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"5018337-74.2022.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 5018337-17.2025.8.13.0105

ID: 337185156

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018337-17.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Citação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PJe PROCESSO Nº 5018337-17.2025.8.13.0105 AUTOR: JOSE FILHO DE SOUZA CPF: 566.802.016-91 REQUERIDO(A): BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. CPF: 06.043.050/0001-32 REQUERIDO(A): BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 REQUERIDO(A): BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 REQUERIDO(A): BRB BANCO DE BRASILIA SA CPF: 00.000.208/0001-00 Pela presente, fica V. Senhoria BANCO DAYCOVAL S.A., CITADA para os termos da petição inicial, bem como INTIMADA para comparecer à Audiência de Conciliação POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 02/10/2025 14:50, neste juízo, localizado na Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140, acompanhada por advogado. Fica V. Senhoria advertida de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, bem como que o desinteresse na autocomposição deverá ser manifestado, por petição, a ser apresentada até 10 (dez) dias antes da data da audiência. Fica, outrossim, advertida que, caso manifeste desinteresse na autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer a contestação terá início na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Se não manifestar o desinteresse e não comparecer à audiência ou, se comparecer e não houver autocomposição, da data da audiência correrá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. Em qualquer caso, não sendo contestada a ação, será V. Senhoria considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial. Whatsapp Central/Cejusc para dúvidas e demais esclarecimentos sobre a audiência: 33-32795869 Data e horário da audiência:02/10/25 14:50 Link de acesso à audiência: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m96440b790828a3a9083ebf84ef55e650 OBS.: AS PARTES DEVERÃO PORTAR DOCUMENTO COM FOTO E APRESENTAR PARA A CÂMERA NA HORA DA AUDIÊNCIA. 1) No dia da audiência, as partes deverão clicar/ copiar e colar o link supra disponibilizado no navegador de internet; 2) Posteriormente, estas serão redirecionadas ao portal do CNJ, no qual realizarão, preferencialmente, o download do aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS (link para download https://www.webex.com/downloads.html/); 3) Outrossim, as partes poderão ter acesso ao sistema pelo navegador, clicando em "entre do seu navegador"; 4) Após, basta preencher as informações solicitadas. Governador Valadares, na data da assinatura eletrônica. KARINE ARMOND COELHO Escrivão(ã) Judicial

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Horzelino Jose Machado Filho x Karla Soares Costa

ID: 291011365

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018337-96.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HORZELINO JOSE MACHADO FILHO

Polo Passivo:

KARLA SOARES COSTA

Intimação

Advogados:

JOAO BOSCO LINO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONEY WEBER ELIAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5018337-96.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Anulação, Sustação de Protesto] AUTOR: HORZELINO JOSE MACHADO FILHO CPF: 149.476.336-20 RÉU/RÉ: KARLA SOARES COSTA CPF: 014.955.596-29 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Instrução e Julgamento (12750) Sala: L4AIJCV-1JD https://x.gd/5zw7G REUNIÃO 23329991412 Data: 26/08/2025 Hora: 15:30 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Processo nº 5018337-17.2025.8.13.0105

ID: 337185167

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018337-17.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Citação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PJe PROCESSO Nº 5018337-17.2025.8.13.0105 AUTOR: JOSE FILHO DE SOUZA CPF: 566.802.016-91 REQUERIDO(A): BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. CPF: 06.043.050/0001-32 REQUERIDO(A): BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 REQUERIDO(A): BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 REQUERIDO(A): BRB BANCO DE BRASILIA SA CPF: 00.000.208/0001-00 Pela presente, fica V. Senhoria BANCO ITAU UNIBANCO S/A., CITADA para os termos da petição inicial, bem como INTIMADA para comparecer à Audiência de Conciliação POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 02/10/2025 14:50, neste juízo, localizado na Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140, acompanhada por advogado. Fica V. Senhoria advertida de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, bem como que o desinteresse na autocomposição deverá ser manifestado, por petição, a ser apresentada até 10 (dez) dias antes da data da audiência. Fica, outrossim, advertida que, caso manifeste desinteresse na autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer a contestação terá início na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Se não manifestar o desinteresse e não comparecer à audiência ou, se comparecer e não houver autocomposição, da data da audiência correrá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. Em qualquer caso, não sendo contestada a ação, será V. Senhoria considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial. Whatsapp Central/Cejusc para dúvidas e demais esclarecimentos sobre a audiência: 33-32795869 Data e horário da audiência:02/10/25 14:50 Link de acesso à audiência: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m96440b790828a3a9083ebf84ef55e650 OBS.: AS PARTES DEVERÃO PORTAR DOCUMENTO COM FOTO E APRESENTAR PARA A CÂMERA NA HORA DA AUDIÊNCIA. 1) No dia da audiência, as partes deverão clicar/ copiar e colar o link supra disponibilizado no navegador de internet; 2) Posteriormente, estas serão redirecionadas ao portal do CNJ, no qual realizarão, preferencialmente, o download do aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS (link para download https://www.webex.com/downloads.html/); 3) Outrossim, as partes poderão ter acesso ao sistema pelo navegador, clicando em "entre do seu navegador"; 4) Após, basta preencher as informações solicitadas. Governador Valadares, na data da assinatura eletrônica. KARINE ARMOND COELHO Escrivão(ã) Judicial

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Antonio Andre Pereira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 322767898

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018337-61.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANDRE PEREIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RODRIGO MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5018337-61.2024.8.13.0231 AUTOR: ANTONIO ANDRE PEREIRA CPF: 319.502.216-87 RÉU/RÉ: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ANTONIO ANDRE PEREIRA em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AAPPS UNIVERSO, alegando que percebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no qual estão sendo realizados descontos pela requerida, no valor mensal de R$ 59,29, desde fevereiro de 2024, os quais não autorizou. Requereu tutela de urgência para suspensão dos descontos ora hostilizados. Pediu declaração de inexistência da relação jurídica sub judice, vedação das cobranças sub judice, repetição de indébito em dobro e reparação moral. A requerida ofertou contestação, sustentando que os descontos feitos em prol da Associação são oriundos de termo de filiação firmado junto pelo autor junto à mesma, decorrente de vontade livre e consciente das partes; que, do termo de filiação, é possível identificar a assinatura do autor, idêntica à constante dos documentos da mesma acostados aos autos; que realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes assim que tomou conhecimento da presente ação; que o pedido de repetição de indébito em dobro não pode ser acolhido, eis que não houve qualquer má-fé de sua parte; que agiu no exercício regular de direito seu, não sendo o caso de configuração de dano de ordem moral passível de compensação. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do autor nas penas de litigância de má-fé. A tutela antecipada foi concedida (ID 10265500819). Audiência de conciliação realizada, sem possibilidade de composição, momento em que as partes dispensaram a produção de prova oral (ID 10413121454 ). A defesa foi impugnada (ID 10411549569 ). Processo em ordem, sem nulidades a declarar. Passo a decidir. Em consulta ao site do E. TJMG, não consta outra ação envolvendo as mesmas partes, em trâmite. Cinge-se a controvérsia à verificação de falha, ou não, na prestação de serviço da requerida (art. 14, do CDC). É debatido o desconto sob a nomenclatura “CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO”, no valor mensal de R$59,29, descontado em benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, em prol da requerida. O autor acostou à inicial histórico de créditos do INSS. A requerida, por sua vez, sustenta a regularidade dos descontos. Não trouxe documentos aos autos. Não se desincumbiu a requerida, portanto, do ônus de provar a anuência do autor para a contratação. Assim, procede o pedido declaratório. O pedido de restituição dos valores descontados, em dobro, também deve ser acatado, considerando-se a má-fé evidenciada no caso. No que tange ao valor da restituição, observo que foram realizados 5 (cinco) descontos mensais de R$ 59,29 (ID 10265061765). A restituição, em dobro, equivale a R$ 592,90. No que tange ao dano moral, este configura-se com a violação aos direitos da personalidade, a privação ou diminuição de bens que têm um valor precípuo na vida do homem, quais sejam, a dignidade, a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a honra, a imagem e outros afetos. Em alguns casos, em que é denominado dano moral puro, ele é presumido, bastando a prova do fato capaz de desencadeá-lo, como se dá nas hipóteses de morte, incapacidade definitiva laboral ou funcional de membro, ofensa direta à honra, ao nome ou à imagem da pessoa. Em outros, necessária a prova do fato repercutir negativamente na esfera psicológica e comportamental do indivíduo. No caso em apreço, a situação posta em exame extrapola meros dissabores do cotidiano, porquanto os descontos feitos pela parte requerida em parcos benefícios da parte autora comprometem sua subsistência, atingindo sua dignidade. Nesse sentido, o ressarcimento objetiva punir o causador do dano e proporcionar à vítima benefício em contrapartida abalo suportado sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento ilícito. Deve-se considerar para a mensuração do valor reparatório a dupla finalidade do instituto, a punição do ofensor e a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ponderadas as circunstâncias fáticas relatadas nos autos, sendo a parte autora, aposentada, entendo que a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e atende às finalidades ressarcitória e punitiva, sem proporcionar ao postulante enriquecimento ilícito. Procedem, assim os pedidos. EX POSITIS, e o mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ANTONIO ANDRE PEREIRA em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AAPPS UNIVERSO, para: a) DECLARAR NULO o contrato que ensejou os descontos no benefício da parte autora, sob a nomenclatura “CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO”, no valor mensal de R$59,29, em prol da requerida; b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, a título de repetição de indébito em dobro, a quantia de R$ 592,90 (quinhentos e noventa e dois reais e noventa centavos), a ser monetariamente atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do desembolso (Súmula 43, do STJ c/c o P.U. do art. 389, do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406, ambos do Código Civil); assim como a pagar-lhe a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) em razão dos Danos Morais, importância esta a ser atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362, do STJ c/c com o P.U. do art. 389, do Código Civil), com acréscimo dos juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406, ambos do Código Civil); c) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA quanto à vedação dos descontos sub judice. A parte vencida fica instada a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, considerando-se intimada a demandada dessa penalidade quando da intimação da sentença. Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à parte autora. P.R.I.C. Submeto o projeto de sentença à homologação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 2 de julho de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5018337-61.2024.8.13.0231 AUTOR: ANTONIO ANDRE PEREIRA CPF: 319.502.216-87 RÉU/RÉ: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 07 de julho de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5018337-74.2022.4.04.7002" – Página 2 de 2

Processo nº 5018337-17.2025.8.13.0105

Horzelino Jose Machado Filho x Karla Soares Costa

Processo nº 5018337-17.2025.8.13.0105

Antonio Andre Pereira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social