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Processo nº 5000869-81.2024.8.13.0620

ID: 300092438

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000869-81.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRENE GONCALVES SARRO RITA DE CASSIA ALMEIDA DE FREITAS ROSELENE DE CASSIA GONCALVES ROSEMARY GRACIANO DE ALMEIDA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA TOTTI MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Mon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000869-81.2024.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: RITA DE CASSIA ALMEIDA DE FREITAS CPF: 048.470.426-54 e outros RÉU: Despacho Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por ROSEMARY GRACIANO DE ALMEIDA LEITE, ROSELENE DE CASSIA GONCALVES, RITA DE CASSIA ALMEIDA DE FREITAS e IRENE GONCALVES SARRO, visando a declaração de propriedade de um imóvel urbano situado na Rua Ana Aparecida Leal, s/n, Distrito de Carneiros, São Gonçalo do Sapucaí - MG, com área de 181,91 m² de terreno e 85,27 m² de área construída. As autoras alegam posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 34 anos, somando à sua posse aquela exercida por seus pais, Jorge Almeida Gonçalvez e Felisbina Barbara Gonçalves, que teriam adquirido o imóvel em 08 de julho de 1989 de Antônio Marcos Gonçalves, que, por sua vez, o adquiriu de José Eustáquio Chagas em 04 de novembro de 1988. A petição inicial (ID 10179061412) e os documentos que a instruem (IDs 10179078689, 10179074339, 10179051578, 10179075537, 10179073087, 10179065259, 10179063565, 10179067549, 10179066360) buscam demonstrar o preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária, inclusive com a alegação de moradia habitual e realização de benfeitorias, o que, em tese, reduziria o prazo aquisitivo para dez anos, conforme o parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, e a possibilidade de soma de posses, nos termos do artigo 1.243 do mesmo diploma legal. Após a distribuição, a certidão de triagem (ID 10180798414) apontou diversas pendências, as quais foram objeto de despachos subsequentes (IDs 10183484529 e 10209127689). Em resposta, as autoras apresentaram manifestação (ID 10207821176), indicando os confrontantes José Ferreira da Silveira e Célio Feliciano de Souza, e juntaram certidão do Cartório de Registro de Imóveis (ID 10207828124) que atesta a inexistência de matrícula para o imóvel usucapiendo. Contudo, essa mesma certidão faz uma ressalva crucial, informando que o contrato de compra e venda datado de 04 de novembro de 1988, referente à aquisição do imóvel por Antônio Marcos Gonçalves de José Eustáquio Chagas, relata que a venda é feita somente da casa de residência, e declara expressamente que o terreno pertence ao município. As autoras também juntaram certidões vintenárias (ID 10221846126) e o Boletim de Cadastro Imobiliário (ID 10239169953). O despacho de ID 10225391769 determinou o prosseguimento do feito, com a expedição de mandado de constatação, citação dos proprietários registrais e confrontantes tabulares, vista ao Oficial de Registro de Imóveis e intimação das Fazendas Públicas. O mandado de constatação (ID 10274634616) foi cumprido, e o Oficial de Justiça certificou que atualmente não reside ninguém no imóvel, desde que a proprietária Felisbina Barbara de Almeida faleceu, e que se trata de uma construção mais antiga, sendo informado por vizinhos que o imóvel era de propriedade de Rita de Cássia Almeida de Freitas e atualmente pertence aos filhos da falecida. A citação do confrontante José Ferreira da Silveira foi cumprida (ID 10274639665), mas a de Célio Feliciano de Souza restou infrutífera (ID 10284216520). O edital de citação dos ausentes, incertos e eventuais interessados foi expedido e publicado (IDs 10262200010 e 10268424216). As Fazendas Públicas foram intimadas, e o Estado de Minas Gerais manifestou não possuir interesse no imóvel, pois não está cadastrado como próprio estadual nem confronta com imóvel do Estado (ID 10279253514). O Município de São Gonçalo do Sapucaí, por sua vez, também informou que não há interesses no imóvel (ID 10291983218), com base em parecer técnico (ID 10291985723). Contudo, o Município fez uma ressalva importante, afirmando que diante de fato superveniente, o ente municipal possa se manifestar acerca de seu direito, porquanto os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião. O Cartório de Registro de Imóveis, em sua manifestação (ID 10289323116), reiterou que o imóvel é de propriedade do município de São Gonçalo do Sapucaí/MG, e que não seria de sua competência manifestar sobre a viabilidade registral, alertando que a criação de uma nova matrícula sem título aquisitivo aumentaria a duplicidade de transmissões e irregularidades. Por fim, a certidão de ID 10422071912, expedida em cumprimento ao despacho de ID 10375137893, apontou que ainda não constam nos autos a citação do confrontante Celso Feliciano de Souza (apesar do pedido de novo endereço em ID 10336400116), a juntada de imagens da área usucapienda disponíveis no programa Google Earth, e os comprovantes de endereços das autoras Rita de Cássia Almeida de Freitas, Roselene de Cássia Gonçalves e Irene Gonçalves Sarro. Diante do panorama processual, observa-se a persistência de questões fundamentais que demandam esclarecimento para o regular prosseguimento do feito. A principal delas reside na alegação de que o terreno usucapiendo pertence ao Município, conforme a certidão do Cartório de Registro de Imóveis (ID 10207828124) e a manifestação do próprio Cartório (ID 10289323116). Embora o Município tenha declarado "não interesse" no imóvel, a ressalva expressa de que bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião é um óbice legal intransponível à pretensão autoral, nos termos do artigo 102 do Código Civil, que estabelece a imprescritibilidade dos bens públicos. A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade que não se aplica a bens de domínio público, independentemente da natureza da posse exercida. A manifestação do Município, portanto, não pode ser interpretada como uma renúncia à propriedade pública, mas sim como uma declaração de que, no momento, não há interesse em disputar a posse, sem, contudo, convalidar a pretensão de usucapião sobre um bem que, em tese, seria público. Adicionalmente, a informação contida no mandado de constatação (ID 10274634616), de que atualmente não reside ninguém no imóvel, contrasta com a alegação da petição inicial de que as autoras o utilizam para moradia habitual, fundamento para a redução do prazo aquisitivo da usucapião extraordinária. Tal divergência fática necessita de elucidação por parte das requerentes, a fim de que se possa avaliar a adequação da modalidade de usucapião pleiteada e a continuidade do preenchimento dos requisitos legais. Por fim, as pendências formais apontadas na certidão de ID 10422071912, relativas à citação do confrontante Celso Feliciano de Souza, à juntada das imagens históricas da área usucapienda do Google Earth, e aos comprovantes de endereço das autoras Rita de Cássia Almeida de Freitas, Roselene de Cássia Gonçalves e Irene Gonçalves Sarro, devem ser integralmente sanadas para que o processo possa avançar de forma completa e regular. Ante o exposto, determino a intimação das autoras, por meio de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre os seguintes pontos: Esclareçam a alegação de que o terreno usucapiendo pertence ao Município, conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis (ID 10207828124) e manifestação do Cartório (ID 10289323116), e demonstrem a compatibilidade de tal fato com a pretensão de usucapião, considerando a imprescritibilidade dos bens públicos. Esclareçam a informação do mandado de constatação (ID 10274634616) de que atualmente não reside ninguém no imóvel, em face da alegação de moradia habitual na petição inicial, e seu impacto na modalidade de usucapião pleiteada. Informem se o confrontante Celso Feliciano de Souza no endereço indicado na petição de ID 10336400116 (Fazenda Santa Helena, Distrito de Carneiros, São Gonçalo do Sapucaí-MG, 37.490-000) é casado, qualificando o cônjuge em caso positivo. Juntem as imagens históricas da área usucapienda disponíveis no programa Google Earth, em relação aos anos em que houve captação por satélite. Juntem os comprovantes de endereços atualizados das autoras Rita de Cássia Almeida de Freitas, Roselene de Cássia Gonçalves e Irene Gonçalves Sarro. Cumpra-se, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. São Gonçalo do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. Roger Galino Juiz de Direito

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Processo nº 5000869-64.2025.8.13.0388

ID: 292647813

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-64.2025.8.13.0388

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VENUSA DE FATIMA AVELAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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PAULO CESAR DE ALVARENGA

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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MARIANA MARA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5000869-64.2025.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: VENUSA DE FATIMA AVELAR SILVA CPF: 065.335.836-97 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de ação previdenciária aviada por VENUSA DE FÁTIMA AVELAR SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos já qualificados, em que pleiteia, liminarmente, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela pretendida para implementação imediata do benefício de aposentadoria rural por idade. Aduziu, em síntese, que exerceu atividade de rurícola desde tenra idade, exercendo diversas atividades ruralistas, sendo que implementou todas as condições exigidas para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, todavia seu pedido foi indeferido administrativamente. Sustenta fazer jus ao benefício previdenciário, porquanto reúne as condições exigidas, além de demonstrar por meio de início de prova material a sua atividade de ruralista. Com a inicial vieram os documentos de ID 10433237602 a ID 10433232806. É o relatório, no necessário. Fundamento. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição. Os requisitos gerais para o seu deferimento são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca da probabilidade do direito, leciona Elpídio DONIZETE[1]: “Probabilidade do Direito. Deve estar evidenciada por prova suficiente para levar o Juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um Juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Em outras palavras, para concessão da tutela de urgência não se exige que a prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com a demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida.” Sobre o pressuposto alternativo do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, ensina o referido jurista[2], in verbis: “Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pode ser definido como fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja a existência é apenas provável, sofra dano de difícil reparação ou se submeta a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo.” No caso vertente, a autora pretende o recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, sem comprovar sua qualidade de ruralista pelo período exigido, uma vez que a documentação coligida aos autos, configuram início de prova, mas não são suficientes, sendo essencial a dilação probatória, consistente na prova testemunhal, o que faz emergir a ausência de verossimilhança no alegado e culmina com o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Nesse sentido, confiram os seguintes julgados: AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO JUDICIAL JÁ EM CURSO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. No caso concreto, é necessária dilação probatória para colheita de prova testemunhal, razão pela qual não há como se conceder a antecipação da tutela no atual momento processual. (grifei) 3. A partir do momento em que a parte autora optou por buscar judicialmente o reconhecimento de seu direito à benesse previdenciária, toda a discussão acerca da existência, ou não, do direito ao benefício transferiu-se para o âmbito judicial, no qual estão garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Despicienda, portanto, a produção de qualquer prova na via administrativa, já que esta poderá vir a ser repetida em juízo posteriormente. (TRF-4 - AG: 50194382120134040000 5019438-21.2013.404.0000, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 23/10/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 25/10/2013) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. Direito líquido e certo para fins de mandado de segurança tem natureza processual no sentido de ser comprovado de plano por prova documental. 2. Conquanto sustente possuir direito líquido e certo ao recebimento do benefício de aposentadoria, a impetrante instruiu a inicial apenas com início de prova material desse alegado direito, fazendo-se necessária a produção de prova testemunhal a corroborar o aludido início de prova documental, demandando, assim, dilação probatória, não cabível nesta via processual. (grifei) 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá provimento para, acolhendo a preliminar de inadequação da via eleita, julgar extinto o processo, sem exame do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, ressalvando à impetrante as vias ordinárias. (TRF-1 - AMS: 15595 MG 2004.38.00.015595-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, Data de Julgamento: 19/07/2006, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 30/10/2006 DJ p.83) PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, sem a oitiva de testemunhas, sob o fundamento de que a pretensão da parte autora encontra-se destituída de início de prova material apta a ser corroborada por prova testemunhal. 2. A parte autora juntou aos autos documentação, em que consta a qualificação de lavrador, a qual, supostamente, configura início razoável de prova material do exercício de atividade rural. 3. Não obstante tenha sido juntado aos autos início razoável de prova material do exercício de atividade rural, verifica-se, contudo, que tais documentos não fazem prova direta sobre a sua atividade profissional, de forma a autorizar o deferimento do pedido de aposentadoria. Na hipótese, é forçoso anular a sentença, para que seja colhida a prova testemunhal e examinada a pretensão como de direito. (grifei) Precedentes desta Corte. 4. Sentença anulada. 6. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - AC: 364122220144019199 , Relator: JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), Data de Julgamento: 02/09/2014, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 24/10/2014) Na ausência de um dos requisitos para a concessão da medida pleiteada, pretere-se a análise do periculum in mora. Decido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado pela autora. O caso em concreto não admite audiência de conciliação/mediação. Dessa forma, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo de trinta dias, de acordo com o art. 335, III c.c art. 231, ambos do CPC. Conste no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (art. 336 e 337, CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC), especificar as provas que a parte pretende produzir, justificando-as ou requerer o julgamento antecipado do mérito, ressaltando que não será concedida nova oportunidade para especificação de provas. Após, INTIME-SE a parte autora para réplica em 15 dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351, CPC), documentos juntados na contestação (art. 437, CPC) e, caso não tenha especificado as provas na petição inicial, deve fazê-lo nesse momento processual, justificando-as ou requerer o julgamento antecipado do mérito, ressaltando que não será concedida nova oportunidade para especificação de provas. Por fim, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme artigos 354 a 357, CPC. DEFIRO, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Luz, data da assinatura eletrônica. FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Luz B

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Processo nº 5000869-57.2024.8.13.0240

ID: 294517505

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ervália Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-57.2024.8.13.0240

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERTON FERNANDES BENTO ALVES

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JC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PR… JC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 5000869-57.2024.8.13.0240 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: FERNANDA APARECIDA FONTES CPF: 278.656.808-05 RÉU: MUNICIPIO DE ERVALIA CPF: 18.133.306/0001-81 SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO FERNANDA APARECIDA FONTES, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face de MUNICÍPIO DE ERVÁLIA, também qualificado, alegando, em síntese, que, mesmo trabalhando em condições insalubres, não percebe o adicional de insalubridade que lhe é devido. Invocou dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à espécie para, ao final, requerer a procedência da demanda, com a condenação do réu à implantação do adicional de insalubridade em sua folha de pagamento. Protestou por provas, atribuiu à causa o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) e requereu os benefícios da justiça gratuita. A inicial foi instruída com os documentos. Deferido o benefício da gratuidade de justiça em ID 10233703895. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em ID 10266651014, aduzindo, em suma, que as atividades desenvolvidas pela parte autora não ensejam o pagamento da verba ora pretendida. Afora isso, sustentou que, caso se reconheça, o direito ao adicional de insalubridade, não deve ser o ente municipal compelido a efetuar o pagamento de valores retroativos. Acompanharam a contestação documentos. Réplica oferecida em ID 10269891229. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas (ID 10270528473), a autora pugnou pela realização de perícia (ID 10271537320), enquanto o réu pleiteou o julgamento antecipado da lide, sob o pretexto de que o laudo técnico que instrui os autos é suficiente para lastrear o deslinde da contenda (ID 10302536282). Decisão proferida em ID 10293689631 deferiu a prova pericial colimada. Laudo pericial coligido em ID 10358877583. Esclarecimentos sobre o laudo encartados em IDs 10404010014 e 10434864811. Decisão prolatada em ID 10446550433 homologou a prova pericial e, ato contínuo, ordenou a intimação das partes para apresentarem alegações finais, o que fora atendido em IDs 10458879303 e 10461747519. Os autos vieram conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por FERNANDA APARECIDA FONTES em face de MUNICÍPIO DE ERVÁLIA, alegando, em síntese, que, mesmo trabalhando em condições insalubres, não percebe o adicional de insalubridade que lhe é devido. A parte ré, por outro lado, alegou, em suma, que o pedido autoral não encontra guarida, eis que não estão presentes os requisitos necessários para o adimplemento da verba ora requestada. É esse, em linhas gerais, o cerne da controvérsia. O processo tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo irregularidades ou nulidades que possam maculá-lo, razão pela qual se passa a enveredar pelo mérito da causa. II.I. Da adstrição da Administração Pública ao Princípio da Legalidade O artigo 37, caput, da Constituição Federal, determina que a concessão de vantagens ao servidor público depende de expressa previsão legal. Quanto ao adicional de insalubridade, há previsão no artigo 7º, XXIII da Constituição Federal. A determinação, contudo, por força do disposto no artigo 39, § 3º da Magna Carta, não é diretamente aplicável aos servidores públicos, dependendo de regulamentação pelo Poder Executivo do ente Federativo em que inserida a realidade sob análise, competindo ao ente público, na espécie, dispor acerca do regime de trabalho e remuneração dos seus servidores, pois a matéria é de interesse próprio. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer aquilo que a lei determina. Nesse sentido, a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: No Estado de Direito a Administração só pode agir em obediência à lei, esforçada nela e tendo em mira o fiel cumprimento das finalidades assinaladas na ordenação normativa. Como é sabido, o liame que vincula a Administração à lei é mais estrito que o travado entre a lei e o comportamento dos particulares. Nesse diapasão, no âmbito do Município de Ervália, a matéria a respeito da insalubridade fora tratada pela Lei Complementar Municipal n. 2.085/2018, no artigo 116, o qual estabelece que será concedido aos servidores adicional pelo exercício de atividades insalubres. O artigo 134 e seguintes do diploma municipal, diga-se, versam especificamente sobre a verba devida em razão de labor exercido em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou risco de vida. Nesse particular, o §1º do dispositivo supracitado aduz que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Outrossim, mas ainda sob esse prisma, oportuno trazer à baila a previsão do artigo 137 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ervália, que dispõe sobre o percentual devido a título de adicional de insalubridade, senão vejamos: Art. 137. O adicional de insalubridade a que se refere esta seção corresponde a 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), incidentes sobre o piso de vencimento do Executivo Municipal, conforme se classifique nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente. Em arremate, vale destacar, o artigo 139 da legislação municipal estatui que a caracterização e a classificação do adicional de insalubridade far-se-á através de perícia oficial ou contratada especificamente para tal fim, mediante técnicas de leitura ambiental. Assim, resta claro que o diploma municipal traz como requisito, para o pagamento do adicional de insalubridade, a existência de laudo técnico pericial que ateste a existência de insalubridade no local de trabalho e o seu grau. Compulsando-se os autos, verifica-se que o laudo pericial produzido em juízo (ID 10358877583) atestou: "Do ponto de vista técnico e normativo, as atividades do Autor (a) NÃO foram caracterizadas como insalubres, nos termos do Anexo N. 3 e 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78. Salve maior entendimento do juízo." Pois bem. Decerto, não se olvida que, via de regra, o laudo pericial não vincula o juízo. Todavia, igualmente, não se perde de vista que, in casu, o reconhecimento do direito ora requestado reclama, conforme preconizado na legislação municipal, prova técnica. É dizer, a perícia revela-se condição sine qua non para lastrear a suposta existência de insalubridade no local de trabalho, assim como o seu respectivo grau. No caso em apreço, a referida prova não constatou condições insalubres no ambiente de trabalho da servidora, consoante declinado alhures, as quais ensejariam a implementação da verba ora postulada. À vista disso, a parte autora se insurgiu em face da conclusão do expert, mas, vale dizer, não apresentou outros elementos técnicos ou documentais capazes de albergar seu inconformismo. Ao revés, colhe-se dos autos que a servidora se valeu tão somente de argumentação retórica, a qual demonstra grau de abstração elevado e, ao fim e ao cabo, não encerra a densidade necessária para subsidiar a pretensão externada. Digno de nota é que a aferição de insalubridade deve ser feita individualmente, caso a caso. Assim, os entendimentos jurisprudenciais esposados em casos apreciados outrora, bem como enunciados sumulados não vinculantes, os quais versem sobre matérias que guardam identidade com o cerne da contenda, conquanto possam ser considerados para fins de persuasão, por si sós, passam ao largo de amparar o decreto de procedência, porquanto, repise-se, devem ser examinados os delimitados contornos fáticos da hipótese sub judice. Outrossim, mas ainda sob esse prisma, convém destacar que, como se sabe, ao Poder Judiciário é vedado atuar como legislador positivo, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes. Bem por isso, malgrado o inconformismo da requerente, a improcedência é a medida que se determina no caso vertente, pois, diga-se, entendimento contrário, a um só tempo, violaria a súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal – cujo conteúdo, diferentemente daquele invocado pela servidora, não é passível de aplicação discricionária pelo julgador —, assim como conduziria a uma interpretação desconectada do propósito teleológico da própria norma municipal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, a legislação aplicável à espécie e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância aos critérios do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela requerente suspensa, uma vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ervália, data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ervália

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Processo nº 5000869-93.2025.8.13.0249

ID: 315306129

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000869-93.2025.8.13.0249

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR GOMES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO SILVA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP: 36855-000 PROCESSO Nº: 5000869-93.2025.8.13.0249 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: OSMAR GOMES MONTEIRO CPF: 429.065.207-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, aplicável subsidiariamente à espécie, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação cominatória, na qual pretende a parte autora que o(s) réu(s) forneça(m) o(s) medicamento(s) descrito(s) no documento de na exordial e nos relatórios médicos. A inicial veio com documentos. A tutela foi indeferida. Citado, o requerido contestou a ação. RELATADO. DECIDO. O art. 23 da Constituição Federal dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o dispositivo alhures, entende que a prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de medicamentos representam uma responsabilidade solidária dos três entes federativos e não responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, o C. STF resumiu a interpretação do dispositivo na seguinte tese (Tema 793): “Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais, na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Nessa linha de raciocínio, cumpre esclarecer quanto a divisão de competências de cada ente Federativo dentro da estrutura do Sistema Único de Saúde: a) a União coordena os sistemas de saúde de alta complexidade e de laboratórios públicos; b) os Estados coordenam sua rede de laboratórios e hemocentos, definem os hospitais de referência e gerenciam os locais de atendimento complexos da região; c) os Municípios, por sua vez, prestam serviços de atenção básica à saúde. Nesse viés, imperioso registrar o que dispõe a Portaria Conjunta nº 17/2018 do Ministério da Saúde que prevê em seu art. 1° que os critérios de tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde de Estado, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes. Outrossim, a Constituição Federal de 1988 positivou em seu artigo 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ao determinar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Desnecessária a produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, de modo que promovo o julgamento antecipado do feito (art. 355, inciso I, do CPC). Cabe ao magistrado, destinatário da prova (art. 370 do CPC), zelar pela razoável duração do processo (art. 4º, do CPC), sendo certo que não há risco de cerceamento do direito de ação ou de defesa. Inicialmente, friso que a saúde é direito de todos e dever do Estado, ficando garantida mediante políticas sociais e econômicas, nos termos do artigo 196 da CF/88. Da norma constante do referido dispositivo constitucional, extrai-se que a obrigação estatal é solidária, obrigando os diferentes níveis dos entes públicos, União, Estados e Municípios, a prestarem saúde aos cidadãos. Não obstante, não deve ser interpretada de forma isolada e dissociada das diretrizes administrativas e do ordenamento jurídico pátrio. Havendo políticas públicas de repartição da competência e distribuição de atribuições haverá um fracionamento da solidariedade sistêmica do art. 23, II da CF, que atribui a responsabilidade comum à União, aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios pela instituição de políticas públicas. Nesse sentido, o C. STF resumiu a interpretação do dispositivo na seguinte tese (Tema 793): “Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais, na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Nessa linha de raciocínio, cumpre esclarecer quanto a divisão de competências de cada ente Federativo dentro da estrutura do Sistema Único de Saúde: a) a União coordena os sistemas de saúde de alta complexidade e de laboratórios públicos; b) os Estados coordenam sua rede de laboratórios e hemocentos, definem os hospitais de referência e gerenciam os locais de atendimento complexos da região; c) os Municípios, por sua vez, prestam serviços de atenção básica à saúde. Nesse viés, imperioso registrar o que dispõe a Portaria Conjunta nº 17/2018 do Ministério da Saúde que prevê em seu art. 1° que os critérios de tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde de Estado, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes. Desta forma, compreende-se que estando o Estado obrigado a dispor sobre o tratamento, mecanismos de regulação, controle e avaliação, conforme Portaria que prevê o protocolo clínico e diretrizes terapêuticas, o tratamento da referida doença não é de alta complexidade, corolário lógico, portanto, sua legitimidade para integrar o polo passivo. A princípio, importante registrar que a saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do ser humano, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, o que ressai evidente da interpretação conjunta de seus artigos 1º, item III, 6º, 170, 193, 196 e 197. Em uma interpretação harmônica dos referidos preceitos constitucionais, chega-se a ilação de que o intuito maior da Carta Magna foi o de assegurar a todo cidadão, independentemente de sua condição econômica e social, o direito à saúde, impondo, para tanto, ao Estado, o dever constitucional de garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, ações que possam permitir a todos o acesso à assistência médica e farmacológica. Nesse sentido, cabem aos Entes Federados assegurarem, através do fornecimento de medicamentos, o direito à vida, colocando-se à disposição do indivíduo todos os recursos necessários para a recuperação de sua saúde, de modo a garantir ao cidadão o direito à sobrevivência digna. Além de ser um direito essencial à própria vida, a saúde deve ser reputada como integrante do princípio da dignidade da pessoa humana, fazendo parte também do denominado mínimo existencial. Nesse sentido é a doutrina: Por ser indissociável do direito à vida e da dignidade da pessoa humana, o direito à saúde possui um caráter de fundamentalidade que o inclui, não apenas dentre os direitos fundamentais sociais (CF, art. 6º), mas também no seleto grupo de direitos que compõem o mínimo existencial. (NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. Juspodivm. 16ª ed, p. 904). Desse modo, ao Estado não cabe o descumprimento desse dever sob o argumento de ausência de recursos orçamentários ou de inexistência de normas programáticas. No caso concreto, acerca do tema de fornecimento de medicamentos pelos entes estatais, recentemente o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no bojo do Recurso Especial n.º 1.657.156-RJ, afetado pelo seu ilustre relator ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo sido firmada a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:1 – Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 – Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 – Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Portanto, para o fornecimento de medicamentos/fármacos/tratamentos, exige-se: i) laudo médico indicando a necessidade do medicamento; ii) incapacidade financeira do paciente; iii) registro do medicamento/fármaco/tratamento na Anvisa. Diante disso, cabe à parte autora comprovar o preenchimento de todos os requisitos. A declaração de hipossuficiência demonstra a incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo dos medicamentos prescritos. Os laudos dão conta do registro na ANVISA – AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Por fim, quanto a urgência e a necessidade do uso dos fármacos, tenho que não foram comprovados, visto que, a nota técnica emitida junto ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) demonstrou que NÃO HÁ EVIDÊNCIAS que sustentem a indicação das medicações no presente caso. Portanto, com a devida observância dos requisitos legais e previstos no acórdão proferido no REsp nº 1.657.156/RJ e no Edcl no RE nº 855.178 RG/SE, tenho por não preenchidos os requisitos legais. Assim, não verifico presentes os requisitos ensejadores da medida solicitada. Dessa forma, inexistindo prova suficiente nos autos a embasar a tese posta na inicial, impõem-se a improcedência do pedido, pois cumpre ao requerente demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, entendo que não assiste razão ao requerente, pelo que indeferir o pleito proemial quanto a esse medicamento é a medida que se impõe, o que ora faço. Ante o exposto e fundamentado, CONFIRMO A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA e, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publicada e Registrada eletronicamente. Proceda a Secretaria as intimações de praxe. Façam as anotações necessárias e, arquive-se com baixa. Eugenópolis, data da assinatura eletrônica. VITOR JOSE TROCILO NETO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis

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Maria Rosa Paulino x Banco Bmg S.A

ID: 300253142

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guaranésia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-25.2024.8.13.0283

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA PAULINO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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CAROLINE MARTINS PITON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000 PROCESSO Nº: 5000869-25.2024.8.13.0283 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA ROSA PAULINO CPF: 832.224.646-34 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos,etc... MARIA ROSA PAULINO ajuizou a presente ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral e restituição dos valores em face de BANCO BMG S.A., alegando que é beneficiária do INSS, motivo pelo qual realizou um empréstimo consignado junto ao banco requerido, sendo informado que o pagamento seria realizado em uma determinada quantidade de parcelas e com descontos mensais realizados diretamente de seu benefício. Aduziu, no entanto, que a demora fora do comum em encerrar os débitos e inexistência de prazo final dos descontos, bem como o aumento do valor das parcelas a cada ano, levara, a parte autora a desconfiar do produto contratado e buscar orientações junto ao INSS. Relatou que, ao consultar o portal MEU INSS, constatou que o requerido, sem que houvesse qualquer autorização ou conhecimento, implantou um empréstimo de cartão de crédito consignado diretamente sob seu benefício, passando a debitar valores, todos os meses, referentes a parcelas de “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, no valor de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos) em 2018, que permanecem até hoje. Requereu: a concessão dos benefícios de justiça gratuita; a inversão do ônus da prova, com a aplicação do CDC; seja reconhecido o erro substancial na contratação do empréstimo e declarar a nulidade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC); alternativamente, seja determinada a readequação do contrato com a consequente conversão em empréstimo consignado convencional, devendo o excedente ser devolvido em dobro; a condenação do requerido ao ressarcimento em dobro que se refere a danos materiais no valor de R$ 5.724,00 (cinco mil setecentos e vinte e quatro reais) , ou, alternativamente, a repetição do indébito, no valor de R$ 2.862,00 (dois mil oitocentos e sessenta e dois reais) e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Despacho de ID: Num. 10254566197 - Pág. 1 concedeu os benefícios de justiça gratuita à requerente e determinou a citação do requerido. Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação ao ID. 10300649929 , arguindo preliminar de ausência de pressuposto processual, ao argumento de que a requerente não exauriu as vias administrativas antes da propositura da presente ação. Arguiu também preliminar inépcia da inicial. Mencionou que, tratando-se de pretensão correspondente a suposto vício na prestação do serviço, aplicar-se-ia o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC e que, portanto, tendo sido o contrato celebrado 02/05/2018 e tendo a ação sido distribuída pela parte em 09/06/2024, se encontra fulminada pela prescrição. No mérito, aduziu que, no momento da contratação, a autora concordou com os termos do contrato, ficando ciente que poderia utilizar o cartão para realização de saque autorizado, saques complementares e pagamento de despesas cotidianas,tendo ainda, anuído com a cobrança do valor mínimo da fatura do cartão de crédito através de desconto em folha. Alegou que a contratação foi válida e atendeu os requisitos previstos na legislação, contendo todas as informações referentes ao negócio jurídico, como o tipo de operação de crédito, os valores disponibilizados, a forma de quitação, os juros e encargos, observando o direito de informação, previsto no art. 6o, III, do CDC. Ressaltou que foram solicitados e realizados diversos saques autorizados. Asseverou que não houve prática de ato ilícito a ensejar a restituição simples ou em dobro dos valores, tampouco a cobrança de danos morais ou materiais. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Subsidiariamente, o julgamento improcedente dos pedidos inicias. Impugnação à contestação apresentada ao ID. 10302508306. Intimadas para especificação de provas (ID. Num. 10309916750 - Pág. 1 ), a parte requerida pugnou pela expedição de ofício nos termos aventados ao ID:Num. 10329330803 - Pág. 1, tendo a parte autora se quedado silente. Decisão de saneamento e organização do processo em ID: 10358480794. Resposta do ofício ao ID: 10420351656. Vista às partes, a parte requerida se manifestou pela improcedência dos pedidos iniciais, visto que os valores contratados foram disponibilizados para a autora. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral e restituição dos valores ajuizada por MARIA ROSA PAULINO em face de BANCO BMG S.A., requerendo o reconhecimento de erro substancial na contratação do empréstimo e declarar a nulidade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Alternativamente, pugnou seja determinada a readequação do contrato com a consequente conversão em empréstimo consignado convencional, com as consequentes condenações a título de danos morais e materiais. Pois bem. Antes de adentrar o mérito da ação, necessária a análise da decadência do direito autoral, pois, à luz do artigo 210 do Código Civil, "deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei". Registra-se, ademais, que, constituindo matéria de ordem pública, a decadência é passível de conhecimento a qualquer momento no processo. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.1. Conforme entendimento firmado no STJ, o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, deve-se considerar como termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, a data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido". (AgInt no REsp n. 2.043.145/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Como se sabe, a anulação de negócio jurídico por erro substancial está prevista no Código Civil, especificamente nos artigos 138 a 144. Quanto ao prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, dispõe o art. 178, inciso II: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.(grifo meu); Conforme se depreende dos documentos trazidos aos autos, especialmente o pelo Contrato de Cartão de Crédito Consignado, acostado pelo requerido ao ID. Num. 10300643244 - Pág. 1 , verifica-se que o negócio jurídico foi realizado pelas partes em 02/05/2018. Portanto, com fulcro no art. 178, inciso II do CC, considerando que a presente ação foi proposta em 09/06/2024, é medida que se impõe o reconhecimento da decadência do direito autoral. Reconhecida a decadência do direito de anulação do negócio jurídico, não há que se falar em restituição em de valores e tampouco indenização por danos morais. Este é o entendimento do E. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO ANULATÓRIA - DECADÊNCIA - ARTIGO 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO ESCOADO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO PARCIAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE. À luz do artigo 210 do Código Civil, deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. A pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico por vício resultante de erro decai no prazo de quatro anos, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo. Nesses termos, aplicando-se o efeito translativo ao recurso, é imperativa a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Considerando a negativa expressa da contratação do cartão de crédito consignado e o fato de que os descontos incidem em verba de caráter alimentar, resta configurada a probabilidade do direito e o perigo de dano a justificar a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos consignados. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.446470-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (artigo 178, II, do Código Civil). Proposta ação que visa anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.505967-0/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2025, publicação da súmula em 29/01/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a decadência do direito da requerente e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, CPC. Deixo de analisar a prejudicial de mérito de prescrição, bem as demais preliminares arguidas pela parte requerida, visto que restaram prejudicadas. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores das partes requeridas, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2o, CPC. Suspensa a exigibilidade do pagamento ante a gratuidade processual deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Guaranésia, data da assinatura eletrônica. JOSE EDUARDO JUNQUEIRA GONCALVES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guaranésia

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Lindomar Antonio Goncalves x Paulo Roberto Rattis Batista

ID: 261745128

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5000869-13.2021.8.13.0515

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA

Intimação

Advogados:

FERNANDA LINO SILVA

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GERALDA NILTA FERREIRA GOMES

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LUIZ FERNANDO FERREIRA GOMES

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GESSICA GIULIA AMORIM MACHADO DE OLIVEIRA

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ANDRE LEAO FERREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5000869-13.2021.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Inadimplemento, Rescisão / Resolução, Locação de Imóvel] AUTOR: LINDOMAR ANTONIO GONCALVES CPF: 397.257.316-20 RÉU: LUIS REIS FARIA CPF: 256.114.456-91 e outros SENTENÇA Vistos Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada por LINDOMAR ANTÔNIO GONÇALVES em face de LUIZ REIS FARIA e PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA, todos qualificados nos autos. O autor afirma que celebrou contrato de locação residencial com o primeiro réu, LUIZ REIS FARIA, referente ao imóvel situado na Rua Benjamim Soares de Melo, 22, Ap. 302, Centro, Piumhi-MG, pelo prazo inicial de 12 meses, com início em 12 de agosto de 2019, mediante pagamento mensal de R$ 1.000,00 e taxa condominial, tendo sido exigida caução no valor de R$ 3.000,00. Afirma, ainda, que o locatário deixou de pagar os aluguéis a partir de setembro de 2020, permanecendo inadimplente até a presente data, acumulando um débito de R$ 10.878,37, incluindo aluguéis vencidos, taxas condominiais e tributos. Ocorre que, em dezembro de 2020, o réu PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA apresentou-se como fiador, tendo sido formalizado novo contrato no qual assumiu responsabilidade solidária pelos débitos locatícios. Diante da inadimplência, o autor requereu: a) a rescisão do contrato de locação e o despejo do locatário; b) a cobrança dos valores devidos, com execução antecipada dos aluguéis vencidos antes da desocupação; c) a condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Regularmente citados, os réus não apresentaram defesa eficaz. LUIZ REIS FARIA foi declarado revel por não apresentar contestação (ID 10381316440). Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, sua revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Por sua vez, PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA alegou hipossuficiência e requereu gratuidade da justiça, sendo intimado para comprovar sua situação financeira e especificar as provas que pretendia produzir. No entanto, manteve-se inerte, configurando desídia processual. Diante disso, foi determinado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido A revelia de LUIZ REIS FARIA impõe a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil. A documentação anexada aos autos confirma a existência da relação locatícia, o inadimplemento do locatário e a ausência de qualquer justificativa para a mora, restando configurado o direito do autor à rescisão contratual e à cobrança dos valores devidos. Quanto ao réu PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA, este alegou ilegitimidade passiva em contestação, sustentando que sua assinatura no contrato de fiança teria sido fraudada e que nunca aceitou garantir a locação. No entanto, a questão já foi objeto de análise por este juízo, tendo sido expressamente rejeitada. Consta dos autos que o contrato de locação firmado em dezembro de 2020 contém a assinatura do réu como fiador, devidamente autenticada em cartório. Ademais, o autor apresentou conversas em aplicativo de mensagens, nas quais o fiador não nega expressamente a assinatura, mantendo-se silente quando questionado. Dessa forma, mantenho a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, visto que há elementos suficientes para comprovar a validade da fiança e a responsabilidade solidária do fiador pelos débitos locatícios. Por fim, cabe ressaltar que PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA foi intimado para comprovar sua hipossuficiência e especificar provas, mas permaneceu inerte, configurando renúncia ao direito de produzir provas. Diante disso, rejeitam-se eventuais outras preliminares e passa-se à análise do mérito. Nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, a locação pode ser desfeita pela falta de pagamento do aluguel e encargos. No presente caso, restou comprovado que o réu LUIZ REIS FARIA não adimpliu com suas obrigações contratuais desde setembro de 2020, acumulando débito superior a R$ 10.000,00, sem qualquer justificativa válida. Além disso, o contrato prevê a rescisão antecipada em caso de inadimplência, cabendo ao locador reaver o imóvel pela via judicial. Dessa forma, impõe-se a rescisão do contrato e a determinação do despejo do réu no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo forçado. Quanto a responsabilidade do fiador, o contrato anexado aos autos comprova que PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA assinou como fiador do locatário no novo contrato celebrado em dezembro de 2020. A cláusula de fiança é expressa e solidária, abrangendo os débitos oriundos da locação. O fiador não apresentou prova hábil a afastar sua responsabilidade, limitando-se a alegar hipossuficiência sem demonstrá-la. Assim, nos termos do artigo 39 da Lei 8.245/91, responde solidariamente pelos valores devidos a partir de dezembro de 2020. A fiança prestada por PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA no contrato de locação firmado em dezembro de 2020 é válida e eficaz, vinculando-o ao cumprimento das obrigações assumidas pelo locatário. Nos termos do artigo 818 do Código Civil, o fiador compromete-se a responder pelo cumprimento da obrigação principal, caso o devedor não a satisfaça. No contrato em questão, a cláusula de fiança foi expressamente pactuada de forma solidária, conforme artigo 828 do Código Civil, que permite ao credor exigir a dívida diretamente do fiador, independentemente de execução prévia contra o locatário. O réu alegou ilegitimidade passiva, sustentando que sua assinatura teria sido falsificada, no entanto, conforme já analisado na fase preliminar, não apresentou qualquer prova nesse sentido. O contrato foi regularmente firmado e autenticado em cartório, conferindo-lhe fé pública. Além disso, as conversas anexadas aos autos demonstram que, quando questionado sobre a fiança, o réu manteve-se silente, sem negar expressamente a sua assinatura. O artigo 39 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) dispõe que a responsabilidade do fiador abrange todas as obrigações do locatário, incluindo aluguéis, encargos da locação, tributos e eventuais penalidades contratuais. No caso concreto, o fiador não requereu a exoneração da fiança, tampouco apresentou qualquer elemento que afastasse sua responsabilidade, permanecendo inerte mesmo após ser intimado para manifestar-se. Portanto, considerando que o contrato de locação foi regularmente firmado, a fiança foi prestada de forma expressa e não há prova de nulidade, o fiador responde solidariamente pelos débitos locatícios vencidos a partir de dezembro de 2020, nos termos do contrato e da legislação aplicável. A presente ação tem natureza dupla, uma vez que o pedido de despejo é cumulado com a cobrança dos valores inadimplidos pelo locatário e fiador, conforme permite expressamente o artigo 62, inciso I, da Lei 8.245/91. Nos termos do contrato de locação firmado, o réu LUIZ REIS FARIA deveria pagar, mensalmente, o valor de R$ 1.000,00, acrescido de encargos condominiais e tributos. No entanto, conforme demonstrado nos autos, o locatário deixou de honrar com suas obrigações a partir de setembro de 2020, mantendo-se inadimplente até a presente data. O demonstrativo de débitos atualizado nos autos indica um total de R$ 10.878,37, assim discriminado: Débito até dezembro de 2020: R$ 5.846,30 (de responsabilidade exclusiva do locatário); Débito a partir de dezembro de 2020: R$ 5.032,07 (de responsabilidade solidária do locatário e do fiador). Nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei do Inquilinato, o locatário tem o dever de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, obrigação que foi descumprida. Já com relação ao fiador PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA, nos termos do artigo 39 da Lei 8.245/91, a fiança abrange todas as obrigações do locatário, inclusive encargos e tributos incidentes sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário, o que não se verifica no caso em análise. Além disso, a solidariedade do fiador foi expressamente pactuada, conforme prevê o artigo 828 do Código Civil, conferindo ao credor o direito de exigir a dívida diretamente do fiador, independentemente de excussão prévia do locatário. Diante da inadimplência do locatário e da responsabilidade solidária do fiador, o débito deve ser quitado com as devidas correções e acréscimos legais, sendo aplicável Correção monetária, Juros moratórios e Multa moratória contratual, nos termos pactuados no contrato de locação. Por todo o exposto, deve ser reconhecida a procedência do pedido de cobrança dos débitos locatícios, com a condenação do locatário e do fiador na medida de sua responsabilidade, observando-se os valores devidamente corrigidos e acrescidos dos encargos moratórios. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado entre LINDOMAR ANTÔNIO GONÇALVES e LUIZ REIS FARIA; b) DETERMINAR o despejo do réu LUIZ REIS FARIA no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação forçada; c) CONDENAR solidariamente os réus LUIZ REIS FARIA e PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA ao pagamento dos aluguéis vencidos a partir de dezembro de 2020, no valor de R$ 5.032,07, com juros e correções. d) CONDENAR exclusivamente LUIZ REIS FARIA ao pagamento dos débitos anteriores a dezembro de 2020, no valor de R$ 5.846,30, com juros e correções momnetárias CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para cumprimento da sentença e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze dias. Com a resposta ou decorrido o prazo, in albis, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Homologo desde já eventual desistência do prazo recursal, devendo a z. serventia certificar, desde logo, o trânsito em julgado, sem necessidade de nova conclusão. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o pagamento voluntário, a qualquer tempo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, caso esteja representada e este possua poderes especiais para receber quitação, devendo dizer se dá quitação, em 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Caso a parte não esteja representada por advogado, ou este não possua poderes especiais para receber quitação, expeça-se alvará em nome da própria parte, a qual também deverá dizer se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Intime-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. CESAR RODRIGO IOTTI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi

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Processo nº 5000869-47.2025.8.13.0232

ID: 316356460

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000869-47.2025.8.13.0232

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ALEXANDRE FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CAETANO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000869-47.2025.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: JEFERSON ALEXANDRE FERREIRA LOPES CPF: 122.679.216-26 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE DORES DO INDAIA LTDA - SICOOB COOPCREDI CPF: 02.254.376/0001-58 DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro Cível opostos por JEFERSON ALEXANDRE FERREIRA LOPES, devidamente qualificado nos autos, em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE DORES DO INDAIA LTDA – SICOOB COOPCREDI, igualmente qualificada, com o escopo de desconstituir penhora e respectiva restrição judicial que recaem sobre o veículo automotor GM/MONZA SL/E, placa GPR1B27, ano/modelo 1985, RENAVAN nº 00243104162, chassi nº 9BG5JK11ZFB047562. O embargante narra ter adquirido o veículo da Sra. Doralice Mesquita Santos, no mês de outubro de 2023, por R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), valor este que foi integralmente pago e cujo recebimento é atestado pelo recibo anexo (ID 10458313160). Desde a efetivação da compra e venda, alega ter exercido a posse direta, mansa e pacífica sobre o bem, utilizando-o como meio de transporte. Afirma, ainda, que arcou com os encargos fiscais do veículo, apresentando comprovantes de pagamento de IPVA relativos aos anos de 2022 e 2023 (ID 10458312962), como forma de demonstrar sua boa-fé e a legitimidade da posse que exerce. Informa que buscou regularizar a titularidade do veículo junto ao DETRAN/MG, sendo então informado da penhora. A constrição, segundo a petição, advém da Ação de Execução nº 5000636-84.2024.8.13.0232, em trâmite nesta Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá/MG, movida pela SICOOB COOPCREDI contra o Sr. Adelino Alves. Aduz que o veículo ainda estava registrado em nome do executado, Sr. Adelino Alves, embora este já o houvesse alienado à Sra. Doralice em momento anterior, com comunicação de venda já registrada junto ao DETRAN/MG (ID 10458310470, pág. 27). Argumenta que não possui qualquer vínculo com a relação processual executiva, nunca integrou a demanda e tampouco manteve relação jurídica com o Sr. Adelino Alves, razão pela qual a constrição atingiu indevidamente bem de terceiro de boa-fé. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I. Da Gratuidade da Justiça A assistência judiciária gratuita visa a garantir o acesso à Justiça a pessoas que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família (art. 5º, LXXIV, CR/88). No caso, a parte apresentou declaração de pobreza (ID 10458316948), copia integral de sua CTPS (ID 10458309515), declaração de isenção de imposto de renda, além de ser assistido pelo Núcleo de Prática Jurídica da FASF (ID 10458313314) presumindo-se, dessa forma, sua hipossuficiência. Assim, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora, ficando o valor das custas sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 05 anos (art. 98, §3º, CPC). II. Da Tempestividade dos Embargos de Terceiro A análise da tempestividade dos presentes embargos revela que a pretensão do Embargante se encontra em conformidade com o regramento processual. Consoante o disposto no caput do artigo 675 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No caso concreto, o Embargante aduz que somente teve ciência da restrição judicial lançada sobre o veículo quando, em recente tentativa de regularizar sua titularidade junto ao DETRAN/MG, foi surpreendido pela anotação via sistema RENAJUD. De fato, os documentos anexados à inicial e a própria cronologia dos eventos processuais na execução principal (autos nº 5000636-84.2024.8.13.0232) indicam que o Embargante, alheio àquele processo, não foi intimado pessoalmente da constrição. A jurisprudência pátria, consolidada inclusive por nosso egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, compreende que o termo inicial para a contagem do prazo para oposição dos embargos de terceiro, para aquele que não participou da lide original, coincide com a data da efetiva ciência da constrição judicial. O entendimento é claro no sentido de que, para terceiros não participantes no processo de execução, o prazo legal só se inicia com a efetiva ciência da medida constritiva, o que foi alegado pelo Embargante ter ocorrido apenas no momento em que buscou a regularização documental do bem. Ademais, é imperioso registrar que o Embargante está sendo representado pelo NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FASF, o que lhe confere a prerrogativa do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, conforme preconiza o artigo 186, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Essa dilação temporal reforça a tempestividade dos presentes embargos, que foram protocolados assim que o Embargante tomou conhecimento da indevida constrição. Deste modo, comprovada a ciência recente da medida e não havendo prova de perda anterior da posse ou alienação do bem que descaracterize a pretensão, impõe-se o reconhecimento da tempestividade dos presentes embargos. III. Da Tutela de Urgência Para a concessão da tutela de urgência exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito – fumus boni iuris – e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo – periculum in mora (art. 300, caput, do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito se revela de forma robusta na documentação acostada aos autos e nas narrativas fáticas. Primeiramente, a condição de terceiro é inquestionável. JEFERSON ALEXANDRE FERREIRA LOPES não figura como parte na Ação de Execução nº 5000636-84.2024.8.13.0232, que é movida pela Embargada contra ADELINO ALVES e LIVIA CRISTINA SILVA EUGENIO ALVES. A penhora, portanto, recaiu sobre bem supostamente pertencente a uma pessoa alheia à relação jurídica processual originária. A posse e boa-fé do embargante sobre o veículo GM/MONZA SL/E, placa GPR1B27, são corroboradas pelos elementos trazidos. Conforme alegado e documentado na petição inicial, o veículo foi adquirido pelo Embargante da Sra. Doralice Mesquita Santos em outubro de 2023, sendo o pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) comprovado pelo recibo de ID 10458313160, assinado pela vendedora. Ademais, a comunicação de venda (ID 10458310470, pág. 27), demonstra que o executado ADELINO ALVES havia alienado o referido veículo à Sra. Doralice Mesquita Santos em 01/06/2012. Tal comunicação indica que o bem já não integrava a esfera patrimonial do executado há mais de uma década, muito antes, inclusive, da própria instauração da ação de execução (distribuída em 17/04/2024). Ainda que a transferência documental da propriedade junto ao DETRAN/MG não tenha sido formalizada de imediato para a Sra. Doralice e, posteriormente, para o Embargante, a posse de boa-fé é elemento suficiente para a proteção via embargos de terceiro. O entendimento doutrinário, conforme citado na inicial, ressalta que “os embargos de terceiro são uma ação de procedimento especial, destinada a tutelar direitos de terceiro que, não sendo parte no processo, tem sua posse ou propriedade ameaçada ou turbada por ato judicial.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. 32ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017). A posse do Embargante, exercida de forma mansa, pacífica e com o animus domini, ainda que irregular do ponto de vista registral, é plenamente oponível à constrição judicial, especialmente quando a origem do bem se mostra alheia ao executado. A constrição judicial sobre o veículo foi efetuada via RENAJUD em 08 de novembro de 2024 (ID 10342105457, pág. 130), ou seja, mais de um ano após a aquisição do veículo pelo Embargante e doze anos após a alienação do bem pelo executado à Sra. Doralice. Tal lapso temporal reforça a convicção de que o bem não mais integrava o patrimônio do executado no momento da penhora, tornando a constrição indevida. A documentação apresentada, embora não demonstre o pagamento direto do IPVA pelo Embargante nos anos anteriores à sua posse (os comprovantes de ID 10458312962 estão em nome de Adelino Alves), não descaracteriza a boa-fé na aquisição do bem por meio do recibo de compra e venda e da comunicação de venda pré-existente. O cerne da questão reside na posse legítima e na aquisição por terceiro, desvinculado da lide executiva. O perigo de dano é evidente e iminente. A manutenção da penhora sobre o veículo do Embargante, somada à decisão já proferida no processo de execução (ID 10430466389, pág. 149), que deferiu o pedido de leilão do bem, representa um risco concreto de alienação judicial. Tal alienação, caso concretizada, resultará em prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao Embargante, que perderá a posse e a propriedade de um bem legitimamente adquirido e que utiliza em seu cotidiano. A urgência na concessão da tutela provisória visa justamente a prevenir a consumação de um dano que, uma vez materializado pela expropriação do bem, dificilmente seria revertido sem maiores transtornos e prejuízos. A doutrina processualista é uníssona em afirmar a função da tutela de urgência como instrumento essencial para assegurar a efetividade do direito material, evitando que o tempo do processo cause dano irreparável ou de difícil reparação à parte que tem razão. Finalmente, cumpre ressaltar que a concessão da tutela de urgência pleiteada não apresenta perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A suspensão da constrição judicial sobre o veículo não causará qualquer prejuízo irreversível à Cooperativa Embargada. Caso, ao final do processo, os Embargos de Terceiro sejam julgados improcedentes, a penhora poderá ser restabelecida sobre o bem ou, a Embargada poderá buscar outros meios de satisfazer seu crédito, vez que a execução original prossegue contra o patrimônio do executado principal, Adelino Alves. A preservação da posse do Embargante, neste momento, mostra-se medida equilibrada e proporcional. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão imediata da constrição judicial, consistente na penhora e na restrição de transferência via RENAJUD, que recai sobre o veículo GM/MONZA SL/E, placa GPR1B27, ano/modelo 1985, RENAVAN nº 00243104162, chassi nº 9BG5JK11ZFB047562. À Secretaria, para que proceda ao cancelamento da restrição de transferência lançada no prontuário do veículo acima identificado via sistema RENAJUD, com posterior juntada de comprovação aos autos. Determino a juntada da presente decisão aos autos de nº 5000636-84.2024.8.13.0232, que tramitam nesta Comarca, acerca da presente decisão, para que sejam suspensos quaisquer atos expropriatórios sobre o referido veículo GM/MONZA SL/E, placa GPR1B27, incluindo o leilão já determinado (conforme decisão de ID 10430466389 naqueles autos), até ulterior deliberação neste processo de Embargos de Terceiro. Em observância à prerrogativa legal, concedo ao Núcleo de Prática Jurídica da FASF o prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos termos do artigo 186, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Cite-se a embargada para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Em seguida, visando ao saneamento do processo e firme no princípio da cooperação processual (art. 6o, CPC), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, de forma sucinta e objetiva, especifiquem os fatos ainda controvertidos e as provas que pretendem produzir para comprová-los, indicando a natureza e justificando concretamente a relevância e a pertinência de cada prova, sob pena de indeferimento. As partes ficam advertidas de que: (i) as provas anteriormente requeridas deverão ser reiteradas, sob pena de desistência tácita e preclusão; (ii) o silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Requerido pelas partes o julgamento antecipado do mérito ou certificado o decurso in albis do prazo para especificação de provas, voltem conclusos para sentença. Requerida a produção de provas, voltem conclusos para decisão de saneamento. Somente após tudo feito, venham conclusos. A cópia desta decisão vale como ofício. Intime-se e cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Abadia Peres De Araujo Silva e outros x Banco Master De Investimento S.A.

ID: 256803122

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5000869-57.2017.8.13.0481

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ABADIA PERES DE ARAUJO SILVA AUTOMOTIVA PNEUS LTDA HEITOR PERES CAIXETA SILVA JOAO BATISTA CAIXETA DA SILVA JUNIA QUEIROZ MACHADO SILVA LAZARO EUSTAQUIO CAIXETA DA SILVA LUIZ ELI CAIXETA SILVA SESOSTRE PEDRO DA SILVA JUNIOR VICENTE PAULO CAIXETA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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JORGE NICOLA JUNIOR

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JOAO MARCELO COUTO CONCEICAO

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FILIPE SCHERER OLIVEIRA

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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CASSIANE BORGES WENDLING

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LUCAS TERRES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5000869-57.2017.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] AUTOR: SESOSTRE PEDRO DA SILVA JUNIOR CPF: 088.915.128-85 e outros RÉU: BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A. CPF: 09.526.594/0001-43 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Tutela Antecipada Antecedente, posteriormente convertida em procedimento comum, proposta por SESOSTRE PEDRO DA SILVA JUNIOR em face de BANCO VIPAL S/A, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade da Escritura Pública de Confissão de Dívida, Dação em Pagamento e outras avenças, na qual o autor figurou como devedor solidário, bem como a nulidade do leilão extrajudicial realizado sobre o imóvel de matrícula nº 26.654 e o bloqueio de outros imóveis dados em garantia. Alega o autor, em suma, que a alienação fiduciária dos imóveis, prestada por ele em garantia de dívida da empresa AUTOMOTIVA PNEUS LTDA., em recuperação judicial, é nula de pleno direito, porquanto realizada por terceiro e não pela devedora principal. Sustenta ainda que a conduta do BANCO VIPAL visa receber seu crédito de maneira privilegiada e fora do âmbito da Recuperação Judicial da AUTOMOTIVA. O requerido, em sua contestação (id. 43267600), arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, impugnou o valor da causa e, no mérito, refutou as alegações autorais, defendendo a validade dos negócios jurídicos celebrados. Réplica ao id. 52227960. Em decisão saneadora (id. 108808442), este Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, reconheceu a necessidade de correção do valor da causa para o valor dos imóveis dados em garantia e determinou a inclusão no polo passivo de todos os envolvidos no negócio jurídico, como litisconsortes necessários, incluindo a empresa AUTOMOTIVA PNEUS LTDA. e os demais sócios. Devidamente incluídos os litisconsortes passivos necessários, o processo seguiu seus trâmites legais. Consta nos autos a informação de que o processo conexo nº 5005735-71.2017.8.21.0001, que tramitou na Comarca de Porto Alegre/RS, e tratava da nulidade dos negócios jurídicos subjacentes, foi julgado, não pendendo de análise recurso com efeito suspensivo. É o breve relatório. Fundamento e Decido. A questão central posta a julgamento reside na validade da alienação fiduciária de bens imóveis pertencentes ao autor, SESOSTRE PEDRO DA SILVA JUNIOR, em garantia de dívida contraída pela empresa AUTOMOTIVA PNEUS LTDA. junto ao BANCO VIPAL S/A, considerando que a AUTOMOTIVA se encontra em processo de recuperação judicial. Compulsando os autos, verifica-se que o autor fundamenta seu pedido de nulidade da alienação fiduciária no argumento de que tal garantia foi prestada por terceiro (o próprio autor) e não pelo devedor principal (AUTOMOTIVA), em afronta ao disposto no artigo 22 da Lei nº 9.514/97 e ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, na alienação fiduciária de bem imóvel, a figura do fiduciante (devedor que oferece o bem em garantia) deve coincidir com a do devedor da obrigação principal. Terceiros podem figurar como garantidores (avalistas, fiadores), mas não como alienantes fiduciários de bens próprios em garantia de dívida alheia. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.951 - PE (2014/0229449-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADOS : SANDRA KHAFIF DAYAN E OUTRO (S) ALINE DE CARVALHO MARQUES RECORRIDO : XINGUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADOS : CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS MARIA RAQUEL MAIA PERES RODRIGO CAHU BELTRÃO E OUTRO (S) EDUARDO AUGUSTO PAURÁ PERES FILHO DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto contra acórdão do TJPE assim ementado (e-STJ fl. 579): "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM ALIENADO DE PROPRIEDADE DISTINTA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REQUISITOS DO ART. 273 PREENCHIDOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A matéria ora ventilada já foi objeto de apreciação por esta i. 1ª Câmara Cível no julgamento proferido em 05.11.2013 no curso do agravo legal nº 0318502-0, ora inexistindo fato novo ou qualquer outro elemento que possa dar ensejo à mudança do entendimento anteriormente adotado, com o fito de evitar decisões conflitantes deve-se manter os termos da já mencionada decisão. 2. Terceiros podem ser garantes, mas não alienantes fiduciários. Essa posição somente pode ser exercida pelo devedor sob pena de desvirtuamento do instituto da alienação fiduciária. (informativo nº 0411 - Período: 12 a 16 de outubro de 2009); 3. In casu, restou comprovado que os bens em discussão nos autos são de propriedade do Recorrido, Coliseu - Lazer, Hotelaria e Turismo Ltda, que figura na posição de garante do negócio jurídico realizado pelo Banco Agravante e não como devedor principal das cédulas de crédito firmadas, posição ocupada pela empresa Xinguara Industria e Comércio S/A, pessoa jurídica distinta do Recorrido. Verossimilhança das alegações presente. 4. Mostra-se evidente o periculum in mora em face da notificação realizada pelo Cartório 1º Oficio de Paulista na qual o Recorrido é instado a pagar a quantia de R$ 1.224.713,80 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e treze reais e oitenta centavos) sob pena de consolidação da propriedade dos imóveis em favor do banco Recorrente. 5. Havendo a verossimilhança da alegação e configuradas quaisquer das hipóteses referidas nos incisos I ou II do art. 273, autorizada está à concessão da tutela antecipada. 6. Recurso improvido por unanimidade de votos."Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 696/733), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 6º, § 1º, da LINDB, 51 da Lei n. 10.931/2004, 17, IV, da Lei n. 9.514/1997, 113 do CC/2002 e 68 do Decreto-Lei n. 167/1967, sustentando, em síntese, a inexistência de verossimilhança nas alegações da recorrida, a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório. Decido. O presente recurso está prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito da ação revisional, em 7/8/2015, conforme se verifica a partir de consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. A prolação de sentença de mérito na ação originária conduz à superveniente perda de objeto do recurso utilizado contra a tutela antecipada initio litis. Sob esse enfoque, entre os numerosos precedentes desta Corte, destaco os seguintes: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. PERDA DO OBJETO. 1. Fica prejudicado, ante a perda de objeto, o exame de recurso especial interposto nos autos de ação ordinária, contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença. 2. Agravo regimental desprovido."( AgRg no REsp n. 1.222.174/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 5/5/2011, DJe 12/5/2011.)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO. 1. Com a prolação de sentença nos autos do processo principal, perde o objeto, restando prejudicado, o recurso especial interposto de acórdão proferido em agravo de instrumento contra decisão liminar. 2. Agravo regimental improvido, restando prejudicados os embargos declaratórios opostos."( AgRg no AgRg no AgRg no REsp n. 825.083/RJ, Relator Ministro PAULO FURTADO, Desembargador convocado do TJBA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/6/2010, DJe 18/6/2010.)"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. JULGAMENTO DEFINITIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Com a prolação de sentença nos autos do processo principal, perde o objeto, restando prejudicado, o recurso especial interposto de acórdão proferido em agravo de instrumento contra decisão liminar. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a perda de objeto, anulando-se as decisões proferidas neste recurso especial." ( EDcl no AgRg no REsp n. 1.186.146/MS, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 27/6/2011.) O interesse em recorrer, tal como o interesse de agir, deve ser mensurado à luz do benefício prático proporcionado à parte, sendo certo, ademais, que a sentença proferida com base em cognição exauriente confere tratamento definitivo à controvérsia, fazendo cessar a eficácia da liminar e da antecipação dos efeitos da tutela, deferida initio litis ou incidentalmente. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial, em razão da superveniente ausência de interesse de agir. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 31 de agosto de 2016. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ - REsp: 1479951 PE 2014/0229449-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 08/09/2016) A característica da onerosidade, essencial à alienação fiduciária, resta desvirtuada quando o bem dado em garantia pertence a terceiro que não obteve o crédito. No caso em tela, restou incontroverso que os imóveis dados em garantia pertencem ao autor, SESOSTRE PEDRO DA SILVA JUNIOR, que figurou como devedor solidário na Escritura Pública de Confissão de Dívida, sendo a devedora principal a empresa AUTOMOTIVA PNEUS LTDA. Assim, a constituição da alienação fiduciária nos moldes em que se deu revela-se irregular, não atendendo aos requisitos legais para sua validade, conforme o entendimento jurisprudencial dominante. Ademais, considerando que a devedora principal, AUTOMOTIVA PNEUS LTDA., encontra-se em processo de recuperação judicial, a pretensão do BANCO VIPAL de consolidar a propriedade dos imóveis dados em garantia, fora do âmbito do juízo recuperacional, poderia afrontar o princípio da par condicio creditorum, que visa garantir a igualdade de tratamento entre os credores sujeitos ao plano de recuperação. Embora o artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que os créditos garantidos por alienação fiduciária não se sujeitam à recuperação judicial, a jurisprudência mitiga essa regra quando se trata de bens essenciais à atividade da empresa em recuperação, sendo a competência para decidir sobre essa essencialidade do Juízo da Recuperação Judicial. Contudo, a presente ação não versa diretamente sobre a essencialidade dos bens para a Recuperação Judicial, nem sobre os eventuais vícios de coação alegados na ação anulatória nº 5005735-71.2017.8.21.0001, em trâmite na comarca de Porto Alegre/Rs, mas sim unicamente sobre a validade da constituição da garantia por critério formal e objetivo. Reconhecida a irregularidade da alienação fiduciária por ter sido prestada por terceiro, não há que se falar em exclusão do crédito do BANCO VIPAL dos efeitos da recuperação judicial com base nessa mesma garantia. Destarte, diante do exposto e da jurisprudência consolidada sobre a matéria, a pretensão autoral merece acolhimento. Observe-se, entretanto, que o cancelamento dos registros das referidas alienações fiduciárias nas respectivas matrículas dos imóveis ocorrerá apenas naquelas prestadas por Sesostre, devendo as demais e eventualmente prestadas pela própria Automotiva Pneus permanecer hígidas e intactas. Igualmente, não há qualquer consequência desta decisão no que toca à essencialidade dos bens (afeta aos autos nº 5001540-80.2017.8.13.0481 e 0272987-69.2016.8.13.0481), ou às questões tratadas nos processos em trâmite no TJRS (5005735-71.2017.8.21.0001), de sorte que os comandos judiciais delas derivados deverão ser respeitados. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SESOSTRE PEDRO DA SILVA JUNIOR e OUTROS em face de BANCO VIPAL S/A, para declarar a nulidade da alienação fiduciária prestada pelo autor, incidente sobre os imóveis de matrículas nº 15.018 (atual 26.654) do Serviço de Registro de Imóveis de Coromandel/MG e nº 41.025 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Patrocínio/MG, constituída em garantia da dívida da empresa AUTOMOTIVA PNEUS LTDA. Em consequência, determino o cancelamento dos registros das referidas alienações fiduciárias nas respectivas matrículas dos imóveis, desde que prestadas unicamente por Sesostre, devendo as demais e eventualmente prestadas pela própria Automotiva Pneus permanecer hígidas e intactas. Junte-se cópia desta sentença ao feito nº 0272987-69.2016.8.13.0481 (Recuperação Judicial de Automotiva Pneus). Considerando a sucumbência, condeno o requerido BANCO VIPAL S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5000869-02.2019.8.13.0024

ID: 310631139

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-02.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO LAGE SIQUEIRA

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FELIPE BUENO SIQUEIRA

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DIVALDO DE OLIVEIRA FLORES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5000869-02.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: POTTENCIAL SEGURADORA S.A. CPF: 11.699.534/0001-74 RÉU: CONSTRUTORA MECA EIRELI - EPP CPF: 07.797.730/0001-04 e outros DECISÃO I – Do cumprimento de sentença de POTTENCIAL SEGURADORA S.A. em desfavor de MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS: Nos termos do parágrafo único do art. 274 e art. 513, §3°, do CPC, compete à parte manter seu endereço atualizado nos autos. No presente caso, percebe-se que o documento de ID 9531361431 informa que a parte executada mudou-se, motivo pelo qual, considero-a intimada nos termos da decisão de ID 9446220111. Considerando o regramento disposto no Código de Processo Civil e a informação contida no aviso de recebimento, deve-se aplicar o disposto no art. 346 diante da revelia reconhecida, fluindo os prazos a partir de publicação do ato decisório, exceto para aqueles prazos que, por determinação legal expressa, demandem a intimação pessoal da parte, hipótese em que o termo inicial fluirá da juntada do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único, CPC). Nesse sentido, considerando o pedido de ID 10325209016 e em atenção ao disposto no art. 835 do CPC, DEFIRO a consulta ao sistema conveniado SISBAJUD, a ser realizada sob os seguintes termos: 01) Considerando o que dispõe a Resolução do Órgão Especial nº 805/2015, com a redação dada pela Resolução nº 1.064/2023, tendo havido o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, desde que requeridos pela parte exequente, que ficam autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: SISBAJUD (CNJ); RENAJUD (DENATRAN); RIJUD (DETRAN/MG); INFOJUD (Receita Federal); SERASAJUD (Serasa Experian); SNIPER (CNJ); SINESP INFOSEG (SENASP); ONR (“Penhora Online”); 1.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 1.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 1.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 1.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 1.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail centrase@tjmg.jus.br e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 1.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 02) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 2.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 2.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 03) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 04) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 4.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 4.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 4.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 05) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. II – Do cumprimento de sentença de POTTENCIAL SEGURADORA S.A. em desfavor de CONSTRUTORA MECA EIRELI – EPP: Em que pese o pedido de ID 10325209016, constato que o aviso de recebimento direcionado ao mesmo endereço em que ocorreu a citação da parte executada retornou não cumprido pelo motivo de “não procurado”. Considerando que as tentativas de intimação da parte Executada por carta com aviso de recebimento não obtiveram êxito, ID 9551123972, conforme estipula o art. 513, § 2º, II, CPC, DETERMINO a intimação, via oficial de justiça, no mesmo endereço da citação, nos termos da decisão de ID 9446220111. Deverá o oficial de justiça se atentar ao art. 252, do CPC, procedendo à intimação por hora certa, se for o caso, independente de nova expedição de carta precatória. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças - LJFM

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Abadia Peres De Araujo Silva e outros x Banco Master De Investimento S.A.

ID: 294439347

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5000869-57.2017.8.13.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ABADIA PERES DE ARAUJO SILVA AUTOMOTIVA PNEUS LTDA HEITOR PERES CAIXETA SILVA JOAO BATISTA CAIXETA DA SILVA JUNIA QUEIROZ MACHADO SILVA LAZARO EUSTAQUIO CAIXETA DA SILVA LUIZ ELI CAIXETA SILVA SESOSTRE PEDRO DA SILVA JUNIOR VICENTE PAULO CAIXETA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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JORGE NICOLA JUNIOR

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CASSIANE BORGES WENDLING

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FILIPE SCHERER OLIVEIRA

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LUCAS TERRES DE OLIVEIRA

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JOAO MARCELO COUTO CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5000869-57.2017.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] AUTOR: SESOSTRE PEDRO DA SILVA JUNIOR CPF: 088.915.128-85 e outros RÉU: BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A. CPF: 09.526.594/0001-43 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO VIPAL S.A., agora sob a denominação social BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A., em face da Sentença proferida ao id. 10431356525, que julgou procedente o pedido formulado por SESOSTRE PEDRO DA SILVA JUNIOR e OUTROS, para declarar a nulidade da alienação fiduciária prestada pelo Autor sobre os imóveis de matrículas nº 15.018 (atual 26.654) e nº 41.025, e determinar o cancelamento dos respectivos registros, desde que prestadas unicamente por Sesostre. O Embargante alega, em síntese, que a Sentença padece de vícios de erro de fato, erro material (sentença extra petita), omissão e contradição. Requer o acolhimento dos Embargos, com efeitos infringentes, para sanar os vícios e reformar a decisão, bem como a imediata suspensão dos efeitos da Sentença. Os Embargados apresentaram Resposta aos Embargos de Declaração, defendendo a ausência de vícios na Sentença, ratificando o argumento de que a alienação fiduciária foi prestada por terceiro em favor de obrigação alheia, e pugnando pela rejeição integral dos Embargos, inclusive com a aplicação de multa por caráter protelatório. É a síntese do necessário. Decido. A Sentença embargada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 15/04/2025 e publicada em 22/04/2025. Considerando a suspensão de prazos nos dias 16, 17, 18 e 21 de abril de 2025, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a oposição dos Embargos (art. 1.023 do CPC) iniciou em 23/04/2025 e encerrou em 29/04/2025. Os Embargos foram protocolados em 29/04/2025, sendo, portanto, tempestivos. Recebo os Embargos de Declaração, inclusive com o vislumbre de efeitos infringentes, razão pela qual foi oportunizado o contraditório, que foi exercido pelos Embargados. Passo à análise dos vícios apontados pelo Embargante. O Embargante alega que a Sentença partiu da premissa equivocada de que a alienação fiduciária declarada nula foi prestada pelo Sr. Sesostre em garantia de dívida contraída pela Automotiva. Argumenta que, na verdade, esta alienação fiduciária foi constituída em 19/05/2015 no âmbito de uma Escritura Pública de Compra e Venda entre o Banco Vipal e o Sr. Sesostre, pela qual este último recomprou os imóveis dados anteriormente em dação em pagamento pela Automotiva. A alienação fiduciária teria sido dada como garantia pelo pagamento das parcelas desta recompra, devidas pelo próprio Sr. Sesostre. O Embargante apresenta a cadeia contratual para fundamentar este argumento. Os Embargados, por sua vez, defendem que não há erro de fato e que a alienação fiduciária constitui uma extensão da relação obrigacional primitiva assumida pela Automotiva, da qual o Sr. Sesostre figurou como garantidor, servindo à reestruturação do débito anterior. Compulsando os autos, verifica-se que a Sentença de id. 10431356525 fundamentou expressamente a nulidade da alienação fiduciária na premissa de que foi "constituída em garantia da dívida da empresa AUTOMOTIVA PNEUS LTDA.", prestando-a um terceiro (o autor) e não o devedor principal (Automotiva). No entanto, a própria Sentença, ao relatar os fatos, menciona que "Em 19/05/2015, o autor adquiriu os imóveis de matrícula 15.108 e 41.025 do BANCO VIPAL, com pagamento acordado em 06 parcelas. Como garantia do pagamento, o comprador ofereceu em alienação fiduciária os referidos imóveis e não honrou o pactuado". A narrativa apresentada pelo Embargante, corroborada pela menção na própria Sentença e na Contestação, descreve três momentos distintos: (i) contrato de crédito rotativo com hipoteca (2010), envolvendo Automotiva e solidários; (ii) confissão de dívida e dação em pagamento (2012), quitando a dívida da Automotiva com os imóveis; (iii) compra e venda dos imóveis por Sesostre do Banco Vipal com alienação fiduciária (2015), onde a AF garantia o pagamento desta nova compra. A Sentença, ao afirmar que a AF anulada garantia a dívida da Automotiva, parece ter desconsiderado o fato de que, segundo a cadeia de eventos descrita pelo Embargante, a dívida da Automotiva já havia sido quitada pela dação em pagamento em 2012, e a AF de 2015 foi constituída para garantir a dívida do próprio Sesostre relativa à recompra dos bens. Dessa forma, reconhece-se que houve erro de fato na premissa central que levou à declaração de nulidade da alienação fiduciária na Sentença de id. 10431356525. A validade da AF deve ser analisada no contexto da transação de compra e venda de 2015 entre Banco Vipal e Sesostre, não como garantia da dívida original da Automotiva. O Embargante argumenta, ainda, que a Sentença julgou além dos pedidos formulados na inicial e no aditamento, que se limitavam a suspender a consolidação, declarar nulo o leilão por vício de notificação e bloquear os imóveis, e não pedir a nulidade da AF com base no argumento de terceiro garantidor. Os Embargados alegam que a nulidade da AF por ter sido prestada por terceiro foi uma tese desenvolvida na inicial, e o juízo captou a controvérsia. Conforme analisado, o pedido inicial era de tutela de urgência antecedente para suspender a consolidação, aditada para incluir a nulidade do leilão por vício de notificação e o bloqueio dos imóveis. Embora a argumentação sobre a nulidade da AF por terceiro garantidor tenha sido a base legal (causa de pedir) para os pedidos de suspensão e nulidade do procedimento, o pedido final no aditamento não formulou expressamente a declaração de nulidade da alienação fiduciária em si como pedido principal, mas sim a nulidade do leilão e o bloqueio/suspensão dos efeitos da consolidação. Ao declarar a nulidade da AF com base na tese do terceiro garantidor, a Sentença de id. 10431356525 proferiu comando diverso do pedido no aditamento, configurando sentença extra petita. Não bastasse, o Embargante aponta que a Sentença ignora o texto expresso do art. 22 da Lei 9.514/97 e jurisprudência do STJ que permitem a AF por terceiro. Também aponta contradição ao declarar a nulidade porque o garantidor não seria o devedor, mas reconhecer que o Sr. Sesostre era devedor solidário. Os Embargados contrapõem que o STJ exige que o fiduciante seja o devedor principal. A Sentença objurgada de fato fundamenta a nulidade na necessidade de coincidência entre fiduciante e devedor principal, citando precedentes do STJ. No entanto, o Embargante cita o art. 22 da Lei 9.514/97 que expressamente permite AF para "garantia de obrigação própria ou de terceiro", e outros precedentes do STJ que endossam essa possibilidade. Há, portanto, uma aparente divergência de entendimento, não totalmente enfrentada na Sentença, ainda que a conclusão de mérito possa ser mantida. Ademais, a Sentença menciona que o Sr. Sesostre figurou como devedor solidário na Escritura Pública de Confissão de Dívida, o que, em tese, o colocaria como devedor na relação subjacente (ainda que não o "principal" em todas as operações), gerando a contradição apontada. Acolhido o erro de fato, a premissa de "dívida alheia" se torna menos clara, mas se a AF de 2015 for considerada relacionada a uma obrigação onde Sesostre era apenas solidário, a discussão sobre a validade da AF por terceiro e a contradição sobre seu status como devedor solidário permanecem. Por fim, o Embargante alega que a Sentença é omissa quanto à necessária formação de litisconsórcio passivo, conforme determinado na decisão de saneamento (id. 108808442), pois os Autores incluíram as partes no polo ativo e a Sentença não discute essa irregularidade ou a eventual nulidade dela decorrente. Os Embargados afirmam que o litisconsórcio foi determinado e implementado. A decisão de saneamento (id. 108808442) determinou expressamente a inclusão dos envolvidos no negócio jurídico no polo passivo. Os Autores peticionaram requerendo a inclusão no polo ativo. A decisão de ID 10052334050 acolheu o pedido dos autores para "corrigir os polos do feito, conforme id. 3430671396, item 'I'", ou seja, determinou a inclusão no polo ativo, contrariando a decisão de saneamento sobre o polo correto para o litisconsórcio necessário. A Sentença de id. 10431356525 não aborda essa questão processual sobre a correção do polo do litisconsórcio necessário, focando apenas na legitimidade ativa inicial. A inclusão de litisconsortes passivos necessários no polo ativo, quando a pretensão de nulidade os afeta diretamente em prejuízo, pode configurar vício processual grave. A Sentença, ao não abordar se a formação do litisconsórcio se deu de forma válida conforme a natureza da lide e a determinação anterior de saneamento, apresenta omissão. Diante da constatação dos vícios apontados, especialmente o erro de fato crucial na premissa que fundamentou a declaração de nulidade da alienação fiduciária na Sentença de id. 10431356525, os Embargos de Declaração merecem ser acolhidos com efeitos infringentes para corrigir a Sentença e reanalisar a questão à luz dos fatos corretos e das questões processuais pendentes. Acolhendo-se o erro de fato, a tese principal da Sentença de que a AF foi nula por ser garantia de dívida alheia da Automotiva em uma transação anterior (2010/2012) não subsiste, pois a AF anulada parece ter sido constituída em uma transação posterior (2015) de compra e venda onde Sesostre era o comprador e devedor. Isso por si só já demandaria a reforma da Sentença no ponto que declarou a nulidade com base nesse fundamento. As demais alegações de nulidade (vício de notificação no leilão, vícios de consentimento/lesão) e suas implicações (sujeição à RJ, essencialidade dos bens, impacto do processo de Porto Alegre) não foram o cerne da fundamentação da Sentença atacada para a declaração de nulidade, que se limitou ao aspecto "formal e objetivo" da garantia prestada por terceiro. Ademais, as questões processuais como a natureza extra petita da decisão e a correta formação do litisconsórcio (polo ativo vs. passivo) são relevantes e precisam ser devidamente enfrentadas para a validade do processo. Acolho o pedido de suspensão dos efeitos da Sentença até o julgamento destes Embargos. Como o julgamento está sendo proferido agora, a suspensão cautelar cumpre seu propósito até a publicação desta decisão. Considerando que os Embargos de Declaração são acolhidos em razão de vícios evidentes, a alegação de caráter protelatório formulada pelos Embargados não se sustenta. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para SANAR os vícios de erro de fato, erro material (extra petita), omissão e contradição constatados na Sentença de id. 10431356525, que fica modificada nos seguintes termos: 1. RECONHEÇO o erro de fato na premissa de que a alienação fiduciária objeto desta lide foi constituída em garantia da dívida da empresa Automotiva Pneus Ltda., devendo a validade da referida alienação fiduciária ser analisada no contexto da Escritura Pública de Compra e Venda celebrada em 19/05/2015 (id. 20657408) entre BANCO VIPAL S.A. e SESOSTRE PEDRO DA SILVA JUNIOR, pelo qual a garantia fiduciária foi prestada por SESOSTRE para garantir o pagamento das parcelas de aquisição dos imóveis por ele devidas. 2. Em face da correção do erro de fato, e considerando a natureza extra petita da Sentença de id. 10431356525 que declarou a nulidade da AF com base em fundamento alheio aos pedidos de nulidade do leilão por vício de notificação e bloqueio dos imóveis, torna-se necessário reexaminar o mérito da causa dentro dos limites dos pedidos efetivamente formulados na inicial e no aditamento. 3. Antes de proferir novo julgamento de mérito, determino que se regularize a formação do litisconsórcio necessário. Revendo a decisão de id. 10052334050, que acolheu o pedido dos autores de id. 3430671396 para inclusão no polo ativo, reitero a determinação da decisão de saneamento de id. 108808442 para que as partes envolvidas nos negócios jurídicos discutidos no feito, que devem figurar como litisconsortes necessários, sejam incluídas no POLO PASSIVO da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se os Autores para que, em 15 (quinze) dias, promovam a inclusão das partes no polo passivo e as citem, conforme determinado na decisão de saneamento de id. 108808442. 5. Após a regularização e citação, reabram-se os prazos para manifestação e eventual produção de provas, caso necessário, nos termos já determinados anteriormente. A presente decisão não implica em prejulgamento das demais teses de nulidade (vício de notificação no leilão, vícios de consentimento/lesão), que serão analisadas no momento oportuno, após a regularização processual. Cumpra-se, com urgência. Publique-se. Intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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