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Processo nº 5010613-69.2025.8.13.0134

ID: 319985173

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010613-69.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

J. L. A. C. JOAO LUCAS AMORIM COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SOARES SOUZA

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ADEMIR DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5010613-69.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: J. L. A. C. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial, pois presentes seus requisitos, e defiro a parte autora as benesses da AJG, ante declaração de pobreza apresentada, mormente por inexistir provas que demonstrem o contrário. Cadastrar a Secretaria o RMP, vez que integra a presente lide incapaz, devendo ser observado o disposto no art. 178, II do CPC. Busca a parte autora através do presente processado, a concessão de benefício de prestação continuada BPC – LOAS. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da antecipação de tutela é mister que o pedido venha instruído com documentos que demonstrem todos os requisitos ensejadores da concessão da medida, como dispõe o próprio artigo 300 do Código Processo Civil. Para tanto, deverão restar demonstrados elementos que evidenciem tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano ou resultado útil ao processo. Acerca da tutela antecipada de urgência, leciona Humberto Theodoro Júnior: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” No caso em apreço, a partir dos fatos narrados e documentos juntados aos autos pela autora, verifico, à prima facie, a inexistência de prova inequívoca a dar azo à verossimilhança de suas alegações, bem como não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, os valores devidos serão pagos com correção monetária e juros. Assim, não vejo configurado o perigo de dano decorrente da não concessão da medida antecipada. Em caso semelhante, julgou o Tribunal Regional da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/9. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência) somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 do NCPC). 2. São requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 3. A garantia do benefício, nos moldes pretendidos pela parte autora, depende da comprovação por junta médica oficial do mal que a acomete e também da realização de prévio estudo socioeconômico, por meio do qual é possível se aferir a real condição de vulnerabilidade em que se encontra o requerente. 4. In casu, o feito carece de dilação probatória, uma vez que não foram realizados a perícia médica judicial e o estudo socioeconômico. 5. Agravo de Instrumento provido para revogar a decisão recorrida, que deferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na concessão do benefício de prestação continuada (BCP/LOAS) em favor do autor.(AG 1001808-91.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2020 PAG.) Destarte, sem adentrar no mérito por não estarem presentes vexata quaestio, os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Considerando a Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a citação nos processos que necessitam da produção de prova pericial médica, conforme art. 1º: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; Ad effectum, em observância à mencionada recomendação, que por sua vez determina a adoção dos procedimentos descritos à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, determino que a nomeação de perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região). Desta forma, nomeio como perito o Dr. Tarcísio Vasconcellos Bertolucci Caldo conforme comprovante de nomeação em anexo. Consigno que o laudo pericial deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida no anexo da supramencionada Resolução justifica-se ao passo de que: 1) o perito ora nomeado é um dos poucos atuantes nesta Comarca que tem disponibilidade e aceita os encargos nos termos da Resolução n° 305 do CJF; 2) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o do art. 28, §1º da Resolução n° 305 do CJF, em observância do Provimento n° 04 de 22 de agosto de 2018, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Designo a perícia médica a ser realizada no dia 20/08/2025, às 08h:30min, nas dependências do Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, Bairro Santa Zita, Caratinga-MG. Após manifestação do perito, intime-se a requerente para que se pronuncie. Proceda-se com a citação do requerido para que ofereça quesitos periciais bem como, querendo, indique assistente técnico, nos termos da Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ. Ressalto que o prazo para apresentação de contestação apenas se iniciará após a realização da perícia nos autos, e posterior intimação do INSS para ciência acerca do laudo pericial. Após, intime-se o Ministério Público para se manifestar o prazo concedido à parte autora no item conforme acima determinado. Considerando que, em contato com este juízo, a Assistente Social lotada nesta Comarca informa estar com considerável demanda de processos (mais de 300 do PJe) encaminhados ao Setor de Serviço Social, bem como que o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença, nomeio como assistente social GIANE LILIAN SANTOS DUARTE DE SOUZA, conforme documento em anexo. O estudo social deverá ser realizado no endereço: Rua José Carlos Pereira, 298A, Bairro Maria da Glória, Caratinga – MG. Saliento que é dever do advogado manter-se atualizado quanto aos endereços físicos e eletrônicos da parte autora, para que os atos processuais não sejam frustrados. Determino que o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região), tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, justifica-se: 1) pela necessidade de deslocamento para realização do estudo social; 2) a profissional nomeada é uma das poucas atuantes nesta Comarca que aceita o encargo nos termos da Resolução; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o art.28,§1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Oficie-se a assistente social nomeada nos autos, para que tome ciência acerca da nomeação, bem como informe se aceita atuar como assistente social deste juízo na presente ação, devendo, em caso positivo proceder realização do estudo social e acostar o relatório nos autos dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Conste na intimação que é imprescindível para a realização da perícia, que a parte autora esteja munida (no dia da perícia) de documentos médicos referentes ao procedimento a ser analisado, como laudos, exames clínicos, radiografias, entre outros, cientificando que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5011234-66.2025.8.13.0134

ID: 321309935

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011234-66.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FILIPE FIGUEIREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE DE CAMPOS BATISTA VALADARES

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THAISE MOREIRA ELER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORDAN GOMES CONDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5011234-66.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: LUIS FILIPE FIGUEIREDO DA SILVA CPF: 161.516.306-96 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial, pois presentes seus requisitos, e defiro a parte autora as benesses da AJG, ante declaração de pobreza apresentada, mormente por inexistir provas que demonstrem o contrário. Busca a parte autora através do presente processado, o benefício de prestação continuada c/c auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da antecipação de tutela é mister que o pedido venha instruído com documentos que demonstrem todos os requisitos ensejadores da concessão da medida, como dispõe o próprio artigo 300 do Código Processo Civil. Para tanto, deverão restar demonstrados elementos que evidenciem tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano ou resultado útil ao processo. Acerca da tutela antecipada de urgência, leciona Humberto Theodoro Júnior: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” No caso em apreço, a partir dos fatos narrados e documentos juntados aos autos pela autora, verifico, à prima facie, a inexistência de prova inequívoca a dar azo à verossimilhança de suas alegações, bem como não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, os valores devidos serão pagos com correção monetária e juros. Assim, não vejo configurado o perigo de dano decorrente da não concessão da medida antecipada. Em caso semelhante, julgou o Tribunal Regional da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/9. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência) somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 do NCPC). 2. São requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 3. A garantia do benefício, nos moldes pretendidos pela parte autora, depende da comprovação por junta médica oficial do mal que a acomete e também da realização de prévio estudo socioeconômico, por meio do qual é possível se aferir a real condição de vulnerabilidade em que se encontra o requerente. 4. In casu, o feito carece de dilação probatória, uma vez que não foram realizados a perícia médica judicial e o estudo socioeconômico. 5. Agravo de Instrumento provido para revogar a decisão recorrida, que deferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na concessão do benefício de prestação continuada (BCP/LOAS) em favor do autor.(AG 1001808-91.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2020 PAG.) Destarte, sem adentrar no mérito por não estarem presentes vexata quaestio, os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Considerando a Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a citação nos processos que necessitam da produção de prova pericial médica, conforme art. 1º: “Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal;” Ad effectum, em observância à mencionada recomendação, que por sua vez determina a adoção dos procedimentos descritos à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, determino que a nomeação de perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região). Desta forma, nomeio como perito o Dra. Tarcísio Vasconcellos Bertolucci Caldo, conforme comprovante de nomeação em anexo. Consigno que o laudo pericial deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida no anexo da supramencionada Resolução justifica-se ao passo de que: 1) o perito anteriormente nomeado não aceitou receber seus honorários por meio do Sistema AJG – TRF 1ª Região; 2) o perito ora nomeado é um dos poucos atuantes nesta Comarca que tem disponibilidade e aceita os encargos nos termos da Resolução n° 305 do CJF; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o do art. 28, §1º da Resolução n° 305 do CJF, em observância do Provimento n° 04 de 22 de agosto de 2018, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Designo a perícia médica a ser realizada no dia 20/08/2025, às 11h:00min, nas dependências do Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, Bairro Santa Zita, Caratinga-MG. Considerando que, em contato com este juízo, a Assistente Social lotada nesta Comarca informa estar com considerável demanda de processos (mais de 300 do PJe) encaminhados ao Setor de Serviço Social, bem como que o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença, nomeio como assistente social Giane Lilian Santos Duarte de Souza, conforme documento em anexo. O estudo social deverá ser realizado no endereço: Rua Conceição Rosa Santos, nº 122, Santa Efigênia, Caratinga - Minas Gerais, CEP: 35319-000. Saliento que é dever do advogado manter-se atualizado quanto aos endereços físicos e eletrônicos da parte autora, para que os atos processuais não sejam frustrados. Determino que o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região), tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, justifica-se: 1) pela necessidade de deslocamento para realização do estudo social; 2) a profissional nomeada é uma das poucas atuantes nesta Comarca que aceita o encargo nos termos da Resolução; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o art.28,§1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Oficie-se a assistente social nomeada nos autos, para que tome ciência acerca da nomeação, bem como informe se aceita atuar como assistente social deste juízo na presente ação, devendo, em caso positivo proceder realização do estudo social e acostar o relatório nos autos dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se pessoalmente a parte autora para comparecimento à perícia acima designada, devendo ser informado o dia, horário e local, cientificando-a que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Proceda-se com a citação do requerido para que ofereça quesitos periciais bem como, querendo, indique assistente técnico, nos termos da Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ. Ressalto que o prazo para apresentação de contestação apenas se iniciará após a realização da perícia nos autos, e posterior intimação do INSS para ciência acerca do laudo pericial. Conste na intimação que é imprescindível para a realização da perícia, que a parte autora esteja munida (no dia da perícia) de documentos médicos referentes ao procedimento a ser analisado, como laudos, exames clínicos, radiografias, entre outros, cientificando que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. THEODORO 1 JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado – colaboradores, Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theorodo de Mello, Ana Vitória Mandim Theorodo – 20 ed. revista e atualizada – Rio de Janeiro: Forense, 2016. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5011578-47.2025.8.13.0134

ID: 326205694

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011578-47.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MALVINA MARCOLINA ELOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMYLLA BATISTA RODRIGUES GUSMAO

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ARIANE KARINE DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5011578-47.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] AUTOR: MALVINA MARCOLINA ELOI CPF: 081.513.286-73 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial, pois presentes seus requisitos, e defiro a parte autora as benesses da AJG, ante declaração de pobreza apresentada, mormente por inexistir provas que demonstrem o contrário. Busca a parte autora através do presente processado, o benefício de prestação continuada. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da antecipação de tutela é mister que o pedido venha instruído com documentos que demonstrem todos os requisitos ensejadores da concessão da medida, como dispõe o próprio artigo 300 do Código Processo Civil. Para tanto, deverão restar demonstrados elementos que evidenciem tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano ou resultado útil ao processo. Acerca da tutela antecipada de urgência, leciona Humberto Theodoro Júnior: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” No caso em apreço, a partir dos fatos narrados e documentos juntados aos autos pela autora, verifico, à prima facie, a inexistência de prova inequívoca a dar azo à verossimilhança de suas alegações, bem como não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, os valores devidos serão pagos com correção monetária e juros. Assim, não vejo configurado o perigo de dano decorrente da não concessão da medida antecipada. Em caso semelhante, julgou o Tribunal Regional da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/9. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência) somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 do NCPC). 2. São requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 3. A garantia do benefício, nos moldes pretendidos pela parte autora, depende da comprovação por junta médica oficial do mal que a acomete e também da realização de prévio estudo socioeconômico, por meio do qual é possível se aferir a real condição de vulnerabilidade em que se encontra o requerente. 4. In casu, o feito carece de dilação probatória, uma vez que não foram realizados a perícia médica judicial e o estudo socioeconômico. 5. Agravo de Instrumento provido para revogar a decisão recorrida, que deferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na concessão do benefício de prestação continuada (BCP/LOAS) em favor do autor.(AG 1001808-91.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2020 PAG.) Destarte, sem adentrar no mérito por não estarem presentes vexata quaestio, os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Considerando a Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a citação nos processos que necessitam da produção de prova pericial médica, conforme art. 1º: “Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal;” Ad effectum, em observância à mencionada recomendação, que por sua vez determina a adoção dos procedimentos descritos à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, determino que a nomeação de perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região). Desta forma, nomeio como perito o Dr. Tarcísio Vasconcellos Bertolucci Caldo, conforme comprovante de nomeação em anexo. Consigno que o laudo pericial deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida no anexo da supramencionada Resolução justifica-se ao passo de que: 1) o perito anteriormente nomeado não aceitou receber seus honorários por meio do Sistema AJG – TRF 1ª Região; 2) o perito ora nomeado é um dos poucos atuantes nesta Comarca que tem disponibilidade e aceita os encargos nos termos da Resolução n° 305 do CJF; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o do art. 28, §1º da Resolução n° 305 do CJF, em observância do Provimento n° 04 de 22 de agosto de 2018, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Designo a perícia médica a ser realizada no dia 20/08/2025, às 13h:00min, nas dependências do Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, Bairro Santa Zita, Caratinga-MG. Considerando que, em contato com este juízo, a Assistente Social lotada nesta Comarca informa estar com considerável demanda de processos (mais de 300 do PJe) encaminhados ao Setor de Serviço Social, bem como que o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença, nomeio como assistente social Jane de Paula, CRESS/MG 29961, conforme documento em anexo. O estudo social deverá ser realizado no endereço: CRG Manducas, s/n, Povoado Imbé de Minas/MG, CEP 35323-000. Saliento que é dever do advogado manter-se atualizado quanto aos endereços físicos e eletrônicos da parte autora, para que os atos processuais não sejam frustrados. Determino que o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região), tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, justifica-se: 1) pela necessidade de deslocamento para realização do estudo social; 2) a profissional nomeada é uma das poucas atuantes nesta Comarca que aceita o encargo nos termos da Resolução; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o art.28,§1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Oficie-se a assistente social nomeada nos autos, para que tome ciência acerca da nomeação, bem como informe se aceita atuar como assistente social deste juízo na presente ação, devendo, em caso positivo proceder realização do estudo social e acostar o relatório nos autos dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se pessoalmente a parte autora para comparecimento à perícia acima designada, devendo ser informado o dia, horário e local, cientificando-a que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Proceda-se com a citação do requerido para que ofereça quesitos periciais bem como, querendo, indique assistente técnico, nos termos da Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ. Ressalto que o prazo para apresentação de contestação apenas se iniciará após a realização da perícia nos autos, e posterior intimação do INSS para ciência acerca do laudo pericial. Conste na intimação que é imprescindível para a realização da perícia, que a parte autora esteja munida (no dia da perícia) de documentos médicos referentes ao procedimento a ser analisado, como laudos, exames clínicos, radiografias, entre outros, cientificando que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. THEODORO 1 JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado – colaboradores, Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theorodo de Mello, Ana Vitória Mandim Theorodo – 20 ed. revista e atualizada – Rio de Janeiro: Forense, 2016. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5005326-28.2025.8.13.0134

ID: 260718802

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005326-28.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DILMA GONCALVES DIAS DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIAN MARCOS PEREIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO ALVES RAPOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5005326-28.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Pessoa com Deficiência, Idoso] AUTOR: DILMA GONCALVES DIAS DE FREITAS CPF: 049.669.256-90 RÉU: INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial, pois presentes seus requisitos, e defiro a parte autora as benesses da AJG, ante declaração de pobreza apresentada, mormente por inexistir provas que demonstrem o contrário. Busca a parte autora através do presente processado, o benefício de prestação continuada. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da antecipação de tutela é mister que o pedido venha instruído com documentos que demonstrem todos os requisitos ensejadores da concessão da medida, como dispõe o próprio artigo 300 do Código Processo Civil. Para tanto, deverão restar demonstrados elementos que evidenciem tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano ou resultado útil ao processo. Acerca da tutela antecipada de urgência, leciona Humberto Theodoro Júnior: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” No caso em apreço, a partir dos fatos narrados e documentos juntados aos autos pela autora, verifico, à prima facie, a inexistência de prova inequívoca a dar azo à verossimilhança de suas alegações, bem como não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, os valores devidos serão pagos com correção monetária e juros. Assim, não vejo configurado o perigo de dano decorrente da não concessão da medida antecipada. Em caso semelhante, julgou o Tribunal Regional da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/9. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência) somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 do NCPC). 2. São requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 3. A garantia do benefício, nos moldes pretendidos pela parte autora, depende da comprovação por junta médica oficial do mal que a acomete e também da realização de prévio estudo socioeconômico, por meio do qual é possível se aferir a real condição de vulnerabilidade em que se encontra o requerente. 4. In casu, o feito carece de dilação probatória, uma vez que não foram realizados a perícia médica judicial e o estudo socioeconômico. 5. Agravo de Instrumento provido para revogar a decisão recorrida, que deferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na concessão do benefício de prestação continuada (BCP/LOAS) em favor do autor.(AG 1001808-91.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2020 PAG.) Destarte, sem adentrar no mérito por não estarem presentes vexata quaestio, os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Considerando a Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a citação nos processos que necessitam da produção de prova pericial médica, conforme art. 1º: “Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal;” Ad effectum, em observância à mencionada recomendação, que por sua vez determina a adoção dos procedimentos descritos à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, determino que a nomeação de perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região). Desta forma, nomeio como perito o Dra. Ana Paula Carvalho, conforme comprovante de nomeação em anexo. Consigno que o laudo pericial deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida no anexo da supramencionada Resolução justifica-se ao passo de que: 1) o perito anteriormente nomeado não aceitou receber seus honorários por meio do Sistema AJG – TRF 1ª Região; 2) o perito ora nomeado é um dos poucos atuantes nesta Comarca que tem disponibilidade e aceita os encargos nos termos da Resolução n° 305 do CJF; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o do art. 28, §1º da Resolução n° 305 do CJF, em observância do Provimento n° 04 de 22 de agosto de 2018, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Designo a perícia médica a ser realizada no dia 13/06/2025, às 10h:40min, nas dependências do Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, Bairro Santa Zita, Caratinga-MG. Considerando que, em contato com este juízo, a Assistente Social lotada nesta Comarca informa estar com considerável demanda de processos (mais de 300 do PJe) encaminhados ao Setor de Serviço Social, bem como que o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença, nomeio como assistente social Jane de Paula, CRESS/MG 29961, conforme documento em anexo. O estudo social deverá ser realizado no endereço: Rua Frei Carlos Fratini, 250 Casa, Bairro Esplanada, Cidade de Caratinga – MG, CEP: 36.930-000. Saliento que é dever do advogado manter-se atualizado quanto aos endereços físicos e eletrônicos da parte autora, para que os atos processuais não sejam frustrados. Determino que o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região), tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, justifica-se: 1) pela necessidade de deslocamento para realização do estudo social; 2) a profissional nomeada é uma das poucas atuantes nesta Comarca que aceita o encargo nos termos da Resolução; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o art.28,§1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Oficie-se a assistente social nomeada nos autos, para que tome ciência acerca da nomeação, bem como informe se aceita atuar como assistente social deste juízo na presente ação, devendo, em caso positivo proceder realização do estudo social e acostar o relatório nos autos dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se pessoalmente a parte autora para comparecimento à perícia acima designada, devendo ser informado o dia, horário e local, cientificando-a que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Proceda-se com a citação do requerido para que ofereça quesitos periciais bem como, querendo, indique assistente técnico, nos termos da Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ. Ressalto que o prazo para apresentação de contestação apenas se iniciará após a realização da perícia nos autos, e posterior intimação do INSS para ciência acerca do laudo pericial. Conste na intimação que é imprescindível para a realização da perícia, que a parte autora esteja munida (no dia da perícia) de documentos médicos referentes ao procedimento a ser analisado, como laudos, exames clínicos, radiografias, entre outros, cientificando que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. THEODORO 1 JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado – colaboradores, Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theorodo de Mello, Ana Vitória Mandim Theorodo – 20 ed. revista e atualizada – Rio de Janeiro: Forense, 2016. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5011736-05.2025.8.13.0134

ID: 328447369

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011736-05.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CUSTODIA LAURIANO FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYSLA SOARES MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5011736-05.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: CUSTODIA LAURIANO FERREIRA COSTA CPF: 090.473.806-06 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial, pois presentes seus requisitos, e defiro a parte autora as benesses da AJG, ante declaração de pobreza apresentada, mormente por inexistir provas que demonstrem o contrário. Busca a parte autora através do presente processado, o benefício de prestação continuada. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da antecipação de tutela é mister que o pedido venha instruído com documentos que demonstrem todos os requisitos ensejadores da concessão da medida, como dispõe o próprio artigo 300 do Código Processo Civil. Para tanto, deverão restar demonstrados elementos que evidenciem tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano ou resultado útil ao processo. Acerca da tutela antecipada de urgência, leciona Humberto Theodoro Júnior: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” No caso em apreço, a partir dos fatos narrados e documentos juntados aos autos pela autora, verifico, à prima facie, a inexistência de prova inequívoca a dar azo à verossimilhança de suas alegações, bem como não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, os valores devidos serão pagos com correção monetária e juros. Assim, não vejo configurado o perigo de dano decorrente da não concessão da medida antecipada. Em caso semelhante, julgou o Tribunal Regional da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/9. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência) somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 do NCPC). 2. São requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 3. A garantia do benefício, nos moldes pretendidos pela parte autora, depende da comprovação por junta médica oficial do mal que a acomete e também da realização de prévio estudo socioeconômico, por meio do qual é possível se aferir a real condição de vulnerabilidade em que se encontra o requerente. 4. In casu, o feito carece de dilação probatória, uma vez que não foram realizados a perícia médica judicial e o estudo socioeconômico. 5. Agravo de Instrumento provido para revogar a decisão recorrida, que deferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na concessão do benefício de prestação continuada (BCP/LOAS) em favor do autor.(AG 1001808-91.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2020 PAG.) Destarte, sem adentrar no mérito por não estarem presentes vexata quaestio, os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Considerando a Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a citação nos processos que necessitam da produção de prova pericial médica, conforme art. 1º: “Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal;” Ad effectum, em observância à mencionada recomendação, que por sua vez determina a adoção dos procedimentos descritos à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, determino que a nomeação de perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região). Desta forma, nomeio como perito o Dr. Gabriel Carvalho de Souza Matos, conforme comprovante de nomeação em anexo. Consigno que o laudo pericial deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida no anexo da supramencionada Resolução justifica-se ao passo de que: 1) o perito anteriormente nomeado não aceitou receber seus honorários por meio do Sistema AJG – TRF 1ª Região; 2) o perito ora nomeado é um dos poucos atuantes nesta Comarca que tem disponibilidade e aceita os encargos nos termos da Resolução n° 305 do CJF; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o do art. 28, §1º da Resolução n° 305 do CJF, em observância do Provimento n° 04 de 22 de agosto de 2018, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Designo a perícia médica a ser realizada no dia 19/09/2025, às 09h:40min, nas dependências do Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, Bairro Santa Zita, Caratinga-MG. Considerando que, em contato com este juízo, a Assistente Social lotada nesta Comarca informa estar com considerável demanda de processos (mais de 300 do PJe) encaminhados ao Setor de Serviço Social, bem como que o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença, nomeio como assistente social Jane de Paula, CRESS/MG 29961, conforme documento em anexo. O estudo social deverá ser realizado no endereço: Rua José Maia de Oliveira, nº 10, bairro Santo Antônio, Santa Rita de Minas/MG, CEP 3536-0000. Saliento que é dever do advogado manter-se atualizado quanto aos endereços físicos e eletrônicos da parte autora, para que os atos processuais não sejam frustrados. Determino que o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região), tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, justifica-se: 1) pela necessidade de deslocamento para realização do estudo social; 2) a profissional nomeada é uma das poucas atuantes nesta Comarca que aceita o encargo nos termos da Resolução; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o art.28,§1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Oficie-se a assistente social nomeada nos autos, para que tome ciência acerca da nomeação, bem como informe se aceita atuar como assistente social deste juízo na presente ação, devendo, em caso positivo proceder realização do estudo social e acostar o relatório nos autos dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se pessoalmente a parte autora para comparecimento à perícia acima designada, devendo ser informado o dia, horário e local, cientificando-a que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Proceda-se com a citação do requerido para que ofereça quesitos periciais bem como, querendo, indique assistente técnico, nos termos da Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ. Ressalto que o prazo para apresentação de contestação apenas se iniciará após a realização da perícia nos autos, e posterior intimação do INSS para ciência acerca do laudo pericial. Conste na intimação que é imprescindível para a realização da perícia, que a parte autora esteja munida (no dia da perícia) de documentos médicos referentes ao procedimento a ser analisado, como laudos, exames clínicos, radiografias, entre outros, cientificando que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. THEODORO 1 JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado – colaboradores, Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theorodo de Mello, Ana Vitória Mandim Theorodo – 20 ed. revista e atualizada – Rio de Janeiro: Forense, 2016. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5003596-79.2025.8.13.0134

ID: 260047580

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003596-79.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JANALICE DA SILVA K. N. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELE DAS GRACAS GOMES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5003596-79.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: K. N. G. S. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial, pois presentes seus requisitos, e defiro a parte autora as benesses da AJG, ante declaração de pobreza apresentada, mormente por inexistir provas que demonstrem o contrário. Cadastrar a Secretaria o RMP, vez que integra a presente lide incapaz, devendo ser observado o disposto no art. 178, II do CPC. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Busca a parte autora através do presente processado, a concessão de benefício de prestação continuada BPC – LOAS. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da antecipação de tutela é mister que o pedido venha instruído com documentos que demonstrem todos os requisitos ensejadores da concessão da medida, como dispõe o próprio artigo 300 do Código Processo Civil. Para tanto, deverão restar demonstrados elementos que evidenciem tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano ou resultado útil ao processo. Acerca da tutela antecipada de urgência, leciona Humberto Theodoro Júnior: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (CPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” No caso em apreço, a partir dos fatos narrados e documentos juntados aos autos pela autora, verifico, à prima facie, a inexistência de prova inequívoca a dar azo à verossimilhança de suas alegações, bem como não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, os valores devidos serão pagos com correção monetária e juros. Assim, não vejo configurado o perigo de dano decorrente da não concessão da medida antecipada. Em caso semelhante, julgou o Tribunal Regional da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/9. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência) somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 do NCPC). 2. São requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 3. A garantia do benefício, nos moldes pretendidos pela parte autora, depende da comprovação por junta médica oficial do mal que a acomete e também da realização de prévio estudo socioeconômico, por meio do qual é possível se aferir a real condição de vulnerabilidade em que se encontra o requerente. 4. In casu, o feito carece de dilação probatória, uma vez que não foram realizados a perícia médica judicial e o estudo socioeconômico. 5. Agravo de Instrumento provido para revogar a decisão recorrida, que deferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na concessão do benefício de prestação continuada (BCP/LOAS) em favor do autor.(AG 1001808-91.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2020 PAG.) Destarte, sem adentrar no mérito por não estarem presentes vexata quaestio, os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Considerando a Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a citação nos processos que necessitam da produção de prova pericial médica, conforme art. 1º: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; Ad effectum, em observância à mencionada recomendação, que por sua vez determina a adoção dos procedimentos descritos à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, determino que a nomeação de perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região). Desta forma, nomeio como perito o Dra. Ana Paula Carvalho, conforme comprovante de nomeação em anexo. Consigno que o laudo pericial deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida no anexo da supramencionada Resolução justifica-se ao passo de que: 1) o perito ora nomeado é um dos poucos atuantes nesta Comarca que tem disponibilidade e aceita os encargos nos termos da Resolução n° 305 do CJF; 2) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o do art. 28, §1º da Resolução n° 305 do CJF, em observância do Provimento n° 04 de 22 de agosto de 2018, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Designo a perícia médica a ser realizada no dia 30/05/2025, às 14h:00min, nas dependências do Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, Bairro Santa Zita, Caratinga-MG. Após manifestação do perito, intime-se a requerente para que se pronuncie. Proceda-se com a citação do requerido para que ofereça quesitos periciais bem como, querendo, indique assistente técnico, nos termos da Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ. Ressalto que o prazo para apresentação de contestação apenas se iniciará após a realização da perícia nos autos, e posterior intimação do INSS para ciência acerca do laudo pericial. Após, intime-se o Ministério Público para se manifestar o prazo concedido à parte autora no item conforme acima determinado. Considerando que, em contato com este juízo, a Assistente Social lotada nesta Comarca informa estar com considerável demanda de processos (mais de 300 do PJe) encaminhados ao Setor de Serviço Social, bem como que o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença, nomeio como assistente social Jane de Paula, CRESS/MG 29961, conforme documento em anexo. O estudo social deverá ser realizado no endereço Rua Francisco Margarido da Silva, nº 335, Rondon Pacheco, Bom Jesus do Galho – MG, CEP: 35338-000. Saliento que é dever do advogado manter-se atualizado quanto aos endereços físicos e eletrônicos da parte autora, para que os atos processuais não sejam frustrados. Determino que o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região), tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, justifica-se: 1) pela necessidade de deslocamento para realização do estudo social; 2) a profissional nomeada é uma das poucas atuantes nesta Comarca que aceita o encargo nos termos da Resolução; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o art.28,§1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Oficie-se a assistente social nomeada nos autos, para que tome ciência acerca da nomeação, bem como informe se aceita atuar como assistente social deste juízo na presente ação, devendo, em caso positivo proceder realização do estudo social e acostar o relatório nos autos dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Conste na intimação que é imprescindível para a realização da perícia, que a parte autora esteja munida (no dia da perícia) de documentos médicos referentes ao procedimento a ser analisado, como laudos, exames clínicos, radiografias, entre outros, cientificando que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5005042-20.2025.8.13.0134

ID: 257779977

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005042-20.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LIDIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDAN GOMES CONDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAISE MOREIRA ELER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANETE DE CAMPOS BATISTA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5005042-20.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: MARIA LIDIA OLIVEIRA DOS SANTOS CPF: 017.994.903-94 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial, pois presentes seus requisitos, e defiro a parte autora as benesses da AJG, ante declaração de pobreza apresentada, mormente por inexistir provas que demonstrem o contrário. Busca a parte autora através do presente processado, o benefício de prestação continuada. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da antecipação de tutela é mister que o pedido venha instruído com documentos que demonstrem todos os requisitos ensejadores da concessão da medida, como dispõe o próprio artigo 300 do Código Processo Civil. Para tanto, deverão restar demonstrados elementos que evidenciem tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano ou resultado útil ao processo. Acerca da tutela antecipada de urgência, leciona Humberto Theodoro Júnior: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” No caso em apreço, a partir dos fatos narrados e documentos juntados aos autos pela autora, verifico, à prima facie, a inexistência de prova inequívoca a dar azo à verossimilhança de suas alegações, bem como não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, os valores devidos serão pagos com correção monetária e juros. Assim, não vejo configurado o perigo de dano decorrente da não concessão da medida antecipada. Em caso semelhante, julgou o Tribunal Regional da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/9. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência) somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 do CPC). 2. São requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 3. A garantia do benefício, nos moldes pretendidos pela parte autora, depende da comprovação por junta médica oficial do mal que a acomete e também da realização de prévio estudo socioeconômico, por meio do qual é possível se aferir a real condição de vulnerabilidade em que se encontra o requerente. 4. In casu, o feito carece de dilação probatória, uma vez que não foram realizados a perícia médica judicial e o estudo socioeconômico. 5. Agravo de Instrumento provido para revogar a decisão recorrida, que deferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na concessão do benefício de prestação continuada (BCP/LOAS) em favor do autor.(AG 1001808-91.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2020 PAG.) Destarte, sem adentrar no mérito por não estarem presentes vexata quaestio, os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Considerando a Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a citação nos processos que necessitam da produção de prova pericial médica, conforme art. 1º: “Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal;” Ad effectum, em observância à mencionada recomendação, que por sua vez determina a adoção dos procedimentos descritos à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, determino que a nomeação de perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região). Desta forma, nomeio como perito o Dra. Ana Paula Carvalho, conforme comprovante de nomeação em anexo. Consigno que o laudo pericial deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida no anexo da supramencionada Resolução justifica-se ao passo de que: 1) o perito anteriormente nomeado não aceitou receber seus honorários por meio do Sistema AJG – TRF 1ª Região; 2) o perito ora nomeado é um dos poucos atuantes nesta Comarca que tem disponibilidade e aceita os encargos nos termos da Resolução n° 305 do CJF; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o do art. 28, §1º da Resolução n° 305 do CJF, em observância do Provimento n° 04 de 22 de agosto de 2018, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Designo a perícia médica a ser realizada no dia 30/05/2025, às 13h:00min, nas dependências do Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, Bairro Santa Zita, Caratinga-MG. Considerando que, em contato com este juízo, a Assistente Social lotada nesta Comarca informa estar com considerável demanda de processos (mais de 300 do PJe) encaminhados ao Setor de Serviço Social, bem como que o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença, nomeio como assistente social Jane de Paula, CRESS/MG 29961, conforme documento em anexo. O estudo social deverá ser realizado no endereço: Av. Presidente Tancredo Neves, 2095 - Zacarias, Caratinga - MG, Cep: 35300-101. Saliento que é dever do advogado manter-se atualizado quanto aos endereços físicos e eletrônicos da parte autora, para que os atos processuais não sejam frustrados. Determino que o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região), tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A quantia ora arbitrada em alçada maior que a estabelecida pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, justifica-se: 1) pela necessidade de deslocamento para realização do estudo social; 2) a profissional nomeada é uma das poucas atuantes nesta Comarca que aceita o encargo nos termos da Resolução; 3) o presente feito, como grande parte do acervo deste Juízo, depende tão somente da prova técnica para a prolação de sentença. Assim, com base em tais razões, bem como pelo que dispõe o art.28,§1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, justificado está o arbitramento dos honorários em montante superior ao teto. Oficie-se a assistente social nomeada nos autos, para que tome ciência acerca da nomeação, bem como informe se aceita atuar como assistente social deste juízo na presente ação, devendo, em caso positivo proceder realização do estudo social e acostar o relatório nos autos dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se pessoalmente a parte autora para comparecimento à perícia acima designada, devendo ser informado o dia, horário e local, cientificando-a que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Proceda-se com a citação do requerido para que ofereça quesitos periciais bem como, querendo, indique assistente técnico, nos termos da Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ. Ressalto que o prazo para apresentação de contestação apenas se iniciará após a realização da perícia nos autos, e posterior intimação do INSS para ciência acerca do laudo pericial. Conste na intimação que é imprescindível para a realização da perícia, que a parte autora esteja munida (no dia da perícia) de documentos médicos referentes ao procedimento a ser analisado, como laudos, exames clínicos, radiografias, entre outros, cientificando que deverá comparecer munida de documento oficial com foto para ingressar nas edificações do Poder Judiciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. THEODORO 1 JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado – colaboradores, Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theorodo de Mello, Ana Vitória Mandim Theorodo – 20 ed. revista e atualizada – Rio de Janeiro: Forense, 2016. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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