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Processo nº 5015280-59.2024.8.13.0223

ID: 322644632

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5015280-59.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE OLIVEIRA EDNA DE OLIVEIRA VASCONCELOS MENEZES JOSE LUIS DE OLIVEIRA MARIA HELENA MEDEIROS DE OLIVEIRA MARIA SOTERO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GONCALVES DE SOUSA SALOME

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ALESSIO FRANCISCO DE SOUZA SALOME

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Processo nº 5015280-59.2024.8.13.0223

ID: 325751732

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5015280-59.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE OLIVEIRA EDNA DE OLIVEIRA VASCONCELOS MENEZES JOSE LUIS DE OLIVEIRA MARIA HELENA MEDEIROS DE OLIVEIRA MARIA SOTERO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSIO FRANCISCO DE SOUZA SALOME

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DANIEL GONCALVES DE SOUSA SALOME

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Processo nº 5015280-59.2024.8.13.0223

ID: 257637083

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5015280-59.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE OLIVEIRA MARIA HELENA MEDEIROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GONCALVES DE SOUSA SALOME

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ALESSIO FRANCISCO DE SOUZA SALOME

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Processo nº 5015280-74.2025.8.13.0433

ID: 291486757

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015280-74.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

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Processo nº 5015280-74.2025.8.13.0433

ID: 291486761

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015280-74.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

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Processo nº 5015280-74.2025.8.13.0433

ID: 291486764

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015280-74.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

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Processo nº 5015280-46.2025.8.13.0701

ID: 304779777

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5015280-46.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PABLO CEZAR MARCELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FELIPE ABU JAMRA

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MARCELO ELIAS VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Madeireira Palowa Ltda x Projemar Telecomunicacoes Ltda - Epp

ID: 292571630

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015280-50.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA PALOWA LTDA

Polo Passivo:

PROJEMAR TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

CATARINA RODRIGUES DE PAIVA ANDRADE

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ALAN SILVA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES

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JORDANA MAGALHAES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR

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IGOR ANICIO DE GODOY MENDES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5015280-50.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cancelamento de Protesto] AUTOR: MADEIREIRA PALOWA LTDA CPF: 25.490.137/0007-98 e outros RÉU: PROJEMAR TELECOMUNICACOES LTDA - EPP CPF: 02.865.405/0001-18 DESPACHO Vistos 1) alteração do procedimento para Cumprimento de sentença. 2) intimação do executado para pagamento do débito no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, CPC. c.c art 513 do CPC. É dever da parte manter endereço atualizado nos autos, pelo que, se a intimação retorna sem o recebido, considera-se como realizada: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - RÉU REVEL. O art. 513, inciso I do Código de Processo Civil, determina que o agravado/devedor seja intimado para cumprir a sentença através de carta com aviso de recebimento, quando este não tiver procurador constituído nos autos. A jurisprudência do STJ orienta que "é dever da parte manter seu endereço atualizado, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do artigo 77, V, do CPC/2015. O descumprimento de tal obrigação acarreta a validação da intimação dirigida ao local declinado na peça vestibular, conforme o artigo 274, parágrafo único do NCPC" (AREsp 1313210). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.144717-0/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2022, publicação da súmula em 28/10/2022) 3) em caso de executado revel ou patrocinado pela Defensoria publica, a intimação pessoal (art. 513, II, CPC, ressalvada a hipótese do item IV). 4) em caso de executado representado pela curadora de ausente, a intimação por edital (art. 513, IV, CPC). 5) havendo impugnação, vista ao exequente para manifestar, 15 dias. 6) nas hipóteses em que a parte deixou de manter o endereço atualizado, aplica-se a presunção da validade do ato. 7) inserir certidão de triagem. 8) em seguida, remeter o feito para a Centrase, sem necessidade de encaminhar para apurar custas finais. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DA GLORIA REIS Juiz(íza) de Direito 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5015280-36.2025.8.13.0672

ID: 327212971

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5015280-36.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WEDERSON MOURA ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR FRANCA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5015280-36.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança, Inventário e Partilha] AUTOR: WEDERSON MOURA ABREU CPF: 826.221.406-49 e outros RÉU: MIRZA MARIA MOURA ABREU CPF: 952.913.936-53 DESPACHO Vistos etc., Analisando a petição retro, necessário consignar que este Juízo tem adotado em todos os processos de inventário, no primeiro despacho após a distribuição das ações, a determinação de realização pesquisa Sisbajud, visando facilitar aos herdeiros o conhecimento da existência de valores bancários eventualmente deixados pelo falecido. Tal medida passou a ser adotada visto que em muitos casos processados na Comarca os herdeiros vieram a ter conhecimento ou suspeita da existência de valores em nome dos inventariados já em fase adiantada das ações de inventário. Tal medida em nada prejudica os herdeiros; ao contrário, auxilia o inventariante na arrecadação e arrolamento dos bens deixados pelo falecido, razão pela qual indefiro o pedido de cancelamento do Sisbajud. No que respeita à renúncia apresentada nos autos, indefiro o pedido formulado no 2º parágrafo do item II.d. da petição inicial. Isso porque os herdeiros deverão se dirigir ao cartório competente e lavrar escritura de cessão de direitos hereditários retratando tal situação na declaração de bens e direitos a ser processada perante a Receita Estadual. A lavratura de termo de renúncia seria cabível se ao menos um herdeiro não houvesse renunciado, de modo que a herança seria a ele adjudicada. No caso, o meeiro não é herdeiro, estando clara e configurada a intenção dos herdeiros em transferir ao meeiro a herança inventariada, situação que resolve pela lavratura de escritura na forma supra consignada. A exemplo, segue recente julgado do TJMG: Intime-se, pois, para o devido prosseguimento do feito. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5015280-74.2025.8.13.0433

ID: 331631349

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015280-74.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015280-74.2025.8.13.0433 AUTOR: DIEGGO MOREIRA CAMPOS CPF: 008.705.706-92 RÉU/RÉ: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 RÉU/RÉ: EBAZAR.COM.BR. LTDA CPF: 03.007.331/0001-41 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes e decido. O autor alegou que, em 18/02/2025, através da plataforma do Mercado Livre, realizou a compra de um produto, pelo valor de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), porém, no dia seguinte, exerceu seu direito de arrependimento e solicitou que a compra fosse cancelada; que a plataforma informou que o produto já havia sido postado nos Correios, orientando-o a recusar a encomenda no ato da entrega; que, posteriormente, teve ciência de que o produto jamais foi enviado, pois a vendedora conseguiu retomar o produto antes do envio. Argumentou que, mesmo assim, o requerido negou o cancelamento da compra, alegando que o produto foi entregue; que teve seu cadastro na plataforma bloqueado temporariamente por “grave falta”. Requereu o estorno dos valores pagos, bem como compensação por dano moral em R$300,00 (trezentos reais). As requeridas apresentaram defesa conjunta na qual suscitaram as preliminares de perda do objeto e ilegitimidade passiva da empresa MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. No mérito, alegaram que apenas intermediaram a compra e que o valor pago já foi reembolsado ao autor. Alegaram ausência de dano moral indenizável. Pugnaram pela improcedência do pedido inicial e pela condenação do autor em litigância de má-fé. É a síntese do necessário. Decido. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela requerida 1ª MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes que participam da cadeia de fornecimento do produto. Tendo em vista ser a 1ª requerida intermediadora do negócio, é solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No caso dos autos, verifica-se que as requeridas efetuaram o estorno integral dos valores pagos pelo produto não entregue, conforme IDs 10481709714 e 10487180695, razão pela qual acolho a preliminar de perda do objeto em relação ao pedido de estorno dos valores. Tendo em vista que a documentação e provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao procedimento dos juizados especiais cíveis. Os fatos narrados nos presentes autos devem ser apreciados à luz do Código de Defesa do Consumidor, ante a clara relação de consumo entre as partes, consoante preceituam os arts. 2º e 3º do mencionado diploma legal. Isso posto, quanto ao ônus probatório aplicável ao presente feito em relação ao pleito indenizatório, a distribuição do ônus da prova não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a sua inversão ou dinamização, devendo serem observadas as disposições do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Embora demonstrada a falha das requeridas, não há nos autos comprovação dos alegados danos morais. A jurisprudência pátria tem assinalado que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. O mero inadimplemento contratual não dá causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título. Ademais, o autor não comprovou que houve nenhum prejuízo. Assim, na ausência de dano, não há que se falar em ressarcimento moral. Quanto ao pedido de condenação do autor à pena de multa por litigância de má-fé, entendo que essa não se configurou, especialmente considerando-se que a parte manejou o presente processo no exercício de seu direito de ação, constitucionalmente assegurado. Ademais, no caso em apreço, não restou comprovada a má-fé da parte autora, nos termos do art. 80, do Código de Processo Civil. Com esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nesta fase, não incidem custas e honorários advocatícios, consoante preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo autor. Publique-se e Intimem-se. Transitado em julgado sem qualquer requerimento, arquive-se, com baixa na distribuição. Submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Montes Claros, 5 de julho de 2025 STEPHANIE CAROLINE GIRALDI Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5015280-74.2025.8.13.0433 AUTOR: DIEGGO MOREIRA CAMPOS CPF: 008.705.706-92 RÉU/RÉ: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 RÉU/RÉ: EBAZAR.COM.BR. LTDA CPF: 03.007.331/0001-41 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo este projeto de sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTONIO DE SOUZA ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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