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"5000569-04.2025.8.13.0647" - Resultados da Busca – Página 2 de 32

Processo nº 5002509-04.2025.8.13.0647

ID: 317837650

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002509-04.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO COUTINHO LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PIMENTA COELHO

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ALVARO MARIANO NETO

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FERNANDO APARECIDO DE SOUZA

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Processo nº 5002800-04.2025.8.13.0647

ID: 324206084

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002800-04.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO GOMES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE NUNES CARAM NETO

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FRANCIELLE MARIANA DE BARROS ELORDI

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RICARTE TADEU PEDROSO JUNIOR

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Processo nº 5002703-04.2025.8.13.0647

ID: 260501330

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5002703-04.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MICHELA PELLEGRINO BICEGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA

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Processo nº 5001733-04.2025.8.13.0647

ID: 256614797

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001733-04.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO MALAGUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRASSOS CAIO DE OLIVEIRA

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Processo nº 5004740-04.2025.8.13.0647

ID: 309622438

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004740-04.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LWM AUTO ATACADO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRIZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI

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JUSCIMAR DOS SANTOS PEREIRA

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Processo nº 5002994-04.2025.8.13.0647

ID: 298294173

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002994-04.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO PASCHOINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA

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Processo nº 5001345-04.2025.8.13.0647

ID: 277103734

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001345-04.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEBORAH CRISTINA SUPERBI SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONI HAROLDO AMARAL DE SOUZA GALVAO

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RODRIGO GUIRALDELLI MULLER SANCHES

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Processo nº 5000569-04.2025.8.13.0647

ID: 258965597

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-04.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DUARTE BRAGHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OG QUEIROZ JUNIOR

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JANE RIBEIRO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5000569-04.2025.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: FERNANDO DUARTE BRAGHINI CPF: 331.431.138-98 RÉU: NUBIA ALINE DA LUZ CPF: 078.360.736-96 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Cobrança. A parte requerente pretende o recebimento do valor representado pela cártula acostada no id 10381079405, no valor de R$285,00, vencida em 02/03/2021, que não foi resgatada pela parte ré. A parte requerida foi citada (id n. 10398852837) e não compareceu à audiência de conciliação (id 10424927865), deixando de apresentar qualquer justificativa (id n. 10426132904). II – FUNDAMENTAÇÃO Ante a ausência da requerida no ato conciliatório, embora tenha sido devidamente citada e intimada e não tendo sido apresentada justificativa para o não comparecimento decreto a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95. A parte autora pretende o recebimento da quantia de R$521,88, representada pela nota promissória que instruem a inicial (id 10381079405) no valor original de R$285,00. A parte ré é revel. Em consequência, conheço diretamente do pedido, a teor do que dispõe o artigo 355, II, do Código de Processo Civil. A correta exegese do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 recomenda que o decreto de procedência do pedido deve estar amparado pelo contexto probatório carreado aos autos. No caso em apreço, a pretensão da parte autora encontra resguardo na prova documental acostada no id n. 10381079405 (nota promissória vencida em 02/03/2021). Como se não bastasse, caracterizada está a confissão implícita. A ausência de prova do fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, deve repercutir em desfavor da requerida (art. 373, II, CPC). A parte demandada não juntou aos autos prova do pagamento (art. 319, 320 e 901, CC), ônus que lhe competia. Portanto, a mora não foi desconstituída pela parte ré, a teor do que dispõe o artigo 373 da lei adjetiva. Desta feita, fixada a premissa acerca do elo obrigacional entre os envolvidos na lide, atesta-se que a colidência de interesses não foi qualificada por uma pretensão resistida, diante da apontada desídia do ocupante do polo passivo. A condenação é de rigor. Quanto aos encargos moratórios, em se tratando de inadimplemento de nota promissória, vale dizer, de título que estampa obrigação líquida e certa, a correção monetária e os juros devem incidir a partir do vencimento da dívida. Era o que tinha a decidir. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), à parte autora, corrigido monetariamente conforme índices divulgados pelo e. TJMG, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento. Por oportuno, anoto que a sentença não ofende o quanto disposto no art. 38, par. único, da Lei nº 9.099, de 1995, tendo em vista que a exigência de simples cálculos aritméticos não torna a sentença ilíquida. Sem custas e honorários nesta instância por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais. Dispensada a intimação da parte ré (art. 346, CPC). De conseguinte, com o requerimento de cumprimento do julgado, correrá em cartório o prazo a que alude o art. 523 do CPC. Após o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquive-se, com baixa. P. R. I. C. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso 6

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Processo nº 5002509-04.2025.8.13.0647

ID: 280557168

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002509-04.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO COUTINHO LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO APARECIDO DE SOUZA

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ALVARO MARIANO NETO

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DANIEL PIMENTA COELHO

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Processo nº 5003964-04.2025.8.13.0647

ID: 321480291

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003964-04.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLIESMANN GARCEZ PIMENTA LATARO

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5000569-04.2025.8.13.0647" – Página 2 de 32

Processo nº 5002509-04.2025.8.13.0647

Processo nº 5002800-04.2025.8.13.0647

Processo nº 5002703-04.2025.8.13.0647

Processo nº 5001733-04.2025.8.13.0647

Processo nº 5004740-04.2025.8.13.0647

Processo nº 5002994-04.2025.8.13.0647

Processo nº 5001345-04.2025.8.13.0647

Processo nº 5000569-04.2025.8.13.0647

Processo nº 5002509-04.2025.8.13.0647

Processo nº 5003964-04.2025.8.13.0647