Resultados para o tribunal: TJMG

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Dionizia Rosa Do Paraiso Reis x Banco Agibank S.A

ID: 312009602

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-48.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIONIZIA ROSA DO PARAISO REIS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

VALERIA ANUNCIACAO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEIMARA APARECIDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

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Processo nº 5020069-19.2024.8.13.0024

ID: 323220760

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-19.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA PAMPLONA CAVALCANTE CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE SOUZA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARQUES DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Juliana Januario Da Silva Mauricio x Ari Clara Mauricio

ID: 318677387

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE DIVINÓPOLIS, 1ª VARA DE FAMÍLIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5020069-72.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA JANUARIO DA SILVA MAURICIO

Polo Passivo:

ARI CLARA MAURICIO

Interdição/Curatela

Advogados:

TATIANE REGINA MUNHOZ FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STHEFANIE DE FREITAS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA GONCALVES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

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COMARCA DE DIVINÓPOLIS 1ª VARA DE FAMÍLIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 04/07/2025 COMARCA DE DIVINÓPOLIS-MG. SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA. Edital de Curatela/Interdição. Justiça Gratui…

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Juliana Januario Da Silva Mauricio x Ari Clara Mauricio

ID: 335813767

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE DIVINÓPOLIS, 1ª VARA DE FAMÍLIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5020069-72.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA JANUARIO DA SILVA MAURICIO

Polo Passivo:

ARI CLARA MAURICIO

Interdição/Curatela

Advogados:

TATIANE REGINA MUNHOZ FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STHEFANIE DE FREITAS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA GONCALVES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE DIVINÓPOLIS 1ª VARA DE FAMÍLIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 24/07/2025 COMARCA DE DIVINÓPOLIS-MG. SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA. Edital de Curatela/Interdição. Justiça Gratui…

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Processo nº 5020069-73.2025.8.13.0027

ID: 295772439

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-73.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENIVAL LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JACINTO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5020069-73.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DENIVAL LUIZ DOS SANTOS CPF: 357.950.266-20 MICHELLE VIVIANE DOMINGOS BATISTA CPF: 013.008.056-09 Fica a parte autora devidamente intimada que audiência de conciliação ocorrerá na Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Betim., localizado à Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim – MG, CEP: 32600-240, no 4º andar, SETOR DE CONCILIAÇÃO. Fica ciente também que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO fora deferida na modalidade virtual, podendo o mesmo ACESSAR LINK para ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA através da plataforma CISCO WEBEX (tjmg.webex.com), utilizando o LINK disponibilizado nos autos. Bem como o seu não comparecimento implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO E NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Frustrada a possibilidade de acordo, a parte autora deverá apresentar impugnação à contestação na audiência de conciliação, quando também deverá especificar a prova oral que pretende produzir e justificar sua necessidade, sob pena de preclusão. Fica, por fim, ciente que, em caso de comparecimento pessoal na Sede do Juizado Especial de Betim, deverá comparecer com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário da audiência, para realizar cadastro eletrônico de entrada nas dependências do prédio, em cumprimento à Resolução nº 176 do Conselho Nacional de Justiça. Em caso de comparecimento virtual, deverá acessar o LINK e adentrar à audiência também com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário designado da audiência. As partes devem copiar o link e posteriormente colar em uma nova aba na guia do navegador para adentrar a audiência designada. Link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m452bfbcc0ce86bf00fded7ecf9a28349 MARIANE DYNARA DOS SANTOS DE FREITAS Betim, data da assinatura eletrônica.

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Antonio Benedito Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 278698427

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-09.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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RAFAEL VERISSIMO BRUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5020069-09.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Tarifas, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: ANTONIO BENEDITO RODRIGUES CPF: 472.692.196-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a necessidade de adequação da pauta, redesigno a audiência deste feito para o dia para o dia 29 de maio de 2025, às 17h00min, a qual será presidida por mim. Dada a proximidade da data, determino que todas as comunicações sejam realizadas de forma eletrônica, inclusive, em não tendo a parte advogado, a Secretaria deverá informar sobre a redesignação por Whatsapp. A audiência será realizada de forma híbrida, ficando autorizada a participação virtual das partes, caso queiram, por meio da plataforma CISCO WEBEX, acessando a sala virtual pelo link: https://tjmg.webex.com/meet/avilaleite. O não comparecimento da parte à audiência poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o disposto no artigo 20, caput, e no artigo 51, § 1º, ambos da Lei n. 9.09995, ressalvado o caso de impossibilidade técnica devidamente justificada e comprovada até o início da assentada. Intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores/defensores e independentemente de expedição de intimação pessoal, devendo os causídicos diligenciarem para o comparecimento das pessoas que representam/assistam e respectivas testemunhas, atentos ao disposto no artigo 34, §§ 1° e 2°, da Lei n. 9.099/95. Em se tratando da hipótese do artigo 455, § 4º, inciso IV, do Código de Processo Civil, ou do artigo 34, § 1°, da Lei n. 9.099/95, proceda a Secretaria do Juízo à intimação das testemunhas, cujo rol seja apresentado tempestivamente e na forma da lei. Estando a parte desassistida de advogado, intime-a pessoalmente. Após, aguarde-se a realização da audiência. Sirva a presente decisão como ofício e/ou requisição, no que couber. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5020069-19.2024.8.13.0024

ID: 294188971

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-19.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA PAMPLONA CAVALCANTE CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARQUES DE MELO

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MATHEUS EMANUEL SILVA E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE SOUZA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5020069-19.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: BIANCA PAMPLONA CAVALCANTE CARDOSO CPF: 957.355.422-49 RÉU: FERNANDO TERCIUS BATISTA SASSO CPF: 770.388.276-34 e outros SENTENÇA A parte pede, em ID 10455271042, a citação dos requeridos no endereço Rua dos Inconfidentes, 307, Apto. 1101 – Savassi – Belo Horizonte/MG, por oficial de justiça. Em ID 10464051865, foi certificado pela secretaria que já foram feitas diversas tentativas de citação por oficial de justiça para o endereço informado. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, já foram encaminhadas diversas comunicações, via oficial de justiça, conforme IDs 10268872070, 10373093717, 10394033771 e 10430211673, todas infrutíferas por não se encontrarem os requeridos presentes no ato. Sabe-se que a sistemática dos juizados especiais prima, dentre outros, pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual. No caso em apreço, ajuizado em 26/01/25 os requeridos, até a presenta data, ainda não foram citado por não se encontrarem em seus endereços nos momentos da citação. Não há como se admitir a perenização de procedimentos neste Juizado Especial devido à extrema dificuldade de citação do requerido, que deve ser pessoal. Frise-se que a citação por edital ou por hora certa é expressamente vedada na sistemática simples dos juizados especiais, segundo dispõe o art. 18, §2º da Lei 9.099/95. EM FACE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, hei por bem, nesta oportunidade, independente de intimação de prévia intimação da parte, conforme art. 51, §1º da Lei 9.099/95, DECRETAR A EXTINÇÃO DESTE PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95. Transitada esta decisão em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, observadas as formalidades de praxe. Sem custas, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SERGIO CASTRO DA CUNHA PEIXOTO Juiz(íza) de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Antonio Benedito Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 297993203

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-09.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VERISSIMO BRUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5020069-09.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Tarifas, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: ANTONIO BENEDITO RODRIGUES CPF: 472.692.196-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO proposta por ANTÔNIO BENEDITO RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de BANCO PAN S.A., devidamente qualificado nos autos. O Autor em síntese, requereu a declaração de inexistência de débito junto ao Réu, bem como a condenação deste à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício, além da condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Quanto às Preliminares. 2.1.1 – Quanto à prescrição e decadência. A parte Ré, em sua contestação, alega prescrição e decadência, sob o argumento de que decorreram oito anos entre a data do contrato e o ajuizamento da ação. Não obstante, razão não lhe assiste. No presente caso, aplica-se o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o prazo de renova a cada prestação e, levando-se em conta que as últimas prestações datam de julho de 2024, não transcorreu lapso de tempo suficiente a ensejar prescrição ou decadência. Neste sentido, segue entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO - MÉRITO - DECADÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - TRATO SUCESSIVO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO - CONTRATO DISPOSTO DE FORMA CLARA E CATEGÓRICA - ASSINATURA APOSTA PELO CONTRATANTE - ANALFABETISMO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTNÇA MANTIDA. I - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo tribunal, diante da vedação de inovação recursal extraída do ordenamento jurídico pátrio. II - A contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento se trata de relação jurídica de trato sucessivo, em que os descontos ocorrem mensalmente, não havendo que se falar em decadência, uma vez que o termo inicial a ser considerado é a data do vencimento da última parcela contratada do cartão de crédito consignado. III - Embora a parte alegue desconhecer que o contrato celebrado se tratava de cartão de crédito consignado com desconto de RMC e não empréstimo consignado, não há como se anular o negócio jurídico sem a demonstração da existência de vício de consentimento, ônus que compete a quem alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV - A mera afirmação de analfabetismo sem qualquer prova nesse sentido não é capaz de demonstrar o erro no negócio jurídico celebrado ou a impossibilidade de se conhecer a fundo o contrato avençado. V - Dispondo o instrumento contratual de informações claras acerca da modalidade contratada, sendo perceptível para o homem médio quais seriam os seus direitos e obrigações após a formalização da avença, dispondo categoricamente dos juros e encargos da contratação, além da realização de desconto em folha de pagamento do mínimo da fatura, não há que se falar em anulação do negócio jurídico ou inexistência de débito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.068176-9/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023) Fixadas essas premissas, visto que julgarei o feito improcedente, deixo de analisar as demais preliminares apresentadas pelo Réu, porque sua análise não influenciará na sentença. 2.2 – Quanto ao Mérito. O presente feito encontra-se apto a ser julgado no estado em que se encontra, não sendo necessária a produção de provas outras, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, vez que se qualificam, respectivamente, como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Alega a parte autora que não efetuou nenhuma contratação na modalidade RMC com a parte Ré, razão pela qual os descontos efetivados de seu benefício previdenciário a título de cartão de crédito consignado são indevidos, mas não apresentou documentos que pudessem comprovar o alegado. Por outro lado, a parte Ré, em sua contestação, aduz que o Autor realizou a contratação do empréstimo, realizando a juntada do contrato de adesão, dos comprovantes de transferência realizados para conta da parte autora e das faturas do cartão, nos quais resta comprovada a contratação do empréstimo. Analisando as provas juntadas aos autos, verifico que a parte ré demonstrou a contratação havida entre as partes e a liberação dos recursos nos valores indicados, depositados na conta-corrente da parte autora. O Autor anuiu com as ofertas feitas pela parte requerida, confirmando todos os seus dados, bem como concordando os débitos em conta, quando assinou o contrato de adesão. Como em qualquer empréstimo bancário, o contrato de cartão de crédito representa um mútuo, sendo que a principal diferença está na forma como o cliente utiliza esse valor: através de saques em caixas eletrônicos ou diretamente em compras em lojas. O cartão de crédito consignado é legalmente permitido e não configura prática abusiva. A lei garante ao beneficiário o direito de cancelar o cartão a qualquer momento, mesmo que ainda esteja devendo, conforme previsto na Lei n. 10.820/03 e suas atualizações, além da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 e 39/2009. Sendo assim, não há falar na existência de dolo em negócio jurídico legalmente contratado e usufruído, sendo certo que os contratos juntados aos autos contêm informações claras acerca da natureza dos serviços. Mister consignar que a formalização do referido negócio se deu com assinatura do Autor, ocasião em que a parte autora disponibilizou sua documentação pessoal e fotografia. Desta forma, sendo legítimos os descontos, indevida a repetição do indébito, declaração de inexistência contratual e os danos morais. Diante do exposto, a improcedência do presente feito é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em se tratando de negócio jurídico bilateral, deixo de determinar a revogação da liminar porque a interposição desta demanda é suficiente para caracterizar o desejo do Autor de ver o contrato rescindido, razão pela qual não há como se falar em manutenção dos descontos mensais no benefício previdenciário em questão, devendo o contrato permanecer rescindido. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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