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Processo nº 5020512-58.2025.8.13.0145

ID: 321375370

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020512-58.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR DE PAULA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DE PAULA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5020512-58.2025.8.13.0145 AUTOR: PAULO RUSTY CARDOSO LOPES CPF: 633.738.667-15 RÉU/RÉ: IVALDO RIBEIRO DOS SANTOS CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, da Lei nº9.099/95, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C MORAIS em face de IVALDO RIBEIRO DOS SANTOS. Postulou, assim, no dia 29/01/2023 o réu teria lançado um artefato explosivo no quintal da genitora do autor, vindo a acertar o para-brisa de seu veículo, causando trinca no mesmo. Requereu dano material e moral. A ré apresentou contestação oral, onde negou os fatos e requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Em audiência de conciliação, mesmo esclarecidas nos termos do artigo 21 da Lei 9099/1995, as partes optaram por não celebrar acordo, diante do que, requereram julgamento antecipado da lide DECIDO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois prescinde da produção de outras provas sem ser as já constantes dos autos. Posto isso, nos termos do art. 373, inciso I e do art. 434, ambos do CPC, aplicados ao caso em apreço, que cabe à parte autora acostar aos autos elementos probatórios suficientes para comprovar o fato constitutivo de seu direito, e cabe a parte contrária, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Em análise detida, verifico que o autor não faz prova que ampare minimamente seu direito (art. 373, I, CPC/15), pois não trouxe ao processo prova material ou testemunhal de suas alegações. Posto isso, observo que o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, não estando anexado aos autos provas capazes de convencer este julgador de que tenha sofrido algum dano indenizável. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Deixo de analisar o requerimento de gratuidade de justiça formulado por ausência de interesse, já que não há custas, taxas ou despesas incidentes no 1º grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099, de 1995, que incidirão em caso de recurso. Transitada em julgado esta decisão e não havendo manifestação de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Juiz De Fora, 7 de julho de 2025 ALEX DAMASIO SALES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5020512-58.2025.8.13.0145 AUTOR: PAULO RUSTY CARDOSO LOPES CPF: 633.738.667-15 RÉU/RÉ: IVALDO RIBEIRO DOS SANTOS CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 7 de julho de 2025 FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5020512-67.2025.8.13.0433

ID: 329847540

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais da Comarca de Montes Claros Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5020512-67.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR NERES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

ANTHONY FABIANO SOUZA DURAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva…

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M.H.O.R.N.S. x R.N.S.C.

ID: 298036985

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 2ª FAMÍLIA/SUCESSÕES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5020512-75.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M.H.O.R.N.S.

Polo Passivo:

R.N.S.C.

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

Advogados:

JOSTTER PEIXOTO MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE UBERLÂNDIA 2ª FAMÍLIA/SUCESSÕES CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DATA DE EXPEDIENTE: 11/06/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA¿MG ¿ Secretaria do Juízo da 2ª Vara de Famíli…

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Processo nº 5020512-38.2023.8.13.0433

ID: 336035200

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020512-38.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ADRIANA RODRIGUES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5020512-38.2023.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: GERALDO ROBERTO DOS SANTOS CPF: 802.174.196-15 RÉU: MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES CPF: 21.498.274/0001-22 e outros DESPACHO Diante da aquiescência das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente. Expeça-se Ofício Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 100 da Constituição da República, em favor do exequente, para o pagamento do crédito principal, devendo constar que se trata de crédito de natureza alimentar. Proceda a Secretaria à criação do Ofício Precatório através do sistema SEI Administrativo, conforme as disposições da Portaria nº 5.047/PR/2021. Após, intime-se o exequente através de seu procurador da criação do ofício e para, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher o formulário disponível no sítio eletrônico do TJMG, através do link: , devendo juntar os documentos indicados no link acima e o formulário preenchido nos autos do Processo SEI. Com a juntada no SEI Administrativo dos formulários devidamente preenchidos e dos documentos indicados no link acima, proceda a Secretaria ao envio do ofício precatório, conforme as disposições da Portaria nº 5.047/PR/2021. Cumpridas as determinações e observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Transcorrido o prazo e inerte o exequente no preenchimento do formulário e juntada de documentos, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de posterior reativação do processo pelo titular do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA ISABELA FREIRE CARDOSO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros

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