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Ari Pinto De Lima x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 336955221

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015302-07.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARI PINTO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CRISTIAN LOPES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5015302-07.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO…

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Processo nº 5015302-94.2025.8.13.0672

ID: 334171962

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015302-94.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLE PALOMA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN RICARDO SILVA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5015302-94.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: MIRELLE PALOMA RIBEIRO DOS SANTOS CPF: 127.829.416-31 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por MIRELLE PALOMA RIBEIRO DOS SANTOS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A parte autora alega ter celebrado contrato de empréstimo com a instituição ré, cujas cláusulas, especialmente as que fixam os juros remuneratórios, seriam abusivas e estariam em desacordo com a taxa média de mercado. Afirma não possuir cópia do instrumento contratual e, por isso, pleiteia, em caráter incidental, a sua exibição. A autora requer que a instituição financeira ré seja compelida a apresentar o contrato objeto da lide, por ser documento essencial para a análise da suposta abusividade das taxas de juros. O pedido encontra amparo nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil. O contrato de empréstimo é, por sua natureza, um documento comum às partes. Ademais, a relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, conforme entendimento pacificado na Súmula 297 do STJ, sendo dever do fornecedor manter e apresentar a documentação referente aos serviços prestados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 54-G, II, da Lei 8.078/90). A apresentação do instrumento é indispensável para a correta solução da controvérsia, permitindo a verificação das taxas efetivamente pactuadas e a sua comparação com a média de mercado divulgada pelo Banco Central. A recusa em apresentar o documento pode, inclusive, acarretar a presunção de veracidade dos fatos que a autora pretendia provar, conforme o art. 400 do CPC. Diante do exposto, DEFIRO o pedido incidental de exibição de documento. a) CITE-SE a parte ré, CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação e, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia legível do(s) contrato(s) de empréstimo celebrado(s) com a parte autora, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial quanto às cláusulas e taxas praticadas, nos termos do art. 400 do CPC, sem prejuízo dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC). No mais, aguarde-se a audiência de conciliação. Cumpra-se. Sete Lagoas, na data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito em Substituição Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5015302-94.2025.8.13.0672

ID: 334171961

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015302-94.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLE PALOMA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN RICARDO SILVA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5015302-94.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: MIRELLE PALOMA RIBEIRO DOS SANTOS CPF: 127.829.416-31 RÉU/RÉ: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com Tipo: Conciliação (12740) Link: https://x.gd/peowU REUNIÃO(23358769918) Data: 05/08/2025 Hora: 15:30 Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ISABELA AGUIAR CUNHA OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Processo nº 5015302-30.2025.8.13.0079

ID: 309325998

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015302-30.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA DINIZ BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA CONRADO MOREIRA LAGE

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LIVIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5015302-30.2025.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: SILVANIA DINIZ BARBOSA ADVOGADOS DO AUTOR: LIVIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº MG126744G, KELLY CRISTINA CONRADO MOREIRA LAGE, OAB nº MG135206G Polo Passivo: CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) Vistos. 1 - Na sessão do dia 08/10/2024, foi decidido o mérito do Tema 91, que se achava pendente. Contra o venerando acórdão ali prolatado, foram opostos embargos de declaração, já julgados, e interpostos recursos especial e extraordinário pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Portanto, o tema ainda não foi resolvido com foros de definitividade, motivo pelo qual ainda persistiria a suspensão dos feitos que tramitam nesta instância, tal como balizada pelo eminente Relator no curso daquele Incidente. No entanto, o egrégio Conselho Nacional de Justiça, em sua sessão de 22/10/2024, aprovou recomendação com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Dentre as medidas listas em seu Anexo B, consta a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida (item 10), e, caso tal providência tenha sido realizada por meio de procuradores, que outorguem os instrumentos poderes especiais, e que sejam dirigidos ao endereço adequado (item 18 do Anexo A). Outrossim, no dia 13/3/2025, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2021665/MS (Tema 1.198), sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." A causa de pedir e os pedidos desta demanda vêm germinando em profusão nos diversos foros estaduais, motivo pelo qual entendo por aplicar a tese V, referendada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e que vai ao encontro da Recomendação do CNJ, segundo a qual "[n]as ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.” Portanto, dando concretude às superiores recomendações, e também ao quanto restou decidido no IRDR e no REsp, concedo o prazo de 30 dias para que a parte autora junte aos autos requerimento extrajudicial de solução da controvérsia, concedendo ao fornecedor de produtos/serviços o prazo de 10 dias úteis para resposta. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. Posto isso, emende a parte autora a petição inicial, demonstrando haver cumprido as determinações acima gizadas, sob pena de extinção prematura feito. 2 – Defiro a gratuidade judiciária. P.I.C. Contagem, data registrada no sistema. PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 5015302-25.2024.8.13.0480

ID: 314506108

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015302-25.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVAIR SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS AMANCIO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015302-25.2024.8.13.0480 REQUERENTE: IVAIR SEVERINO DA SILVA CPF: 590.901.111-15 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS CPF: 18.602.011/0001-07 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, fundamento e decido. I- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS e MORAIS decorrentes de acidente automobilístico ajuizada por IVAIR SEVERINO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. O autor narra que conduzia seu automóvel pelo cruzamento da Rua Emídio de Souza com a Rua Bernardino Rocha, no bairro Nossa Senhora das Graças, quando colidiu contra outro veículo. O acidente, segundo alega, só ocorreu porque a placa de parada obrigatória da via em que transitava estava obstruída pela presença de um contêiner de construção posicionado indevidamente na esquina. Sustenta a responsabilidade do Ente Municipal, ora réu, sob o argumento de omissão no exercício do poder de polícia e falha no dever de fiscalização. Em sede de contestação, o réu alegou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, argumentando que, em casos de omissão, a responsabilidade da Administração Pública seria subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do agente público, o que não teria sido demonstrado. Asseverou a inexistência de nexo causal entre a alega omissão municipal e o acidente, imputando a culpa exclusiva do sinistro ao próprio autor. Alegou que no local havia placa de PARE e que não existia restrição de visibilidade, conforme o boletim de ocorrência, cujas partes relevantes teriam sido juntadas na exordial de forma ilegível. Salientou que o motorista demandante estava visivelmente embriagado no momento do acidente. Impugnou os valores dos danos materiais e morais. Do relevante e necessário, é o resumo. De plano, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo contestante. A legitimidade ad causam é uma condição da ação que se aferirá pela pertinência subjetiva da lide, ou seja, pela correspondência entre as partes do processo e os titulares da relação jurídica de direito material supostamente violada. Bem por isso é que o Município de Patos de Minas, enquanto ente público com o dever legal de fiscalizar a ocupação dos logradouros, possui inconteste legitimidade para figurar no polo passivo deste ação, remetendo-se a discussão sobre a existência ou não de sua responsabilidade ao exame exauriente do mérito. A alegação de que a responsabilidade seria do proprietário do contêiner, e não do requerido, se confunde, na realidade, com o próprio mérito da demanda, porquanto implica a análise da existência ou não do nexo de causalidade entre a conduta da Administração (omissiva, no caso) e o dano sofrido. Superada esta formalidade, constatada a existência das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Giza-se, de antemão, que a responsabilidade civil do Estado, consagrada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, exige da Administração Pública a estrita observância das regras de conduta a que estava submetida, sob pena de, em caso de ato desvirtuado de legalidade e causador de um dano, ser compelida ao ressarcimento do prejuízo ocasionado. Art. 37. (…) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros , assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Neste ponto, porém, a doutrina moderna fomentou a necessidade de diferenciação da responsabilidade administrativa decorrente de atos comissivos ou omissivos. Em relação àqueles, a responsabilidade do Estado seria imediata, objetiva, a partir da constatação dos respectivos pressupostos: nexo de causalidade e dano. Já para os casos de omissão administrativa, impenderia acrescer aos demais pressupostos a existência do “dever legal de atuação pelo Estado” (faute du service), sendo indispensável, aqui, a averiguação de uma “omissão ilegal” (ato ilícito em sentido lato). Averbe-se, nada obstante, que os atos omissivos do Estado também se distinguem entre genéricos e específicos. A omissão específica - que faz emergir a responsabilidade objetiva da Administração Pública - ocorre quando o Estado está na condição de garante (ou de guardião) e por omissão sua cria situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo. A omissão genérica, de outro norte, tem lugar nas hipóteses em que não se pode exigir do Estado uma atuação específica; quando a Administração tem apenas o dever legal de agir em razão, por exemplo, do seu poder de polícia (ou de fiscalização), e por sua omissão concorre para o resultado. Nesse caso, prevalece o princípio da responsabilidade subjetiva, cabendo à parte lesada comprovar – cumulativamente – o ato omissivo, qualificado pela culpa ou dolo do agente; o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Na presente hipótese, o demandante busca imputar ao Município a responsabilidade pelos danos sofridos em seu veículo e pela lesão de sua esposa, sob a alegação de que a omissão no dever de fiscalizar a ocupação da via pública por um contêiner teria bloqueado a sinalização de parada obrigatória e, consequentemente, causado o acidente. Referida tese, contudo, diante da ausência de elementos que comprovem a efetiva e determinante contribuição da alegada omissão municipal para a ocorrência do sinistro, não se sustenta. Os singelos elementos de informação produzidos pelas partes não nos permite reconhecer qualquer ato (omissivo ou comissivo) da Administra Pública como causa adequada e suficiente para os danos alegadamente suportados pelo autor. As fotografias mencionadas na inicial como prova da obstrução visual não foram juntadas de forma compreensível tampouco demonstram - inequivocamente - que a situação do contêiner no momento do acidente dificultou a aferição da real visibilidade da placa de parada obrigatória. O boletim de ocorrência (ID 10302450651), por seu turno, documento crucial para a elucidação da dinâmica dos fatos, conta com partes substancialmente ilegíveis, o que compromete a prova do alegado bloqueio da sinalização. Ademais, ainda que houvesse certeza quanto à posição irregular do contêiner na pista de rodagem, era indispensável, para fins de exsurgir a responsabilidade civil da Municipalidade, que se estabelecesse o nexo causal entre o objeto e o noticiado acidente, o que não restou demonstrado. Destarte, não há nos autos elementos mínimos de informação que confirmem a ocorrência do evento por força direta e exclusiva daquele alvo presente na via. A alegação do autor de que "somente ao chegar na esquina, avistou a placa de parada obrigatória, mas não conseguiu frear a tempo", aliás, apenas denota uma falha grave em seu dever de cautela, sendo certo que ele – em inobservância às regras de trânsito – furou a sinalização e deu causa à interceptação da regular trajetória desenvolvida pelo motorista que seguia pela via preferencial. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 44, impõe ao condutor o dever de atenção e prudência ao se aproximar de qualquer cruzamento, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo para dar passagem aos pedestres e aos veículos que tenham o direito de preferência. Referido regramento também estabelece que, quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem o que vier pela direita do condutor (artigo 29, inciso III, 'c', do Diploma citado). Ao atravessar a via preferencial, o motorista deve certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade, conforme dispõe o artigo 34 do Código de Trânsito. Deste modo, mesmo que parcialmente obstruída estivesse a visibilidade do autor, a diligência exigível do motorista implicaria a redução da marcha e a máxima atenção para as condições da via e das sinalizações existentes. Se o promovente tivesse tomado as cautelas necessárias ao passar com o seu veículo pela rua secundária, o carro que vinha na via preferencial teria sido avistado e a colisão, por certo, seria evitada. Ora. A segurança no trânsito é uma responsabilidade compartilhada, e o motorista tem o dever primordial de garantir a sua própria segurança e a dos demais usuários da via, adaptando sua conduta às condições existentes. A mera suposição de preferência, desacompanhada da necessária cautela em um cruzamento, apenas corrobora a tese defensiva de que o acidente se deu por imperícia ou imprudência do condutor. Sem contar a incógnita quanto ao estado de embriaguez do autor no momento do acidente. Dos poucos trechos legíveis do Boletim de Ocorrência – dotado de fé pública - anexo à prefacial, extrai-se que o demandante, por ocasião do sinistro, apresentava “hálito etílico e sinais de substâncias tóxicas", tendo ele se recusado a fazer o teste de alcoolemia (bafômetro). Assim, partindo do acervo fático documental carreado aos autos, penso, sem embargo do entendimento contrário, que a ação do requerente, seja pela falta da prudência necessária ao transpor um cruzamento, seja pelos indícios de condução em condições físicas incompatíveis com a segurança no trânsito, foi preponderante para a consumação do evento danoso. A Administração Pública não pode ser compelida a indenizar os prejuízos decorrentes da imperícia, imprudência ou negligência de particulares. Nesse linear, ante a inexistência de ato e/ou omissão reprovável atribuível ao réu, e não havendo nexo de causalidade entre o fatídico episódio narrado na exordial e o posicionamento do contêiner existente na via, tenho por absolutamente improcedentes os pleitos aforados na prefacial. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. A questão posta a julgamento está, em meu sentir, suficientemente apreciada, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Destaco, com relação ao pedido de justiça gratuita, que o acesso ao primeiro grau de jurisdição do sistema dos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, cabendo exclusivamente à Turma Recursal, se for o caso, deliberar sobre tal pleito. II- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Resolvo, por consequência, o mérito do presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995, combinados com o artigo 27, da Lei 12.153, de 2009. Após o trânsito em julgado desta decisão, e anotações de praxe, arquive-se, caso nada seja requerido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nos moldes da Resolução 792/2015, submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, Dr. Melchiades Fortes da Silva Filho. BQF Patos de Minas, 1º de julho de 2025. LIDIANE CANEDO RIBEIRO Juíza Leiga . . . SENTENÇA PROCESSO: 5015302-25.2024.8.13.0480 REQUERENTE: IVAIR SEVERINO DA SILVA CPF: 590.901.111-15 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS CPF: 18.602.011/0001-07 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. . . MELCHIADES FORTES DA SILVA FILHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Fernando Miguel Martins Campos Ferreira e outros x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 300569652

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015302-04.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MIGUEL MARTINS CAMPOS FERREIRA F. M. M. C. F.

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5015302-04.2025.8.13.0702 Vistos etc. 1- Diante dos termos da manifestação e documentos apresentados em ID-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5015302-04.2025.8.13.0702 Vistos etc. 1- Diante dos termos da manifestação e documentos apresentados em ID-10411595576, resta comprovado que a situação econômico-financeira atual da parte autora adequa-se ao conceito de pobre na acepção da lei. Logo, CONCEDO-LHE os benefícios da justiça gratuita. 2- F. M. M. C. F. ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Em que a parte autora requer, em sede de tutela antecipada, “seja declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (FACTA FINANCEIRA S/A CONTRATO N° 0054561113) com reserva de margem consignável [...] ”. Pois bem. A pretensão antecipatória pleiteada encontra amparo no art. 300 do CPC, que assim dispõe: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Deste dispositivo se extraem os dois pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Percebe-se, portanto, que cabe ao magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado na inicial e quais as chances de êxito do demandante. Além disso, deve haver um perigo no aguardo da tutela definitiva, para o direito tutelado, e este perigo deve ser concreto, atual e grave, a ponto de causar à parte autora, um dano irreparável (aquele cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (aquele que provavelmente não será ressarcido). No mais, para a apreciação da tutela requerida é preciso apreciar a reversibilidade da medida, §3º do mesmo dispositivo, sendo vedada a decisão que esgote o mérito. Assim, em cognição sumária, não vislumbro guarida a pretensão requerida pelos motivos que se seguem. Quanto ao primeiro requisito, entendo que este não pode ser admitido. Digo, pois, conforme se depreende da exordial, a parte autora alega anuência em relação à contratação do empréstimo consignado, sendo a sua insurgência apenas quanto aos termos da relação jurídica celebrada. Isso se perfaz, tendo em vista que em um de seus pedidos, a autora requer que seja julgado “Na remota hipótese de ser considerado válido o contrato objeto da presente demanda, requer, subsidiariamente ao pedido acima, seja realizada a conversão do termo de adesão de cartão de crédito para empréstimo consignado tradicional (Taxa média aplicável para os aposentados e pensionistas do INSS), com aplicação de percentual de juros à taxa média de mercado da época da contratação, afastando-se todas as cláusulas abusivas, e utilizando os valores já pagos/descontados a título de cartão consignado para amortizar eventual saldo devedor, e mantendo-se os demais pedidos, inclusive referente ao dano moral e devolução em dobro do que fora indevidamente cobrado.”. Nesse sentido, se houve ou não desvio na forma de contratação, é matéria que deve ser objeto de amplo debate, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, haja vista não existir nos autos, por ora, nenhum elemento de prova pré-constituída a subsidiar as alegações autorais. Neste teor, não verifico como satisfeita a probabilidade do direito necessária para concessão da tutela. Deste modo, cita-se entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. DESCABIMENTO. 1. Nos termos da norma do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os pressupostos, a medida deve ser indeferida. 2. O alegado vício na manifestação volitiva da Autora/Agravante, no que se refere à contratação de cartão de crédito consignado, é questão que demanda dilação probatória, inviabilizando-se, sob tal prisma, a concessão da tutela de urgência. (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.131678-7/002, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2023, publicação da súmula em 30/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - FATOS QUE DEMANDAM ULTERIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Como é cediço, a concessão de tutela de urgência dependerá da comprovação da probabilidade do direito alegado e do perigo da demora, conforme prevê o art. 300 do CPC. - Não estando evidenciada a verossimilhança das alegações, diante do reduzido material probatório, que não comprova a tese de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada (suspensão dos descontos referentes a contrato de cartão de crédito consignado). - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.123768-6/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023) Assim, tenho que não restou demonstrada a verossimilhança das alegações autorais e tampouco o perigo da demora. Desta forma, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão das cobranças. 3- Considerando que a pauta disponibilizada para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (art. 165, do CPC) é limitada; tendo em vista que a pauta de audiência deste Juízo já está comprometida com as audiências de instrução e julgamento; visando promover a razoável duração do processo, atendendo, pois, aos princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 8º, do CPC); bem como tendo em vista a possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação durante o trâmite processual; deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. 4- Por decorrência, considerando que a parte ré compareceu espontaneamente aos autos, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente réplica. 5- Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, ficam as partes cientes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. 6- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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