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"5048976-07.2024.8.13.0702" - Resultados da Busca – Página 19 de 20

Vania Mara Ferreira Silva x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 317817995

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013862-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANIA MARA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIO TEIXEIRA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5013862-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VANIA MARA FERREIRA SILVA CPF: 117.919.466-74 RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 30.366.204/0001-01 SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - R.L., com fundamento no artigo 1.022 do CPC, contra a sentença proferida nos autos da ação ajuizada por VANIA MARA FERREIRA SILVA. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à correta aplicação do artigo 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/2024 e regulamentação pela Resolução CMN nº 5.171/2024, especialmente no que tange à fixação dos juros legais moratórios, que deveriam observar a taxa SELIC deduzido o índice de correção monetária previsto no artigo 389, parágrafo único, do mesmo código. Examinado. Os embargos são cabíveis e tempestivos, e devem ser acolhidos. Com efeito, assiste razão à embargante. A sentença, ao fixar os juros moratórios com base na taxa SELIC, deixou de explicitar a dedução do índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do CC, o que configura omissão relevante, especialmente diante do novo regramento legal que impõe tal metodologia como de aplicação obrigatória. Assim, acolhem-se os presentes embargos para sanar a omissão, sem, contudo, alterar o conteúdo decisório, apenas para explicitar a forma correta de aplicação dos juros moratórios, em observância ao artigo 406, §1º, do Código Civil, conforme passa a constar: [...] DISPOSITIVO (REDAÇÃO RETIFICADA) Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 593,74 (quinhentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos), referente ao contrato nº 0000581066305, em nome da autora, e, por consequência, DETERMINAR à ré que proceda ao cancelamento de qualquer negativação ou registro restritivo relacionado a este débito nos cadastros de proteção ao crédito (SCPC/SERASA) em nome da autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da autora, VANIA MARA FERREIRA SILVA. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no artigo 389, parágrafo único, ambos a partir da data do arbitramento, conforme artigo 406, §1º, do Código Civil. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [...] Nos demais termos, mantenho a sentença em sua totalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5031807-07.2024.8.13.0702

ID: 319275320

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031807-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO PLANALTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS MAILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HULGO MOURA MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HELEN KAROLINE ZAN SANTANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031807-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: AUTO POSTO PLANALTO LTDA CPF: 34.764.472/0001-32 RÉU: GUSTAVO VIEIRA ALVES CPF: 092.604.346-37 SENTENÇA Vistos etc. AUTO POSTO PLANALTO LTDA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de GUSTAVO VIEIRA ALVES em que aduziu, em suma, que “o requerido efetuou abastecimento de óleo diesel e realizou a compra de alguns produtos, totalizando o valor de R$ 3.526,08 (três mil quinhentos e vinte e seis reais e oito centavos)”. Ademais, alegou que “o requerido pagou parcialmente o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), remanescendo o valor de R$ 1.726,08 (um mil setecentos e vinte e seis reais e oito centavos)”. Diante disso, o autor requereu, no mérito, que o réu seja condenado ao pagamento do crédito devido, bem como das custas e honorários sucumbenciais. A inicial veio instruída com documentos Em despacho de ID n° 10247449165, a inicial foi recebida. O réu foi citado (ID n° 10336286460), deixando transcorrer in albis o prazo de defesa. Em ID n° 10415899055, o autor pugnou pela decretação de revelia do réu, nos termos do art. 344, do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme disposto no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, verifica-se dos autos que a parte ré não apresentou contestação, embora regularmente citada, ocorrendo a sua revelia. Logo, de rigor presumir-se como verdadeiros os fatos deduzidos no pedido inicial, que, ademais, encontram-se devidamente instruídos com os documentos que acompanham a exordial, notadamente as notas fiscais (ID’s 10235419132 e 10235429721), bem como a planilha de débito atualizada (ID n° 10235419446). Assim, a procedência do pedido inicial é de rigor. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, CONDENO o réu GUSTAVO VIEIRA ALVES a pagar ao autor, AUTO POSTO PLANALTO LTDA, o valor de R$ 3.557,39 (três mil quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e novo centavos), devidamente atualizado da seguinte forma: I - Até 29/08/2024, a correção deve ocorrer segundo os índices da CGJ/TJMG e o montante deverá ser acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, ambos desde a data da planilha de ID nº 10235419446 (27/05/2024); e II - A partir de 30/08/2024, a correção deve ocorrer segundo o IPCA e o valor deverá ser acrescido de juros de mora simples à taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, sendo que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, na forma dos §§1° e 3° do art. 406 do Código Civil. Em virtude da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Emporio Uchoa Ltda x Springer Carrier Ltda e outros

ID: 336654106

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048394-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMPORIO UCHOA LTDA

Polo Passivo:

SPRINGER CARRIER LTDA UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE SOUSA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5048394-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: EMPORIO UCHOA LTDA CPF: 26.699.312/0001-29 RÉU: UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA. CPF: 18.928.807/0001-54 e outros SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos.. Trata-se de embargos de declaração opostos por EMPORIO UCHOA LTDA em face da sentença proferida no id 10486144183, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da necessidade de produção de prova pericial complexa na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Em seus embargos de declaração, o embargante alega a existência de contradição/omissão na sentença embargada, invocando o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Argumenta que há omissão/contradição na análise de elementos que poderiam viabilizar o julgamento da demanda. Ao final, o embargante requer o conhecimento e provimento dos embargos para que sejam reconhecida as contradições e omissões, com o consequente julgamento do feito. Os embargos de declaração, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm como finalidade precípua esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, a rediscutir o mérito da decisão ou a promover a sua reforma, em razão de inconformismo da parte com o resultado desfavorável ou com a fundamentação adotada. A via declaratória não configura um instrumento hábil para a reapreciação de questões já devidamente analisadas e decididas pelo órgão jurisdicional. No caso em análise, as alegadas contradições e omissões apontadas pelo embargante não se verificam. A sentença embargada, foi expressa no sentido de que para se determinar a causa do defeito em um equipamento como um ar condicionado, especialmente quando há alegações de vício de fabricação versus má instalação, a produção de prova pericial técnica é medida essencial. O que se verifica é, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação e aplicação do direito pelo Juízo, buscando, por meio dos embargos, uma modificação do julgado. A busca por uma nova análise da matéria fática e jurídica, com a eventual modificação do resultado do julgamento, deve ser feita por meio do recurso cabível e não pela via dos embargos declaratórios. Dessa forma, conclui-se que o embargante, sob o pretexto de existência de contradição/omissão, manifesta sua mera discordância com a decisão proferida, buscando o rejulgamento da matéria já apreciada e, em última análise, a reforma do julgado, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Por todo o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, uma vez que não se verifica a alegada contradição ou qualquer outra omissão, obscuridade ou erro material na sentença de id 10486144183. A pretensão do embargante, em verdade, consubstancia-se na manifesta intenção de reapreciação da matéria fática e probatória já exaurida e devidamente fundamentada no decisum anterior. A presente decisão integra a sentença embargada, mantendo-a incólume em todos os seus termos e fundamentos. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Gabriel Goncalves De Faria e outros x Sky Airline S.A.

ID: 320355439

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062265-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GONCALVES DE FARIA LUIZ CARLOS DE FARIA MAFALDA MARIA GONCALVES DE FARIA MARINA SCALIA PEREIRA PASSOS

Polo Passivo:

SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS CAMILE FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORDANA SCALIA PEREIRA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5062265-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUIZ CARLOS DE FARIA CPF: 026.610.798-23 e outros RÉU: SKY AIRLINE S.A. CPF: 20.023.372/0001-40 DESPACHO Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/10/2025, às 14:30 h, A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, DE FORMA HÍBRIDA (com as testemunhas presentes ao fórum). Em relação às partes e aos advogados, o comparecimento presencial é facultativo. INTIMEM-SE as partes, nas pessoas de seus procuradores e independente de expedição de intimação pessoal, devendo os respectivos advogados diligenciarem para o comparecimento das pessoas que representam ao ambiente virtual. No caso das partes estarem representadas por advogado(a), havendo prova testemunha a ser produzida, observe-se o disposto no art. 455, caput, do CPC: "Art.455.Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. EM NENHUMA HIPÓTESE a testemunha será ouvida de forma remota (à exceção da hipótese de sala passiva), cumprindo ao procurador intimar e informar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (CPC, art. 455). As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 dias, a contar da ciência do presente despacho. Caso haja testemunha residente em outra Comarca, tal informação deverá constar expressamente no rol de testemunhas, a fim de que seja providenciado o agendamento de sala passiva pela Secretaria do Juízo. Após o agendamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria nos autos, cumprirá ao advogado intimar a testemunha para comparecer ao Juízo que disponibilizará a sala passiva. Não havendo acordo, serão ouvidas as PARTES, por VIDEOCONFERÊNCIA, e em seguida as TESTEMUNHAS, de forma EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL (ou por sala passiva), no gabinete deste juízo (sala 207), até o máximo de três para cada parte. AVISOS IMPORTANTES O acesso à sala de audiência virtual pelas partes se fará por meio de LINK abaixo, através COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE ou TABLET, conectado à internet: https://tjmg.webex.com/meet/vanessa.vedovotto Número da sala: 1790346906 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo telefone nº (34) 3228-8382. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o disposto no art. 51, §1º (contumácia) e no art. 20 (revelia), ambos da Lei n. 9.099 de 1995, ressalvado o caso de impossibilidade técnica devidamente justificada e comprovada. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA ATRAVÉS DO APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Marlon Vitor Rodrigues Furlaneto x Banco Bradesco S.A.

ID: 306266924

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034523-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLON VITOR RODRIGUES FURLANETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLEGARIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034523-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: MARLON VITOR RODRIGUES FURLANETO CPF: 092.985.456-06 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos etc. Marlon Vitor Rodrigues Fulaneto ajuizou ação autônoma de exibição de documentos contra o Banco Bradesco S.A., alegando que solicitou ao requerido a exibição dos documentos especificados na inicial, referentes a sua conta e operações vinculadas. Narra que foram duas solicitações: uma verbal ao gerente, que foi recusada injustificadamente; a outra, via notificação extrajudicial, também sem êxito na exibição. Em razão disso, propôs esta ação para obter a documentação. Custas iniciais pagas após o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária. Despacho inicial no ID 10387911380. O requerido, então, ofereceu manifestação/contestação (ID 10418478038) e exibiu os documentos. Discorreu sobre questões preliminares como: a irregularidade da representação processual; a inexistência de ação cautelar no CPC/2015; a ausência de pretensão resistida e requerimento administrativo. No mérito, afirmou que nunca se recusou a fornecer os documentos e pugnou pela improcedência da ação, respondendo a parte autora pelos ônus sucumbenciais. Impugnação à contestação no ID 10439255269, sem impugnação quanto aos documentos exibidos. É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento na forma do art. 355 do CPC. A representação processual da parte autora é válida. Eventual irregularidade perante a OAB, relativa a ausência de inscrição suplementar, deve ser resolvida perante aquela Instituição, não sendo o Poder Judiciário órgão correicional da Advocacia. Ressalto que a procuração reúne elementos suficientes para validade do mandato. A alegação de ausência de pretensão resistida e de requerimento administrativo é vinculada ao mérito da causa e como tal será examinada. Superadas as questões preliminares, passo ao mérito. A princípio, a inércia seria suficiente para a procedência do pedido, todavia, o caso dos autos é peculiar, uma vez que o requerimento extrajudicial enviado não se mostra idôneo para configurar a resistência à pretensão da parte autora da forma como encaminhado. É forçoso reconhecer que os documentos pleiteados, pela sua natureza, são protegidos pelo rigoroso sigilo bancário imposto às Instituições Financeiras, como é o caso da parte requerida, na forma da Lei Complementar Federal nº. 105/2001, configurando, inclusive, crime a sua violação conforme tipificado pelo art. 10 do referido diploma legal. Assim, referidos documentos não poderiam ser disponibilizados a pessoa estranha à relação negocial estabelecida entre a empresa e o cliente, apenas caso comprovado de forma induvidosa a outorga de poderes específicos ao mandatário e habilitação do mesmo junto à Instituição Financeira, o que não ocorreu na espécie. O requerimento administrativo em questão requer o envio dos documentos para endereço diverso do fornecido pela parte requerente no momento do cadastro mantido junto à instituição financeira, direcionando-o para o Escritório de seu Advogado, estranho à relação jurídica primitiva. Assim, resta configurada a invalidade da notificação extrajudicial enviada e, nesse contexto, em face da inexistência de demonstração de que a parte requerida tenha oferecido resistência ao pedido do demandante, dando causa ao ajuizamento da ação, tanto é que após a citação juntou aos autos, prontamente, o documento cuja exibição era pleiteada pelo requerente. Outrossim, não há nenhuma prova, mínima que seja, da solicitação verbal que teria sido feita pela parte autora, o que certamente geraria algum tipo de comprovante da recusa. Nesse cenário, considerando a ausência de resistência efetiva à pretensão e a ausência de prévio requerimento formal, impõe-se a atribuição do ônus da sucumbência à parte autora, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e nos princípios da causalidade e da instrumentalidade do processo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da integral exibição dos documentos requeridos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, como o valor atribuído à causa é ínfimo, o valor dos honorários deve ser arbitrado. Embora a parte autora tenha reputado como adequados honorários no valor de R$ 5.000,00, como indicou na petição inicial, o valor é exagerado, tendo em vista a reduzida complexidade da demanda. Por isso, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros legais após o trânsito em julgado desta decisão. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5044320-07.2024.8.13.0702

ID: 275530186

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044320-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5044320-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material] AUTOR: WELINGTON WILIAM DOS SANTOS CPF: 932.287.916-53 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 SENTENÇA mjc Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art.38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta por meio de pedido atermado, na qual o autor aduz que quitou o saldo devedor referente ao contrato nº 55042161 de cartão consignado RCC firmado junto ao banco requerido, todavia, mesmo após reiteradas solicitações, a instituição continuou, supostamente, descontando o valor da prestação no seu benefício de aposentadoria. Pugna pela restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, o banco réu, inicialmente, argui preliminar de incompetência por necessidade de realização de perícia técnica, o que, desde já, afasto-a, uma vez que não há negativa do autor quanto a contratação do serviço bancário. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. No mérito, afirma que efetuou a devolução integral dos valores indevidamente descontados do benefício do autor e, por isso não há possibilidade de haver declaração de inexistência de débito. Sustenta que não houve falha na prestação de seus serviços ou ato ilícito na espécie, refuta o pedido de danos morais e, por fim, pede pela completa improcedência dos pedidos da inicial. É o resumo dos fatos. Decido. Cumpre mencionar, inicialmente, que o negócio jurídico celebrado entre as partes trata-se de típica relação de consumo, conforme definição trazida pela Lei 8.078, de 1990, de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º), razão pela qual será analisado sob o ponto de vista do Direito consumerista. Afirma o Requerido que efetuou a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, o que restou comprovado nos autos, conforme id nº 10290920177. A despeito dos valores terem sido efetivamente devolvidos antes mesmo da propositura da ação, in casu, a pretensão do autor é a devolução das parcelas indevidamente descontadas, na forma do art. 42, do CDC, isto é, em dobro. Segundo a jurisprudência, a restituição em dobro, conforme o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é um direito do consumidor mesmo que ele já tenha sido restituído. Essa regra aplica-se quando a cobrança indevida ou excessiva for feita após o pagamento, e não há necessidade de comprovar má-fé do fornecedor, apenas que a cobrança foi indevida. Ademais, a lei não exige que o consumidor aguarde o ajuizamento da ação judicial para buscar a restituição em dobro, podendo entrar em contato com o fornecedor para resolver o problema antes de ingressar com a ação. Nesse sentido, tenho que, comprovada a restituição da quantia indevidamente descontada do beneficio previdenciário, contudo de forma simples, assiste ao autor o direito de receber do valor correspondente na forma do art. 42, do CDC, isto é, na modalidade em dobro. Quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito, tenho que referida medida é incompatível, porquanto os valores descontados indevidamente foram devolvidos, bem como o contrato de empréstimo baixado pela instituição financeira requerida. No que diz respeito ao pedido de danos morais, não havendo cobrança constrangedora ou inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito, não há que se falar em indenização por danos morais. O dano moral indenizável é aquele em que há ofensa a atributo essencial da personalidade humana, de maneira que a sua violação atinge a própria dignidade, o que não foi demonstrado no caso em comento, sendo na verdade, meros transtornos que não têm o condão de macular a esfera personalíssima. Indefiro assim, o pedido de danos morais. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar ao Banco Réu a pagar ao autor a quantia de R$ 1.516,55(mil quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos) que deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da efetiva devolução de cada parcela. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Narzita Batista Queiroz Borges x Paula Valdete Rodrigues Gama

ID: 298221264

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5055378-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NARZITA BATISTA QUEIROZ BORGES

Polo Passivo:

PAULA VALDETE RODRIGUES GAMA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DANILO GARCIA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS MENDES DE OLIVEIRA MEXIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5055378-07.2024.8.13.0702 EXEQUENTE: NARZITA BATISTA QUEIROZ BORGES CPF: 580.557.621-04 EXECUTADO(A): PAULA VALDETE RODRIGUES GAMA CPF: 999.487.536-15 Vistos... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes: Tratam-se de embargos à execução interpostos por PAULA VALDETE RODRIGUES GAMA em face de NARZITA BATISTA QUEIROZ BORGES, por meio dos quais o embargante levanta o excesso de execução, pela desconsideração do pagamento de um mês de aluguel cobrado e pela abusividade da multa contratual. A exequente se manifestou no ID nº 10427092254, suscitando a inadmissibilidade dos embargos e, no mérito, apesar de defender a exigibilidade do débito, reconhecendo o adimplemento parcial. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Inexistindo nulidades a sanar, destaco que em relação à garantia para a apresentação dos embargos, este juízo segue o entendimento que impõe a ausência de sua obrigação, conforme decidido pelo Conselho da Magistratura nos autos de nº 10000.19.095441-2/000. Já o pedido de suspensão do processo não deve ser acolhido, pela ausência de prova dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, conforme determina o artigo 919, §1º, do CPC. O excesso de execução, por sua vez, é matéria alegável pelo executado em seus embargos, conforme prevê o artigo 917, III, do CPC, contudo, seus §§3º e 4º condicionam o conhecimento da matéria à indicação expressa do valor que o embargante entende devido. Os dispositivos são assim redigidos: § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Por se tratar de um pressuposto processual de validade específico dos embargos à execução, que têm natureza jurídica de exercício efetivo do direito de ação, a ausência de apontamento do valor que o embargante entende como correto e do demonstrativo que lhe fundamenta implica sua rejeição liminar, conforme determinado. A executada apenas indicou os valores que entende cobrados indevidamente, mas não apresentou aquele que seria devido, nem os cálculos para sua atualização, não resta alternativa além da extinção dos embargos sem resolução de mérito. Apesar disso, e tendo como base os critérios da simplicidade, informalidade e economia processual que regem o procedimento sumaríssimo (artigo 2º da Lei 9.099/95) e a manifestação da exequente após a apresentação dos embargos, cabe abordar a remissão expressa de parte do valor ora executado, a fim de se atingir a necessária pacificação social que advém da intervenção judicial. A parte exequente expressamente abriu mão da cobrança do valor da multa contratual equivalente a três aluguéis e reconheceu o pagamento devido pelo mês de março pela executada. Contudo, requereu a inclusão do valor de R$2.000,00 (dois mil reais) que corresponderia ao saldo do aluguel ainda devido pelo mês de fevereiro, que havia sido por ela excluído da execução por sua liberalidade. Por este motivo, entendo que não há que se falar na cobrança deste valor após iniciada a execução, pois a própria parte exequente reconheceu sua remissão, que deve ser entendida como aceita pela executada (artigo 385 do CC), que não se insurgiu face à cobrança do valor parcialmente devido pelo aluguel de fevereiro. Considerando as manifestações das partes, entendo que o valor do débito deve ser fixado em R$13.000,34 (treze mil reais e trinta e quatro centavos). DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito liminarmente os embargos à execução, extinguindo-os SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 485, inciso IV e 917, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, pela ausência de indicação do valor que o embargante entende devido e de apresentação do demonstrativo que lhe embasaria. Diante do resultado do julgamento, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa, conforme determina o artigo 98, §3º, do CPC, devido à gratuidade que ora defiro. Transitada em julgado a decisão, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. P.R.I. Uberlândia, 10 de junho de 2025. Pedro Paulo Gonzaga dos Santos Juiz Leigo Homologo o presente projeto de sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Kênia Suzete Baía Ferreira Heilbuth Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Mariana Cardoso Gontijo x Cecilia Florencio Ribeiro Mendonca

ID: 315165245

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050334-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA CARDOSO GONTIJO

Polo Passivo:

CECILIA FLORENCIO RIBEIRO MENDONCA

Intimação

Advogados:

ARLINDO FELIX COSTANTIN

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ANDREIA ROSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5050334-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIANA CARDOSO GONTIJO CPF: 100.749.286-43 RÉU: CECILIA FLORENCIO RIBEIRO MENDONCA CPF: 115.044.506-80 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Mariana Cardoso Gontijo em face de Cecília Florêncio Ribeiro Mendonça. A autora alega, em síntese, que teve sua vida íntima exposta pela ré, que divulgou uma imagem da conversa entre ambas em seu perfil do instagram. Afirma que a requerida, ao ter acesso a informações pessoais que, até então, eram mantidas em sigilo, decidiu, de forma injustificada, expor o assunto por meio de uma postagem. A ré, por sua vez, formulou pedido contraposto e pugnou pela condenação da autora ao pagamento de indenização por litigância de má fé, sob o fundamento de que a referida postagem foi feita como meio de resposta à autora, em decorrência da injusta provocação por ela promovida. É o resumo dos fatos relevantes. Inicialmente, saliento que a designação de audiência de instrução e julgamento, tal como pleiteado pelas partes, é desnecessária para o deslinde do feito, haja vista que toda a matéria discutida nos presentes autos, concernente à análise de suposta lesão aos direitos da personalidade, prescinde de prova testemunhal, já que se trata de questão apta a ser comprovada documentalmente. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESPROVIMENTO. 1. Compete ao Julgador avaliar a necessidade ou conveniência da realização de prova testemunhal, sem que disso resulte cerceamento de defesa, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias, sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual. (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.314558-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2018, publicação da súmula em 22/08/2018). Dessa forma, tendo em vista que as provas até então produzidas são suficientes para o deslinde da controvérsia, deixo de designar AIJ e passo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. Passo, desta feita, à análise do mérito. Como é cediço, o dano moral se caracteriza como ofensa aos direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem etc. Assim, o dever de indenizar nasce quando se constata a inequívoca lesão ao atributo da personalidade, o que não se verificou no presente caso, haja vista que a autora não demonstrou que a situação narrada tenha acarretado ofensa aos seus direitos. Isso porque, a prova referente à postagem feita pela ré, supostamente responsável por expor um fato sigiloso da vida da requerente, não mostra, sequer, que houve menção do seu nome. Além disso, verifica-se que as partes já tinham desentendimento pretérito com tendência a conflitos entre si. Assim, tenho que a situação trazida aos autos configurou mero dissabor, uma vez que é possível inferir dos argumentos das partes que as alegadas ofensas foram recíprocas não sendo aptas a caracterizar, por tal motivo, o dano moral. Com efeito, em situações análogas a dos autos, em que há ofensas recíprocas entre as partes, o TJMG tem decidido pela inexistência do dever de indenizar, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESENTENDIMENTO HAVIDO ENTRE AS PARTES. OFENSAS RECÍPROCAS. FATO NÃO SUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O desentendimento havido entre as partes não é suscetível de reparação por danos morais, quando comprovado nos autos que as partes se agrediram reciprocamente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.061963-1/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2021, publicação da súmula em 12/08/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -INOCORRÊNCIA - MÉRITO - INSULTOS POR MEIO DE REDES SOCIAIS - VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - OFENSAS RECÍPROCAS - MEROS ABORRECIMENTOS. - O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir o pedido de produção de certas modalidades, diante da natureza e das circunstâncias da ação principal. (...) - Considerando que as conversas e postagens indicadas pelas autoras envolvem ofensas recíprocas entre elas e a ré e que em algumas das publicações supostamente vexatória sequer houve a indicação expressa do nome das apelantes, não há que se falar em ocorrência de ato ilícito, tampouco em dano moral indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.027097-3/002, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2021, publicação da súmula em 21/05/2021 – grifou-se). De fato, permitir que qualquer evento que traga desgosto seja capaz de atrair reparação de cunha moral é banalizar o instituto e fomentar a chamada indústria do dano moral. Portanto, a improcedência dos pedidos de indenização formulados à inicial, e em sede de pedido contraposto, é medida impositiva. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicial e contraposto. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Celso Rodrigues Rosa x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 308164606

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037918-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELSO RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA FONSECA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037918-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CELSO RODRIGUES ROSA CPF: 145.233.296-72 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos; Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c ressarcimento de valores c/c indenização de danos morais ajuizada por CELSO RODRIGUES ROSA em face de BANCO ITAÚ BBA S.A. Alega o autor, em síntese, que foi vítima de golpe aplicado por terceiros que se passaram por funcionários do banco réu, ocasião em que, seguindo orientações recebidas por telefone, realizou operações via aplicativo, resultando em transferências indevidas via PIX no valor total de R$ 9.940,00. Sustenta que comunicou imediatamente o ocorrido à instituição financeira, que, contudo, não adotou qualquer medida para bloqueio ou estorno dos valores, limitando-se a informar que nada poderia ser feito. Diante disso, requer a condenação da ré para restituição em dobro do valor, bem como indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, aduz a inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial, sob o fundamento de necessidade da denúncia à lide. No mérito, defende que a situação narrada na inicial decorreu de culpa exclusiva do autor. Havendo preliminares, passo à saná-las. De antemão, rejeito a preliminar de inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial, tendo em vista que especificamente quanto à responsabilidade da parte ré, a mesma é objetiva e solidária (CDC, art. 14), podendo a demanda, pois, ser direcionada contra qualquer dos coobrigados, sendo certo, ainda, que nem o sistema do CDC e nem a Lei n. 9.099 de 1995 (art. 10) permite a denúncia à lide ou qualquer outra indicação do verdadeiro "culpado" no processo frente ao consumidor. Pois bem. Inicialmente, importante frisar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte requerente é a destinatária final da prestação dos serviços ofertados ao mercado pela requerida, a qual é pessoa jurídica que exerce, de forma organizada, sua atividade no ramo financeiro. Assim, faz-se necessário esclarecer que a responsabilidade do réu deve ser aferida com base no que dispõe o art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, nas hipóteses como a dos autos, a responsabilidade do fornecedor pelos danos suportados pelo consumidor é objetiva, sendo afastada apenas quando demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. No presente caso, contudo, verifica-se a existência de culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a responsabilidade do requerido. É que no caso em apreço, conforme se depreende dos próprios fundamentos da inicial, não houve qualquer conduta comissiva ou omissiva da instituição financeira que tenha contribuído para o evento danoso. Constata-se que o golpe foi cometido apenas com base na excessiva falta de cautela do autor, pois ele confessa em inicial que seguiu as orientações dos criminosos, sem em nenhum momento suspeitar de tal conduta. Não obstante o autor afirmar que acreditava estar em contato com representante do requerido, verifica-se que não foi apresentada qualquer comprovação quanto ao número telefônico do qual teria partido a referida ligação, limitando-se a mera alegação nesse sentido. Ressalte-se que nos SMS trazidos em ID 10252727082, não há nenhum dado bancário do autor, tampouco expressões que permitam presumir a existência de vazamento de informações internas do banco. Assim, ainda que o ocorrido seja lamentável, não se pode atribuir à instituição financeira a responsabilidade por conduta atribuída à própria vítima, sobretudo na ausência de demonstração de falha no sistema de segurança da ré. Nesse sentido, cito entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO ATENDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. - O golpe do falso atendente é uma modalidade de fraude em que criminosos se passam por funcionários de instituições financeiras para induzir vítimas a realizar operações bancárias que resultam em prejuízo. O dano decorrente de uma ligação telefônica com golpistas, facilitada pelo titular da conta, configura fortuito externo hábil a afastar a responsabilidade da instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.163401-0/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2025, publicação da súmula em 11/06/2025) Diante disso, não há que se falar em falha na prestação de serviços e, consequentemente, em indenização por danos materiais e morais. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Não há condenação, nesta fase, em custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Ananias Alves Cavalcante x M4 Moto Service Ltda e outros

ID: 310474389

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007363-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANANIAS ALVES CAVALCANTE

Polo Passivo:

M4 MOTO SERVICE LTDA MARCELO QUIRINO DA SILVA WESLEY MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO MENDES CUNHA

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DIEGO SANTOS CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5007363-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5007363-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: ANANIAS ALVES CAVALCANTE RÉUS: (1) WESLEY MARQUES DA SILVA (2) MARCELO QUIRINO DA SILVA (3) M4 MOTO SERVICE LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação indenizatória em que o autor alega ter adquirido, mediante contrato verbal de compra e venda com os primeiros réus, WESLEY MARQUES DA SILVA e MARCELO QUIRINO DA SILVA, uma motocicleta BMW/K1200 RS, ano 1997, placa LBX-4917, que se encontrava na oficina M4 MOTO SERVICE LTDA, ora terceira ré, todavia, tendo apresentado problemas de funcionamento por diversas vezes, nunca saiu da oficina, pelo que pleiteou a restituição da quantia paga, dos valores investidos na manutenção da motocicleta e no pagamento de impostos, assim como indenização por danos morais. Os réus contestaram (ID Num. 10266223873), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa, e, no mérito, que a moto estava na oficina para ser restaurada; a venda foi realizada no estado em que o bem se encontrava; os serviços autorizados pelo autor foram devidamente prestados pela oficina ré, tendo sido retirada por esse em 10/2023 e retornado à oficina após ter sido danificada por uma queda em 01/2024, de modo que não há qualquer responsabilidade dos réus; a transferência da motocicleta não foi realizada junto aos órgãos administrativos, tendo o antigo dono, terceiro alheio aos autos, quitado os débitos tributários, razão pela qual, realizaram pedido contraposto de indenização por danos morais. Impugnação apresentada pelo autora em ID Num. 10275466430. Realizada audiência de instrução (ID Num. 10408753025), ocasião em que colhidos os depoimentos das partes, assim como de três testemunhas, arroladas pelo autor, decido. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, como cediço, na primeira instância dos Juizados Especiais não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei 9.099/95, ao passo que incumbe à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade recursal, na forma de seu Regimento Interno, o que torna inócua, neste momento a discussão sobre o tema. Lado outro, considerando que restou incontroverso a compra e venda da motocicleta, tendo havido a efetiva tradição do bem (CC, art. 1267), e que a transferência junto ao órgão de trânsito competente constitui mera questão administrativa, patente o interesse afirmado na pretensão e a pertinência subjetiva do autor para figurar no polo ativo da lide, razão pela qual indefiro a preliminar em questão. Adentrando o mérito, além da compra e venda, também restou incontroversa a prestação de serviços de mecânica pela terceira ré, M4 MOTO SERVICE LTDA, cingindo-se a controvérsia sobre verificar se houve vício de consentimento na ocasião da venda, falha na prestação de serviços e se há danos a serem indenizados. Nesse contexto, o autor juntou comprovante de pagamento no valor de R$ 11.000,00 (ID Num. 10164795260), concernente à aquisição da motocicleta, quantia que foi transferida ao réu WESLEY MARQUES DA SILVA e repassada ao antigo proprietários do bem, FRANCK RIBEIRO MARQUES (ID Num. 10266208844), figurando o primeiro réu como intermediador da compra e venda, não auferindo os réus qualquer lucro com a transação em questão. Embora alegue o autor ter sido informado apenas sobre o problema na corrente de comando, restou demonstrado nos depoimentos e na oitiva das testemunhas (ID Num. 10408753025) que a situação da motocicleta foi amplamente divulgada ao autor e seu procurador, que compareceram presencialmente à oficina M4 MOTO SERVICE LTDA, ocasião em que puderam ver o veículo desmontado para reparos e que lhes foi informado o histórico do aludido bem, que se trata de um veículo antigo em estado de restauração. Ademais, consoante informado pela testemunha MARCOS JOSÉ SOLER, o aludido problema na corrente de comando foi pago por ele próprio, por se tratar do problema inicial que levou a moto à oficina, fato que foi confirmado pelo autor em seu depoimento (ID Num. 10410494959, 4:18), restando evidente que referido problema constatado anteriormente à aquisição foi solucionados pelo antigo dono e a oficina M4 MOTO SERVICE LTDA, onde o veículo estava. Certo é que, pela narrativa inicial e provas advindas aos autos, evidencia-se que não houve relação de consumo entre o autor e os réus no tocante à aquisição da motocicleta, mas evidente contrato de compra e venda entre particulares, in casu, o autor e o antigo proprietários, FRANCK RIBEIRO MARQUES, tendo sido passado ao autor ciência acerca da situação do bem, que, à época, já estava na oficina para ser restaurado e que possui quase 30 (trinta) anos desde sua produção, não havendo que se falar em rescisão do contrato com restituição dos valores, uma vez que o autor assumiu o risco inerente à aquisição de um bem nas condições mencionadas, ou seja, em fase de restauração. Noutro vértice, no tocante aos serviços prestados pela terceira ré, M4 MOTO SERVICE LTDA, sob a ótica consumerista (CDC, arts. 2º e 3º), sustenta o autora ter encontrado problemas na moto por diversas vezes, oriundos de falha na aludida prestação de serviço, encerrada a instrução processual não sobreveio prova mínima a amparar sua pretensão, limitando-se a coligir fotos de peças mecânicas (ID Num. 10164816136), da motocicleta desmontada em oficina de terceiro (ID Num. 10164794221), o que confirmou o autor em seu depoimento (ID Num. 10410494959, 8:00-9:00), assim como ordem de serviço (ID Num. 10164788218) apócrifa e acompanhada apenas de comprovante de parcial de pagamento de R$ 500,00 (ID Num. 10164787777). De fato, a inversão do ônus da prova nas relações de consumo não é automática e só ocorre em casos específicos, quando o juiz, de forma fundamentada, constata a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que não é o caso dos autos, de modo que, ausente o nexo causal com eventual conduta perpetrada pelos réus, tampouco provas de falha na prestação de serviços, improcede o pedido de indenização por danos materiais. No que tange ao pleito reparatório por danos morais, ausente qualquer conduta ilícita praticada pelos réus, pressuposto da responsabilidade civil, também improcede a pretensão em questão. Por fim, realizado pedido contraposto pelos réus (ID Num. 10266223873, p. 21), limitando a entabular pedido genérico, sem alegar ou fazer prova de qualquer conduta ilícita praticada pelo autor ou de dano decorrente dessa, a improcedência é medida que se impõe, pelos mesmos fundamentos exarados supra. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e o contraposto, resolvendo com mérito a lide, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e verba honorária, ex vi lege. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5048976-07.2024.8.13.0702" – Página 19 de 20

Vania Mara Ferreira Silva x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

Processo nº 5031807-07.2024.8.13.0702

Emporio Uchoa Ltda x Springer Carrier Ltda e outros

Gabriel Goncalves De Faria e outros x Sky Airline S.A.

Marlon Vitor Rodrigues Furlaneto x Banco Bradesco S.A.

Processo nº 5044320-07.2024.8.13.0702

Narzita Batista Queiroz Borges x Paula Valdete Rodrigues Gama

Mariana Cardoso Gontijo x Cecilia Florencio Ribeiro Mendonca

Celso Rodrigues Rosa x Banco Itau Unibanco S/A

Ananias Alves Cavalcante x M4 Moto Service Ltda e outros