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Processo nº 5005475-84.2022.8.13.0342

ID: 277433370

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ituiutaba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005475-84.2022.8.13.0342

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO TULIO MOURA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO JOSE DO PRADO

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LUCIANO SILVA GUIMARAES FILHO

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GIULIANO MARTINS MEDEIROS

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MARCELO EDUARDO NOGUEIRA

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VINICIUS FONSECA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador New…

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Processo nº 5004130-83.2022.8.13.0342

ID: 325298665

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004130-83.2022.8.13.0342

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRANI BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO ANDRADE GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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Processo nº 5007706-84.2022.8.13.0342

ID: 262655136

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007706-84.2022.8.13.0342

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo nº 5008094-84.2022.8.13.0342

ID: 318823095

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5008094-84.2022.8.13.0342

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DIVINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GREGORIO SILVA

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Eduardo Pereira Da Silva x Allianz Servicos E Participacoes S.A. e outros

ID: 256622135

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004341-51.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALLIANZ SERVICOS E PARTICIPACOES S.A. CRISTIAN DE PAULA FONSECA MANOEL CAETANO FONSECA NETO

Intimação

Advogados:

DIVINO DAVID

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THIAGO SALES DA COSTA

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EDGARD PEREIRA VENERANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5004341-51.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: EDUARDO PEREIRA DA SILVA CPF: 464.000.286-68 RÉU: MANOEL CAETANO FONSECA NETO CPF: 349.515.471-04 e outros SENTENÇA EDUARDO PEREIRA DA SILVA ajuizou Ação Indenizatória em desfavor de CRISTIAN DE PAULA FONSECA, MANOEL CAETANO DA FONSECA NETO e ALLIANZ SEGUROS E PARTICIPAÇÕES SA, todos qualificados, alegando, em síntese, no dia 28 de outubro de 2021, conduzia um motocicleta HONDA/CG 125 FAN, de placa HCE-9127, pela Rua Paranaíba, mantendo uma velocidade compatível com as condições da via. Entretanto, ao chegar ao cruzamento com a Avenida Cachoeira Dourada, foi surpreendido pelo veículo do segundo Requerido, conduzido pelo primeiro Requerido, um I/CHEVOLET CLASSIC LS, de placa PVZ-0963, o qual adentrou o cruzamento com seu veículo, bloqueando a via e a passagem da motocicleta na qual o Requerente estava, resultando na colisão entre os veículos. O autor ajuizou uma ação de reparação de danos decorrentes do acidente de trânsito, a qual foi devidamente processada e julgada procedente em primeira e segunda instância, conforme comprovado nos autos do processo nº 5000819-84.2022.8.13.0342. À época da apresentação da mencionada ação, não foram pleiteados os danos materiais correspondentes ao pensionamento conforme estipulado nos artigos 948 e 950 do Código Civil. Estes danos estão relacionados à perda da capacidade laborativa do autor, o qual atualmente se encontra incapacitado e necessita de cuidados médicos constantes, condição existente desde a data do acidente. Discorre sobre o direito aplicável ao caso e os danos sofridos, requerendo a condenação solidária da parte requerida ao pagamento de pensão mensal à parte autora na proporção da lesão sofrida, com base no valor atual do salário mínimo, até o seu falecimento, além dos ônus sucumbenciais. Foram juntadas cópias da inicial, da sentença e do acórdão, referentes aos autos de nº 5000819-84.2022.8.13.0342, os quais tramitaram perante a 3ª Vara Cível desta comarca (ID’s 10225166979, 10225164385, 10225159349 e 10243513158). Os requeridos Manoel e Cristian ofertaram defesa no ID 10254933778, arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva do requerido Manoel e litispendência com os autos de nº 5000819-84.2022.8.13.0342. No mérito, reputa a responsabilidade do ocorrido ao requerente, o qual não possui carteira de habilitação, além de transitar em alta velocidade. Discorre sobre a existência de contrato de seguro de responsabilidade civil e sobre o desconto dos valores recebidos a título de seguro DPVAT; debate a inexistência de direito ao pensionamento vitalício, pois o autor não se desabilitou a seu trabalho, visto já ser aposentado e ter sofrido uma lesão anterior no encéfalo. Requer a improcedência. A requerida Allianz Seguradora ofertou defesa no ID 10263362677, onde alega ausência de responsabilidade da seguradora pelos fatos narrados, visto ter restado impossibilitada de efetivar a regulação do sinistro por ausência de documentação; na eventualidade de serem os réus condenados ao pagamento de pensão mensal ao autor, deverá ser arbitrada sobre o salário mínimo; além disso, deve ser observado ter sido a seguradora condenada ao pagamento de danos estéticos extraídos da cobertura de danos corporais na sentença proferida nos autos de nº 5000819-84.2022.8.13.0342, não podendo ser condenada a pagar valores superiores a importância segurada contratada. Discorre sobre a necessidade de se abater os valores percebidos a título de seguro DPVAT de eventual condenação. Requer a improcedência. Réplica – ID 10275453546. Instadas as partes a especificarem as provas pretendidas, a parte autora requereu prova emprestada dos autos de nº 5000819-84.2022.8.13.0342, consistente no laudo pericial realizado. A parte ré requereu a expedição de ofício. Decisão de ID 10316257377 deferiu as provas requeridas. Em ID 10323318590 foram juntados o laudo pericial e os esclarecimentos do perito. Em ID 10329887354 foi encartado a resposta ao ofício da Caixa Econômica Federal. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram memoriais finais. É o relatório. Decido. Inicialmente, conforme decidido nos autos de nº 5000819-84.2022.8.13.0342, já restou comprovada a culpa dos requeridos pelo evento danoso, não mais merecendo digressões sobre a matéria, mormente diante da ocorrência de coisa julgada material. A seguir, trechos da sentença e do acórdão proferidos: “O Boletim de Ocorrência anexado aos autos, aliado a dinâmica do acidente comprovam que o acidente de trânsito ocorrido se deu por culpa do réu Cristian condutor que avançou sinal de pare colidindo com a vítima, ora autor. (omissis) Demonstrado nos autos que o acidente de trânsito ocorreu em virtude da falta do dever de cuidado do condutor do veículo que não verificou as condições para travessia, não há como afastar a responsabilidade dos réus. Logo, incontroverso que o acidente ocorreu em razão da invasão do sinal de pare pelo veículo conduzido pelo réu Cristian, o qual colidiu com a motoneta da parte autora. (omissis) Portanto, de rigor a condenação do requerido ao pagamento do prejuízo sofrido pela parte autora.” “ Inicialmente, cumpre destacar que, no presente recurso, não se discute a responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito nem a ocorrência de dano moral, restringindo-se a insurgência à limitação da responsabilidade da seguradora, ao valor da indenização por danos morais, à existência de danos estéticos e danos materiais, e à limitação dos ônus sucumbenciais. (…) "APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.163515-0/001 - COMARCA DE ITUIUTABA - APELANTE(S): ALLIANZ SEGUROS S.A. - APELADO(A)(S): CRISTIAN DE PAULA FONSECA, EDUARDO PEREIRA DA SILVA, MANOEL CAETANO FONSECA NETO Assim, passo à análise do pensionamento mensal requerido. Em síntese, o autor alega, em virtude do acidente causado pelos requeridos, perdeu sua capacidade laborativa e atualmente encontra-se inválido, necessitando de cuidados médicos constantes, com acompanhamento de um enfermeiro em período integral, fazendo jus à indenização pleiteada. O pensionamento mensal consubstancia espécie de danos materiais sofridos pela vítima a qual deixa de auferir valores em razão do evento danoso, estando previsto do art. 950, caput, do Código Civil: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem considerado o caráter vitalício da pensão ao argumento de “a invalidez total ou parcial para qualquer atividade laborativa acompanhará o lesado ao longo de toda a sua vida” (AgRg no ERsp. 1295001/SC, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 01.07.2013) Nesse contexto, a disposição posta no art. 950 do Código Civil admite ressarcir não apenas quem, na ocasião do evento danoso, exercia atividade laborativa, mas também aquele o qual, apesar de não exercer, teve restringida a sua capacidade de futuro trabalho. Assim, o dever de indenizar decorre unicamente da perda da capacidade laboral No caso, em decorrência do acidente, o autor sofreu traumatismo cranioencefálico e fratura diafisária da tíbia. O laudo médico produzido pelo perito do juízo (ID 10323343014) concluiu ter o requerente restado total e permanentemente impossibilitado de exercer qualquer atividade profissional (quesito 6), com impossibilidade de reversão (quesito 7). Outrossim, embora o requerente possua hoje 82 anos de idade e aufira benefício previdenciário, tais condições não obstam o deferimento da indenização pleiteada, mormente porque o autor estava em plena atividade antes do acidente, inclusive conduzindo motocicleta e exercendo a profissão de vigia de cerâmica (ID 10323343014), além do fato de o valor percebido junto ao INSS ser insuficiente para garantia de uma vida digna. Assim, restando induvidosamente evidenciada nos autos a incapacidade do autor para exercício de atividades laborativas, impõe-se a concessão de pensão mensal em seu favor. Quanto ao valor do pensionamento mensal, a quantia postulada pelo autor de 1 (um) salário-mínimo vigente mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, além de estar em consonância com o percentual de incapacidade (100%) apurado pelo i. Perito do Juízo, mediante laudo produzido sob o crivo do contraditório. No tocante à responsabilidade civil da seguradora, está limitada ao valor da apólice, conforme prevê o art. 781 do Código Civil e consagra a Súmula 537, do STJ: Art. 781. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador. Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. (Súmula n. 537, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.” In casu, a apólice do seguro prevê cobertura de até R$100.000,00 (cem mil reais) para danos materiais (ID 10263347431), sendo esse o limite a ser observado em relação à responsabilidade da seguradora. Há de ser considerada, ainda, a condenação ao pagamento de danos materiais, na condição de danos emergentes, imposta na sentença proferida nos autos de nº 5000819-84.2022.8.13.0342, cuja soma dos valores não poderá ultrapassar a cobertura prevista. Por fim, em relação ao pedido dos réus de decote do valor da indenização DPVAT da condenação, não merece prosperar, pois restou sobejamente comprovado nos autos não ter o requerente recebido valores a tal título (ID 10342872006). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. FACULDADE DO JULGADOR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA EXECUTADA SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA E CUIDADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. PEDIDO IMPROCEDENTE. DPVAT. DECOTE DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. - Quando a prova requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção não importa em cerceamento de defesa. - A intimação para a apresentação de alegações finais, na forma prevista no art. 364, §2º do Código de Processo Civil é faculdade do julgador e, por isso, não acarreta nulidade a ausência de intimação, salvo quando evidenciado o prejuízo das partes. - Se a sentença está em perfeita consonância com a norma do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, não incorre em vício capaz de causar a sua nulidade. - "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". - Provado o dano físico e estético experimentado pela requerente, que sofreu graves lesões, necessitando ser levada para o hospital e passar por cirurgia, passando a precisar do apoio de terceiros para realizar suas atividades, justifica-se a imposição da reparação de ordem moral. - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor. - Para ser indenizada por lucros cessantes, a requerente deveria comprovar que exercia de forma regular a profissão de cabelereira autônoma, tendo sido privada de exercê-la por um período de tempo comprovado, em razão de incapacidade resultante do acidente. - O valor recebido do seguro obrigatório deve ser descontado do valor da indenização, desde que haja prova de recebimento pelo autor da ação indenizatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.023004-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020) (Grifo nosso). DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar solidariamente os requeridos ao pagamento em favor do autor de indenização por danos materiais na forma de pensionamento mensal vitalício, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à respectiva época, desde a data do sinistro (28/10/2021), até enquanto vida tiver. As parcelas vincendas deverão ser pagas até o quinto dia útil de cada mês, sendo, em caso de atraso, incidirão os índices de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) a partir de cada vencimento, e juros de mora, pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação. As parcelas vencidas deverão ser pagas em uma única parcela, acrescidas de correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça desde os vencimentos e juros na razão de 1% ao mês contados da citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14905/2024 o débito será corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC, e acrescido de juros de mora, pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º do Código Civil. Após o trânsito, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO FÉLIX DOS SANTOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

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Processo nº 5008967-68.2022.8.13.0024

ID: 309252195

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5008967-68.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GOMES MOREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FIALHO GONCALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 9º andar, Savas…

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Processo nº 5008967-61.2024.8.13.0521

ID: 281588657

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008967-61.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDA MARIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GUICCIARDI

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JESSICA APARECIDA AUGUSTO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5008967-61.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT…

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Processo nº 5008967-84.2024.8.13.0481

ID: 277462061

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008967-84.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THATIANA OLIVEIRA SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO LUCIANO DE SOUSA

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NATASHA TEIXEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr…

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Processo nº 5008967-92.2022.8.13.0016

ID: 260082002

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008967-92.2022.8.13.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AGOSTINHO TAMBURINI MACHADO

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DESEREE KAROLAYNE COELHO ARAUJO

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FERNANDO ANTONIO TAMBURINI MACHADO

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GABRIELA MELO SILVERIO DA SILVA

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RENATO AGOSTINHO TAMBURINI MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371…

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Processo nº 5008967-84.2024.8.13.0481

ID: 331042230

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular TR Grupo Jurisdicional de Patos de Minas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008967-84.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO ALAN QUIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MATIAS DE MELO PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Patos De Minas 1º Titular TR Grupo Jurisdicional de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Sobradinho, Patos De Minas - MG -…

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