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Processo nº 5000147-27.2023.8.13.0444

ID: 255695037

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Natércia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-27.2023.8.13.0444

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIONISIO FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIUSCIA LICIENE MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Natércia / Vara Única da Comarca de Natércia Rua João Fernandes dos Reis, 1645, Fórum Doutor José de Almeida Paiva,…

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Processo nº 0017964-35.2017.8.13.0628

ID: 305765060

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João Evangelista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017964-35.2017.8.13.0628

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L.A.M.FOLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE STABILE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Juizado Especial da Comarca de São João Evangelista Rua Benedito Valadares, 77, Centro, São … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Juizado Especial da Comarca de São João Evangelista Rua Benedito Valadares, 77, Centro, São João Evangelista - MG - CEP: 39705-000 PROCESSO Nº: 0017964-35.2017.8.13.0628 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: L.A.M.FOLINI CPF: 07.979.729/0001-09 RÉU: CELMA GOMES DE OLIVEIRA CPF: 113.784.626-70 DECISÃO Certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Indefiro o pedido de id. 10440563967, uma vez que o valor de 594,00 (quinhentos e noventa e quatro reais) foi depositado na conta bancária do patrono, conforme consta da sentença. Ressalta-se que o próprio patrono, no id.10194087958, confirmou o recebimento do valor, de modo que não há quantia a ser transferida. Quanto ao valor remanescente de R$ 1.456,88 (mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), este deverá ser vinculado aos autos nº 0088938-56.2017.8.13.0480 – Carta Precatória nº 5000147-57.2023.8.13.0628, conforme id. 9725317888. Embora existam dois termos de penhora nos autos (ids. 9725317888 e 10142358399), o termo referente aos autos nº 0088938-56.2017.8.13.0480 foi anexado em 13.02.2023, enquanto o termo dos autos nº 5000397-54.2020.8.13.0480 foi anexado em 19.12.2023. Dessa forma, os autos nº 0088938-56.2017.8.13.0480 deverão ter preferência sobre o crédito a ser recebido, e o valor remanescente, se houver, deverá ser destinado aos autos nº 5000397-54.2020.8.13.0480. Diante disso, deverá a Secretaria providenciar o necessário ao cumprimento da determinação, devendo, se o caso, oficiar o Banco do Brasil para liberação e vinculação dos valores. Nada mais havendo, arquive-se com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão dos autos. Cumpra-se. Expedientes necessários. São João Evangelista, data da assinatura eletrônica. MATHEUS JOSE DE SOUZA KURSAWE Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de São João Evangelista

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Processo nº 5001502-40.2025.8.13.0529

ID: 316263518

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pratápolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001502-40.2025.8.13.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGELIO ALVES MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARIOSA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Vara Única da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratápolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Vara Única da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratápolis - MG - CEP: 37970-000 PROCESSO Nº: 5001502-40.2025.8.13.0529 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível] AUTOR: ROGELIO ALVES MACEDO CPF: 389.724.256-72 RÉU: MILENA ANDRADE DE FREITAS BARBOSA CPF: 128.462.116-20 Decisão Vistos, etc. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao embargante. Recebo os embargos, vez que próprios e tempestivos. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, a matéria está disciplinada no art. 919, §1°, do CPC. Assim, são requisitos para deferimento do pedido de suspensão: - o requerimento dos interessados, não sendo possível seu deferimento de ofício; - a relevância da fundamentação; - o perigo de gerar grave dano de difícil reparação a continuidade do processo de execução; - a exigência de que o juízo esteja garantido por meio de penhora, depósito ou caução “suficientes”. Verifica-se que, no caso em tela, não estão presentes todos os requisitos necessários, sendo cumulativos para o fim almejado (concessão de efeito suspensivo). Não vislumbro relevância na fundamentação do embargante, uma vez que o que originou a execução foi a inadimplência de cheque(s) – título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Não vislumbro também o perigo de gerar grave dano de difícil reparação a continuidade do processo de execução. Portanto, indefiro o pedido de efeito suspensivo aos presentes embargos. Traslade-se cópia desta decisão para a Execução n° 5000147-92.2025.8.13.0529. Intime-se a parte embargada para apresentação de impugnação no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Pratápolis/MG, data da assinatura eletrônica. ANGELO DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pratápolis

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Milton De Paula Freitas x Cemig Distribuição S.A.

ID: 275752309

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Açucena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-49.2024.8.13.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MILTON DE PAULA FREITAS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

MARLLON RANGEL CHAVES CARVALHO

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IGOR LOPES COELHO

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROC…

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Sicoob Agrocredi x Tays Arcanjo De Assis 12531647627

ID: 323950449

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BOTELHOS, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-06.2024.8.13.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

TAYS ARCANJO DE ASSIS 12531647627

Cumprimento de sentença

Advogados:

EDERSON DE SOUZA FELIX

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KARINY CLAUDINO VOLPE

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LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX

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COMARCA DE BOTELHOS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 10/07/2025 COMARCA DE BOTELHOS - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO SE SENTENÇA - PRAZO DE 30 DIAS. A Exma. …

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Processo nº 5000147-95.2025.8.13.0431

ID: 260502401

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-95.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VAZ ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARICE SOARES GOMES E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes…

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Processo nº 5000147-03.2023.8.13.0064

ID: 256856473

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Belo Vale Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5000147-03.2023.8.13.0064

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO BAGGIO MARQUES LIMA

Intimação

Advogados:

CLEMILSON COUTINHO ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Juizado Especial da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-0…

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Edmilson Maciel Simoes x Armazens Gerais Cafe Da Canastra Ltda.

ID: 297940356

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000147-41.2025.8.13.0643

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON MACIEL SIMOES

Polo Passivo:

ARMAZENS GERAIS CAFE DA CANASTRA LTDA.

Intimação

Advogados:

NEILSO ALVES FERREIRA JUNIOR

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JOSE EDUARDO CAMARA PINTO

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EVERARDO LEONEL HOSTALACIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Roque De Minas / Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Avenida: Padre Murilo de Almeida Conceição, 54, Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Roque De Minas / Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Avenida: Padre Murilo de Almeida Conceição, 54, Centro, São Roque De Minas - MG - CEP: 37928-000 PROCESSO Nº: 5000147-41.2025.8.13.0643 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: EDMILSON MACIEL SIMOES CPF: 838.029.676-15 RÉU: ARMAZENS GERAIS CAFE DA CANASTRA LTDA. CPF: 22.225.823/0001-58 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por EDMILSON MACIEL SIMÕES em face de ARMAZÉNS GERAIS CAFE DA CANASTRA LTDA., com pedido de efeito suspensivo, ao argumento de que execução está garantida. É o relatório. Decido. Conforme se extrai do art. 919, caput, do CPC, em regra, os embargos à execução não têm efeito suspensivo. Entretanto, o §1º do referido artigo, dispõe que “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Assim, constituem-se pressupostos cumulativos para concessão do efeito suspensivo: (1) probabilidade do direito; (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (3) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso vertente, não há prova dos pressupostos acima elencados, uma vez que a execução não está totalmente garantida. Ante o exposto, RECEBO os embargos à execução, visto que são tempestivos. Contudo, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. PROCESSEM-SE com distribuição por dependência, autuados em apartado, mantendo-se, por ora, apensados aos autos da execução. OUÇA-SE o embargado/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, do CPC). Apresentada impugnação, abra-se vista aos embargantes para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. São Roque De Minas, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Roque de Minas

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Processo nº 5000147-16.2024.8.13.0598

ID: 298148516

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-16.2024.8.13.0598

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000147-16.2024.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Quadra Scs Quadra 6, 240, Bloco A Loja 226/234, Asa Sul, Brasília - DF - CEP: 70306-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 659,07 (seiscentos e cinquenta e nove reais e sete centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Santa Vitória, data da assinatura eletrônica. JULIANA DE LIMA FIDALGO Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5000147-21.2021.8.13.0210

ID: 300212609

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-21.2021.8.13.0210

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Belissário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000147-21.2021.8.13.0210 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: CLEUSA BATISTA DA COSTA RUA SÃO JOSÉ, 601, CENTRO, Confins - MG - CEP: 33500-000 Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Rua Líbero Badaró, 377/24 ANDAR, - Lado Ímpar Conjunto 2401, Centro, São Paulo - SP - CEP: 01009-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.536,76 (Um mil, quinhentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Pedro Leopoldo, data da assinatura eletrônica. PATRICIA KELLEN VIEIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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