Resultados para o tribunal: TJMG

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Lafaete De Jesus Vieira

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Rafael De Lima Santos 10172…

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RAFAEL DE LIMA SANTOS 10172201667 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Santander (Brasil) S.…

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BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito De 1ª Fazen…

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JUIZ DE DIREITO DE 1ª FAZENDA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agencia De Protecao E Defes…

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AGENCIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE FORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GERENTE DO DEPARTAMENTO DE APURAÇÃO DE PRÁTICAS INFRATIVAS DA AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE FORA ("PROCON/JF") consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Juiz De Fora

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MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente De Instruçã…

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SUPERINTENDENTE DE INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE FORA ("PROCON/JF") consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Supervisora De Instrução De…

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SUPERVISORA DE INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE FORA ("PROCON/JF") consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0001859-93.2025.8.13.0145

ID: 313503479

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001859-93.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS VIEIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora MARECHAL DEODORO, 662, CENTRO, Juiz De Fora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora MARECHAL DEODORO, 662, CENTRO, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-900 PROCESSO Nº: 0001859-93.2025.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUCAS VIEIRA SOUZA CPF: 181.569.157-39 DECISÃO A defesa de Lucas Vieira de Souza requereu, em ID 10480994947, a reavaliação da necessidade da medida cautelar de monitoração eletrônica, bem como a concessão de autorização para que o acusado conclua seus estudos. Pugnou, ainda, pela antecipação da audiência de instrução e julgamento designada nos autos. Ouvido o Ministério Público, por seu representante legal, se manifestou conforme parecer retro. É o breve relatório Decido. Em atenção ao pleito defensivo, no que diz respeito flexibilização das medidas cautelares impostas, não é possível o acolhimento da pretensão do requerente. Isto porque as medidas cautelares impostas ao investigado são imprescindíveis para a manutenção de sua liberdade provisória, a qual foi concedida mediante a imposição de tais restrições. Além disso, as circunstâncias do caso e a gravidade concreta do delito seriam capazes de ensejar a manutenção da prisão do requerente, o que não ocorreu tão somente em razão de suas condições pessoais favoráveis. Assim, para a garantia da ordem pública, foi necessária a aplicação das medidas cautelares diversas, as quais não podem ser flexibilizadas considerando que as circunstâncias do caso se revestem de intensa reprovabilidade. Conforme bem salientado pelo Ministério Público, o acusado foi preso guardando quantidade exacerbada de drogas de diversas naturezas. Desta forma, a medida cautelar cuja revogação ou flexibilização é pretendida está diretamente vinculada ao contexto da prisão em flagrante do acusado. Não obstante as justificativas trazidas pela defesa, tenho que elas não são suficientes para possibilitar a revogação das medidas cautelares impostas ao réu, sobretudo porque o acusado pode exercer seu labor durante o período diurno. Ademais, as referidas medidas não podem ser avaliadas de acordo com o juízo de valor atribuído pelo acusado ou pela defesa, devendo ser cumpridas integralmente e à risca, não podendo ser flexibilizadas discricionariamente pelo réu. Assim, considerando a necessidade de manutenção das medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, INDEFIRO o pleito defensivo. Sem prejuízo do exposto, determino que o réu seja pessoalmente intimado desta decisão, bem como da necessidade de cumprimento integral das medidas, respeitando-se o horário estabelecido para recolhimento noturno, sob pena de ser decretada a sua prisão preventiva. Em relação ao pedido de autorização para que o acusado frequente a escola no período noturno, antes de analisar o pleito, determino que a defesa seja intimada para que apresente a respectiva documentação da instituição de ensino a fim de comprovar a sua viabilidade. Por fim, no que diz respeito ao pedido de antecipação da audiência de instrução e julgamento, tenho que não merece acolhimento, uma vez que a pauta deste Juízo encontra-se preenchida por procedimentos próximos do implemento da prescrição, que são prioritários, bem como pela necessidade de realização de audiências de réus presos, audiências admonitórias, audiências de custódias, dentre outras, torna-se impossível a antecipação da audiência marcada. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5003786-94.2021.8.13.0647

ID: 326817352

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003786-94.2021.8.13.0647

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO LTDA SICOOB PARAISOCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIGUEL CAPARELLI JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TIBURCIO DAVID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra…

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Processo nº 6900018-42.2025.8.13.0433

ID: 312298370

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900018-42.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FELIPE BARBOSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANQUIEL DOS SANTOS

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DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Cuida-se de apreciar o Agravo de Instrumento interposto por MARCOS FELIPE BARBOSA OLIVEIRA em face de decisão que indeferiu seu pedido de tutela antecipada. Nos termos… DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Cuida-se de apreciar o Agravo de Instrumento interposto por MARCOS FELIPE BARBOSA OLIVEIRA em face de decisão que indeferiu seu pedido de tutela antecipada. Nos termos do que regem os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, a única decisão interlocutória recorrível por agravo no rito sumaríssimo é a que defere providências cautelares e antecipatórias no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. Consonante ao exposto é o que determina o art. 158, do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas: Art. 158. O agravo de instrumento é cabível contra decisão proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, bem como contra as decisões proferidas em incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido, resta evidenciado que o conhecimento do presente agravo de instrumento entraria em conflito com a essência do procedimento sumaríssimo, cuja celeridade torna razoável a brevíssima espera pela solução do mérito, sem tumultos processuais. Insta ressaltar, porém, que não se trata de violação ao duplo grau de jurisdição, uma vez que a previsão legal restrita encontra amparo na própria Constituição Federal, que em seu art. 98, I, dispõe: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; Ainda, reitera-se que não há afronta ao princípio da ampla defesa, uma vez que será possível a insurgência em face de decisões interlocutórias quando da interposição do Recurso Inominado, resguardando-se a finalidade dos Juizados Especiais. Diante da manifesta inadmissibilidade do recurso, demonstram ser aplicáveis os seguintes Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 01 – Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). Diante dos fundamentos expostos, decido monocraticamente pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, diante de sua manifesta inadmissibilidade. Montes Claros, na data da assinatura eletrônica. VIVIAN LOPES PEREIRA Juíza de Direito Fórum Gonçalves Chaves, 352, Rua Camilo Prates 352, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906

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Processo nº 5091336-17.2025.8.13.0024

ID: 259520405

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5091336-17.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARDOSO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIA LOPES VIEIRA ZAMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5091336-17.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: GILBERTO CARDOSO MENDES CPF: 746.853.416-00 RÉU: VIVER PREVIDENCIA CPF: 33.767.492/0007-90 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por Gilberto Cardoso Mendes em face de Viver Previdência, meio da qual, alega, em síntese, que possui vínculo contratual com a ré relativo a produtos e serviços financeiros, e que, diante de inconsistências nos extratos e ausência de resposta a notificação extrajudicial, necessita da exibição de documentos para verificar possíveis irregularidades contratuais e financeiras. Requer a concessão de tutela de urgência para exibição imediata dos contratos e extratos; a citação da ré; a confirmação da tutela e condenação à obrigação de fazer; a inversão do ônus da prova; o pagamento das custas e honorários; a imposição de sanções em caso de descumprimento; e a produção de todas as provas admitidas. DECIDO. É cediço que os Juizados Especiais têm rito procedimental próprio, não comportando procedimentos especiais ou cautelares, como se apresenta o caso dos autos. O procedimento de exibição de documentos tem rito próprio no Código de Processo Civil (art. 396 a 404) que não se adequa à Lei 9.099/95. Com efeito, os procedimentos especiais são incompatíveis com o rito do Sistema dos Juizados Especiais, conforme já pacificado pelo Enunciado nº 8 do FONAJE: “as ações cíveis sujeitas a procedimentos especiais não são admitidas nos Juizados Especiais”. Desta feita, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo instituído pelo Sistema dos Juizados Especiais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099, de 1995. Cancele-se a audiência designada. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO CATAPANI Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5107377-59.2025.8.13.0024

ID: 276153508

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5107377-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSANDER THOMAZ CAMILO

Intimação

Advogados:

AGNALDO JOSE DE AQUINO GOMES

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MARCELO AUGUSTO BATISTA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 //dho PROCESSO Nº: 5107377-59.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Corrupção ativa] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: GILSANDER THOMAZ CAMILO CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos sob minha determinação. 1) Trata-se de auto de prisão em flagrante de GILSANDER THOMAZ CAMILO, por fatos ocorridos em 07/05/2025. Compulsando os autos, verifico que a Autoridade Policial atribuiu à conduta supostamente praticada pelo autuado a tipificação dos arts. 33 da Lei n.º 11.343/06 e 333 do CP (ID 10444142863). Contudo, em audiência de custódia realizada em 08/05/2025, tanto o Ministério Público quanto o Juízo da CEAC entenderam ser mais adequada a imputação dos arts. 273, §1º-B, e 333, ambos do CP (ID 10445181654). Relatados, decido. Depreende-se da narrativa fática constante no REDS que, durante operação de fiscalização de trânsito, militares teriam abordado uma motocicleta, localizando na posse de seu condutor, posteriormente identificado como Gilsander, 05 (cinco) caixas do medicamento Durateston (Testosterona), sem qualquer documentação médica que justificasse a posse ou o transporte do material, e a importância de R$ 13.450,00 (treze mil, quatrocentos e cinquenta reais). Em conversa com os castrenses, o suspeito teria lhes oferecido a importância de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) em troca de sua liberdade. Pois bem. A Resolução nº 956/2020 dispõe sobre a competência das Varas de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da comarca de Belo Horizonte para processar e julgar os procedimentos cautelares, os inquéritos e os fatos que sejam conexos com qualquer delito praticado na forma da Lei n.º 12.850, de 2013, ressalvada a competência do Tribunal do Júri, bem como os procedimentos cautelares, os inquéritos e as ações penais dos crimes de Tóxicos (Lei federal nº 11.343, de 2006), Lavagem ou Ocultação de Bens e Valores (Lei federal n° 9.613, de 1998) e Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A do Código Penal). No caso em tela, verifica-se que o autuado teria sido abordado na posse de medicamentos de uso controlado, de procedência ignorada e sem comprovação de origem, conduta que, conforme já reconhecido pelo Juízo da custódia, melhor se amolda ao delito do art. 273, §1º-B, do CP. Deste modo, tratando-se de delito de natureza comum, não inserido na esfera de competências desta unidade especializada, imperativo o declínio da competência deste Juízo. Com essas considerações, DECLINO da COMPETÊNCIA e determino a redistribuição do feito para uma das varas criminais comuns de Belo Horizonte/MG. Intimem-se. Cumpram-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VALTER GUILHERME ALVES COSTA Juiz de Direito 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 0001944-47.2024.8.13.0555

ID: 261350458

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001944-47.2024.8.13.0555

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA LEITE DA SILVA LUIZA RODRIGUES DA SILVA ALVES

Intimação

Advogados:

JESSICA NAYARA RESENDE BERNARDES

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FABRICIO APARECIDO DE ANDRADE

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FERNANDO RABELO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG - CEP: 38810-000 PROCESSO Nº: 0001944-47.2024.8.13.0555 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FERNANDA LEITE DA SILVA CPF: 111.436.696-06 e outros DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de procedimento criminal manejado pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Fernanda Leite da Silva e Luiza Rodrigues da Silva Alves, dando-lhes como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei n°11.343/06. Notificadas, as acusadas apresentaram resposta escrita nos IDs 10315797037 e 10320230003. Em decisão de ID 10403269518 foi prorrogado o prazo da medida cautelar de monitoração eletrônica. A defesa da acusada Fernanda, em manifestação de ID 10404062615, requereu autorização para acompanhar sua filha em consultas médicas e apresentou justificativas aos descumprimentos. Com vista dos autos, o Ministério Público, em ID 10411643406, pugnou pelo não acolhimento da justificativa, bem como manifestou-se favoravelmente aos pedidos formulados pela defesa. Em petição de ID 10418679949, a defesa da investigada Luiza informou que a Central de Monitoração procedeu a retirada da tornozeleira eletrônica. Nova manifestação da acusada Fernanda, reiterando as justificativas apresentadas, e requerendo autorização para alterar o seu endereço (ID 10430654641). Breve o relato. Decido. 1. Do recebimento de denúncia Analisando as defesas prévias, bem como o disposto no art. 397 do CPP c/c art. 55, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, verifico que não há demonstração inequívoca de atipicidade do fato, da existência manifesta de causa excludente da ilicitude, da culpabilidade ou extintiva da punibilidade. A espécie exige ampla dilação probatória para apuração dos fatos narrados na exordial. Por conseguinte, as razões aduzidas nas defesas oferecidas não são suficientes para a decretação da absolvição sumária (arts.394, § 4º, e 397 do CPP). Assim, RECEBO a denúncia, nos termos do art. 56 da Lei nº 11.343/06. Altere-se a classe processual. 2. Da prisão domiciliar Como se sabe, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a necessidade das medidas para se garantir a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal, e a adequação às circunstâncias fáticas ( art. 282, inciso I, do CPP). Ademais, as medidas cautelares quando impostas, podem ser revogadas ou substituídas, pelo Juiz, de ofício ou mediante requerimento das partes, quando não sobrevier motivos para que subsista, conforme preceitua o §5°, do art. 282, do Código de Processo Penal. Assim, a decisão tem caráter provisório, rebus sic stantibus, podendo ser revogada se ocorrer modificação no suporte fático que a fundamentou. Nessa linha intelectiva, as medidas cautelares devem ser motivadas, provisórias, atuais, excepcionais e proporcionais. No caso, verifica-se que, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Habeas Corpus, nos IDs 10315196313 e 10306610802, deu parcial provimento as impetrações, e substituiu a prisão preventiva das acusadas pela prisão domiciliar. Em cumprimento a determinação do STJ, este Juízo nas decisões de IDs 10306468793 e 10315306876, fixou medidas cautelares diversas da prisão às acusadas, consistentes em: (i) obrigação de manter o endereço atualizado nos autos; (ii) proibição de ausentar-se desta Comarca sem prévia autorização judicial; (iii) recolhimento domiciliar em período integral, podendo se ausentar da própria residência apenas em situação de emergência, devidamente comprovada, ou mediante prévia autorização judicial; (iv) monitoração eletrônica para garantia do cumprimento das cautelares supra, pelo prazo de 6 (seis) meses. Em relação à medida cautelar de monitoração eletrônica, a Resolução nº 412/2021 do CNJ estabeleceu diretrizes e procedimentos para aplicação e acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico. Já a Resolução CNJ n°2013/2015 dispõe acerca dos requisitos e das hipótese de cabimento da monitoração eletrônica como medida cautelar, especificamente em seu art. 10. Referido artigo disciplina que a monitoração eletrônica será excepcional e determinada apenas quando demonstrada a impossibilidade de concessão de liberdade provisória sem cautelar ou aplicação de outra medida cautelar menos gravosa. Dessa forma, conforme antanho dito, tal medida se sujeita aos princípios da necessidade, da proporcionalidade e razoabilidade, equiparável à própria segregação cautelar, razão pela qual pode ser revogada se ocorrer modificação na situação fática ou jurídica. Dito isso, no caso em apreço, malgrado as decisões que fixaram a monitoração eletrônica tenham sido bem fundamentadas e demonstrem de forma inequívoca a necessidade da monitoração naquele momento, entendo que tal medida não se mostra mais necessária e adequada no cenário atual. Isso porque, não há risco atual e eminente à ordem pública que justifique a continuidade da manutenção da monitoração. Os fatos ocorreram há mais de 08 (oito) meses, a saber no dia 11/08/2024, sem a notícia do envolvimento das acusadas na prática de novos crimes ou de descumprimento das outras medidas cautelares impostas. Nesse ponto, é importante ressaltar que, não obstante conste nos autos informações de descumprimento do monitoramento eletrônico por parte da denunciada Fernanda, o Ministério Público apesar intimado não requereu a revogação das medidas e a decretação da prisão preventiva, consoante se extrai da manifestação de ID 10411643406, tendo se limitado a pugnar pelo não acolhimento da justificativa. Outrossim, as acusadas são aparentemente primárias (CAC, IDs 10305886385 e 10305864210), sem qualquer outro registro de prisão, o que demonstra que as demais medidas cautelares menos gravosas impostas as denunciadas, são suficientes e adequadas ao caso. Ressalta-se que desde a instalação das tornozeleiras não houve pedido de revogação das medidas, e não foi apresentados novos elementos de indiquem a necessidade de vigilância. Pontue-se que a liberdade das acusadas não será irrestrita, pois foram fixadas outras medidas cautelares diversas da prisão, as quais permanecem em vigor e cujo descumprimento injustificado das obrigações impostas, poderá, mediante requerimento do Ministério Público, do assistente da acusação ou do querelante, ser impostas novas medidas ou, em último caso, ser decretada a prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal. De modo idêntico, não vislumbro a necessidade da prisão domiciliar integral, por acarretar inegável restrição à liberdade das acusadas, por fato ocorrido há mais de 08 meses. Dessa forma, observa-se que as medidas cautelares diversas da prisão menos gravosas já impostas e as outras que serão impostas na presente decisão, são suficientes e adequadas para a garantia da ordem pública. Ante o exposto, com fundamento no art. 282, §5°, do CPP, REVOGO as medidas cautelares de monitoração eletrônica e a prisão domiciliar, e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA às acusadas Fernanda Leite da Silva e Luiza Rodrigues da Silva Alves, com a fixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) proibição de alterar de endereço residencial sem prévia comunicação judicial; b) comparecimento a todos os atos do processo, sempre que forem intimadas; c) não reiterar no cometimento de crimes; d) proibição das acusadas de manterem contato entre si, por qualquer meio de comunicação (telefone, bilhete, recado, mensagem, Whatsapp e redes sociais tais como Facebook e Instagram, etc.) Ficam as acusadas advertidas que o descumprimento destas cautelares, inclusive o não comparecimento a Juízo para os próximos atos a serem praticados neste processo, implicará em decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Destaco que, se mudarem de endereço sem comunicar ao Juízo antecipadamente, além de ser possível a decretação da preventiva, o processo correrá independentemente de suas intimações, em razão da revelia. Proceda-se à atualização do status de liberdade no BNMP 3.0, se cabível, ou em outro sistema pertinente, com ofício à UGME sobre a revogação da monitoração, caso necessário. Por consequência, fica prejudicado a análise dos pedidos formulados pela Defesa constantes nos IDs 10430667855, 10418679949 e 10404062615. Comunique-se, com urgência, o Setor de Monitoração Eletrônica acerca da presente decisão, devendo as rés comparecerem presencialmente a Central de Monitoração para proceder com a retirada das tornozeleiras, se ainda não feito. Serve a presente decisão como ofício. No mais, considerando a ausência de pauta para realização de audiências não urgentes, vez que este Magistrado é titular da Vara Cível e da Infância e Juventude de Carmo do Paranaíba e está respondendo temporariamente por esta Vara Única, aguardem-se os autos em Secretaria até que seja possível a designação do ato. Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa. Intime-se. Cumpra-se. Rio Paranaíba, data da assinatura eletrônica. ROGÉRIO RORIZ DE CASTRO BARBO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba

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Processo nº 6900023-64.2025.8.13.0433

ID: 277646981

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900023-64.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CECILIA BRAGA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Cuida-se de apreciar o Agravo de Instrumento interposto por JOÃO DOS REIS SANTOS em face de decisão que indeferiu seu pedido de tutela provisória nos autos que tratam … DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Cuida-se de apreciar o Agravo de Instrumento interposto por JOÃO DOS REIS SANTOS em face de decisão que indeferiu seu pedido de tutela provisória nos autos que tratam de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. Nos termos do que regem os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, a única decisão interlocutória recorrível por agravo no rito sumaríssimo é a que defere providências cautelares e antecipatórias no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. Consonante ao exposto é o que determina o art. 158, do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas: Art. 158. O agravo de instrumento é cabível contra decisão proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, bem como contra as decisões proferidas em incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido, resta evidenciado que o conhecimento do presente agravo de instrumento entraria em conflito com a essência do procedimento sumaríssimo, cuja celeridade torna razoável a brevíssima espera pela solução do mérito, sem tumultos processuais. Insta ressaltar, porém, que não se trata de violação ao duplo grau de jurisdição, uma vez que a previsão legal restrita encontra amparo na própria Constituição Federal, que em seu art. 98, I, dispõe: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; Ainda, reitera-se que não há afronta ao princípio da ampla defesa, uma vez que será possível a insurgência em face de decisões interlocutórias quando da interposição do Recurso Inominado, resguardando-se a finalidade dos Juizados Especiais. Diante da manifesta inadmissibilidade do recurso, demonstram ser aplicáveis os seguintes Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 01 – Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). Diante dos fundamentos expostos, decido monocraticamente pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, diante de sua manifesta inadmissibilidade. Montes Claros, na data da assinatura eletrônica. VIVIAN LOPES PEREIRA Juíza de Direito Fórum Gonçalves Chaves, 352, Rua Camilo Prates 352, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906

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Processo nº 6900072-08.2025.8.13.0433

ID: 277645593

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900072-08.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERSON CHARLES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Cuida-se de apreciar o Agravo de Instrumento interposto por GERALDO MENDES DE SOUZA em face de decisão que indeferiu seu pedido de tutela provisória em ação de conheci… DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Cuida-se de apreciar o Agravo de Instrumento interposto por GERALDO MENDES DE SOUZA em face de decisão que indeferiu seu pedido de tutela provisória em ação de conhecimento. Nos termos do que regem os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, a única decisão interlocutória recorrível por agravo no rito sumaríssimo é a que defere providências cautelares e antecipatórias no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. Consonante ao exposto é o que determina o art. 158, do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas: Art. 158. O agravo de instrumento é cabível contra decisão proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, bem como contra as decisões proferidas em incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido, resta evidenciado que o conhecimento do presente agravo de instrumento entraria em conflito com a essência do procedimento sumaríssimo, cuja celeridade torna razoável a brevíssima espera pela solução do mérito, sem tumultos processuais. Insta ressaltar, porém, que não se trata de violação ao duplo grau de jurisdição, uma vez que a previsão legal restrita encontra amparo na própria Constituição Federal, que em seu art. 98, I, dispõe: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; Ainda, reitera-se que não há afronta ao princípio da ampla defesa, uma vez que será possível a insurgência em face de decisões interlocutórias quando da interposição do Recurso Inominado, resguardando-se a finalidade dos Juizados Especiais. Diante da manifesta inadmissibilidade do recurso, demonstram ser aplicáveis os seguintes Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 01 – Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). Diante dos fundamentos expostos, decido monocraticamente pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, diante de sua manifesta inadmissibilidade. Montes Claros, na data da assinatura eletrônica. VIVIAN LOPES PEREIRA Juíza de Direito Fórum Gonçalves Chaves, 352, Rua Camilo Prates 352, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906

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Processo nº 6900043-55.2025.8.13.0433

ID: 277649917

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900043-55.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA DE JESUS DUARTE

Intimação

Advogados:

ALMIR ALVES DE SOUZA JUNIOR

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DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Cuida-se de apreciar o Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO NAVARRO em face de decisão que determinou a comprovação efetiva da quitação do déb… DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Cuida-se de apreciar o Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO NAVARRO em face de decisão que determinou a comprovação efetiva da quitação do débito por parte do agravante. Nos termos do que regem os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, a única decisão interlocutória recorrível por agravo no rito sumaríssimo é a que defere providências cautelares e antecipatórias no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. Consonante ao exposto é o que determina o art. 158, do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas: Art. 158. O agravo de instrumento é cabível contra decisão proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, bem como contra as decisões proferidas em incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido, resta evidenciado que o conhecimento do presente agravo de instrumento entraria em conflito com a essência do procedimento sumaríssimo, cuja celeridade torna razoável a brevíssima espera pela solução do mérito, sem tumultos processuais. Insta ressaltar, porém, que não se trata de violação ao duplo grau de jurisdição, uma vez que a previsão legal restrita encontra amparo na própria Constituição Federal, que em seu art. 98, I, dispõe: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; Ainda, reitera-se que não há afronta ao princípio da ampla defesa, uma vez que será possível a insurgência em face de decisões interlocutórias quando da interposição do Recurso Inominado, resguardando-se a finalidade dos Juizados Especiais. Diante da manifesta inadmissibilidade do recurso, demonstram ser aplicáveis os seguintes Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 01 – Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). Diante dos fundamentos expostos, decido monocraticamente pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, diante de sua manifesta inadmissibilidade. Montes Claros, na data da assinatura eletrônica. VIVIAN LOPES PEREIRA Juíza de Direito Fórum Gonçalves Chaves, 352, Rua Camilo Prates 352, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906

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Weslley Rosario Moturi x Fabio Goncalves Leite

ID: 312335991

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900042-70.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WESLLEY ROSARIO MOTURI

Polo Passivo:

FABIO GONCALVES LEITE

Intimação

Advogados:

RAQUEL NASCIMENTO BRITO E SILVA

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ALEX BRANT PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº 6900042-70.2025.8.13.0433 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº 6900042-70.2025.8.13.0433 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AGRAVANTE: WESLLEY ROSARIO MOTURI CPF: 424.137.678-94 AGRAVADO(A): LEONARDO MENDES SILVA CPF: 067.215.696-20 AGRAVADO(A): CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FLAVIO LTDA CPF: 07.480.483/0001-18 AGRAVADO(A): FABIO GONCALVES LEITE CPF: 564.335.306-72 DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Cuida-se de apreciar o Agravo de Instrumento interposto por WESLEY ROSÁRIO MOTURI em face de decisão que indeferiu indeferiu o pedido de expedição de ofícios para obtenção do endereço do executado. Nos termos do que regem os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, a única decisão interlocutória recorrível por agravo no rito sumaríssimo é a que defere providências cautelares e antecipatórias no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. Consonante ao exposto é o que determina o art. 158, do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas: Art. 158. O agravo de instrumento é cabível contra decisão proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, bem como contra as decisões proferidas em incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido, resta evidenciado que o conhecimento do presente agravo de instrumento entraria em conflito com a essência do procedimento sumaríssimo, cuja celeridade torna razoável a brevíssima espera pela solução do mérito, sem tumultos processuais. Insta ressaltar, porém, que não se trata de violação ao duplo grau de jurisdição, uma vez que a previsão legal restrita encontra amparo na própria Constituição Federal, que em seu art. 98, I, dispõe: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; Ainda, reitera-se que não há afronta ao princípio da ampla defesa, uma vez que será possível a insurgência em face de decisões interlocutórias quando da interposição do Recurso Inominado, resguardando-se a finalidade dos Juizados Especiais. Diante da manifesta inadmissibilidade do recurso, demonstram ser aplicáveis os seguintes Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 01 – Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). Diante dos fundamentos expostos, decido monocraticamente pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, diante de sua manifesta inadmissibilidade. Montes Claros, na data da assinatura eletrônica. VIVIAN LOPES PEREIRA Juíza de Direito Fórum Gonçalves Chaves, 352, Rua Camilo Prates 352, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906

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