decorrente do protesto do seu nome. Nesse sentido, leciona Teori Zavascki que, para a execução de medida antecipatória, mesmo quando se tratar de provimento de natureza reversível, há o dever de salvaguardar o núcleo essencial do direito fundamental à segurança jurídica do réu; "não fosse assim o perigo de dano não teria sido eliminado, mas apenas deslocado da esfera do autor para a do demandado" (In. Antecipação da tutela e colisão de direitos fundamentais. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 7, n. 3, p. 15-32, jul./set. 1995): Da mesma forma ensina Humberto Theodoro Júnior1: O que não se deseja para o autor não se pode, igualmente, impor ao réu. O periculum in mora deve ser evitado para o autor, mas não à custa de transportá-lo para o réu (periculum in mora inversum). Em outros termos: o autor tem direito a obter o afastamento do perigo que ameaça seu direito. Não tem, todavia, a faculdade de impor ao réu que suporte dito perigo. A antecipação de tutela, em suma, não se presta a deslocar ou transferir risco de uma parte para a outra. Demais disso o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em sede de Recurso Repetitivo que é possível a suspensão dos efeitos dos protestos quando há discussão judicial do débito; a decisão cautelar de sustação de protesto de título insere-se no poder geral de cautela, previsto no art. 798 do CPC; e a sustação de protesto se justifica quando as circunstâncias de fato recomendam a proteção do direito do devedor diante de possível dano irreparável, da presença da aparência do bom direito e quando houver a prestação de contra-cautela. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EFETIVAÇÃO DO PROTESTO. SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA E FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES E AS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA. -O princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela confere poder ao juiz para deferir providência de natureza cautelar, a título de antecipação dos efeitos da tutela. - Segundo o entendimento do STJ: (i) é possível a suspensão dos efeitos dos protestos quando há discussão judicial do débito; (ii) a decisão cautelar de sustação de protesto de título insere-se no poder geral de cautela, previsto no art. 798 do CPC; e (iii) a sustação de protesto se justifica quando as circunstâncias de fato recomendam a proteção do direito do devedor diante de possível dano irreparável, da presença da aparência do bom direito e quando houver a prestação de contra cautela. - De acordo com o poder geral de cautela e o princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela, o perigo de dano pode ser evitado com a substituição da sustação do protesto pela suspensão dos seus efeitos, se o protesto já tiver sido lavrado na pendência da discussão judicial do débito. Recurso especial provido." (STJ, REsp 627.759/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 25.04.2006, com publicação da Súmula no DJU de 08.05.2006). Da mesma forma, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EFETIVAÇÃO DO PROTESTO. SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA E FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES E AS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA. -O princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela confere poder ao juiz para deferir providência de natureza cautelar, a título de antecipação dos efeitos da tutela. - Segundo o entendimento do STJ: (i) é possível a suspensão dos efeitos dos protestos quando há discussão judicial do débito; (ii) a decisão cautelar de sustação de protesto de título insere-se no poder geral de cautela, previsto no art. 798 do CPC; e (iii) a sustação de protesto se justifica quando as circunstâncias de fato recomendam a proteção do direito do devedor diante de possível dano irreparável, da presença da aparência do bom direito e quando houver a prestação de contra cautela. - De acordo com o poder geral de cautela e o princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela, o perigo de dano pode ser evitado com a substituição da sustação do protesto pela suspensão dos seus efeitos, se o protesto já tiver sido lavrado na pendência da discussão judicial do débito. Recurso especial provido." (STJ, REsp 627.759/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 25.04.2006, com publicação da Súmula no DJU de 08.05.2006). Portanto, embora haver, nesta fase, probabilidade do direito, é prudente que a parte autora preste caução do valor objeto do protesto, para eventual garantia do réu. Nesse sentido, o deferimento da tutela pleiteada é medida que se impõe. III. CONCLUSÃO Do exposto, DEFIRO a Tutela de Urgência requerida pela parte autora, com fulcro no art. 300 do NCPC, e DETERMINO que a parte ré promova a sustação do apontamento em nome da parte autora junto ao 2° Tabelionato de Protesto de Títulos desta Comarca, apontado sob o nº 74052, no prazo de cinco dias, o que fica condicionado ao pagamento de caução a ser efetivada pela parte autora, no valor de R$1.072,00 (um mil e setenta e dois reais). Assim, tão logo seja prestada caução, intime-se a parte ré para cumprimento da tutela. Caso haja o descumprimento dessa decisão, FIXO a pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se as partes desta decisão. No mais: 1. Designo a audiência de Conciliação designada para o dia 14/07/2025 às 17:30 horas. Tendo em vista a experiência positiva de realização das audiências através de videoconferência, com ampla aceitação pelas partes e advogados que inclusive demonstraram interesse em dar continuidade às assentadas de maneira virtual, mormente porquanto possibilitam maior comodidade, economia e celeridade no trabalho desempenhado, e não há qualquer prejuízo na possibilidade de acordo, determino que a audiência seja realizada preferencialmente por meio eletrônico através da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, qual seja “Cisco Webex”. Para realização da audiência por videoconferência, as partes deverão acessar o link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mf65efb3067c63cbb6fb675da2694e1ed; número da reunião: 2349 831 4062, senha JAMG0166, sendo que a qualidade deste e funcionamento será de responsabilidade das partes, que deverão contar com computador câmera, fone de ouvido para evitar ruídos externos, internet e, em caso de inconsistência, falha, problemas de conexão ou não recebimento do link respectivo deverá ser comunicado a este Juízo, imediatamente, via telefone. Às partes e advogados podem optar pela participação presencialmente neste Fórum, comparecendo à sede no dia e horário determinados, devendo estar devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto. 2. INTIME-SE o autor, por meio de seu advogado, a comparecer à audiência (art. 334, § 3º, do CPC), ciente de que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será punida com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 3. CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência, observando-se que o mandado não deverá ser instruído com cópia da inicial (art. 695, § 1º, do CPC), cientificando-o de que deverá apresentar-se acompanhado de advogado, cientificando-o de que, caso o autor tenha, na petição inicial, manifestado desinteresse na autocomposição, deverá, na hipótese de também não possuir interesse na medida, informar tal circunstância ao Juízo, por petição, no prazo de dez dias antes da data designada para a audiência (art. 334, § 5º, do CPC), bem como de que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será punida com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 4. Caso o autor tenha manifestado na petição inicial desinteresse na autocomposição e o réu protocole, até dez dias antes da realização do ato, petição informando não ter interesse na medida, DETERMINO o cancelamento da audiência. 5. Tendo sido realizada a audiência e celebrado acordo, CONCLUSOS para sentença. 6. Caso a audiência tenha sido cancelada (item 4) ou realizada sem celebração de acordo, AGUARDE-SE a apresentação de contestação. 7. Decorrido in albis o prazo de contestação (art. 335, I ou II, do CPC), CERTIFIQUE a Secretaria e façam os autos CONCLUSOS com urgência. 8. Apresentada contestação/reconvenção, INTIME-SE o autor a, em quinze dias, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC). 9. INTIMEM-SE as partes a, no prazo comum de cinco dias, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestar-se de forma fundamentada quanto a eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório (art. 373, do CPC), cientes de que o silêncio poderá importar julgamento antecipado do mérito. 10. Com a manifestação das partes ou decorrido in albis o prazo do item 9, vista ao MP, após voltem os autos CONCLUSOS para saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cláudio/MG, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Andrade Farah Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros x Johann Ekkehard Weingartner

ID: 316319874

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017904-89.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRADE FARAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA FARAH E FARAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. YD2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

JOHANN EKKEHARD WEINGARTNER

Intimação

Advogados:

JOSE THIAGO DE SIQUEIRA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS HERCULANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5017904-89.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: ANDRADE FARAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 28.558.105/0001-80 e outros RÉU: JOHANN EKKEHARD WEINGARTNER CPF: 747.935.601-30 SENTENÇA Vistos. I - Relatório: Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS) C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por FARAH E FARAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ANDRADE FARAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e YD2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA já qualificados nos autos, em face de JOHANN EKKEHARD WEINGARTNER, igualmente qualificado, na qual alegam terem firmado com o réu contrato de compra e venda de lote, no dia 25/05/2021, identificado como Nº 30, da QUADRA “A”, do empreendimento denominado “Loteamento Jardim dos Lagos”, no valor histórico de R$ 232.080,00 (duzentos e trinta e dois mil e oitenta reais) (ID 10366373611). Alegaram ter convencionado o pagamento do valor mediante entrada de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), e o débito remanescente financiado em 120 (cento e vinte) parcelas, mensais e consecutivas no valor inicial de R$1.814,00 (mil oitocentos e quatorze reais). Posteriormente, aduziram que o réu teria se tornado inadimplente e, ante o descumprimento contratual, encaminharam notificação extrajudicial ao réu (ID 10366400073), não obtendo retorno. Desta maneira, pediram: (i) concessão de tutela inibitória para impedir edificações no lote; (ii) declaração de rescisão contratual por culpa do réu; (iii) reintegração de posse do lote, limpo e desocupado; (iv) reconhecimento do direito de retenção contratual e legal de valores; e (v) devolução do saldo remanescente em 12 parcelas mensais, com início 12 meses após a sentença. Recolhidas as custas processuais (ID 10374330147). Foi indeferida a tutela inibitória requerida (ID 10375292792). Citado, o réu (ID 10384175383) apresentou contestação (ID 10402026170), na qual alegou a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a abusividade da multa de rescisão contratual e sua nulidade. Informou ter pago R$ 80.040,34 (oitenta mil, quarenta reais e trinta e quatro centavos) e pleiteou a redução da multa de rescisão contratual à 10% sobre as quantias pagas em favor dos autores. Suscitou abusividade da cláusula de fruição ante a ausência de construção ou utilização do terreno e alegou que a devolução dos valores deve ser realizada de maneira única sem qualquer parcelamento visto a abusividade da referida cláusula. Por fim, pleiteou a improcedência dos pedidos autorais, salvo a rescisão contratual. Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 10423916149), na qual alegaram que as condições resolutórias previstas no contrato firmado entre as partes está nos exatos termos garantidos na lei de regência, suscitaram a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impugnaram os precedentes indicados na peça, afirmando serem contratos firmados antes de 2018 e do advento da Lei. 13.786/2018. Por fim, os autores reiteraram os pedidos realizados na inicial. Intimadas as partes a especificarem quais provas pretendiam produzir (ID 10424192178), os autores juntaram consulta à matrícula referente ao imóvel adquirido pelo requerido na cidade de Bauru/SP em 2019, requerendo que fosse denegada a aplicação da norma consumerista. O réu, por sua vez, manteve-se silente. Em ID 10480857880, o autor pleiteou a conexão destes autos com o processo n. 5001572-47.2024.8.13.0479. É o relatório. Decido. II- Fundamentação O processo está em ordem, sem nulidades a sanar, irregularidades a suprir a enfrentar, comportando o julgamento antecipado com base no artigo 355, I, CPC. Rejeito a conexão pleiteada pelo autor, uma vez que, tratando-se de contratos diversos, inexiste risco de decisões contraditórias entre os referidos processos. Conforme o caput do art. 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Por sua vez, o art. 3o da referida norma caracteriza o fornecedor como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. No presente caso, a relação jurídica possui natureza cível, regida por lei específica (Lei do Distrato- Lei 13.786/18), mostrando-se inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ante a descaracterização do réu como destinatário final econômico. Com efeito, os documentos juntados com a contestação revelam que o réu exerce atividade comercial de forma reiterada e não eventual, na qualidade de adquirente de diversos imóveis e demonstrando expertise no mercado imobiliário, o que o qualifica como investidor e não destinatário final dos bens adquiridos. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - INDISPONIBILIDADE DO PJE COMPROVADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - AQUISIÇÃO PARA INVESTIMENTO - ENTREGA DO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 14, da Resolução nº 780/2014 deste Tribunal de Justiça, no caso de indisponibilidade do Processo Judicial Eletrônico - PJE, os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil subsequente, quando a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos. A aquisição de imóvel na condição de investimento afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por não se caracterizar o adquirente como destinatário final do bem. Comprovada a conclusão do empreendimento, a regularização perante os órgãos competentes e a individualização da área referente ao lote adquirido, demonstra-se o cumprimento integral das obrigações legais e contratuais por parte da incorporadora. A obrigação da incorporadora se exaure com a entrega do imóvel em condições de habitabilidade e a disponibilização da documentação necessária para a transferência da propriedade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.473930-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025) No mais, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço ao exame de mérito. Trata-se de ação de ação de rescisão contratual, em que os autores alegam ter celebrado contrato de compra e venda de um terreno – descrito na inicial – com o requerido, o qual tornou-se inadimplente. Pleiteiam a condenação do réu ao pagamento das multas resultantes da rescisão contratual e das despesas administrativas; requerem também a restituição do bem, limpo, livre e desembaraçado de pessoas e coisas, com a devolução de saldo a ser restituído em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após a formalização da rescisão contratual. O réu contestou o pedido, por sua vez, requerendo a improcedência dos pedidos da autora, salvo a rescisão contratual, diante da nulidade das multas contratuais e a devolução de 90% das quantias pagas de uma única vez, monetariamente corrigido. O inadimplemento restou incontroverso. O réu não negou sua mora e, inclusive, anuiu à rescisão. O contrato firmado (ID 10366373611) possui cláusula resolutória expressa em favor das promitentes vendedoras. Assim, impõe-se a rescisão contratual, nos termos do art. 475 do Código Civil e art. 32-A da Lei nº 6.766/79. A controvérsia cinge-se, na verdade, sobre os termos deverá ser realizada a extinção contratual. A esse respeito, as partes pactuaram que: D) RESOLUÇÃO CONTRATUAL/ DISTRATO D1) Em caso de inadimplemento contratual por parte do PROMITENTE COMPRADOR, ou outro fato a ele imputado, e permanecendo tal inadimplemento após notificação, as PROMITENTES VENDEDORAS poderão optar pela resolução do contrato. Nessa hipótese, serão restituídos ao PROMITENTE COMPRADOR todos os valores pagos por ele até então, atualizados pelo índice contratualmente estabelecido, descontados dos seguintes valores, conforme dispõe a lei 13.876/2018: - 0,75% do valor do contrato atualizado, relativo a fruição do lote, sendo que tal valor será calculado a partir do término das obras do loteamento e consequente liberação para construção; - 10% (dez por cento) do valor total do contrato atualizado, a título de despesas administrativas; - valores referentes a multa e juros moratórios pagos pelo PROMITENTE COMPRADOR durante a vigência do contrato; - eventuais débitos incidentes sobre o lote, relativos a IPTU e/ ou taxas, que estejam em aberto; - comissão de corretagem, prevista no item “C1”, supra; D2) Os valores serão restituídos ao PROMITENTE COMPRADOR em 12 (doze) parcelas iguais e mensais, sendo que a primeira parcela será paga: 1. doze meses após a formalização da rescisão contratual, caso tal formalização se dê após a conclusão das obras do loteamento; 2. 180 dias após o prazo contratual para término das obras do loteamento, no caso da formalização da rescisão ocorrer antes da conclusão das obras do loteamento. c.1) Considerar rescindido o presente contrato, inobstante o seu caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, independentemente de qualquer outra formalidade. No caso de rescisão, as PROMITENTES VENDEDORAS se reintegrarão liminarmente na posse do lote, podendo dispor dele livremente, inclusive mediante nova negociação. Ainda na hipótese de rescisão, as partes se sujeitarão ao disposto no item D do Quadro Resumo; Passa-se, então, a análise das retenções devidas. Da retenção de 10% a título de despesas administrativas: Em relação à reintegração de posse e o direito de retenção de parte dos valores pagos pelo requerido, o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais é claro em sua jurisprudência, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - IMÓVEL -LOTE DE TERRENO - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE - MULTAS E SANÇÕES DEVIDAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CONSECTÁRIO LÓGICO DA RESCISÃO - RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS - RAZOABILIDADE - DECOTE DE IPTU DEVIDO NO PERÍODO EM QUE O COMPRADOR USUFRUIU DO IMÓVEL - ADEQUAÇÃO - EDIFICAÇÃO PELO COMPRADOR - BEM QUE SERVE DE RESIDÊNCIA À FAMÍLIA - FRUIÇÃO - CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO. I - A inadimplência promissário comprador dá causa à rescisão do contrato de promessa de compra e venda, nos termos previstos no contrato, constituindo decorrência lógica da rescisão o retorno das partes ao status quo ante, o que implica reintegração da posse do imóvel à promitente vendedora e devolução ao comprador dos valores por ele já pagos. II - Com a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, mostra-se pertinente a retenção, pela promitente vendedora, de parte dos valores pagos, a título de multa e ressarcimento de despesas advindas da contratação. III - A jurisprudência do col . STJ considera razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso. IV - Rescindido, por culpa do adquirente, o contrato de promessa de compra e venda de lote no qual os compradores edificaram sua casa de morada, admite-se a retenção de percentual relativo à fruição do imóvel, em quantia justa e coerente ao tempo de ocupação do bem, sob pena de enriquecimento indevido do comprador inadimplente. V - A base de cálculo para indenização por fruição deve considerar o valor de mercado atual do imóvel, cuja apuração deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, incidindo apenas sobre o lote, desconsiderando-se eventuais benfeitorias realizadas pelo comprador. VI - Cabe ao comprador a quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel no período da posse . (TJ-MG - Apelação Cível: 00438081620108130148 Lagoa Santa, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2021) (grifei) Portanto, com a retomada do imóvel, cabe à vendedora/requerente, a retenção de 10% dos valores pagos pela requerida, a título de ressarcimento com gastos contratuais, conforme item D do referido contrato, com exceção da taxa de fruição pelos fatos fundamentos expostos a seguir. Dos valores referentes a multa e juros moratórios pagos pelos compradores durante a vigência do contrato: Não vislumbrando qualquer abusividade no tocante à cláusula mencionada, deve ser autorizada a retenção de eventuais multas e consectários da mora pagos durante a vigência do contrato pelos compradores. Resultando no valor de R$390,88 (trezentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), a serem retidos pelos autores. Do IPTU: No que se refere a eventuais débitos incidentes sobre o lote, relativos a IPTU e/ ou taxas, que estejam em aberto, havendo atribuição de responsabilidade de pagamento aos compradores, conforme cláusula acima transcrita, fica autorizada, visto que comprovada a incidência e o inadimplemento, até a data em que houver a restituição da coisa. No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - DIREITO DE RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE - DÉBITO DE IPTU E TAXA DE CONDOMÍNIO OU ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - RESPONSABILIDADE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, ENQUANTO ESTEVE NA POSSE DO IMÓVEL. 1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, tratando-se de relação de consumo, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do comprador, é assegurado ao vendedor/construtor o direito e reter 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo consumidor. 2 - O pagamento do IPTU e de taxa de condomínio ou associação de moradores se torna obrigação do promissário comprador a partir da entrega do imóvel, momento no qual ele passa a ter disponibilidade de posse, gozo e uso do bem, e perdura enquanto estiver na posse do imóvel. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.040430-9/003, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2024, publicação da súmula em 08/07/2024) Da comissão de corretagem: Garantida a retenção pelo vendedor dos valores atribuídos a título de comissão de corretagem, na medida em que pactuada no valor de R$ 5.760,00 para pagamento após a quitação da entrada, constando nos autos a comprovação da efetiva prestação do serviço (ID 10366380644), fica autorizada a sua retenção. Acerca disso: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL . RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA . RETENÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 . É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com destaque do valor pago a título de comissão de corretagem, cuja matéria foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.551.956). 2 . Rescindido o contrato por culpa do comprador, é devida a retenção da taxa de corretagem, porquanto no caso em discussão foi previamente informado no pacto o preço total da aquisição do imóvel, com destaque do valor pago a esse título. 3. Com o desprovimento do recurso, os honorários recursais devem ser majorados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - AC: 50515967320198090024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei) Da taxa de fruição: Ao analisar os autos, verifica-se no artigo 32-A a aplicação de taxa de fruição quando esta for constatada no caso concreto. Tal fruição não se verifica no caso exposto, visto que o objeto do contrato é um lote/terreno, sem qualquer edificação e à míngua de indícios de uso e gozo do bem ou de área comum do próprio loteamento, motivo pelo qual é indevida a sua indenização, no caso dos autos. Neste sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – Autor que ajuizou a demanda visando a rescisão do contrato em razão da impossibilidade financeira em adimplir os valores pactuados – Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato, condenando a ré na restituição de 75% dos valores pagos, além da condenação do autor ao pagamento de indenização pela fruição do bem – Irresignação do autor – Acolhimento parcial – Hipótese em que o contrato foi resolvido ante a manifesta desistência do autor, que confessou o inadimplemento das parcelas – Contrato resolvido que foi firmado na vigência da Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018), que alterou a redação do artigo 32-A da Lei nº 6 .766/1979 – Aplicação da cláusula penal de 10% sobre o valor do contrato que, apesar de ser lícita, importaria em onerosidade excessiva, pois o valor da multa ultrapassa a integralidade dos valores comprovadamente pagos, em prejuízo do consumidor – Retenção de 20% do valor pago que se mostra justa e razoável no caso concreto – Precedentes – – Taxa de ocupação indevida – Imóvel que consistia em lote de terreno não edificado – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - Sentença reformada em parte para reduzir o percentual da retenção e afastar a taxa de fruição – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009676-07.2022 .8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 21/03/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) Deste modo, não restou demonstrada possibilidade fática ou jurídica para cobrança da taxa de fruição no presente caso, razão pela qual não deverá ser retida. Do pagamento parcelado: Como exposto alhures, por se tratar de relação jurídica à qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, não se mostra pertinente a incidência da invocada Súmula 543 do STJ, cuja ratio decidendi está limitada às hipóteses de resolução contratual no âmbito de relações de consumo. Assim, tratando-se de contrato regido pelas normas do direito civil comum, especialmente pela Lei nº 13.786/2018, que expressamente admite a devolução dos valores pagos de forma parcelada, conforme pactuado entre as partes, mantenho a cláusula contratual que prevê o pagamento do saldo remanescente em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o prazo de 12 meses da formalização da rescisão, por se tratar de disposição compatível com a legislação aplicável ao caso e o pacta sunt servanda. Assim, a parcial procedência é a medida que se impõe. III- Conclusão Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas na inicial para DECLARAR rescindido o contrato constante no ID10366373611, por culpa do promissário comprador, com a consequente reintegração da parte autora na posse do imóvel, devendo o requerido ser compelido a entregá-lo limpo, livre e desembaraçado. A parte autora deve realizar a restituição dos valores pagos de forma parcelada em 12 vezes, a contar do prazo de 12 meses após a prolação desta sentença, admitida a retenção de: i) 10% do valor atualizado efetivamente pago pelo consumidor ii) encargos moratórios, relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; iii) comissão de corretagem; e iv) débitos de IPTU. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A correção monetária deve incidir desde o pagamento de cada prestação. Os juros moratórios serão contados a partir da citação e serão calculados pela taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024). Sendo mínima a sucumbência autoral, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Intimem-se. Cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

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Maria Miris Pereira Da Silva De Queiroz x Banco Pan S.A.

ID: 317056546

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João da Ponte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-68.2022.8.13.0624

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MIRIS PEREIRA DA SILVA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VIK DE SOUZA CHAVES

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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RAFAEL MONTEIRO GUIMARAES

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GUSTAVO MAIA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 5001572-68.2022.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) M ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA MIRIS PEREIRA DA SILVA DE QUEIROZ CPF: 544.209.386-68 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MARIA MIRIS PEREIRA DA SILVA DE QUEIROZ e BANCO PAN S.A., partes devidamente qualificadas, conforme inicial de ID 9587905938. Aduz a exordial, em síntese, que a parte autora, beneficiária de aposentadoria pelo INSS, identificou descontos indevidos realizados pelo Banco Pan em seu benefício, a título de “Crédito”, sem que tenha contratado qualquer operação junto à instituição. Sustenta que tentou resolver a situação extrajudicialmente, sem êxito, e que o banco justificou os descontos com base em suposto cartão de crédito nunca solicitado. Alega prejuízo financeiro de R$14.573,27 (quatorze mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos) e requer o reconhecimento da ilegalidade dos descontos, com a consequente restituição dos valores indevidamente cobrados, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização. Com a inicial foram juntados os documentos devidos. Tutela de urgência e gratuidade de justiça concedidas em decisão de ID 9635825140. Contestação apresentada ao ID 9658250972. Audiência de conciliação realizada, conforme ata de ID 9668961429. Impugnação à contestação ao ID 9821425450. Manifestação do réu ao ID 10303940277, por meio da qual requereu a inclusão do Banco Cruzeiro do Sul no polo passivo da demanda. Manifestação da parte autora ao ID 10380482101, na qual pugnou pelo indeferimento do pedido de inclusão de terceiro no polo passivo, bem como pelo julgamento da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos processuais, portanto, nenhuma nulidade a ser declarada. No presente caso, o conjunto probatório formado pelos elementos de convicção existentes no processo dispensa a produção de outras provas, que somente implicariam o retardamento da prestação jurisdicional, violando o princípio da economia e celeridade processual, previsto expressamente no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tendo em vista que a documentação e provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES 1) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Quanto ao argumento de ausência de interesse de agir por não ter a requerente tentado uma solução extrajudicial em momento precedente ao ajuizamento da ação, entendo que a preliminar deve ser afastada. Dispõe o art. 17 do CPC que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Conforme a balizada doutrina, há interesse processual quando o processo é adequado, útil e necessário para o resultado que se almeja em Juízo. Outrossim, o ordenamento jurídico brasileiro reservou a obrigatoriedade de prévias tratativas administrativas para hipóteses excepcionais, tal como na Justiça Desportiva (art. 217, §1º, da CF/88), habeas data (art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.507/97) e, conforme consagrado na jurisprudência, em demandas previdenciárias, com exceção de alguns casos específicos (Tema 350 – STF). Nesse contexto, considerando que o ajuizamento desta ação é o meio cabível e adequado para a pretensão autoral, não se exigindo prévia tratativa extrajudicial, deve prevalecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), de modo que não acolho a preliminar de ausência de interesse de agir. 2) DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA No que se refere ao benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte autora, importa ressaltar que o direito à assistência judiciária está previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e no artigo 98 do Código de Processo Civil, que asseguram a gratuidade da justiça aos necessitados. Desse modo, sabe-se que o acesso à justiça é garantia constitucional, e a mera afirmação da parte de que não está em condições de arcar com as custas processuais possui presunção juris tantum de veracidade, sendo impositivo o deferimento da assistência judiciaria gratuita. Na causa, não vislumbro elementos que elidam a autenticidade da insuficiência financeira da parte requerente para pagar as despesas judiciárias, bem como o banco réu não proveu-se de comprovar as alegações acerca da capacidade econômica da requerente. Nessa ordem, não tendo a parte promovida se desincumbido de comprovar que a promovente possui condições de arcar com as despesas processuais e o depósito para ajuizamento da ação (art. 98, §1º, VIII, do CPC/2015), sem comprometimento da própria subsistência e da família, a rejeição da impugnação à concessão da gratuidade da Justiça é medida que se impõe. 3) DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO Da peça de ingresso é possível depreender objetivamente os fatos alegados e os fundamentos jurídicos de forma clara e indene de dúvidas, estando presentes, além da causa de pedir próxima e remota, o respectivo pedido. Outrossim, os documentos indispensáveis à lide foram juntados pelo autor e os requisitos da petição inicial foram apreciados em momento oportuno, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. 4) DA INCLUSÃO DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A NO POLO PASSIVO DA DEMANDA O banco réu alegou ter adquirido a carteira de cartões de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul, instituição que teve sua liquidação extrajudicial decretada. Diante disso, é incontroverso que, com a cessão da carteira, o réu sub-rogou-se nos direitos e obrigações do Banco Cruzeiro do Sul, assumindo integralmente os ônus e bônus decorrentes dos contratos de cartão de crédito consignado. Com a referida operação, a responsabilidade por todas as obrigações vinculadas aos cartões de crédito consignados foi transferida ao banco réu, cabendo a este responder integralmente pelas respectivas relações jurídicas. Nesse contexto, a sucessão decorrente da aquisição da carteira de crédito atrai para o cessionário o dever de conservar e apresentar a documentação pertinente aos contratos assumidos, especialmente quando solicitado judicialmente. Assim, mostra-se juridicamente adequada a responsabilização do Banco Pan S.A. pela exibição dos documentos pleiteados nos autos. Considerando que o banco réu passou a deter a titularidade dos créditos anteriormente pertencentes à instituição falida, incumbe-lhe exibir os documentos cuja guarda lhe foi transferida ou, ao menos, justificar sua impossibilidade. Dessa forma, rejeito a preliminar de inclusão de terceiro no polo passivo da presente demanda. PREJUDICIAIS DE MÉRITO 1) DA PRESCRIÇÃO Embora o réu alegue a prescrição da ação, razão não lhe assiste. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações em que a pretensão do autor é a declaração de nulidade de negócio jurídico, em razão de sua natureza declaratória, não se sujeita aos prazos prescricionais e decadenciais. Consideremos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. ALEGADA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO PROBATÓRIO. CAUSA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, trata-se de ação declaratória negativa, dirigidas essencialmente para afirmar ou negar um direito - no caso, o inadimplemento contratual ou pelo menos não realização de serviços contratados. 2. Decorre daí que a ação declaratória não se compatibiliza com a prescrição ou decadência, eis que não se destina a realizar uma prestação, ou a criar um estado de sujeição. Precedentes do STJ. 3. O intuito do agravado é meramente declarar a inexistência de prestação de serviços que pudesse gerar cobrança de honorários, afastando-se, por conseguinte, o prazo prescricional alegado. 4. O magistrado, se entender suficientes as provas existentes no processo e reputar dispensável a produção de outras provas, pode julgar antecipadamente o pedido, sem que isso implique cerceamento de defesa. Precedentes. 5. Concluir em sentido diverso e modificar o que foi decidido pelos órgãos de origem sobre a suficiência de provas a embasar o julgamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que seria vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.347.896/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) Noutro viés, quando a pretensão discorre acerca de repetição de indébito ou pagamento de indenização por danos morais/materiais em relação a descontos indevidos, o prazo prescricional será o de 05 (cinco) anos, conforme previsão do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 27, DO CDC - PRAZO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - A prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço, ainda que requerida por terceiro, equiparado a consumidor, é regida pela norma do artigo 27 do CDC, que estabelece o prazo quinquenal, tendo como termo inicial a data do último desconto dito indevido. - A parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de demonstrar a legitimidade da contratação dos empréstimos. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da irregularidade dos descontos questionado nos autos. - A repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança é anterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp 676.608/RS e não há prova da má-fé da instituição financeira, tal como ocorre em caso de fraude na contratação, e se dá de forma dobrada, quando a cobrança é posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ. - O desconto de valores promovidos no benefício previdenciário da autora sem sua indispensável autorização, por si só, é capaz de gerar danos morais indenizáveis. - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.067077-8/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 04/04/2024)(grifo nosso) Desse modo, considerando que a contagem do prazo de prescrição se dá a partir da data do último desconto, nota-se através do documento de ID 9587923635 que a última parcela ocorreu em fevereiro de 2022, concluindo-se pela inexistência de prescrição nestes autos, visto que o prazo prescricional de cinco anos não foi excedido. Nesse passo, afasto a prejudicial de mérito arguida pelo réu. Feitas tais considerações, passa-se à análise do mérito. MÉRITO Ao caso em comento aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que se trata de relação de consumo, envolvendo a parte autora como destinatária final — fática e econômica — de serviços bancários prestados pela instituição financeira demandada. Dessa forma, ambas as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Nesse contexto, destaca-se a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe expressamente:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Isso posto, cumpre destacar que o ônus da prova recai sobre a parte que alega fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, sendo necessário demonstrar fatos relevantes e pertinentes à resolução do mérito da causa. Desse modo, não se exige da parte autora a prova de fato negativo ou inexistente, incumbindo à parte ré, que sustenta a existência da contratação, demonstrar a efetiva celebração do negócio jurídico. Assim, no caso em apreço, o ônus probatório recai sobre a parte reclamada, pois é juridicamente impossível exigir da parte autora a prova da não contratação dos empréstimos questionados. Diante desse cenário, no que tange ao ônus probatório aplicável ao presente feito, é cabível a inversão da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência técnica da parte autora e da verossimilhança de suas alegações. Ainda assim, mesmo sob a regra geral de distribuição do ônus da prova, prevista no artigo 373 do CPC, verifica-se que a autora se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que o réu não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, como se demonstrará a seguir. Compulsando os autos, verifica-se que restou comprovada a ocorrência de descontos nos proventos da autora, referentes ao suposto negócio jurídico firmado com a parte requerida (IDs. 9587909362, 9587927972, 9587931069, 9587923186, 9587919292, 9587927824, 9587931518, 9587920842, 9587922651, 9587930321, 9587923635). Diante da alegação de inexistência das relações jurídicas, competia à parte ré demonstrar sua efetiva celebração, considerando a inviabilidade, em regra, de se exigir da parte autora a prova de fato negativo. Com efeito, observa-se que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e validade dos contratos que originaram os descontos questionados, uma vez que deixou de apresentar nos autos os instrumentos contratuais supostamente firmados com a autora. Sobre o tema já decidiu o eg. TJ/MG: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - Incumbe à parte ré, na forma do art. 373, inciso ll, do CPC, provar a existência da relação jurídica e a origem da dívida que deu ensejo à inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito. - O contrato de abertura de conta corrente e as telas sistêmicas juntadas pelo banco requerido, devidamente impugnadas, não podem ser considerados para a comprovação da origem do débito negativado. - Inexistindo prova inequívoca do débito, a inscrição do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito revela-se indevida e configura dano moral "in re ipsa", decorrente do próprio fato, dispensando a comprovação efetiva do dano. - A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.211733-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025) Desse modo, ausente comprovação da efetiva contratação e utilização de serviços pela autora, resta evidente a ilegalidade da cobrança e, consequentemente, dos descontos mensais efetuados em benefício previdenciário da parte requerente. Do mesmo modo, melhor sorte assiste à autora quanto ao pedido de indenização por danos morais. Considerando tratar-se de relação consumerista, aplicável a teoria da responsabilidade objetiva do prestador de serviços, nos moldes do artigo 14 do CDC, não dependendo, portanto, da comprovação de culpa na causação do dano ao consumidor, baseando-se, tão somente na comprovação da existência do ato ilícito e do dano dele decorrente. Destaca-se que a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso V, assegura a indenização por danos morais aos que sofrerem, indevidamente, abalo moral. O dano moral se presume, não sendo necessária prova de prejuízo, uma vez que se trata de acontecimento que se passa no interior do ser humano, muitas vezes não se exteriorizando por nenhuma conduta. Nesse sentido, vale reproduzir o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho a respeito da prova do dano moral: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove dor, a tristeza ou humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais (in Programa de Responsabilidade Civil, 10ª. ed., Ed. Atlas, p. 97). Assim, tratando-se de dano moral, não são exigíveis provas cabais do constrangimento e da humilhação, uma vez que sua ocorrência não se comprova com os tradicionais meios de prova regulados pelo estatuto processual civil. Na presente situação, a meu sentir, não restam dúvidas de que os reiterados descontos ocorridos na aposentadoria da autora, verba esta alimentar e de especial importância, saem da esfera dos meros aborrecimentos da vida civil, acarretando dano moral. Destarte, entendo que restaram configurados os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil do réu. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais, o arbitramento deve levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, através da análise de fatores norteadores como a extensão do dano, a condição das partes, o caráter pedagógico/punitivo da reparação, dentre outros, a fim de evitar a fixação em patamar irrisório, como também o enriquecimento às custas da parte contrária. Dessa forma, fixo o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos pela autora. No que se refere ao pedido de restituição em dobro dos valores cobrados da autora, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A repetição de indébito constitui espécie de punitives damages, que é aquela que tem o intuito de punir o agente causador da conduta danosa. Assim, a repetição de indébito em dobro tem natureza jurídica de sanção civil com finalidade punitiva, a fim de que o fornecedor ou credor seja punido, em razão da sua prática abusiva. Para se aferir se o fornecedor procedeu de forma abusiva na cobrança, há quem entenda ser necessária a prova da má-fé, mediante conduta ardil ou maliciosa; enquanto, para outros, basta apenas a caracterização da culpa no ato. Apesar desta celeuma, é certo que, independente da intenção do fornecedor, ele possui o dever legal e moral de prestar um serviço de qualidade ao seu consumidor, segundo preceitua a teoria da qualidade. Assim, entendo que este dispositivo legal incide nas hipóteses em que o fornecedor deixou de cumprir com seu dever de prestar um serviço adequado e de qualidade, pois assumiu o risco no exercício de sua atividade. De mais a mais, filio-me à corrente no sentido de ser dispensada a comprovação de má-fé por parte do consumidor. Nesse sentido, inclusive, importante consignar recente decisão do STJ dispensando a necessidade de constatação de má-fé por parte do consumidor para a incidência da dobra legal: STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. No caso em questão, tenho que o autor faz jus ao recebimento em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária. Com efeito, sendo constatada a falha na prestação de serviços do réu, que causou evidente prejuízo à autora, deve ele ser condenado ao pagamento do dobro do valor total debitado, especialmente porquanto não caracterizado o caso de engano justificável. Do valor apurado, ainda caberão juros legais e correção monetária. Logo, a procedência parcial dos pedidos é medida impositiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência de débito da autora MARIA MIRIS PEREIRA DA SILVA DE QUEIROZ para com o requerido BANCO PAN S.A, em relação ao contrato discutido nos presentes autos. 2) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) devendo tais valores serem corrigidos monetariamente à autora, a título de danos morais, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362, do STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54, do STJ), qual seja, o primeiro desconto informado nos autos, tendo em vista tratar-se de responsabilidade extracontratual. 3) CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$29.146,54 (vinte e nove mil, cento e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao dobro dos valores comprovados como descontados de seu benefício previdenciário até a presente sentença, visto que os descontos começaram em julho do ano de 2013 (ID 9587909362), e foram informados como suspensos pelo banco réu em 02/01/2023 (ID 9690378359), sem prejuízo, contudo, da restituição em dobro dos valores comprovadamente descontados posteriormente, tendo como objeto o contrato anulado. Os montantes deverão ser corrigidos monetariamente, segundo os índices do TJMG, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Diante da sucumbência mínima dos autores (art. 86, parágrafo único, do CPC) e considerando que foi apenas com relação ao valor pleiteado a título de indenização por danos morais (súmula 326 do STJ), condeno apenas a parte ré ao pagamento das custas processuais e demais despesas, assim como fixo os honorários advocatícios com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% (dez por cento) do valor da condenação em favor dos advogados(as) da parte demandante. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Havendo oferecimento de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, venham os autos conclusos. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1o do CPC). Acaso apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e. TJMG, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3o do art. 1.010 do CPC. Se necessário, expeçam-se mandados, ofício e/ou demais documentos, a depender do caso. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, ausente qualquer pendência, arquivem-se com as cautelas de praxe. Demais diligências necessárias. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. ISAIAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de São João da Ponte

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5001572-19.2023.8.13.0241" – Página 19 de 19

Processo nº 5001572-79.2025.8.13.0166

Andrade Farah Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros x Johann Ekkehard Weingartner

Maria Miris Pereira Da Silva De Queiroz x Banco Pan S.A.