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Processo nº 5001130-69.2025.8.13.0019

ID: 309945946

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001130-69.2025.8.13.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5001130-69.2025.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: NEOLINA APARECIDA CARNEIRO LACERDA CPF: 682.346.866-15 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Analisando a presente demanda, inicialmente, verificou-se que a mesma integra um conjunto de aproximadamente 20 ações idênticas ou substancialmente similares, todas propostas em nome da mesma autora, com fundamento em teses padronizadas e, em geral, dirigidas contra o mesmo réu ou instituições congêneres. São os autos: 5000791-13.2025.8.13.0019, 5000792-95.2025.8.13.0019, 5000793-80.2025.8.13.0019, 5000794-65.2025.8.13.0019, 5000795-50.2025.8.13.0019, 5000796-35.2025.8.13.0019, 5000797-20.2025.8.13.0019, 5000798-05.2025.8.13.0019, 5000811-04.2025.8.13.0019, 5000847-46.2025.8.13.0019, 5000875-14.2025.8.13.0019, 5000897-72.2025.8.13.0019, 5000939-24.2025.8.13.0019, 5001008-56.2025.8.13.0019, 5000969-59.2025.8.13.0019, 5001046-68.2025.8.13.0019, 5000769-52.2025.8.13.0019, 5001099-49.2025.8.13.0019, 5001074-36.2025.8.13.0019 e 5001130-69.2025.8.13.0019. Tal prática é típica da advocacia predatória, de modo que foi determinada a intimação pessoal da autora para esclarecer se teria, de fato, outorgado a procuração ao procurador que ajuizou os processos supracitados e se tinha ciência da propositura de tais ações. Ocorre que, ao comparecer em Juízo, a autora negou ter outorgado a procuração constante na inicial, não tendo sequer autorizado o ajuizamento da presente ação ou de qualquer outra distribuída em seu nome. Diante desse cenário, torna-se inequívoca a ausência de representação processual válida, sendo impossível o prosseguimento do feito sem a anuência da parte que supostamente teria outorgado a procuração. O art. 485, IV, do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desse modo, tendo a parte autora negado que outorgou procuração aos causídicos que ajuizaram esta demanda, não há outra solução senão a extinção do feito em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - REQUISITO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a autora afirmado categoricamente que não outorgou procuração ao causídico, resta inequívoca falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sendo medida que se impõe a extinção da ação, nos termos do artigo 485, IV, e §3º, do Código de Processo Civil. 2. Os ônus da sucumbência são imputáveis à parte e não ao seu procurador, ainda que se constate eventual desídia no desempenho da função, conforme os ditames do artigo 82 do Código de Processo Civil. 3. Os ônus de sucumbência deverão ser suportados pela autora, com exigibilidade suspensa, por litigar sob os auspícios da gratuidade judiciária. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DEVIDO PELO ADVOGADO. 1. A ausência de consentimento do autor para o ajuizamento da ação torna todos os atos praticados ineficazes, conduzindo à extinção do feito sem resolução de mérito. 2. O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. 3. O magistrado tem papel fundamental no combate de postulações abusivas ou indevidas, podendo atuar de ofício, determinando a realização de atos processuais, a fim de zelar pelo regular andamento da demanda judicial a ele apresentada. 4. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 5. O advogado que postular sem consentimento do autor ficará responsável pelas despesas processuais, conforme inteligência do artigo 104, § 2º, do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145763-3/002, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2023, publicação da súmula em 28/06/2023) Assim, deve o feito ser extinto de plano. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno o(a/s) procurador(a/s) descrito(a/s) na procuração constante na inicial ao pagamento das custas e despesas processuais e, se já contestada a ação, em honorários de sucumbência que, ante a ausência de condenação, fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, eis que o advogado que patrocina lide predatória responde pelo pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS - NEGATIVA DE PROCURAÇÃO -- AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PODERES VALIDAMENTE CONFERIDOS AO PROCURADOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO - CUSTAS E HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - POSSIBILIDADE. Demostrado nos autos que a parte autora nega ter outorgado a procuração apresentada pelo advogado para instruir a inicial, evidenciando a atuação de forma irregular e a prática de conduta proibida pelo Estatuo da OAB, falece ao Advogado poderes para o ajuizamento da ação, impondo-se o indeferimento da inicial por ausência de pressuposto processual válido. Nos termos do art. 104, § 2º do CPC, o advogado que patrocina lide predatória, praticando ato ineficaz em nome do autor que não outorgou procuração, responde pelo pagamento de custas e honorários advocatícios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.313200-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 22/04/2024) (grifei) Tendo em vista as afirmações da parte autora, determino a expedição de ofício ao Ministério Público e à Seccional da OAB onde inscrito(a/s) o(a/s) advogado(a/s) que ingressou(m) com a ação, a fim de tomarem conhecimento dos fatos e as providências cabíveis em suas respectivas esferas. Transitada em julgado, ao arquivo. P.R.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

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Diego Arthur Igarashi Sanchez x Banco Agibank S.A

ID: 309948648

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001099-49.2025.8.13.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5001099-49.2025.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: NEOLINA APARECIDA CARNEIRO LACERDA CPF: 682.346.866-15 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA Analisando a presente demanda, inicialmente, verificou-se que a mesma integra um conjunto de aproximadamente 20 ações idênticas ou substancialmente similares, todas propostas em nome da mesma autora, com fundamento em teses padronizadas e, em geral, dirigidas contra o mesmo réu ou instituições congêneres. São os autos: 5000791-13.2025.8.13.0019, 5000792-95.2025.8.13.0019, 5000793-80.2025.8.13.0019, 5000794-65.2025.8.13.0019, 5000795-50.2025.8.13.0019, 5000796-35.2025.8.13.0019, 5000797-20.2025.8.13.0019, 5000798-05.2025.8.13.0019, 5000811-04.2025.8.13.0019, 5000847-46.2025.8.13.0019, 5000875-14.2025.8.13.0019, 5000897-72.2025.8.13.0019, 5000939-24.2025.8.13.0019, 5001008-56.2025.8.13.0019, 5000969-59.2025.8.13.0019, 5001046-68.2025.8.13.0019, 5000769-52.2025.8.13.0019, 5001099-49.2025.8.13.0019, 5001074-36.2025.8.13.0019 e 5001130-69.2025.8.13.0019. Tal prática é típica da advocacia predatória, de modo que foi determinada a intimação pessoal da autora para esclarecer se teria, de fato, outorgado a procuração ao procurador que ajuizou os processos supracitados e se tinha ciência da propositura de tais ações. Ocorre que, ao comparecer em Juízo, a autora negou ter outorgado a procuração constante na inicial, não tendo sequer autorizado o ajuizamento de qualquer ação distribuída em seu nome pelo referido procurador. Diante desse cenário, torna-se inequívoca a ausência de representação processual válida, sendo impossível o prosseguimento do feito sem a anuência da parte que supostamente teria outorgado a procuração. O art. 485, IV, do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desse modo, tendo a parte autora negado que outorgou procuração aos causídicos que ajuizaram esta demanda, não há outra solução senão a extinção do feito em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - REQUISITO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a autora afirmado categoricamente que não outorgou procuração ao causídico, resta inequívoca falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sendo medida que se impõe a extinção da ação, nos termos do artigo 485, IV, e §3º, do Código de Processo Civil. 2. Os ônus da sucumbência são imputáveis à parte e não ao seu procurador, ainda que se constate eventual desídia no desempenho da função, conforme os ditames do artigo 82 do Código de Processo Civil. 3. Os ônus de sucumbência deverão ser suportados pela autora, com exigibilidade suspensa, por litigar sob os auspícios da gratuidade judiciária. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DEVIDO PELO ADVOGADO. 1. A ausência de consentimento do autor para o ajuizamento da ação torna todos os atos praticados ineficazes, conduzindo à extinção do feito sem resolução de mérito. 2. O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. 3. O magistrado tem papel fundamental no combate de postulações abusivas ou indevidas, podendo atuar de ofício, determinando a realização de atos processuais, a fim de zelar pelo regular andamento da demanda judicial a ele apresentada. 4. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 5. O advogado que postular sem consentimento do autor ficará responsável pelas despesas processuais, conforme inteligência do artigo 104, § 2º, do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145763-3/002, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2023, publicação da súmula em 28/06/2023) Assim, deve o feito ser extinto de plano. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno o(a/s) procurador(a/s) descrito(a/s) na procuração constante na inicial ao pagamento das custas e despesas processuais e, se já contestada a ação, em honorários de sucumbência que, ante a ausência de condenação, fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, eis que o advogado que patrocina lide predatória responde pelo pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS - NEGATIVA DE PROCURAÇÃO -- AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PODERES VALIDAMENTE CONFERIDOS AO PROCURADOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO - CUSTAS E HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - POSSIBILIDADE. Demostrado nos autos que a parte autora nega ter outorgado a procuração apresentada pelo advogado para instruir a inicial, evidenciando a atuação de forma irregular e a prática de conduta proibida pelo Estatuo da OAB, falece ao Advogado poderes para o ajuizamento da ação, impondo-se o indeferimento da inicial por ausência de pressuposto processual válido. Nos termos do art. 104, § 2º do CPC, o advogado que patrocina lide predatória, praticando ato ineficaz em nome do autor que não outorgou procuração, responde pelo pagamento de custas e honorários advocatícios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.313200-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 22/04/2024) (grifei) Tendo em vista as afirmações da parte autora, determino a expedição de ofício ao Ministério Público e à Seccional da OAB onde inscrito(a/s) o(a/s) advogado(a/s) que ingressou(m) com a ação, a fim de tomarem conhecimento dos fatos e as providências cabíveis em suas respectivas esferas. Transitada em julgado, ao arquivo. P.R.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

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Processo nº 5001074-36.2025.8.13.0019

ID: 309951468

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001074-36.2025.8.13.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5001074-36.2025.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: NEOLINA APARECIDA CARNEIRO LACERDA CPF: 682.346.866-15 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Analisando a presente demanda, inicialmente, verificou-se que a mesma integra um conjunto de aproximadamente 20 ações idênticas ou substancialmente similares, todas propostas em nome da mesma autora, com fundamento em teses padronizadas e, em geral, dirigidas contra o mesmo réu ou instituições congêneres. São os autos: 5000791-13.2025.8.13.0019, 5000792-95.2025.8.13.0019, 5000793-80.2025.8.13.0019, 5000794-65.2025.8.13.0019, 5000795-50.2025.8.13.0019, 5000796-35.2025.8.13.0019, 5000797-20.2025.8.13.0019, 5000798-05.2025.8.13.0019, 5000811-04.2025.8.13.0019, 5000847-46.2025.8.13.0019, 5000875-14.2025.8.13.0019, 5000897-72.2025.8.13.0019, 5000939-24.2025.8.13.0019, 5001008-56.2025.8.13.0019, 5000969-59.2025.8.13.0019, 5001046-68.2025.8.13.0019, 5000769-52.2025.8.13.0019, 5001099-49.2025.8.13.0019, 5001074-36.2025.8.13.0019 e 5001130-69.2025.8.13.0019. Tal prática é típica da advocacia predatória, de modo que foi determinada a intimação pessoal da autora para esclarecer se teria, de fato, outorgado a procuração ao procurador que ajuizou os processos supracitados e se tinha ciência da propositura de tais ações. Ocorre que, ao comparecer em Juízo, a autora negou ter outorgado a procuração constante na inicial, não tendo sequer autorizado o ajuizamento da presente ação ou de qualquer outra distribuída em seu nome. Diante desse cenário, torna-se inequívoca a ausência de representação processual válida, sendo impossível o prosseguimento do feito sem a anuência da parte que supostamente teria outorgado a procuração. O art. 485, IV, do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desse modo, tendo a parte autora negado que outorgou procuração aos causídicos que ajuizaram esta demanda, não há outra solução senão a extinção do feito em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - REQUISITO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a autora afirmado categoricamente que não outorgou procuração ao causídico, resta inequívoca falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sendo medida que se impõe a extinção da ação, nos termos do artigo 485, IV, e §3º, do Código de Processo Civil. 2. Os ônus da sucumbência são imputáveis à parte e não ao seu procurador, ainda que se constate eventual desídia no desempenho da função, conforme os ditames do artigo 82 do Código de Processo Civil. 3. Os ônus de sucumbência deverão ser suportados pela autora, com exigibilidade suspensa, por litigar sob os auspícios da gratuidade judiciária. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DEVIDO PELO ADVOGADO. 1. A ausência de consentimento do autor para o ajuizamento da ação torna todos os atos praticados ineficazes, conduzindo à extinção do feito sem resolução de mérito. 2. O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. 3. O magistrado tem papel fundamental no combate de postulações abusivas ou indevidas, podendo atuar de ofício, determinando a realização de atos processuais, a fim de zelar pelo regular andamento da demanda judicial a ele apresentada. 4. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 5. O advogado que postular sem consentimento do autor ficará responsável pelas despesas processuais, conforme inteligência do artigo 104, § 2º, do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145763-3/002, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2023, publicação da súmula em 28/06/2023) Assim, deve o feito ser extinto de plano. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno o(a/s) procurador(a/s) descrito(a/s) na procuração constante na inicial ao pagamento das custas e despesas processuais e, se já contestada a ação, em honorários de sucumbência que, ante a ausência de condenação, fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, eis que o advogado que patrocina lide predatória responde pelo pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS - NEGATIVA DE PROCURAÇÃO -- AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PODERES VALIDAMENTE CONFERIDOS AO PROCURADOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO - CUSTAS E HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - POSSIBILIDADE. Demostrado nos autos que a parte autora nega ter outorgado a procuração apresentada pelo advogado para instruir a inicial, evidenciando a atuação de forma irregular e a prática de conduta proibida pelo Estatuo da OAB, falece ao Advogado poderes para o ajuizamento da ação, impondo-se o indeferimento da inicial por ausência de pressuposto processual válido. Nos termos do art. 104, § 2º do CPC, o advogado que patrocina lide predatória, praticando ato ineficaz em nome do autor que não outorgou procuração, responde pelo pagamento de custas e honorários advocatícios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.313200-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 22/04/2024) (grifei) Tendo em vista as afirmações da parte autora, determino a expedição de ofício ao Ministério Público e à Seccional da OAB onde inscrito(a/s) o(a/s) advogado(a/s) que ingressou(m) com a ação, a fim de tomarem conhecimento dos fatos e as providências cabíveis em suas respectivas esferas. Transitada em julgado, ao arquivo. P.R.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

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Processo nº 5000769-93.2025.8.13.0555

ID: 276373734

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-93.2025.8.13.0555

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDMAILTON DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ROCHA SANTOS

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DANUBIO GALVÃO SILVA

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CRISTIANO FRANCISCO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG - CEP: 38810-000 PROCESSO Nº: 5000769-93.2025.8.13.0555 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: EDMAILTON DE SOUZA SANTOS CPF: 033.847.911-26 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Cuida-se de tutela provisória requerida em demanda previdenciária ajuizada por EDMAILTON DE SOUZA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual vindica a implementação de benefício de prestação continuada, o qual teria sido indevidamente negado pelo demando. Inicial sob ID 10451294059. Os autos vieram conclusos. Para análise da tutela de urgência, é o relatório. DECIDO. À luz da conjuntura descrita na inicial e do CNIS de ID 10451289917, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor. Nos termos do art. 300 e ss. do Código de Processo Civil, para a concessão da denominada tutela provisória de urgência de natureza antecipada, é necessário que fiquem evidenciados a probabilidade do direito, o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em que pesem os argumentos iniciais, não verifico presente a plausibilidade do direito invocado pela autora, notadamente quanto à renda familiar, requisito indispensável para o recebimento do BPC, ex vi do art. 203, V, da CF, c/c art. 20, caput e §3º da Lei 8.742/93. Nessa vereda, infere-se que os documentos acostados à inicial não são suficientes para verificar que o demandante atende ao requisito da renda mínima prevista na legislação de regência, de modo a infirmar a conclusão externada pelo demandado junto à decisão administrativa que indeferiu o benefício (vide ID 10451301347). Nada obstante, verifica-se que a própria conjuntura financeira precária aduzida pela parte demandante faz com que incida, na hipótese, o disposto no art. 300, §3º, do CPC, sendo de rigor conjecturar que, em caso de ulterior improcedência dos pedidos, o demandante não terá condições de ressarcir o erário quanto às parcelas recebidas. Isso posto, INDEFIRO a tutela antecipada requerida pelo autor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, tendo em vista o repetitivo desinteresse da Previdência Social pela mesma, em outras ações ajuizadas nesta Comarca (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tratando-se de demanda para concessão de benefício assistencial (BPC-LOAS), com fulcro no art. 381, inciso II do CPC, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL na residência da parte autora, designando para o encargo a assistente social deste juízo, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dais. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, argua impedimento ou suspeição da assistente social, bem como para que apresente os quesitos que julgarem necessários. DETERMINO, outrossim, a realização de PERÍCIA MÉDICA, devendo a Secretaria do Juízo à nomeação de perito médico por meio do Sistema AJG/JF, preferencialmente dentre aqueles que tenham especialização em Medicina do Trabalho, Medicina Legal e/ou Perícias Médicas (o que pode ser verificado junto a seus cadastros no sistema AJ), e que sejam residentes nesta comarca ou em comarca contígua. Nos termos do art. 28 da Resolução CJF-2014/00305/2014, fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o que faço com base: a) na complexidade inerente aos feitos previdenciários; b) na quantidade de quesitos a serem respondidos pelo profissional e c) na média dos valores que vem sendo praticados no mercado, em razão da prestação dos serviços médicos. O perito deverá responder os quesitos constantes do anexo da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, bem como os quesitos apresentados pelas partes. Juntem-se os quesitos constantes do anexo da referida Recomendação, nos autos, para conhecimento do perito. Intime-se o perito médico nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, designar o local, o dia e o horário para a realização dos trabalhos. Com a indicação da data da perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para comparecimento, constando a advertência de que a parte requerente deverá comparecer na data fixada, portando documento de identificação oficial com foto e todos os laudos médicos e receituários de que dispuser. De preferência, deverá apresentar laudos e receituários atualizados. Cientifiquem-se as partes de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação do despacho de nomeação do perito, para suscitar suspeição ou impedimento, indicar assistente técnico e apresentar quesitos complementares. Realizadas as perícias, CITE-SE, na forma do art. 242, §3º do CPC, observado o previsto no art. 183 do mesmo diploma legal. A citação deverá ser realizada após a realização da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, manifestem-se as partes quanto às questões previstas no art. 357 do CPC (fatos controversos, provas que pretendem produzir – devendo justificar sua necessidade, distribuição do ônus da prova, etc.), haja vista que nos termos dos artigos 9º e 10 do mesmo Diploma Legal, possuem o direito de influenciar a decisão judicial. Prazo: 05 (cinco) dias. Na sequência, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao IRMP para requerer o que entender de direito. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se Rio Paranaíba, data da assinatura eletrônica. ROGERIO RORIZ DE CASTRO BARBO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba

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Processo nº 5000769-93.2025.8.13.0555

ID: 276393514

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-93.2025.8.13.0555

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDMAILTON DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO FRANCISCO CRUZ

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LEANDRO ROCHA SANTOS

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DANUBIO GALVÃO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG - CEP: 38810-000 PROCESSO Nº: 5000769-93.2025.8.13.0555 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: EDMAILTON DE SOUZA SANTOS CPF: 033.847.911-26 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Cuida-se de tutela provisória requerida em demanda previdenciária ajuizada por EDMAILTON DE SOUZA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual vindica a implementação de benefício de prestação continuada, o qual teria sido indevidamente negado pelo demando. Inicial sob ID 10451294059. Os autos vieram conclusos. Para análise da tutela de urgência, é o relatório. DECIDO. À luz da conjuntura descrita na inicial e do CNIS de ID 10451289917, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor. Nos termos do art. 300 e ss. do Código de Processo Civil, para a concessão da denominada tutela provisória de urgência de natureza antecipada, é necessário que fiquem evidenciados a probabilidade do direito, o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em que pesem os argumentos iniciais, não verifico presente a plausibilidade do direito invocado pela autora, notadamente quanto à renda familiar, requisito indispensável para o recebimento do BPC, ex vi do art. 203, V, da CF, c/c art. 20, caput e §3º da Lei 8.742/93. Nessa vereda, infere-se que os documentos acostados à inicial não são suficientes para verificar que o demandante atende ao requisito da renda mínima prevista na legislação de regência, de modo a infirmar a conclusão externada pelo demandado junto à decisão administrativa que indeferiu o benefício (vide ID 10451301347). Nada obstante, verifica-se que a própria conjuntura financeira precária aduzida pela parte demandante faz com que incida, na hipótese, o disposto no art. 300, §3º, do CPC, sendo de rigor conjecturar que, em caso de ulterior improcedência dos pedidos, o demandante não terá condições de ressarcir o erário quanto às parcelas recebidas. Isso posto, INDEFIRO a tutela antecipada requerida pelo autor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, tendo em vista o repetitivo desinteresse da Previdência Social pela mesma, em outras ações ajuizadas nesta Comarca (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tratando-se de demanda para concessão de benefício assistencial (BPC-LOAS), com fulcro no art. 381, inciso II do CPC, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL na residência da parte autora, designando para o encargo a assistente social deste juízo, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dais. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, argua impedimento ou suspeição da assistente social, bem como para que apresente os quesitos que julgarem necessários. DETERMINO, outrossim, a realização de PERÍCIA MÉDICA, devendo a Secretaria do Juízo à nomeação de perito médico por meio do Sistema AJG/JF, preferencialmente dentre aqueles que tenham especialização em Medicina do Trabalho, Medicina Legal e/ou Perícias Médicas (o que pode ser verificado junto a seus cadastros no sistema AJ), e que sejam residentes nesta comarca ou em comarca contígua. Nos termos do art. 28 da Resolução CJF-2014/00305/2014, fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o que faço com base: a) na complexidade inerente aos feitos previdenciários; b) na quantidade de quesitos a serem respondidos pelo profissional e c) na média dos valores que vem sendo praticados no mercado, em razão da prestação dos serviços médicos. O perito deverá responder os quesitos constantes do anexo da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, bem como os quesitos apresentados pelas partes. Juntem-se os quesitos constantes do anexo da referida Recomendação, nos autos, para conhecimento do perito. Intime-se o perito médico nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, designar o local, o dia e o horário para a realização dos trabalhos. Com a indicação da data da perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para comparecimento, constando a advertência de que a parte requerente deverá comparecer na data fixada, portando documento de identificação oficial com foto e todos os laudos médicos e receituários de que dispuser. De preferência, deverá apresentar laudos e receituários atualizados. Cientifiquem-se as partes de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação do despacho de nomeação do perito, para suscitar suspeição ou impedimento, indicar assistente técnico e apresentar quesitos complementares. Realizadas as perícias, CITE-SE, na forma do art. 242, §3º do CPC, observado o previsto no art. 183 do mesmo diploma legal. A citação deverá ser realizada após a realização da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, manifestem-se as partes quanto às questões previstas no art. 357 do CPC (fatos controversos, provas que pretendem produzir – devendo justificar sua necessidade, distribuição do ônus da prova, etc.), haja vista que nos termos dos artigos 9º e 10 do mesmo Diploma Legal, possuem o direito de influenciar a decisão judicial. Prazo: 05 (cinco) dias. Na sequência, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao IRMP para requerer o que entender de direito. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se Rio Paranaíba, data da assinatura eletrônica. ROGERIO RORIZ DE CASTRO BARBO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba

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Processo nº 5002808-37.2025.8.13.0693

ID: 257143093

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002808-37.2025.8.13.0693

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO WILIAN RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RENATO SATURNINO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações // 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Coraçõe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações // 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 PROCESSO Nº: 5002808-37.2025.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Apreensão] AUTOR: DIEGO WILIAN RODRIGUES CPF: 359.192.868-22 RÉU: SOUZA E FERNANDES LTDA CPF: 29.773.166/0001-22 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de alvará judicial proposto por DIEGO WILIAM RODRIGUES em desfavor de SOUZA E FERNANDES LTDA E POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. Alegou ser proprietário de um veículo VW/Gol 1.0, ano 2007, placa AOQ1I53, Renavam 00915415771, Chassi 9BWCA05W67T139345, cor Prata, o qual foi apreendido em 18/01/2025 e encaminhado ao pátio credenciado do Detran “Stop Car”. Informou que reside em São Paulo e é casado com a filha da companheira de Uisterley e estava nesta cidade em gozo de férias. Afirmou que a apreensão se deu pelo fato de Uisterley conduzir seu veículo supostamente alcoolizado. Salientou que ter autorizado a utilização do veículo para ir ao supermercado e não para dirigir alcoolizado, permanecendo sem o bem e encontrando dificuldades para o laboro. Requereu expedição de alvará judicial para liberação do veículo; isenção do pagamento das diárias do pátio do Detran. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O requerente busca, por meio deste procedimento de jurisdição voluntária – alvará judicial –, a liberação de um veículo automotor que foi apreendido no contexto de um processo criminal (autos nº 5000348-77.2025.8.13.0693), onde se apura a suposta prática do crime de embriaguez ao volante pelo condutor do veículo no momento da abordagem policial. Pleiteia, cumulativamente, a isenção das taxas e despesas decorrentes da remoção e guarda do bem no pátio credenciado. Contudo, a análise detida dos autos e das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem revela, de plano, a inadequação da via processual eleita pelo requerente. O alvará judicial, como procedimento de jurisdição voluntária, destina-se, em regra, à obtenção de autorização para a prática de atos que dependem de chancela judicial, mas nos quais não há, a priori, litígio ou controvérsia estabelecida entre partes com interesses antagônicos. Sua natureza é eminentemente administrativa, voltada a situações específicas previstas em lei, como levantamento de valores, outorga de consentimento, venda de bens de incapazes, entre outras hipóteses que não envolvam resistência ou oposição qualificada. No caso em tela, a pretensão do requerente não se amolda a essa natureza. A liberação de bens apreendidos em decorrência de infrações penais ou no curso de investigações e processos criminais é matéria regulada especificamente pelo Código de Processo Penal, em seus artigos 118 a 124, que tratam do incidente de restituição de coisas apreendidas. Tal procedimento deve ser requerido perante o juízo criminal competente, responsável pela apuração do delito que ensejou a apreensão, pois é essa autoridade que detém as melhores condições para avaliar se o bem ainda interessa ao processo (para fins de prova, por exemplo) e se há dúvidas quanto ao direito do reclamante, conforme dispõe o artigo 120 do referido diploma legal. Ademais, conforme informações trazidas aos autos, o pedido de restituição do veículo já foi objeto de análise e indeferimento na esfera criminal competente, nos autos nº 5000769-67.2025.8.13.0693. O indeferimento naquela seara, segundo consta, decorreu da existência de fundadas dúvidas quanto ao direito do requerente sobre o bem, ou seja, pairam incertezas sobre quem seria o real proprietário do automóvel. Consta que, embora a documentação administrativa do veículo (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV) ainda esteja em nome do requerente, existem nos autos criminais informações relevantes que apontam para uma possível alienação do bem a terceiro. Há notícia de que o automóvel teria sido vendido, com a devida comunicação de venda registrada junto ao órgão de trânsito, e, crucialmente, teria ocorrido a tradição da coisa móvel ao adquirente. Como é cediço no direito civil brasileiro, a propriedade dos bens móveis se transfere com a tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil ("A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição"), sendo o registro no DETRAN um ato de natureza meramente administrativa e declaratória para fins de publicidade e responsabilidade, mas não constitutivo do direito de propriedade em si. Diante desse cenário, a questão da propriedade do veículo tornou-se litigiosa e controversa. A dúvida instaurada no juízo criminal, baseada em elementos concretos como a comunicação de venda e a possível tradição, impede a simples liberação do bem com base apenas no registro administrativo em nome do requerente. A resolução dessa controvérsia sobre o domínio exige dilação probatória aprofundada, incompatível com a via estreita e célere do alvará judicial, que não comporta a instauração de um contraditório amplo para dirimir litígios complexos sobre propriedade. O requerente, ao buscar o juízo cível por meio de um alvará judicial após ter seu pedido indeferido na esfera criminal por dúvida quanto ao seu direito, utiliza-se de via processual inadequada. O alvará judicial não pode servir como sucedâneo do incidente de restituição de coisa apreendida previsto no Código de Processo Penal, tampouco como meio para rediscutir ou reformar decisão proferida pelo juízo criminal competente, nem para solucionar controvérsia sobre a propriedade de bem móvel quando esta se mostra litigiosa. A pretensão, dada a complexidade fática e jurídica que se apresenta (discussão sobre propriedade real vs. propriedade formal, efeitos da tradição e da comunicação de venda), demanda a instauração de um processo de conhecimento sob o rito comum na esfera cível, caso o requerente entenda possuir elementos para comprovar sua propriedade em face de eventuais terceiros interessados, ou a insistência na via criminal, pelos meios recursais próprios, se cabíveis. Portanto, verifica-se a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, na sua modalidade adequação. A via eleita (alvará judicial) não é o meio processual adequado e útil para alcançar o provimento jurisdicional almejado, considerando a natureza da pretensão (liberação de bem apreendido em processo criminal com propriedade controversa) e a existência de procedimento específico na legislação processual penal, além da necessidade de dilação probatória incompatível com o rito escolhido. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em razão da manifesta inadequação da via eleita, faltando ao requerente interesse na modalidade adequação, conforme disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que na oportunidade de apresentar documentação para comprovar a alegada miserabilidade, deixou transcorrer o prazo sem juntada e/ou manifestação, dessa forma, consequentemente, CONDENO o autor ao pagamento das custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas e baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5000769-92.2025.8.13.0232

ID: 329263307

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-92.2025.8.13.0232

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

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ALISON DONIZETE DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000769-92.2025.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ELZA MARIA DA SILVA CPF: 053.206.296-56 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ELZA MARIA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A. A petição inicial (ID 10451395763) narra que a Autora, aposentada por idade, identificou débitos mensais no valor de R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais) em seus proventos previdenciários, oriundos de um suposto contrato de empréstimo consignado de número 3549575342, com início dos descontos em abril de 2022 e previsão de término em março de 2029, totalizando um valor original emprestado de R$ 30.492,00 (trinta mil, quatrocentos e noventa e dois reais). A essência da controvérsia reside na alegação de ausência de consentimento para a celebração do aludido contrato, caracterizando uma contratação unilateral e abusiva. Diante dessa situação, a demandante postula a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua aposentadoria, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando o abalo emocional e o comprometimento patrimonial decorrentes da conduta da instituição financeira. Foi atribuído à causa o valor de R$ 49.632,00 (quarenta e nove mil, seiscentos e trinta e dois reais). Aforada a demanda, foi emitida a Certidão de Triagem (ID 10451567690), que, em seu item 11, expressamente consignou a existência de "outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe". Despacho de ID 10460903561, intimei a parte para se manifestar sobre a desnecessidade de fracionamento de demandas, ainda que para discutir contratos diversos. Resposta no ID 10475162572 juntou documentação complementar visando comprovar sua hipossuficiência econômica para fins de gratuidade de justiça, não se manifestando, entretanto, sobre a pertinência ou não da reunião dos processos, ou sobre a necessidade de aditamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. - Da Necessidade de Unidade Processual e da Proibição do Fracionamento Indevido de Demandas A situação posta nos autos impõe uma reflexão aprofundada sobre os princípios da economia processual e da duração razoável do processo, bem como sobre a proscrição do fracionamento indevido de demandas. É imperativo que a atuação judicial seja pautada pela eficiência, buscando resolver de forma integral e coesa as controvérsias que envolvem as mesmas partes e que guardam íntima relação, ainda que oriundas de contratos distintos. A presente decisão, portanto, visa a otimizar a prestação jurisdicional, garantindo que a tutela seja completa, uniforme e expedita, evitando a multiplicação desnecessária de atos processuais e a potencial prolação de decisões contraditórias que poderiam surgir de um tratamento individualizado de cada contrato. A moderna processualística civil, alinhada aos preceitos constitucionais de celeridade e eficiência, desestimula veementemente o fracionamento desarrazoado de demandas. O princípio da economia processual orienta que o processo deve ser conduzido de modo a obter o máximo resultado com o mínimo de esforço, evitando a prática de atos processuais desnecessários e a tramitação paralela de ações que poderiam ser resolvidas de forma conjunta. Nesse sentido, a multiplicidade de ações envolvendo o mesmo autor e o mesmo réu, ainda que se refiram a contratos distintos, mas que ostentam a mesma natureza e o mesmo vício de origem, configura um cenário que clama pela unificação da análise judicial. No caso em comento, a Autora ajuizou, contra o mesmo BANCO PAN S.A., duas ações distintas para discutir contratos de empréstimo consignado que, segundo suas alegações, foram celebrados sem sua anuência e geram descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Embora os números dos contratos sejam diferentes (3549575342 neste processo e 354958095-3 no processo nº 5000764-70.2025.8.13.0232), a causa de pedir remota (alegada contratação fraudulenta ou unilateral), a parte ré (Banco Pan S.A.), e o bem jurídico tutelado (a integridade do benefício previdenciário da Autora e a reparação de danos morais e materiais decorrentes de conduta ilícita similar) são idênticos. O tratamento pulverizado de tais controvérsias não apenas sobrecarrega o sistema judiciário com a criação de processos autônomos para litígios substancialmente análogos, mas também expõe as partes a riscos de decisões díspares e de dispêndio de tempo e recursos adicionais. A desnecessidade de fracionamento de demandas é uma diretriz fundamental para a boa gestão dos processos. Permite que o magistrado tenha uma visão holística da situação fática e jurídica da parte, proferindo decisões mais justas e coerentes. O contrário, ou seja, o fracionamento indiscriminado, pode levar a uma série de consequências negativas, como a duplicação de atos processuais (citações, intimações, produção de provas idênticas ou semelhantes), o aumento dos custos do litígio tanto para as partes quanto para o Estado, a potencial insegurança jurídica advinda de sentenças contraditórias sobre questões semelhantes, e, em última análise, a morosidade na prestação jurisdicional. A reunião das demandas, ou a sua concentração em um único processo, quando factível, é a medida que melhor atende aos interesses da justiça e dos litigantes. III. Da Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ A RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 do Conselho Nacional de Justiça, que versa sobre "medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva", também serve de base normativa para a determinação de reunião de ações. O art. 1º do referido ato normativo expressamente define a litigância abusiva como "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça". O parágrafo único desse mesmo artigo detalha que, para a caracterização do gênero "litigância abusiva", devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas "desnecessariamente fracionadas", entre outras. No Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que elenca exemplificativamente condutas processuais potencialmente abusivas, o item 6 é cristalino ao apontar a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada", e o item 7 complementa ao mencionar a "distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto". A situação dos autos se amolda perfeitamente a estas descrições. A Autora, Elza Maria da Silva, ajuizou múltiplas ações contra o Banco Pan S.A. e outros bancos (conforme a tabela de fracionamento de demandas na petição inicial ID 10451395763, Págs. 9-10, que indica, além do presente processo e do processo 5000764-70.2025.8.13.0232 contra o Banco Pan, ações contra Banco Bradesco e Banco Itaú), todas versando sobre "Descontos indevidos na prestação previdenciária oriundos de contrato de empréstimo consignado". A diferenciação entre as demandas se dá, primariamente, pelo número do contrato e pela instituição financeira, mas a causa de pedir substancial (alegação de ausência de contratação válida e os consequentes danos) e os pedidos (declaração de nulidade, restituição em dobro e danos morais) são análogos em sua essência para cada réu. Ainda que a parte autora, em sua petição inicial (ID 10451395763, Pág. 9), tenha buscado justificar o fracionamento de demandas, argumentando que "cada ação decorre de fatos individualizados" e que "os desdobramentos fáticos e jurídicos de cada ação configuram uma pluralidade de direitos que não poderiam ser adequadamente tratados em um único processo", tal justificativa não se sustenta diante do interesse primário de economia processual e da vedação ao fracionamento abusivo. A mera distinção do número do contrato, ou até mesmo da instituição financeira em alguns casos, não impede a análise conjunta, especialmente quando os contratos foram supostamente formalizados sob as mesmas circunstâncias viciadas (ausência de consentimento) e afetam o mesmo benefício previdenciário da parte idosa e vulnerável. A questão jurídica central de cada demanda, envolvendo a validade da contratação e a responsabilidade da instituição financeira por descontos indevidos em benefício previdenciário, é fundamentalmente a mesma. Ademais, o Anexo B da RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ, no item 8, recomenda aos magistrados a "adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas". Embora a união de processos distintos para diferentes réus possa gerar complexidades na fase instrutória e decisória, a unificação de demandas contra o mesmo réu, ainda que por contratos diferentes, é medida que se impõe para a otimização da prestação jurisdicional. A identidade do réu e a similaridade da causa de pedir remota (fraude/ausência de contratação) são suficientes para justificar a unidade processual. A manutenção de processos distintos apenas aumentaria a carga de trabalho do judiciário, sem trazer benefício tangível à Autora, que, ao contrário, poderia ver seus direitos tutelados de forma mais célere e uniforme em um único processo. Em vista disso, a unificação das pretensões contra o BANCO PAN S.A. em um único processo se mostra como medida imperativa e prudente, em alinhamento com a finalidade social e econômica do processo, promovendo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional e evitando a dispersão de esforços e recursos. A determinação para o aditamento da petição inicial visa consolidar todas as discussões pertinentes ao relacionamento entre a Autora e o Banco Pan S.A. em uma única via processual, permitindo uma análise mais completa e uniforme de todas as alegações e pedidos. II.II. - Da Necessidade de Aditamento da Petição Inicial para Inclusão do Contrato Discutido em Outros Autos Considerando o exposto e a clara diretriz emanada pela RECOMENÇÃO Nº 159/2024 do CNJ, torna-se imperiosa a reunião das demandas que a Autora mantém contra o BANCO PAN S.A. A manutenção de dois processos distintos, ainda que formalmente conexos pelo polo passivo e pela natureza da relação jurídica (empréstimos consignados em benefício previdenciário), representa um dispêndio desnecessário de recursos judiciais e uma potencial fonte de decisões conflitantes, especialmente no que tange à avaliação da conduta da parte Ré e à quantificação de eventuais danos morais. O presente feito (processo nº 5000769-92.2025.8.13.0232) discute o contrato de número 3549575342. Paralelamente, o processo nº 5000764-70.2025.8.13.0232, também em trâmite nesta Comarca, versa sobre o contrato de número 354958095-3, igualmente atribuído ao Banco Pan S.A. A solução mais adequada e eficiente para a tutela dos direitos da Autora, e para a racionalização da atividade judiciária, é a concentração de ambas as pretensões em um único feito. Dessa forma, a extinção do presente processo, sem resolução do mérito, revela-se como medida de gestão processual necessária para evitar a litigância abusiva na modalidade de fracionamento de demandas. Contudo, essa extinção não implicará prejuízo à parte autora, uma vez que o direito material pleiteado em relação ao contrato ora em discussão será integralmente salvaguardado e remetido ao outro feito, garantindo-se assim o pleno acesso à justiça. A medida visa, precipuamente, a otimizar a análise judicial e a promover a segurança jurídica, possibilitando que todas as alegações e pedidos relativos ao Banco Pan S.A. sejam apreciados conjuntamente, em uma única oportunidade. Para que isso seja efetivado, é imprescindível que a parte autora adite a petição inicial do processo nº 5000764-70.2025.8.13.0232. Este aditamento deverá incluir expressamente o contrato nº 3549575342, objeto do presente processo, bem como todos os fatos e fundamentos jurídicos a ele correlatos, e os respectivos pedidos (declaração de nulidade, restituição em dobro e indenização por danos morais), de forma clara e articulada. A concentração das demandas evitará a prolação de sentenças fragmentadas, contribuindo para uma solução integral e uniforme da controvérsia envolvendo a Autora e o Banco Pan S.A. É fundamental que o aditamento seja completo e detalhado, incorporando todas as nuances da pretensão relativa ao contrato ora em análise, de modo a permitir que o Juízo do processo principal possa exercer sua função jurisdicional de maneira plena e exauriente, sem a necessidade de remissões a outros feitos ou a riscos de omissão de análise de mérito. A observância desta determinação é crucial para a eficácia da medida de unificação processual e para a concretização dos princípios da celeridade e economia processual. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e em estrita observância aos princípios da economia processual, da celeridade, da segurança jurídica e da vedação ao fracionamento desnecessário de demandas, em alinhamento com as diretrizes contidas na RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 do Conselho Nacional de Justiça, determino o que segue: I. JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso X, do Código de Processo Civil, em razão da necessidade de concentração das demandas, visando evitar a litigância abusiva e garantir a eficiência da prestação jurisdicional. II. DETERMINO à parte autora, ELZA MARIA DA SILVA, que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, ADITE a petição inicial dos autos do processo nº 5000764-70.2025.8.13.0232, em trâmite nesta mesma Vara, para incluir o contrato de número 3549575342, objeto da presente demanda, bem como todas as alegações fáticas e jurídicas a ele pertinentes e os pedidos correspondentes de declaração de nulidade contratual, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. III. FICA a parte autora expressamente advertida de que o descumprimento da presente determinação, no prazo assinalado, poderá acarretar a prolação de nova decisão de extinção do feito principal (processo nº 5000764-70.2025.8.13.0232) em relação à pretensão relativa ao contrato 354958095-3, sem prejuízo de outras medidas processuais cabíveis. Custas processuais devidas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, por conceder nesse ato os benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Após o decurso do prazo, certifique-se e arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 5000769-41.2025.8.13.0540

ID: 263006813

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Raul Soares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-41.2025.8.13.0540

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NELITA MENDES MOREIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACASSIO SILVESTRE DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 5000769-41.2025.8.13.0540 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: NELITA MENDES MOREIRA PEIXOTO CPF: 000.454.796-90 RÉU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL CPF: 41.001.558/0001-79 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça para a parte requerente, abrangendo todos os atos do processo, com base no artigo 99, § 2º, do CPC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por NELITA MENDES MOREIRA PEIXOTO, em face da A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL “Contribuição AP Brasil SAC”. Narra o requerente na inicial, em síntese, estar sendo descontado uma quantia nomeada como “CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092”, sob o código 269, no valor de R$ 46,20 (quarenta e seis reais e vinte centavos) no período de 09/23 a 12/23, no valor de R$ 49,42 (quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) no período de 01/24 a 12/24 e no valor de R$ 53,13 (cinquenta e três reais e treze centavos) referente ao período de janeiro a abril de 2025. Decido. Para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, imprescindível é a observância do artigo 300 do Código de Processo Civil que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a antecipação de tutela de urgência, prevista no diploma processualístico, vem apresentando dois requisitos legais, a saber: elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nestes termos, verifica-se que a tutela antecipada de urgência é um instituto processual que visa, sobretudo, garantir que a mora processual não recaia sobre aquele que, aparentemente, merece a proteção da tutela jurisdicional, distribuindo assim, com equidade, o lapso temporal de duração do processo. Por isso, faz-se necessário a análise minuciosa da presença dos requisitos inerentes à antecipação do provimento jurisdicional. No caso em exame, passo a discorrer: Considerando que a concessão da tutela antecipada de urgência antecipará o provimento jurisdicional, é necessário que a parte requerente acoste aos autos, inicialmente, um acervo probatório suficiente para a convicção do magistrado de que, posteriormente, a sentença que resolverá o mérito será, aparentemente, favorável à parte demandante. Por este ângulo, verifico que tal requisito se faz presente no caso dos autos, vez que a parte requerente comprovou, pelo documento Id. 10439386516 que, respectivamente, culminou nos referidos descontos em seu benefício previdenciário, a título de responsabilidade da parte requerida. Lado outro, as suas alegações, a princípio, denotam tal verossimilhança, haja vista que a parte autora afirmou nunca ter ser afiliado ou autorizado qualquer desconto a título de contribuição sindical em favor da requerida. Ademais, tratando-se de típico fato negativo, não é plausível que se exija ao autor que acoste aos autos documentos que comprovem que nunca realizou a filiação em questão. Exigir prova documental nesse sentido equivaler-se-ia a estabelecer que a parte está obrigada a fazer prova de fatos negativos, o que é, via de regra, impossível ou muito difícil (leia-se: prova diabólica). À vista disso, carreado às alegações da parte autora, bem como o documento supramencionado, pode-se concluir que o primeiro requisito inerente à concessão da tutela antecipada restou preenchido. Ademais, o requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo visa impedir que a demora no julgamento de um processo seja prejudicial à parte requerente, sendo que, aliado ao requisito anteriormente discorrido, justifica a concessão da tutela antecipada. Assim, verifico que, no caso em tela, tal requisito também foi preenchido, pois a parte autora pode sofrer danos irreparáveis com a manutenção da restrição junto à sua fonte de renda, haja vista se tratar de aposentadoria com caráter alimentar e notoriamente tal medida causa abalo financeiro. No mais, não há nenhum perigo de irreversibilidade de provimento ora analisado, porquanto, em caso de improcedência do pedido, poderá a parte ré proceder à efetivação dos referidos descontos. Portanto, estando presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada de urgência é a medida que se impõe. Em razão do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA e determinando a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte requerente descriminado como “CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092”, sob o código 269, em seu benefício previdenciário, a título de responsabilidade da parte requerida Expeça-se ofício ao INSS para que suspenda os descontos incidente nos proventos de aposentadoria da parte requerente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. DEFIRO a inversão do ônus da prova. Observo que o caso dos autos indica a viabilidade de encaminhamento das partes para a conciliação/mediação judicial, na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil c/c artigo 25 da Lei 13.140/2015, para fins de auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada no CEJUSC por meio de VIDEO CONFERÊNCIA no dia 10 de julho de 2025, às 13:30h. A audiência realizar-se-á com a utilização da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais Cisco Webex, disponibilizada no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça CNJ. Para participar da audiência, a parte deverá acessar o seguinte endereço eletrônico: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.rss Cite-se o requerido, caso ainda não tenha sido, no endereço indicado na inicial, ou intime-o através de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha constituído) para comparecer(em) à referida audiência acompanhado(a)(s) de advogado (art. 334, §9o, do CPC) oportunidade em que será tentado o acordo. Deverá constar da certidão do oficial o número do telefone/whatsapp da parte. Conste do mandado que o prazo de contestação começará a fluir automaticamente após o encerramento da conciliação/mediação, se não houver acordo (art. 335, I, do CPC), ou após o protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II c/c art. 334, §4o, I, ambos do CPC). Determino que o mandado de citação e intimação seja expedido de forma completa, contendo todos os dados do processo e seja acompanhado da contrafé. 1 – Ausente contestação no prazo legal, intime-se a parte autora para especificar as provas que entender necessárias, indicando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Após retornem os autos conclusos. 2 – Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 e art. 351 do CPC). 3 - Após apresentada a réplica ou ausente manifestação da autora, sem nova conclusão determino a intimação das partes para apresentação de provas que julgarem pertinentes devidamente fundamentadas. Intimem-se. Cumpram-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Raul Soares, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Raul Soares

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Processo nº 5000769-26.2024.8.13.0330

ID: 280268425

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-26.2024.8.13.0330

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALZIRA LIMA RAMOS FANTUZZI ZOZIMAGDA CORREA DE LIMA RAMOS ZOZIMARA CORREA DE LIMA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO CHAVES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Vara Única da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Vara Única da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 PROCESSO Nº: 5000769-26.2024.8.13.0330 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Contas] AUTOR: ZOZIMARA CORREA DE LIMA RAMOS CPF: 122.059.838-06 e outros RÉU: IVONE FERREIRA RAMOS CPF: 016.972.646-03 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de prestação de contas pretéritas movida por Zozimara Corrêa de Lima Ramos e Zozimagda Corrêa de Lima Ramos, representantes legais de Ivone Ferreira Ramos. As autoras alegam que, constataram movimentações financeiras atípicas na conta bancária de Ivone Ferreira Ramos, realizadas pela curadora anterior, Maria da Penha Ramos, que teriam acarretado dilapidação patrimonial. Alegam que após a verificação das inconsistências, ajuizaram a presente ação visando a prestação de contas pretéritas. Requereram ao final a suspensão dos autos de inventário 5001410-48.2023.8.13.0330 e ao final a procedência da prestação de contas. Deferida gratuidade de justiça às requerentes, o apensamento aos autos 5001399-19.2023.8.13.0330 (autos de interdição) e 5001410-48.2023.8.13.0330 (autos de inventário dos bens deixados por Maria da Penha Ramos) e intimação do Ministério Público (ID-10243839180). Juntada de declaração prestada pela irma Maria D’Alva Ferreira Ramos (ID-10249051042). Manifestação do IRPM em ID-10287233357, alegando que as autoras somente poderiam prestar contas a partir de 09/07/2023, data em que assumiram a curatela de Ivone Ferreira Ramos. No tocante ao período anterior a essa data, competiria aos herdeiros da ex-curadora Maria da Penha Ramos apresentar as respectivas contas. Em ID-10287702330 foi determinada: a) emenda a inicial em ID-10287702330, para que as autoras especificassem exatamente o período pertinente à prestação de contas a que se pretende, qual seja, a partir da assunção da curatela em 09.07.2023, nos termos dos IDs 10231698085 e 10231702323 e b) qualificação completa de todos os herdeiros de Maria da Penha Ramos, a fim de possibilitar a citação daqueles, para prestação das contas pertinentes ao período em que Maria da Penha Ramos exerceu a curatela, antes de 09.07.2023. Manifestação das autoras ID-10308618370, informando que se tratam de prestação de contas pretéritas, ocorridas no período de curatela da ex-curadora Maria da Penha Ramos. Afirmaram, ainda, que são herdeiras da falecida e, portanto, possuem legitimidade para prestar contas referentes à atuação da ex-curadora. Requereram a citação dos demais herdeiros para integrarem o polo passivo da demanda. Ademais, indicaram ainda os demais herdeiros de Maria da Penha Ramos, quais sejam: a) Herdeiros Irmãos (vivos): Maria D’Alva Ferreira Ramos; Ivone Ferreira Ramos; Alzira Lima Ramos Viana Fantuzzi e b) Herdeiros sobrinhos: Salatiel de Lima Ramos Neto (filho de Salatiel de Lima Ramos Filho); Zozimara Corrêa de Lima Ramos, Zozimagda Corrêa de Lima Ramos, Zózimo Correa de Lima Ramos e João Tiago Côrrea de Lima (filhos de José de Lima Ramos); Antônio Padua Viana, Elaine Cristina Viana Leite, Hélio Viana Filho, Ivani Viana de Oliveira, José Carlos Viana, Maria da Penha Viana Costa, Maria José Viana e Salatiel Lima Viana (filhos de Maria Lima Ramos Viana). Em ID-10344293628, o representante do Ministério Público arguiu que, sendo o pedido de prestação de contas anterior ao período em que as autoras assumiram a curatela da interditanda, estas não deveriam integrar a presente lide na qualidade de autoras, no polo ativo. Requereu ao final a intimação de todos os herdeiros de Maria da Penha Ramos para que ingressem na qualidade de partes e para prestarem as contas pertinentes ao período de 09.07.2023 e a intimação das autoras para que estas regularizem sua situação jurídica no caso em epígrafe, ingressando-se no feito na qualidade de terceiras. Em ID-10345161087 foi determinada a intimação de todos os herdeiros; intimação das autoras para ingressarem no feito como terceiras e concessão de prazo para os herdeiros regularizarem sua representação processual. Regularização processual dos herdeiros Zozimagda, Zozimara, Zozimo, João Tiago (ID-10376366388); Salatiel (ID-10376372884); José Carlos (ID-10376372075); Antônio (ID-10376369438); Ivani (ID-10376361882); Elaine (ID-10376384564); Salitiel Lima (ID-10376364300); Maria da Penha Viana (ID-10376362641); Hélio (ID-10376348103), Maria José Viana (ID-10376372192). Expedida carta de intimação as herdeiras Maria Dalva Ferreira Ramos (ID-10381601941) e Alzira Lima Ramos Viana Fantuzzi (ID-10381601942). Certidão expedida pela Secretaria do Juízo (ID-10382133021). Parecer do IRPM ID-10393154194, pugnando pelo deferimento da gratuidade de justiça aos herdeiros; a intimação de todos os herdeiros de Maria da Penha Ramos para proceder à prestação de contas do período de curatela compreendido entre o início da curatela e 09.07.2023; apresentação da documentação comprobatória das movimentações financeiras, especialmente extratos bancários, comprovantes de despesas e receitas relacionadas à pensão da interditada Ivone Ferreira Ramos. Conforme determinado em ID 10393685195, o IRPM foi intimado para se manifestar sobre a certidão ID 10382133021, acerca da dúvida quanto à definição do polo ativo da ação, caso as autoras sejam cadastradas como terceiras interessadas, conforme proposto no parecer ID 10344293628. Manifestação do IRPM ID-10408939025. Em petição ID 10409902146, os herdeiros declararam que os documentos requeridos pelo IRPM já se encontram nos autos. Informaram, ainda, que, apesar das diligências, não localizaram na residência de Maria da Penha Ramos qualquer demonstrativo detalhado de receitas e despesas relacionadas à curatela de Ivone Ferreira Ramos. Foi juntada em ID-10409882540 procuração de Maria D’Alva Ferreira Ramos. Em contestação apresentada pela herdeira Alzira Lima Ramos Fantuzzi (ID-10414834300), foram arguidas as preliminares de: inexistência de petição inicial; falta de interesse de agir; carência da ação por ilegitimidades ativa e passiva, ausência de decisão de recebimento inicial e prescrição. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação ID-10430366638. Parecer Ministerial ID-10450157251. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o que preceitua o art. 1.755 do CC, aplicado por analogia ao instituto da curatela, é disposto que os curadores são obrigados a prestar contas da sua administração. E ainda, o artigo 550 do CPC prevê que aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação. Compulsando os autos, verifica-se que Zozimara e Zozigamada, atualmente curadoras de Ivone, pretendem a prestação de contas pretéritas, do período em que Maria da Penha Ramos exercia a curatela de Ivone. Em um cenário ideal, as atuais curadoras poderiam exigir as contas da ex-curadora; entretanto, considerando o falecimento desta (conforme documento ID-10231698085), a responsabilidade pela apresentação das contas foi transferida aos herdeiros da falecida. No entanto, conforme consta dos autos, as autoras não apenas atuam como representantes da interditanda, mas também figuram como herdeiras da própria Maria da Penha Ramos, a quem se imputa eventual responsabilidade pelas supostas irregularidades. Assim, vejo que as requerentes, ao cumularem a condição de herdeiras da ex-curadora com a pretensão de prestar contas relativas à gestão da falecida configura nítida confusão de posições jurídicas, incompatível com o exercício exclusivo do direito de ação, uma vez que, não é possível, juridicamente, que as autoras, também herdeiras da responsável pela administração (Maria da Penha Ramos), postulem a apuração de condutas pelas quais, em tese, também respondem. Deste modo, considerando que todos os herdeiros são responsáveis pela prestação de contas do período em que Maria da Penha Ramos figurava como curadora, bem como, considerando ainda que a situação discutida envolve questão atinente ao patrimônio da interditada, entendo, de forma excepcional, ser possível a legitimidade ativa ao Ministério Público, como entendo necessário e cabível, nos termos do art. 178, II do CPC. Cabe destacar que tal medida se faz necessária, uma vez que a configuração processual atual revela-se inadequada, pois nem as requerentes, nem mesmo os demais herdeiros, possuem legitimidade ativa autônoma para propor a presente ação, havendo inclusive conflito de interesses, como indicado. Ante ao acima exposto, com fundamento nos arts. 485, VI e 316, ambos do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade ativa para o ajuizamento da presente ação, decorrente do conflito de interesses. Sem custas, em razão da gratuidade judiciária deferida as requerentes e ora deferida aos demais herdeiros. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itamonte, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamonte

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Processo nº 5000772-20.2025.8.13.0435

ID: 319444708

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000772-20.2025.8.13.0435

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VASSULIA MIRELA CORREA DO AMARAL

Intimação

Advogados:

BRENE PEREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e Castro, 1080, Centro, Morada Nova De Minas - MG - CEP: 35628-000 PROCESSO Nº: 5000772-20.2025.8.13.0435 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: VASSULIA MIRELA CORREA DO AMARAL CPF: 110.302.226-14 e outros DECISÃO 1) Notifiquem-se os acusado para apresentarem defesa prévia no prazo de 10 dias (art. 55, Lei 11.343/06). Do mandado deverá constar que: (i) caso não apresentada defesa por advogado constituído, será nomeado defensor (art. 55, §3º, Lei 11.343/06); (ii) em caso de mudança de residência, o acusado deverá comunicar o novo endereço ao Juízo, sob pena de o processo seguir sem a sua presença (art. 367, CPP); e (iii) caso o Oficial de Justiça perceba que o acusado se oculta para não ser notificado, deverá proceder à citação por hora certa, independentemente de novo despacho, com prazo de 15 dias (art. 362, CPP), e, feita a citação nesta modalidade, deverá o Gerente de Secretaria cumprir o disposto no art. 254 do CPC. 2) Declarada hipossuficiência pelo acusado ou decorrido o prazo e não apresentada a defesa, desde já nomeio a Assistência Judiciária Municipal, e determino a abertura de vista para apresentação da defesa do prazo legal (art. 55, §3º, Lei 11.343/06). 3) Fica a Defesa técnica ciente que: (i) poderá arrolar o número máximo de testemunhas legalmente permitido (art. 55, §1º, Lei 11.343/06), sob pena de indeferimento, qualificá-las (para que a parte contrária tenha ciência) e informar se há necessidade de intimação para a audiência (art. 396-A, in fine, CPP). Advirta-se que, não requerida expressamente a intimação, presumir-se-á a opção pelo comparecimento das testemunhas independentemente de intimação e o não comparecimento será interpretado como desistência tácita da prova. (ii) a oitiva de testemunhas abonatórias será indeferida, com base no art. 400, §1º, CPP, podendo, no entanto, ser substituída por declarações escritas, de próprio punho e com assinatura, sem necessidade de autenticação, com a indicação de nome completo, filiação, número do documento de identificação e endereço, as quais poderão ser juntadas até o encerramento da instrução. 4) Apresentada a defesa escrita e sendo alegadas questões preliminares ou formulado pedido de revogação de eventual prisão preventiva, renove-se a vista ao Ministério Público por 05 dias. 5) Requisite-se à Delegacia de Polícia Civil de Morada Nova de Minas/MG, “por ordem” (valendo cópia deste como ofício), o(s) Laudo(s) Toxicológico(s) definitivo(s) das drogas apreendidas, constando da requisição, se o caso, que se trata de processo envolvendo réu preso e o prazo máximo de 30 dias para cumprimento. 6) A acusada Vassulia Mirela Correa do Amaral reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva, com pleito subsidiário de substituição da custódia por prisão domiciliar (ID 10486707381). Em sua peça, a defesa sustenta, em apertada síntese, que a denunciada é mãe de filhos menores de 12 anos de idade, o que, nos termos dos artigos 318, inciso V, e 318-A do Código de Processo Penal, ensejaria a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar. Aduz, ainda, em reforço à sua tese, que este mesmo Juízo, em situação fática e jurídica supostamente análoga, nos autos do processo nº 5000769-65.2025.8.13.0435, referente à investigada Sinara Barbosa da Silva, presa no contexto da mesma operação policial, teria deferido o benefício da prisão domiciliar, de modo que a manutenção da custódia da ora requerente violaria o princípio da isonomia. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer acostado ao ID 10488151366, pugnou pelo indeferimento do pleito defensivo. Argumentou, para tanto, que se trata de mera reiteração de pedido anterior, já devidamente analisado e indeferido por este Juízo, sem a apresentação de qualquer fato novo que pudesse alterar o quadro fático-processual. Ressaltou, ainda, que o direito à prisão domiciliar não é absoluto, podendo ser afastado em situações excepcionalíssimas, como a dos autos, em que a gravidade concreta do delito e as circunstâncias de sua prática demonstram a inadequação da medida e a imprescindibilidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. É o sucinto relatório. DECIDO. O pleito defensivo não comporta acolhimento, devendo a prisão preventiva da denunciada ser mantida em sua integralidade. O presente pedido consiste em mera reiteração de pleito anterior (ID 10485275290), já indeferido por este Juízo em data recente (ID 10485294368), sem a apresentação de fatos novos. Ao contrário, a situação processual se agravou com a conclusão do Inquérito Policial (ID 10485108798), o indiciamento (ID 10485108799) e o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público (ID 10488181471), imputando à denunciada os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com a causa de aumento de pena pelo envolvimento de adolescente (art. 40, VI, da Lei de Drogas). Os pressupostos e fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, delineados no artigo 312 do Código de Processo Penal, persistem e se encontram robustecidos. O fumus comissi delicti está solidamente demonstrado pela apreensão de 166 (cento e sessenta e seis) pinos de cocaína, 20 (vinte) papelotes da mesma substância, 02 (duas) buchas e 39 (trinta e nove) pontas de cigarro de maconha, e 04 (quatro) pés de maconha na residência da denunciada. Parte da droga estava acondicionada para comercialização e parte oculta, enterrada no quintal, indicando tráfico em larga escala. A alegação defensiva de que a droga teria sido "plantada" é inverossímil. O periculum libertatis também se faz presente, justificando a custódia como garantia da ordem pública. A gravidade concreta do delito é manifesta pela quantidade e natureza da droga apreendida, denotando atividade criminosa organizada com alto potencial de disseminação. A periculosidade da agente é acentuada pelo fato de o tráfico ser exercido no ambiente doméstico, com o envolvimento direto de sua filha adolescente, Nicoli Aparecida Correa Araujo, que atuou como "olheira" (ID 10485084264), alertando a mãe sobre a aproximação policial. Este cenário demonstra um desvirtuamento do ambiente familiar, expondo os filhos a risco e revelando um profundo desrespeito aos deveres de mãe. A soltura da denunciada implicaria em risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes e inadequadas. No que tange ao pleito subsidiário de substituição da prisão por domiciliar (artigos 318, V, e 318-A do Código de Processo Penal), tal direito não é absoluto e comporta exceções. A situação dos autos se amolda a uma dessas situações excepcionalíssimas, pois a investigada transformou o próprio lar em centro de traficância, expondo e cooptando seus filhos, o que se mostra contrário ao melhor interesse da criança. A proteção integral da criança é melhor atendida com o afastamento da mãe do lar e a atuação do Conselho Tutelar, já determinada por este Juízo. Por fim, a alegação de violação ao princípio da isonomia, em comparação com o caso da investigada Sinara Barbosa da Silva, não prospera. As decisões judiciais são pautadas pelas peculiaridades de cada caso concreto, e não há nos autos elementos suficientes para afirmar identidade fática e jurídica entre as situações. A análise da custódia cautelar é casuística, e os elementos presentes nestes autos, em especial a gravidade concreta do delito e o envolvimento da filha adolescente da denunciada, justificam plenamente a manutenção da prisão preventiva, sem que isso configure qualquer ofensa ao princípio da isonomia. Destarte, a manutenção da segregação cautelar da denunciada é medida que se impõe, por ser necessária, adequada e proporcional à gravidade do crime e às circunstâncias do fato. Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, com pleito subsidiário de substituição por prisão domiciliar, formulado pela defesa da denunciada Vassulia Mirela Correa do Amaral (ID 10486707381), mantendo, por conseguinte, a sua segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal e pelas razões aqui aduzidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Morada Nova De Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas

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