Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5018077-03.2022.4.04.7000" – Página 2 de 2

Paula Da Silva Freitas x Belenus Ltda e outros

ID: 308328199

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018077-57.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

BELENUS LTDA DEYE BRASIL SUPPORT CENTER COMERCIO DE INVERSORES FOTOVOLTAICOS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA GRACIELE PEREIRA GONCALVES

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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GEOVANI YVAMAR OLIVEIRA

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KARLLA CHRISTIELLY RODRIGUES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

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Processo nº 5018077-73.2023.8.13.0245

ID: 332607613

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018077-73.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SILVERIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO CUNHA TERRA

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GABRIEL ABREU SANTOS

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VANIA LIMA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila O…

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Processo nº 5018077-23.2025.8.13.0433

ID: 301000160

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5018077-23.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA HELOIZA BENEDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON PATRICK RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5018077-96.2017.8.13.0079

ID: 297482339

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018077-96.2017.8.13.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KIAN IMPORTAÇÃO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SIQUEIRA VALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5018077-96.2017.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: KIAN IMPORTAÇÃO LTDA CPF: não informado e outros RÉU: SPACE MINAS DISTRIBUIDORA LTDA CPF: 08.899.849/0001-50 DECISÃO Vistos os autos, Compulsando os autos, verifica-se que a exequente pretende que seja realizada tentativa de bloqueio em conta vinculada as filiais da empresa executada, indicadas no contrato social de Id 10409324707 – pág. 03. Decido. Nos termos da jurisprudência do STJ, a filial de uma empresa, apesar de possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela qual as dívidas oriundas de relações jurídicas decorrentes de fatos geradores atribuídos a determinado estabelecimento constituem, em verdade, obrigação tributária da sociedade como um todo. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA VIA BACENJUD - EMPRESA MATRIZ - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO ALTERADA. - Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Presentes esses requisitos, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. - Inexiste ilegalidade do deferimento do bloqueio em relação à empresa matriz, pois não há distinção entre empresa matriz e filial, tratando-se da mesma pessoa jurídica e com o mesmo patrimônio. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.295077-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2023, publicação da súmula em 12/04/2023) Dessa forma, entendo que o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos valores de uma por outra no sistema Sisbajud. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, recolher as custas para realização da diligência e apresentar planilha de débito atualizada. Após, à Secretaria para pesquisa de valores via Sisbajud, em desfavor das filiais indicadas no Id 10409324707 – pág. 03. Juntar protocolamento da ordem de teimosinha. Após um mês, na data de consolidação, junte-se o resultado. Havendo bloqueado valor irrisório (SISBAJUD), proceda o imediato desbloqueio da quantia. Tem-se como valor irrisório a quantia insuficiente para cobrir as despesas de intimação e levantamento de futuro alvará. Havendo bloqueado valor não irrisório (SISBAJUD), intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC, para tomar ciência do bloqueio de ativos financeiros em suas contas bancárias, conforme documento em anexo e, querendo, apresentar defesa em 15 dias. Em caso de bloqueio de valor excedente ao executado, deverá o executado indicar qual conta bancária deverá ser mantida a penhora. Em caso de apresentação de defesa, intime-se o exequente para apresentar resposta, em 15 dias. Após, venham os autos conclusos. Em caso negativo de defesa, conclusos para transferência da quantia e expedição de alvará. Na ausência de êxito das diligências, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem nova intimação. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se nos termos do Provimento 301/2015. Intimem-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MIRANDA GOMES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Paula Da Silva Freitas x Deye Brasil Support Center Comercio De Inversores Fotovoltaicos Ltda

ID: 283653731

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018077-57.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

DEYE BRASIL SUPPORT CENTER COMERCIO DE INVERSORES FOTOVOLTAICOS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA GRACIELE PEREIRA GONCALVES

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KARLLA CHRISTIELLY RODRIGUES PINHEIRO

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GEOVANI YVAMAR OLIVEIRA

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1ª UJ JESP 2º JD MONTES CLAROS Autos nº 5018077-57.2024.8.13.0433 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Cuida-se de a… 1ª UJ JESP 2º JD MONTES CLAROS Autos nº 5018077-57.2024.8.13.0433 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Cuida-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Aduz a requerente, em apertada síntese, que adquiriu uma usina fotovoltaica completa da primeira requerida, Belenus Ltda., em 30 de agosto de 2022, a qual incluía um inversor de corrente trifásico fabricado pela segunda requerida, Deye Brasil. O valor do inversor foi de R$14.000,00 (quatorze mil reais), com garantia de 10 anos. Narra que, em fevereiro de 2024, o inversor apresentou defeito e foi enviado à Deye Brasil para manutenção. Contudo, a fabricante devolveu um produto diverso, que não seria compatível ou útil para sua instalação. Afirma que um engenheiro responsável por sua empresa contatou ambas as requeridas para explicar a situação, mas não obteve resposta ou solução. Relata que sua empresa se encontra parada devido ao problema, gerando prejuízos. Em face do exposto, requer a devolução do valor pago pelo inversor (R$14.000,00), e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). A primeira requerida, Belenus Ltda, apresentou contestação e, em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa, a incompetência do JEC pela necessidade de perícia, e sua própria ilegitimidade passiva, afirmando ser mera fornecedora dos produtos e que o problema reside no inversor (DEYE) ou na instalação (art. 12, § 3º, III, do CDC). No mérito, reforçou a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, a falta de prova do defeito nos produtos fornecidos por ela, e a inocorrência de danos morais, tratando-se de mero dissabor. Pediu a extinção do feito ou a improcedência(ID 10373561842). Em defesa, a segunda requerida, Deye Brasil Support Center, arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da requerente, pois a nota fiscal de compra (ID 10249266322) indica como compradora a pessoa jurídica "PAULA DA SILVA FREITAS 07561819684" (CNPJ 37.713.308/0001-94), e a pessoa física não poderia pleitear direito alheio. Arguiu também a incompetência do Juizado Especial Cível pela complexidade da causa, alegando a necessidade de prova pericial para aferir o suposto vício e a alegada divergência do produto devolvido, o que seria incompatível com o rito da Lei 9.099/95. No mérito, sustentou que o inversor foi reparado e devolvido, e que a requerente não comprovou que o produto devolvido "não serve", nem especificou a suposta divergência. Alegou a improcedência do pedido de danos materiais, pois cumpriu sua obrigação de reparo e a requerente está na posse de um equipamento funcional, configurando enriquecimento sem causa o pedido de devolução do valor. Impugnou o pedido de danos morais, argumentando que a compradora é pessoa jurídica e não houve prova de abalo à honra objetiva, e que, mesmo se considerada a pessoa física, o caso se resumiria a mero aborrecimento, sem afronta a direito de personalidade. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela improcedência dos pedidos(ID 10308299442). A requerente apresentou impugnação à contestação da Deye Brasil, afirmando que a pessoa física e a jurídica são a mesma, requerendo a substituição do polo ativo para a pessoa jurídica, se necessário, e ratificando os pedidos iniciais (ID 10316491137). Em impugnação à contestação da Belenus, alegou que os fornecedores têm conhecimento dos defeitos e reiterou seus pedidos (ID 10399623823). Passo à fundamentação. O presente feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (ID 10376624889), e os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Quanto às preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, bem como de incompetência do juízo, deixo de apreciá-las em observância ao princípio da primazia da resolução do mérito, previsto no art. 488 do CPC, uma vez que a decisão de mérito será favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento de tais preliminares. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC). O cerne da controvérsia reside em verificar se o inversor adquirido pela requerente apresentou vício e se a segunda requerida falhou ao realizar o reparo ou substituição, bem como se tais fatos ensejam a devolução do valor pago e a reparação por danos morais por ambas as requeridas. A requerente alega que, após o envio do inversor defeituoso para a assistência técnica da Deye, recebeu de volta um produto "que não serve", insinuando que seria diferente ou que o defeito não foi sanado. As requeridas, por sua vez, defendem que o reparo foi realizado e que não há prova da alegada inadequação do produto devolvido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373,I e II, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Embora o CDC permita a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII), essa inversão não é automática e não exime o consumidor de produzir um mínimo de prova de suas alegações, especialmente quando a prova está ao seu alcance. No caso dos autos, a requerente instruiu o feito com as notas fiscais da compra (ID 10249266322, 10249212005, 10249235399), porém não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que demonstre a alegado defeito ou inadequação do inversor devolvido pela segunda requerida. Não há nos autos nenhum laudo técnico, parecer do engenheiro mencionado na inicial, protocolo de reclamações com as requeridas, ou qualquer outro documento que comprove que o inversor recebido após a manutenção era diferente do original, incompatível, ou que continuava a apresentar o defeito. A requerente limitou-se a afirmar que o produto "não serve", sem detalhar tecnicamente o motivo e, principalmente, sem produzir prova dessa alegação. A simples afirmação, desacompanhada de qualquer suporte probatório, não é suficiente para comprovar o fato constitutivo do direito da requerente. Era ônus da requerente demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade de suas alegações, especialmente no que tange à falha na prestação do serviço de assistência técnica e a devolução de produto inadequado. Em que pesem as alegações da requerente, não se pode presumir a falha das requeridas apenas com base nas alegações da inicial, sobretudo quando estas são contestadas e não encontram respaldo em nenhuma prova documental ou técnica. Frisa-se que a requerente, inclusive, pugnou pelo julgamento antecipado (ID 10354315865), abdicando da oportunidade de produzir outras provas que pudessem, eventualmente, corroborar sua tese. Dessa forma, não tendo a requerente se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por consequência, não havendo comprovação da falha na prestação de serviço ou vício no produto por parte das requeridas, não há que se falar em dever de indenizar, seja materialmente, seja moralmente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível, destaco que caberá à E. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, caso formulado, devendo a parte interessada reiterá-la em sua petição recursal. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Montes Claros/MG, 23 de maio de 2025. Marília Cardoso Gonzaga Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099, de 1995, HOMOLOGO este projeto de sentença. P.I.C. Montes Claros, 23 de maio de 2025. Maria Isabela Freire Cardoso Juíza de Direito

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