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Processo nº 5027569-08.2025.8.13.0702

ID: 275031966

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027569-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CANDELAS DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER NATALIA CANDELAS BERNARDINO HEMMER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA FONSECA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5027569-42.2024.8.13.0702

ID: 259270425

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027569-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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JOSE ROBERTO FABRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5027569-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CREUSA MARIA DA SILVA CPF: 778.335.206-59 RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0001-21 SENTENÇA mjc Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art.38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação em que a autora aduz que em 03/04/2024, teve seus documentos extraviados em lugar desconhecido, tendo registrado Boletim de Ocorrência e que na mesma data constatou na fatura do seu cartão de crédito do MAGAZINE LUÍZA, o lançamento de compras no valor de R$ 1.000,00(mil reais), que não as reconhece como sua. Diz que registrou reclamação junto a requerida, contudo sem êxito, motivo pelo qual pugna pela declaração de inexistência do débito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais). Por sua vez, a Requerida argui preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que a responsabilidade por eventual prejuízo sofrido pela autora deve ser atribuído à administradora do cartão de crédito. A ilegitimidade passiva ad causam não pode ser decidida em sede de preliminar, quando a existência ou não de responsabilidade é matéria afeta ao mérito da demanda, conforme a teoria da asserção. Isto posto, rejeito a preliminar arguida. Por sua vez, a empresa ré afirma que as cobranças indevidas não possuem qualquer relação com a ora contestante, uma vez que a Ré não possui competências para realizar lançamentos de cobranças em faturas de cartões de crédito, tampouco possui competência para tratar de demandas financeiras de qualquer espécie, não tendo no caso em comento, nenhuma responsabilidade. Sustenta que a única legitimada para proceder com a baixa dos débitos seria a administradora do cartão de crédito de titularidade da Autora e que eventual dano sofrido pela autora é de responsabilidade administradora e operadora do cartão de crédito, a dizer, Banco Itaú, não possuindo a Ré qualquer relação com o ocorrido. Por fim, refuta o pedido de danos morais e de inversão do ônus da prova e requer seja julgado improcedente o pedido inicial. É o resumo dos fatos. Decido. Cumpre esclarecer que o negócio jurídico celebrado entre as partes trata-se de típica relação de consumo, conforme definição trazida pela Lei 8.078, de 1990, de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º), razão pela qual será analisado sob o ponto de vista do Direito consumerista. Compulsando os autos verifica-se que, a despeito da alegação da requerida de que não praticou nenhum ato ilícito em detrimento da autora que a eventual dano sofrido pela autora é de responsabilidade da administradora do cartão de crédito, não merece prosperar. Isto porque, pela teoria da aparência, resta evidente que, apesar de a varejista , ora ré, não administrar diretamente o cartão de crédito fornecido pela Luizacred S/A, ela realiza a intermediação dessa prestação de serviços, favorecendo, inclusive, seus clientes. Ademais, a Magazine Luiza S/A, no intuito de facilitar e incentivar as vendas dos seus produtos, fornece linhas de crédito aos seus clientes por meio da empresa Luizacred S/A, torna-se responsável solidária por eventual prejuízo causado à titular do cartão. Cabia à Ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, comprovar a legitimidade do debito não reconhecido pela autora e não o fez. Resumiu-se, na contestação, em alegar que não lhe pode ser atribuído a responsabilidade pela administração de cartões de crédito, da LuizaCred, a qual é parte do seu grupo econômico. Vale ressaltar que as rés, como empresas fornecedoras de serviços, deve adotar os cuidados e meios necessários para evitar problemas na contratação e utilização de seus serviços, checando dados e tomando procedimentos que resguardem o serviço prestado, não devendo as condutas e resultados calcados na falha na prestação dos serviços serem imputados ao consumidor. De acordo com as regras do ônus da prova (art. 373 do CPC), forçoso convir que cabia ao requerido comprovar que o valor lançado na fatura do cartão de crédito da autora, correspondia a compra efetivamente efetuada e inadimplida pela autora, o que, não aconteceu, eis que não apresentou nos autos elementos capazes de impedir/modificar ou extinguir o direito pleiteado em exordial. Portanto, a declaração de inexistência do débito de R$1.000,00(mil reais), relativo à compra realizada no dia 03/04/2024, e lançada no cartão de crédito de titularidade da parte autora, é medida que se impõe. Quanto ao pagamento de indenização por danos morais requerido, tenho que os fatos alegados pela autora, por si só, não enseja seu deferimento. Para que incida o dever de indenizar por dano moral, o ato tido como ilícito deve ser capaz de imputar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, servindo-se a indenização como forma de recompensar a lesão sofrida. A meu ver, não houve cobrança constrangedora ou inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito, não há que se falar em indenização por danos morais. Indefiro assim, o pedido de danos morais. Ante o exposto e por tudo o mais dos autos conta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência do débito de R$1.000,00(mil reais), relativo à compra realizada no dia 03/04/2024, e lançada no cartão de crédito de titularidade da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. Publique-se, registre-se e intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5027569-47.2021.8.13.0702

ID: 299215601

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5027569-47.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARLI TAVARES DA SILVA MESSIAS BATISTA NEVES WENCESLI BATISTA NEVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE DE OLIVEIRA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142* PROCESSO Nº: 5027569-47.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARLI TAVARES DA SILVA CPF: 449.101.691-72 RÉU: WENCESLI BATISTA NEVES CPF: 416.330.596-34 Vistos, etc... Analisando os autos em face da petição de ID 10325846627, bem como diante da nova certidão de decurso de prazo sob ID 10347787537, verifica-se que a atual inventariante, Marli Tavares da Silva, deixou de promover o cumprimento de diligências necessárias para encerramento do feito, valendo destacar que na manifestação de ID 10325846627 os herdeiros Wencesli e Messias reiteraram o pedido de remoção da inventariante constante da petição de ID, na hipótese de persistir a inércia da inventariante, enfatizando a possibilidade da substituição ser realizada de ofício, sendo medida mais célere e efetiva. No despacho de ID 10294104142 foi determinada a intimação da “inventariante, na pessoa de seus Advogados, para, em última oportunidade, dar andamento ao feito, cumprindo integralmente as diligências necessárias ao encerramento deste inventário como determinado no despacho de ID 6071073025, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo.” A inventariante foi intimada na pessoa de sua procuradora (ID 10308851448), todavia não se manifestou, conforme certidão de ID 10347787537. É o relatório. Passo a decidir. No caso dos presentes autos de inventário, que foi distribuído a este Juízo em 06/09/2021, verifica-se que a inventariante nomeada, Marli Tavares da Silva, vem sendo instada a cumprir as determinações necessárias ao encerramento do inventário, quando nada, desde o mês de janeiro de 2022, como se vê dos despachos de ID’s 6071073025 e 10294104142, e intimações de ID’s 7757462995, 8831028027, 9524390734, 9621252674, 9732818705 e 10308851448, valendo destacar que a inventariante também foi intimada pessoalmente para cumprir as diligências necessárias ao encerramento do inventário, sob pena de extinção, como se vê do mandado juntado sob ID 9858372719, porém sem êxito. Assim, não resta outro caminho senão em remover a inventariante nos exatos termos do art. 622, inciso II, do CPC, vez que ela não deu andamento regular ao inventário, deixando o processo praticamente paralisado ao longos desses quase 05 (cinco) anos de tramitação, sendo certo que também não cumpriu as diligências necessárias à ultimação do inventário na forma determinada. Desta forma, excepcionalmente, deve ser admitido o pedido de remoção da inventariante no bojo dos autos do inventário, sobretudo levando em consideração que a medida é mais célere e efetiva, na forma alegada pelos herdeiros na manifestação de ID 10325846627, o que também se coaduna com o princípio da razoável duração do processo. A propósito, já decidiram nossos Tribunais, valendo trazer à colação os seguintes julgados de casos análogos: “PROCESSO CIVIL- INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - LEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR DO ESPÓLIO - PROCESSAMENTO DO INCIDENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO E NÃO EM AUTOS APARTADOS - MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - NÃO APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DO ENCARGO - CREDOR DO ESPÓLIO NOMEADO INVENTARIANTE - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM ESTABELECIDA NO ARTIGO 990, DO CPC - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - REGRA DE CARÁTER RELATIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1- O credor do espólio tem legitimidade para manifestar o incidente de remoção de inventariante, providência que, inclusive, pode ser adotada de ofício pelo juiz. 2- O processamento do incidente de remoção de inventariante nos próprios autos de inventário - e não em autos apartados, conforme determina o parágrafo único, do artigo 996, do Código de Processo Civil - constitui mera irregularidade processual, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa. 3 - A ordem estabelecida pelo artigo 990, do Código de Processo Civil, não é absoluta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto autorizam a nomeação de terceira pessoa idônea (credor do espólio) para exercer o cargo de inventariante (art. 990, VI, CPC), em substituição ao anterior, removido em razão da desídia no cumprimento do múnus público que lhe fora confiado.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA MILANI DE MOURA – Unânime - J. 06.08.2003 – in www.tjpr.jus.br) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO INVENTARIANTE. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. NÃO ATENDIDAS. ADVERTÊNCIAS. REITERAÇÃO. REMOÇÃO. DEVIDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDENTE. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. NÃO VERIFICADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. VÍCIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 De acordo com o art. 622 e 623, do CPC, há duas formas de se operar a remoção de Inventariante, de ofício ou a requerimento. 1.1. Quando se tratar de remoção a requerimento de um dos interessados, deverá ser observado o contraditório, por meio de incidente de remoção que correrá em apenso aos autos do inventário. 1.2. Na hipótese dos autos, não houve requerimento, mas sim a verificação da desídia da então Inventariante, a qual foi verificada de ofício pelo Juízo. 1.3. Não há óbice para realização da remoção realizada de ofício e nos próprios autos, se devidamente fundamentada pelo Juízo onde tramitou o processo de inventário. 1.4. Nessa hipótese, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. A Inventariante foi advertida várias vezes que seria removida e, nessas ocasiões, deixou de apresentar manifestações sobre a possibilidade de remoção, postulando, apenas, a dilação de prazos. 2.1. Verificada a desídia da Inventariante, com o não cumprimento reiterado das determinações judiciais, retardando a tramitação regular do processo de inventário, é possível sua remoção, de ofício e nos próprios autos. 3. O art. 617, do CPC, estabelece ordem de preferência para nomeação de Inventariante pelo Juiz. 3.1. A dimensão da quota de um dos herdeiros não é critérios para sua nomeação. 3.2. O Magistrado intimou todos os herdeiros para falar sobre o interesse de assumir o encargo de Inventariante e apenas o herdeiro menor manifestou esse interesse, sendo regular sua nomeação. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1379701, 0704564-77.2021.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/10/2021, publicado no DJe: 25/10/2021. in www.tjdft.jus.br) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - DESTITUIÇÃO/REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - INCIDENTE PRÓPRIO - PROCESSAMENTO NÃO APARTADO - GARANTIAS - OBSERVÂNCIA - VALIDADE - REMOÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES - CABIMENTO - DESTITUIÇÃO - CONFLITO DE INTERESSES - PREJUÍZO AO INVENTÁRIO – POSSIBILIDADE. - O processamento do Incidente de Remoção de Inventariante nos próprios autos do Inventário não acarreta a nulidade do procedimento quando todas as garantias processuais forem observadas. - Remove-se o Inventariante, de ofício ou após requerimento, quando este não der ao inventário andamento regular, sem provas robustas de justo motivo para tanto. - Destitui-se o inventariante de seu múnus quando houver conflito de interesses entre este e os demais herdeiros, e sua manutenção puder prejudicar o andamento do feito.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.017022-7/002, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 07/02/2020 – in www.tjmg.jus.br) “Inventário. Inércia do inventariante que, inobstante ter sido intimado, pessoalmente, deixou de levar a efeito os atos que lhe competiam. Desídia. Remoção do inventariante. Possibilidade de remoção, de ofício, pelo juiz. Existindo bens a serem partilhados, não se impõe a extinção do feito, sem exame do mérito, por inércia do inventariante, mas sim sua destituição do munus, que pode se dar, inclusive, de ofício, para que o novo administrador do Espólio imprima ao inventário marcha regular, objetivando a partilha dos bens existentes, levando-se a efeito a efetiva prestação jurisdicional. Sentença Cassada.” (TJMG - Apelação Cível 1.0105.04.135288-8/001, Relator(a): Des.(a) Pinheiro Lago, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2006, publicação da súmula em 24/03/2006 in www.tjmg.jus.br) Assim, diante do ocorrido, excepcionalmente, revejo a decisão de ID 10294104142, defiro o pedido formulado pelos herdeiros Wencesli e Messias nas petições de ID's 10098798550 e 10325846627 e decreto a REMOÇÃO de Marli Tavares da Silva, do cargo de INVENTARIANTE nestes autos, nos termos do art. 622, inciso II, do CPC. Em consequência e em observância ao disposto no art. 617, inciso III do CPC, nomeio INVENTARIANTE o herdeiro WENCESLI BATISTA NEVES JÚNIOR, inscrito no CPF/MF sob nº 050.651.396-36, que fica compromissado por esta decisão nos termos do parágrafo único do art. 617 do CPC. Até mesmo por questões de economia processual, a presente decisão fica servindo como termo de compromisso de inventariante, sendo certo que o(a) inventariante acima nomeado(a), fica, desde já, compromissado(a) e advertido(a) de seus deveres e obrigações nos termos legais, e poderá, em poder de cópia autêntica desta decisão, diligenciar junto a qualquer instituição financeira para solicitar saldo e extratos de qualquer conta ou aplicação financeira de titularidade do falecido. Nos termos do art. 625 do CPC, intime-se a anterior inventariante, por mandado, que deverá ser expedido com urgência, e também na pessoa de sua Advogada, para que entregue imediatamente ao inventariante ora nomeado, todos os bens do espólio, e, caso deixe de fazê-lo, fica desde já autorizada a expedição de mandado de busca e apreensão ou imissão na posse (conforme se tratar de bem móvel ou imóvel) mediante simples requerimento do inventariante ora nomeado no bojo do inventário. Ainda, intime-se o inventariante ora nomeado, para que ultime as diligências necessárias para o término do inventário, como determinado no despacho de ID 6071073025, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o inventariante, por mandado, dos termos acima. Em seguida, dê-se vista à companheira Marli, para manifestação. Após, retornem conclusos, não sem antes a Secretaria proceder com a conferência e certificação de praxe. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 5027569-87.2024.8.13.0105

ID: 328372892

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5027569-87.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENILDA ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5027569-87.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] AUTOR: RENILDA ALVES VIEIRA CPF: 670.157.276-68 RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuidam os autos de ação de cobrança em que a parte autora pretende a condenação dos entes requeridos a implementarem os reajustes previstos no anexo I da Lei Complementar n° 170/2014, bem como ao pagamento retroativo das recomposições salariais. Em síntese, o que importa. Em obediência ao Tema repetitivo n° 60 STJ, vale destacar que o Mandado de Segurança Coletivo n° 0420161-80.2015.8.13.0105, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares, que discutia a implementação dos reajustes objetos da lide, transitou em julgado na data de 18/03/2025. Conquanto a segurança tenha sido denegada em sede de primeira instância, a 3° Câmara Cível do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento à apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Municipais, determinando que o Município de Governador Valadares implementasse a remuneração prevista nas tabelas da LC 170/2014, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 170/2014 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. - A Lei Complementar municipal n. 170/14 reestruturou o plano de cargos, carreiras e vencimento dos servidores públicos municipais de Governador Valadares, promovendo correção inflacionária para recompor as perdas anuais do referidos servidores, conforme tabelas constantes em seus Anexos, a serem observadas nos anos de 2014, 2015 e 2016. - Comprovado nos autos que no ano de 2015 os servidores públicos do Município de Governador Valadares estavam recebendo vencimentos inferiores aos valores previstos na Lei Complementar municipal n. 170/14, é devido o implemento da remuneração legalmente prevista. (TJMG – Apelação Cível 1.0105.15.042016-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2022, publicação da súmula em 25/01/2023) Nesse esteio, ao apreciar o Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de Governador Valadares, o Colendo Superior Tribunal de Justiça delimitou os efeitos financeiros da concessão de segurança nos seguintes termos: […]Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", "b" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para limitar os efeitos financeiros (retroativos) da concessão de segurança à data de impetração do writ (03/12/2015), ficando ressalvada a via ordinária para a obtenção dos demais valores pretéritos, se houver.[…] Dessa forma, infere-se que a obrigação de fazer pleiteada nesta demanda (implementação dos reajustes previstos nas tabelas da LC 170/2014) fora concedida nos autos do writ supramencionado, com efeitos a partir de 03/12/2015, englobando, por consequência lógica, o requerimento de condenação do ente requerido ao pagamento dos valores retroativos e vincendos. Logo, não há que se falar no prosseguimento deste feito na fase de conhecimento, tendo em vista a existência de coisa julgada coletiva, o que resultaria na conversão da demanda em cumprimento individual de sentença coletiva. Frise-se que não se faz necessária a comprovação de filiação à época da impetração do mandado de segurança, uma vez que o sindicato possui legitimidade para representar toda a categoria em juízo, logo, a decisão proferida no referido writ afeta todos os servidores municipais que não receberam o reajuste previsto na Lei Complementar Municipal N° 170/2014. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do egrégio TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERJUSMIG - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO - DESNECESSIDADE -- PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-E - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE. 1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para representar toda a categoria em juízo, independentemente da comprovação de filiação na data da propositura da ação. Precedentes. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento da liquidação individual de sentença é de 05 (cinco) anos e se inicia com o trânsito em julgado da ação coletiva. Precedentes. 3. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional da pretensão de cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à sua impetração, pelo que voltará a correr da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, pela metade, nos termos do art. 9° do Decreto 20.910/1932. 4. As condenações impostas à fazenda pública, relativas a servidores públicos, serão corrigidas monetariamente com base no IPCA-E. Precedentes 5. No mandado de segurança coletivo, os juros de mora incidem desde a citação, em atenção ao art. 219 do CPC e ao art. 405 do CC. 6. São cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em liquidação individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, ainda que não exista litigiosidade. Precedentes. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.003645-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2021, publicação da súmula em 05/04/2021) (grifei) Noutro vértice, o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 11/09/2020, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais 1.804.186 e 1.804.188/SC, paradigmas do Tema 1029, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução”. À luz da tese fixada pelo STJ, o cumprimento da sentença coletiva não poderá ser realizado neste juízo, em razão de sua manifesta incompetência para a execução da sentença proferida no âmbito da Justiça Comum. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. COMPETÊNCIA. Inaplicabilidade do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Incidência do Tema 1029 do STJ. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para promover o cumprimento de título judicial executivo formado em ação coletiva ajuizada na Justiça Comum. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2313317-21.2024.8.26.0000; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que declinou da competência e determinou a remessa ao Juizado Especial da Comarca local. Cumprimento da obrigação de fazer, mediante apostilamento do direito reconhecido no "writ" – Execução dos efeitos daquela ação coletiva, a afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários para o caso, independentemente do valor da causa e/ou de complexidade – Juizados Especiais são competentes para promover a execução apenas de seus próprios julgados – Tema nº 1.029, STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." – Precedente da Colenda Câmara Especial deste Tribunal, no julgamento de conflito de competência envolvendo o título exequendo – Remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca local afastada, mantendo-se o feito no M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Paranapanema. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190544-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paranapanema - Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Diante do exposto, considerando que a obrigação de fazer pleiteada na presente lide foi deferida nos autos do mandado de segurança coletivo, falece interesse processual ao demandante para o prosseguimento do feito na fase de conhecimento, neste Juízo, pois, conforme alhures fundamentado, considerada a existência de coisa julgada coletiva, imperiosa se faz a conversão da pretensão individual em execução coletiva, restando afastada a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, a observância ao princípio da segurança jurídica, que visa garantir a coerência e previsibilidade das decisões exaradas na via judicial, determina que a execução da sentença coletiva siga o rito próprio a sua natureza, nos termos do artigo 534 e seguintes, do CPC. Nesse sentido, referida medida afiança a uniformidade dos comandos coletivos, reforçando a autoridade da coisa julgada, bem como assegura a defesa adequada dos direitos reconhecidos em Juízo coletivo, independente do valor perseguido. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1029/STJ. RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA QUE DEVE SER OBSERVADO NO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO EXEQUENDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência do cumprimento individual de sentença coletiva, oriunda da Ação Coletiva, para o Juizado Especial, sob o fundamento de que o valor da execução é inferior a sessenta salários mínimos, aplicando-se o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a remessa de cumprimento de sentença individual oriundo de ação coletiva ao Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando-se o valor da execução e a natureza do título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que proferiu a decisão exequenda, conforme o disposto no art. 516, II, do CPC, não se aplicando ao caso o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009. 4. A tese firmada pelo STJ no Tema 1029 vincula que não é possível impor o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais à execução de título formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, ainda que o valor da execução seja inferior a sessenta salários mínimos. 5. A observância ao princípio da segurança jurídica impõe que o cumprimento de sentença se dê nos moldes do procedimento previsto nos arts. 534 e seguintes do CPC/2015, independentemente de valor, quando se tratar de sentença coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: Não é possível remeter o cumprimento de sentença individual, oriundo de ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, ao Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo o rito do cumprimento de sentença observar o disposto nos arts. 5 34 e seguintes do CPC/2015, mesmo que o valor da execução seja inferior a sessenta salários mínimos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 516, II; Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §1º; Tema 1029/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.804.186/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12/08/2020, DJe 11/09/2020. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.353108-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 13/11/2024)(grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. JULGAMENTO DO MÉRITO. EFICÁCIA ERGA OMNES. DECISÃO QUE FAZ COISA JULGADA SUBJETIVA E OBJETIVA. DESNECESSÁRIA A DISCUSSÃO. DIREITO JÁ RECONHECIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO PREJUDICADO. Restou configurada a falta de interesse de agir do Apelante, em razão da ação de revisão de benefício ter sido ajuizada após a homologação de acordo em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, em que foi reconhecido o direito do Autor receber as diferenças pleiteadas nesta ação, sem necessidade de inclusão em precatório e respeitando a prescrição quinquenal e o cronograma estabelecido pela autarquia ré, que regulamentou a matéria com a edição da Resolução 268/201. O limite da coisa julgada subjetivo, foi erga omnes, cujos efeitos atingem a todos, tendo ou não participado do processo, tanto assim, que foi firmado acordo e homologado, pois reconhecido o direito à revisão a todos os segurados do INSS. Como também, faz coisa julgada objetiva, pois se vincula o dispositivo daquela decisão. Assim, notório que por força daquele decisum restou superado a discussão da revisão com aplicação do quanto disposto na regra do art.29, inciso II, da Lei nº 8.213/91. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0370700-56.2013.8.05.0001,Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS,Publicado em: 08/07/2015) (grifei) Por fim, com relação ao requerido IPREM, o presente feito deverá ser extinto por ausência de pressupostos processuais, uma vez que, para se analisar a controvérsia acerca da sua obrigação quanto à concessão dos reajustes processuais em tela, se faz necessário, primeiramente, a respectiva implementação por parte do réu Município de Governador Valadares. Entretanto, considerando a incompetência deste Juízo, nos termos da fundamentação supra, restou prejudicada a análise dos pedidos quanto ao requerido IPREM. Vale destacar que, após a implementação dos reajustes pelo Município de Governador Valadares, em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo n° 0420161-80.2015.8.13.0105, caso o requerido IPREM não proceda à respectiva concessão nos proventos de aposentadoria da requerente, esta poderá se valer das vias ordinárias cabíveis para persecução do seu direito. Com tais considerações, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n.º 9099/95 c/c artigo 485, VI, do CPC. Julgo extinto o processo quanto ao réu IPREM/GV, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC/2015. Indefiro o pedido de gratuidade justiça, pleiteada pela parte autora, uma vez que sua profissão afasta a presunção de ser pobre no sentido legal, não havendo nos autos comprovação de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54/55 da Lei 9.099, de 1995. Transitada em julgado, em nada sendo pleiteado, arquive-se. P. R. I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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