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Processo nº 5038172-43.2025.8.13.0702

ID: 325067552

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5038172-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA REZENDE VILELA NATHALIA INACIO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MACEDO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038172-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Reintegração de Posse] AUTOR: NATHALIA INACIO CARVALHO CPF: 016.224.146-16 e outros RÉU: IBSON CLAY FERREIRA CPF: 546.543.191-15 e outros Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10476917240) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Do requerimento de medida liminar de reintegração de posse: A parte requerente alega, em síntese, o seguinte: - as partes estabeleceram contrato de locação; - porém, houve inadimplemento da parte requerida. Postula, em termos de tutela provisória, a expedição de mandado de reintegração de posse, nos termos do art. 562 do CPC ou, subsidiariamente, do art.300 do CPC, bem como arresto. Instruiu a inicial com procuração e documentos. É a síntese do que consta dos autos. Foram apresentados os documentos de id.10475245994 e 10475264904, bem como os áudios de ids. 10475256566 a 10475259769. Todavia, não há prova que a conversa realmente tenha acontecido com o requerido. Os documentos de ids.10475245994 e 10475264904 são mero arquivo digitável. Ademais, também não há prova que os áudios são decorrentes de conversas com o requerido. Destarte, reputo adequado que a parte autora apresente ata notarial acerca dos ids.10475245994 a 10475259769. Para tanto, dê-se vista à parte autora, nos moldes do art. 321 do CPC. Após, tornem conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5016153-43.2025.8.13.0702

ID: 333639951

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5016153-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DANTIELLY SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE PAULA DA CUNHA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5016153-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nome: JESSICA DANTIELLY SILVA Rua Veneza, 191, apartamento 103, Laranjeiras, Uberlândia - MG - CEP: 38410-247 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 682,52 (seiscentos e oitenta e dois reais, cinquenta e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. FABIANA FERREIRA DE SOUSA MORAIS Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5047581-43.2025.8.13.0702

ID: 337432626

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047581-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA CRISTINA VILELA MARQUEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIR VIDAL MAGALHAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5047581-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Fraude Bancária] LUCIA CRISTINA VILELA MARQUEZ CPF: 449.145.551-15 BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (x) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- (x) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora,pelo que,intima-se a parte autora para juntar comprovante de endereço no prazo de 05 dias. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOICY SILVA FARIA Estagiário(a) Secretaria

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Cassio Fernandes Spini x Casa Brasil Gastronomia E Arte Ltda

ID: 298234573

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019936-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO FERNANDES SPINI

Polo Passivo:

CASA BRASIL GASTRONOMIA E ARTE LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA SOLENE DE FATIMA CUNHA

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HELTON PENA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5019936-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: CASSIO FERNANDES SPINI CPF: 01.580.798/0001-50 RÉU: CASA BRASIL GASTRONOMIA E ARTE LTDA CPF: 36.080.558/0001-71 mm SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CASSIO FERNANDES SPINI-EPP em face de CASA BRASIL CONFEITARIA LTDA. O executado, no prazo legal, requereu o parcelamento da dívida com base no artigo 916 do CPC, efetuando o pagamento 30% do valor total da dívida (ID 10441684690). A parte exequente anuiu ao pedido de parcelamento, manifestando expressamente sua concordância com os termos propostos, e requereu que as parcelas vincendas fossem quitadas diretamente em sua conta bancária, cujos dados foram informados nos autos em ID 10448263632. Ressalto que o executado deverá comprovar nos autos, mensalmente, o pagamento das parcelas, mediante juntada dos respectivos comprovantes. Diante da composição entre as partes e da concordância do parcelamento legal,julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Fica desde já advertido o executado que, em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas,nos termos do § 5º do art. 916 do CPC, poderá o exequente promover a execução do saldo remanescente. Expeça-se alvará do valor depositado nos autos (ID 10441695550), em favor da Exequente, na conta bancária de sua titularidade (ID 10448263632). Não há condenação, nesta fase, em custas nem honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5034777-43.2025.8.13.0702

ID: 295787992

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034777-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KARINA BARBOSA DE SOUZA VERRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA QUEIROZ DE MELO

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MAILSON ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034777-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: KARINA BARBOSA DE SOUZA VERRI CPF: 059.560.126-09 RÉU: LOURDES MENDES BORGES CPF: 051.871.616-36 Vistos etc. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, como, no caso, a natureza da demanda e o objeto do pedido. Assim sendo, antes de proceder uma análise mais profunda dos fundamentos coligidos à inicial e dos documentos que a acompanham, determino, em observância à lição apresentada pelo artigo 99, §2º, do CPC/2015, que se intime a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovantes que possibilitem, de fato, observar que ela não possui condições de arcar com as custas sem prejuízo ao próprio sustento e/ou de sua família, como, por exemplo, e não exclusivamente, cópias dos últimos extratos bancários e/ou das últimas declarações de Imposto de Renda, holerites, certidões negativas de propriedade imobiliária/de veículos, pois a declaração de pobreza, por si só, não se presta a esse fim. Caso verifique que não faz jus ao benefício, deverá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais iniciais, sob pena de extinção do feito, independente de nova intimação. Decorrido o aludido prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5014213-43.2025.8.13.0702

ID: 292412110

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5014213-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALCIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MERCALDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5014213-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Nome: WEVERTON JOSE DA SILVA Rua Luiz Roberto Alcântara DO N° 650 A 1385, 1120, DO N° 650 A 1385, Alto Umuarama, Uberlândia - MG - CEP: 38405-355 Nome: FRANCISCO VICENTE DA SILVA Praça Senador Camilo Chaves, 117, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-038 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA, na pessoa de seu procurador, para o recolhimento da importância de R$ 1.998,90 (um mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais) devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUIZA PONTES BRANT Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5033225-43.2025.8.13.0702

ID: 312274970

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5033225-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033225-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: IVONE RITA PEREIRA CPF: 009.344.566-07 DECISÃO Vistos, Estabelece o art. 2º, §2º do Decreto-lei nº 911 de 1º de outubro de 1969: 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) ”, a modificação legislativa visa agilizar o procedimento, que entretanto, não se poderá ferir o direito inerente a pessoa humana, qual seja, de que realmente tomou conhecimento do pedido judicial, visando assegurar o cumprimento do princípio da ampla defesa. Neste contexto, em princípio, não houve a regular constituição em mora do devedor, haja vista que não houve notificação e não sendo possível confirmar a notificação. Partindo de tal premissa, não restou demonstrada a regular constituição em mora do fiduciário, razão pela qual INDEFIRO o pedido de liminar de busca e apreensão do veículo. Cite-se o réu para, em 15 dias, contestar ou, liquidar o contrato no prazo de 05 dias. Ficam as partes cientificadas, desde já, que se tiverem interesse em manter a guarda dos originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias, estes ficarão disponíveis na Secretaria do Juízo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de descarte (Portaria Conjunta n.411/PR/2015). Uberlândia-MG, 25 de junho de 2025 Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5018578-43.2025.8.13.0702

ID: 277010822

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018578-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA SANTOS MARDEN CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SOARES WAGNER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5018578-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: GLAUCIA SANTOS MARDEN CRUZ CPF: 083.703.876-67 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. RECEBO a inicial. DEFIRO o pedido de AJG, vez que preenchidos os requisitos legais. CITE-SE o INSS para apresentar contestação no prazo legal. DEFIRO, desde já, a designação de exame técnico médico, que deverá ser realizado após a citação. NOMEIO como perito o Dr. Takeshi Ono Sobrinho, telefone: 34 3214-6244 / 34 99976-6564 / 34 3014-5310, e-mail: takeshi.medlegal@gmail.com, quem deverá ser intimado a manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, se aceita ou não o encargo, apresentando o que determina o art. 465, §2º do CPC. Fixo os honorários periciais em R$ 585,66 (quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) nos termos da Tabela de Honorários periciais prevista para os beneficiários da gratuidade da justiça do TJMG. Vindo a anuência do perito, INTIMEM-SE as partes para providenciarem, no prazo comum de 15 dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos ou a complementação, caso já apresentados, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. As partes poderão se manifestar sobre o perito nomeado, no mesmo prazo fixado acima (15 dias). Quantos aos honorários, INTIME-SE a requerida para que efetue o pagamento dos honorários periciais, conforme já consignado. FIXO o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo. Apresentado o laudo pericial, vista às partes para manifestação. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5020518-43.2025.8.13.0702

ID: 262551988

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020518-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDSON VENTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR MARTINS CUSTODIO

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MARIANA MATOS MARTINS CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020518-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: EDSON VENTURA CPF: 661.800.747-04 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cancelamento de inscrição restritiva em cadastro nacional cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por EDSON VENTURA em face de BANCO DO BRASIL S.A. Alega o autor, em síntese, que o débito que ensejou a inscrição nos cadastros de inadimplentes já foi declarado nulo por decisão judicial proferida nos autos nº 5011436-61.2020.8.13.0702, que tramitaram perante a 6ª Vara Cível desta Comarca. Desta forma, como a controvérsia acerca da existência do referido débito já foi objeto de análise judicial definitiva, a questão encontra-se acobertada pela coisa julgada. Assim, é vedada a rediscussão da matéria em nova ação de conhecimento. Destaca-se que o adequado, no caso, seria o ajuizamento de cumprimento de sentença nos próprios autos em que proferida a decisão que declarou a inexistência do débito, medida esta apta a assegurar o cumprimento do comando judicial ali exarado. Dessa forma, constata-se a inadequação da via eleita, uma vez que a pretensão veiculada nesta demanda não pode ser validamente submetida a novo processo de conhecimento. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5022555-43.2025.8.13.0702

ID: 262581564

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022555-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLA MARTINS DE SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5022555-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FABIOLA MARTINS DE SOUSA ARAUJO CPF: 535.604.261-20 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Vistos.. Trata-se de ação ordinária proposta por Fabíola Martins de Sousa Araújo em desfavor de Banco Santander (BRASIL) S.A., pretendendo a concessão da liminar para que a instituição financeira requerida limite os descontos de empréstimo em seu benefício previdenciário na quantia de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. Verifico inicialmente que o pedido de antecipação dos efeitos das tutelas tem lugar quando houver prova inequívoca ou verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e ainda quando não houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do artigo 300 c/c art. 303, ambos do Código de Processo Civil. Em uma análise perfunctória, percebo estarem presentes os requisitos de verossimilhança da alegação, bem como do perigo da demora, uma vez que os descontos oneram a requerente. Ademais, não se trata de medida irreversível, pois caso comprovada a pertinência dos descontos, poderão novamente incidir no contracheque do autor Nesse sentido, defiro a liminar para determinar que a instituição financeira requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a limitação dos descontos dos empréstimos bancários no benefício previdência da autora na importância de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos, sob pena de multa por ato de descumprimento a ser arbitrada por este juízo. No mesmo prazo, devera a parte requerida juntar aos autos os contratos de empréstimos firmados entre as partes. Intime-se a parte autora do inteiro teor da presente decisão. Cite-se e intime-se a parte requerida. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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