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Processo nº 5013969-05.2025.8.13.0027

ID: 291032609

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013969-05.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FABIANO VICENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GERALDO VIEIRA BARROSO

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GUSTAVO HENRIQUE DE MELO FLAVIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5013969-05.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) FELIPE FABIANO VICENCIO CPF: 095.034.776-03 MARIA APARECIDA DE LIMA SOUZA CPF: 02.692.336/0001-98 Fica a parte autora devidamente intimada no prazo de 15 dias para apresentar comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), válido (água, luz ou telefone) e integral (sem cortes), bem como documento de identificação legível. Fica a parte autora devidamente intimada que audiência de conciliação ocorrerá na Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Betim., localizado à Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim – MG, CEP: 32600-240, no 4º andar, SETOR DE CONCILIAÇÃO. Fica ciente também que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO fora deferida na modalidade virtual, podendo o mesmo ACESSAR LINK para ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA através da plataforma CISCO WEBEX (tjmg.webex.com), utilizando o LINK disponibilizado nos autos. Bem como o seu não comparecimento implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO E NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Frustrada a possibilidade de acordo, a parte autora deverá apresentar impugnação à contestação na audiência de conciliação, quando também deverá especificar a prova oral que pretende produzir e justificar sua necessidade, sob pena de preclusão. Fica, por fim, ciente que, em caso de comparecimento pessoal na Sede do Juizado Especial de Betim, deverá comparecer com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário da audiência, para realizar cadastro eletrônico de entrada nas dependências do prédio, em cumprimento à Resolução nº 176 do Conselho Nacional de Justiça. Em caso de comparecimento virtual, deverá acessar o LINK e adentrar à audiência também com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário designado da audiência. As partes devem copiar o link e posteriormente colar em uma nova aba na guia do navegador para adentrar a audiência designada. Link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m8d22c63092707e3179355a56e9975bda MARIANE DYNARA DOS SANTOS DE FREITAS Betim, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013969-43.2025.8.13.0079

ID: 261129098

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5013969-43.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5013969-43.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 RÉU: ITALO ORLANDO DE SOUZA FERNANDES CPF: 121.400.186-64 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69, ajuizada por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de ITALO ORLANDO DE SOUZA FERNANDES. Analisando os autos, constata-se a presença dos elementos autorizadores da medida liminar, conforme requerido na petição inicial. O pedido liminar encontra respaldo na cédula de crédito com garantia de alienação fiduciária emitida pela parte ré, conforme documento de ID 10412915156, o qual demonstra a natureza do negócio. Além disso, a alegada mora restou comprovada pelo documento de ID 10412906939. Em vista do exposto, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e determino: a) expedição do mandado de busca e apreensão do bem indicado na petição inicial, depositando-se com a parte autora, podendo, se necessário, proceder ao arrombamento e requisição de força policial para o fiel cumprimento do mandado; b) a citação da parte ré, que poderá apresentar defesa no prazo legal, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, a partir da execução da medida liminar, para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese em que será restituído o bem livre do ônus, nos termos do art. 3°, do Decreto-Lei 911/69. Saliento que o art. 212, §2º do CPC deixa expresso que, independentemente de autorização judicial, as intimações poderão ser realizadas nos feriados ou nos dias úteis fora do horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. INDEFIRO o pleito de tramitação do processo em segredo de justiça, tendo em vista que a regra prevista na legislação vigente é a publicidade da tramitação processual, e não se configura, no caso, hipótese que se subsuma a qualquer das exceções legais. Caso a parte autora deixe de tomar qualquer providência que lhe caiba para promover o andamento útil do feito, intime-se, por meio de seu advogado, para dar andamento ao feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Se ainda assim a parte autora permanecer inerte por mais de 30 (trinta) dias, intime-se “pessoalmente” para dar andamento ao feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. I. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5013969-39.2025.8.13.0145

ID: 259560264

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013969-39.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO MAGALHAES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MAGALHAES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5013969-39.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: BRUNO MAGALHAES BATISTA CPF: 086.306.106-03 RÉU: GUSTAVO JOAO DA SILVA OLIVEIRA CPF: 153.208.926-08 SENTENÇA VISTOS. Dispensado o relatório nos termos no art. 38 da Lei n° 9.099/95, cumpre salientar que se trata de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BRUNO MAGALHAES BATISTA em face de GUSTAVO JOAO DA SILVA OLIVEIRA, visando a condenação do requerido ao pagamento da quantia indicada em ID 10418394459. Decido. Cuida-se de pedido de AÇÃO DE COBRANÇA. Tem, assim, como objeto da presente demanda o recebimento de quantia indicada na inicial. Contudo, o caso traz um aspecto singular, qual seja, a notícia de pagamento do valor pretendido na exordial, acarretando, via de consequência, na perda de objeto da presente ação, não subsistindo, portanto, o interesse processual para a apreciação do mérito da ação. As condições da ação, vale dizer, as condições para que seja proferida sentença sobre a questão de fundo (mérito), devem vir preenchidas quando da propositura da ação e devem subsistir até o momento da prolação da sentença. Presentes quando da propositura, mas, eventualmente, ausentes no momento da prolação da sentença, é vedado ao juiz pronunciar-se sobre o mérito. Desta forma, a notícia de ID 10434180949 é uma hipótese excepcional de extinção sem julgamento do mérito, por superveniente ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, ficando registrado que a aplicação do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo com resolução de mérito quando o réu reconhecer a procedência do pedido, pressupõe um reconhecimento formal e inequívoco do réu nos autos, o que não se verifica na presente hipótese, já que a simples alegação de pagamento extrajudicial apresentada pelo autor, sem a devida concordância do réu manifestada no processo, não tem o condão de extinguir a ação com resolução de mérito. Em conclusão, entendo que a presente demanda perdeu o objeto. Isso posto, e por tudo o mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, JULGO EXTINTO o presente feito, sem análise de mérito, nos termos do artigo 485, VI c/c §3º do Código de Processo Civil. Por via de consequência, cancelo a audiência designada nos autos. Devolvam-se eventual documento acautelado na Secretaria Judicial à parte autora, mediante recibo, certificando-se, ao final, a entrega. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 caput, da Lei 9.099/95, ficando anotado que a apreciação do pedido de gratuidade é da competência da Turma Recursal, juízo natural de conhecimento e admissibilidade de eventual recurso, não cabendo a este Juízo deferir ou indeferir gratuidade de justiça, vez que não há custas ou sucumbência nesta instância. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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P S C Terraplenagem Ceolin Brito Ltda - Me x Associacao Dos Proprietarios De Veiculos Pesados ,Transportadores E Afins Do Brasil-Nobre Truck

ID: 262829352

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013969-44.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

P S C TERRAPLENAGEM CEOLIN BRITO LTDA - ME

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS PESADOS ,TRANSPORTADORES E AFINS DO BRASIL-NOBRE TRUCK

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE CURY

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JOSE RAMIRIS SIMEAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5013969-44.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: P S C TERRAPLENAGEM CEOLIN BRITO LTDA - ME CPF: 10.323.754/0001-36 RÉU: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS PESADOS ,TRANSPORTADORES E AFINS DO BRASIL-NOBRE TRUCK CPF: 19.089.066/0001-28 SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por P S C TERRAPLENAGEM CEOLIN BRITO LTDA – ME, qualificada, contra ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS PESADOS ,TRANSPORTADORES E AFINS DO BRASIL-NOBRE TRUCK, também qualificada. Em sua causa de pedir, a autora alega que se tornou associada da requerida e, em razão disso, celebrou três contratos de adesão de serviços com a requerida referente aos veículos placas RVI3F86-CF FAC 3008X2SPACE CAB/DAF; RVD3E42-CFFAC3008X2SPACECAB/DAF e QXIIB52-ATRON 1635 S 2P, estando incluídos no bojo do aludido contrato os seguintes serviços: TAXA ADMINISTRATIVA, PROTEÇÃO A TERCEIRO 50 MIL, TARIFA BANCARIA, RASTREADOR, ASSISTENCIA 24 HORAS - 150 KM - BASICA, APP - R$ 50.000,00 + 20% DMHO – ATUARIAL E PROT. PARABRISAS. Afirma que os contratos de adesão possuem o prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, com termo previsto de acordo com as informações constantes da tabela apresentada na inicial. Aduz que além dos serviços de proteção veicular, também foram disponibilizados o serviço de rastreamento, com a celebração de comodato de rastreadores. Alega que, não obstante estar a requerente em dia com suas obrigações contratuais, na data de 27/05/2024, foi surpreendida com a notificação de sua desfiliação da Associação e cancelamento dos contratos de seguro/serviços. Contra a referida fora interposto recurso, ainda pendente de julgamento. Alega que em momento algum a requerente foi notificada da abertura de processo de averiguação interno, sendo certo que no bojo da notificação que comunicou sua desfiliação, não há sequer menção de qual conduta teria sido perpetrada pela requerente apta a ensejar tal medida extrema. Com esses argumentos, requer a declaração de nulidade do ato de desfiliação compulsória da requerente e o restabelecimento dos contratos e dos serviços de rastreamento dos veículos placas RVI3F86-CF FAC 3008X2SPACE CAB/DAF; RVD3E42 CFFAC3008X2SPACECAB/DAF e QXIIB52-ATRON 1635 S 2P, e em caso de deflagração de procedimento administrativo interno com vistas a excluir a requerente, requer lhe seja concedido contraditório e ampla defesa. A petição inicial foi instruída com documentos. Tutela de urgência deferida pelo TJMG, com ordem de restabelecimento do contrato principal com todas garantias de seguro contratadas e do serviço de rastreamento dos veículos. Petição inicial aditada com inclusão de pedido condenação da requerida a proceder ao ressarcimento da quantia de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), referente o valor do serviço de guincho contratado, que é ônus da requerida. Citada, a ré apresentou contestação com preliminar de impugnação ao valor da causa. No mérito, alega que a autora aluga os veículos de sua propriedade protegidos na ré para terceiros que certamente usam os veículos sem o devido cuidado e zelo necessários o que causa risco acentuado para a associação e seus associados. Aduz que o serviço de reboque não era mais necessário para o caso e que a autora não juntou com sua inicial o comprovante de gasto com o guincho, seja um recibo ou nota fiscal. Impugnação apresentada. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. A parte ré alega que o valor da causa deve ser revisado, uma vez que o pedido de obrigação de fazer não possui conteúdo patrimonial e o pedido de reembolso é de R$2.200,00. O valor da causa foi fixado em R$ 56.200,00, correspondente ao valor dos contratos firmados entre as partes, acrescido do valor pleiteado a título de danos materiais. O artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece as diretrizes para a fixação do valor da causa, dispondo que este deve corresponder, na medida do possível, ao proveito econômico que se busca obter com a demanda. No caso em tela, considerando que a parte autora busca a declaração de nulidade do ato de desfiliação e o restabelecimento dos contratos, entendo que o valor da causa deve corresponder ao valor dos contratos, acrescido do valor do dano material pleiteado, conforme realizado pela parte autora. Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Superada a preliminar, no mérito, os pedidos procedem. A controvérsia dos autos reside na legalidade da desfiliação da parte autora da associação ré, bem como no direito ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes da negativa de prestação do serviço de guincho. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora comprovou a celebração dos contratos de proteção veicular com a parte ré, bem como o pagamento das mensalidades. A parte ré, por sua vez, não comprovou a existência de justo motivo para a desfiliação da parte autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ademais, a parte ré não comprovou que a parte autora descumpriu qualquer cláusula contratual que justificasse a rescisão unilateral dos contratos. Nesse contexto, a desfiliação da parte autora foi arbitrária e abusiva, violando o princípio da boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais. Assim, a parte ré deve restabelecer os contratos de proteção veicular firmados com a parte autora, bem como o serviço de rastreamento dos veículos. Razoável, ainda, garantir à autora o contraditório e a ampla defesa, em eventual procedimento administrativo instaurado para sua exclusão, de modo a evitar dano grave, já que a sua exclusão sumária poderá deixar sem cobertura e assistência os veículos. Quanto ao pedido de ressarcimento dos danos materiais, a parte autora comprovou o gasto com o serviço de guincho, por meio da nota fiscal acostada aos autos (ID 10243138103). A parte ré, por sua vez, não comprovou que o serviço de guincho não era devido, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a parte ré deve ressarcir a parte autora o valor gasto com o serviço de guincho, no montante de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para: i) declarar a nulidade do ato de desfiliação compulsória da requerente; ii) determinar que, em caso de deflagração de procedimento administrativo interno com vistas a excluir a autor, seja-lhe garantido contraditório e ampla defesa; iii) determinar o restabelecimento dos contratos e dos serviços de rastreamento dos veículos placas RVI3F86-CF FAC 3008X2SPACE CAB/DAF; RVD3E42-CFFAC3008X2SPACECAB/DAF e QXIIB52-ATRON 1635 S 2P, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00; iv) condenar a ré ao ressarcimento da quantia de R$2.200,00 , referente ao valor do serviço de guincho contratado, que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, desde o desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Os consectários legais da condenação imposta na sentença, a título de ressarcimento, vão mantidos até a vigência da alteração promovida pela Lei 14.905/24 (28/08/2024) e, após, a correção monetária deverá ser substituída pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, conforme inteligência do art. 406, §1º, do CC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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