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Processo nº 5001330-27.2025.8.13.0003

ID: 313722986

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001330-27.2025.8.13.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RESENDE FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO MOREIRA LANA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, São Jorge, Abre Campo - MG - CEP: 35365-000 PROCESSO Nº: 5001330-27.2025.8.13.0003 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: RODRIGO RESENDE FURTADO CPF: 071.832.696-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA ESTADO DE MINAS GERAIS opôs embargos de declaração em face de sentença de ID 10458629304. Em síntese, pretende a suspensão do feito, bem como a modificação da fundamentação ao julgamento procedente do pedido. Pois bem. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão; iii) para corrigir erro material. A obscuridade prevista assiste razão pela falta de clareza ou de precisão quando da sentença, isto é, quando há incerteza sobre o decidido, incorrendo em insegurança jurídica. Já a contradição pode ser definida como um vício constatado quando há proposições que ferem a lógica formal. Trata-se de duas ou mais afirmações com sentidos contrários, que afrontam o desenvolver lógico da sentença. Quanto à omissão, pode ser constatada quando a decisão ou sentença deixa de se manifestar sobre ponto controvertido ou de apreciar fundamento da pretensão do autor ou da exceção do réu ou de julgar determinado pedido. O erro material, por fim, é perceptível quando há falta de correspondência entre o dito e a vontade do Juízo, considerando a decisão como um todo. Passo, portanto, à análise dos embargos opostos. A parte embargante requereu a suspensão do feito, bem como fundamentou a omissão para o reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 4°, II, do Decreto n° 48.113/20. Dito isso, denoto não haver omissão na sentença. Os embargos não têm intuito modificativo da decisão, como parece pleitear a parte embargante, sendo aceitos apenas em hipóteses acima explanadas: omissão, contradição, obscuridade ou existência de erro material lançadas nas decisões, o que, ressalte-se, não vislumbro no presente. Ademais, em relação à possibilidade de suspensão do presente feito, importante pontuar que, conquanto tenha havido, quando da admissão do IRDR 1.0000.23.194848-0/000, na data de 27/09/2023, determinação expressa do relator de "a suspensão, finda a fase instrutória, de todos os processos no Estado de Minas Gerais abrangendo a questão objeto do tema e em tramitação nos Juizados Especiais e Turmas Recursais até o julgamento deste incidente" e a prorrogação em 21/05/2024, já se passou o prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC. Veja-se: Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. Incumbiria ao relator determinar a nova prorrogação da suspensão dos processos afetados pela instauração do IRDR. Contudo, inexistindo ordem do tribunal determinando a nova prorrogação do prazo de suspensão dos processos pendentes, a retomada da marcha processual regular não implica ofensa à autoridade de suas decisões. Sobre o tema, veja-se o entendimento do Eg. TJMG: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. Ausentes quaisquer vícios na decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos de declaração. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.14.224528-1/002, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2016, publicação da súmula em 27/01/2017). (Grifo nosso) EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECLAMAÇÃO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - APLICAÇÃO DE TESE - INVIABILIDADE - ACÓRDÃO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. - Somente após o trânsito em julgado do IRDR que a tese jurídica firmada será aplicada, nos termos do artigo 985 do Código de Processo Civil. - Ausente o trânsito em julgado do IRDR, incabível a reclamação prevista no §1º do artigo 985 do Código de Processo Civil, com fundamento nos incisos II e IV do artigo 988 desse diploma legal. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES - ATO DO RELATOR - ARTIGO 982 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRAZO DE SUSPENSÃO - UM ANO - PRORROGAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA DO RELATOR EM SENTIDO CONTRÁRIO - AUSÊNCIA - CESSAÇÃO DA PRORROGAÇÃO - LITERALIDADE DO ARTIGO 980, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Incumbe ao relator determinar a prorrogação da suspensão dos processos afetados pela instauração do IRDR. - Inexistindo ordem do tribunal determinando a prorrogação do prazo de suspensão dos processos pendentes, a retomada da marcha processual regular não implica ofensa à autoridade de suas decisões. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO - ARTIGO 987, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TESE JURÍDICA CARENTE DE CARATER VINCULATIVO. - O efeito suspensivo automático dos Recursos Extraordinários e Especial, previsto no artigo 987, §1º, do CPC destina-se apenas ao acordão que julgou o IRDR, não repristinando, dessa forma, a suspensão dos processos pendentes, quando esta não tenha sido prorrogada pelo Relator. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.23.112509-7/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 1ª Seção Cível, julgamento em 27/06/2024, publicação da súmula em 01/07/2024) No caso, conforme se verifica dos autos, ao embargante não assiste razão em sua fundamentação. Conclusão: Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Abre Campo, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MAAS DOS ANJOS Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo

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Eliakim Wagner Almeida x Estado De Minas Gerais

ID: 330229515

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santa Vitória Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001330-22.2024.8.13.0598

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIAKIM WAGNER ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

TATIANE BARBOSA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Juizado Especial da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Santa Vitória… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Juizado Especial da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5001330-22.2024.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: ELIAKIM WAGNER ALMEIDA CPF: 735.516.271-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Inicialmente observo que é incontroverso o vínculo jurídico do autor junto ao réu, na condição de ocupante de cargo de agente de Agente de Segurança Penitenciário. O autor, ELIAKIM WAGNER ALMEIDA, pleiteia o recebimento do adicional noturno de 20% (vinte por cento), acrescido sobre o valor hora normal de trabalho, entre as 22 horas de um dia às 05 horas do dia seguinte, com os devidos reflexos sobre férias, um terço de férias (abono férias) e décimo terceiro salário, bem como pagamento retroativo referente aos últimos 05 (cinco) anos à propositura da presente ação. Este tema, é regulado no Estado de Minas Gerais pela Lei nº 10.745/92, a qual estabelece em seu artigo 12, verbis: "Artigo 12 - O serviço noturno prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com o valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento), nos termos do regulamento." Embora a atividade exercida pelo autor possa haver a possibilidade de compensação e fruição de folgas, não retira o direito ao adicional, já que a prestação de serviço em horário noturno independe do módulo semanal, conforme Súmula n. 213 do colendo Supremo Tribunal Federal: "É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito ao regime de revezamento." Portanto, o recebimento do adicional noturno depende apenas do servidor prestar serviços em horário noturno, entre as 22h00min de um dia e as 5h00min do dia seguinte, sem a devida contraprestação pelo Estado de Minas Gerais. Conforme documentos juntados aos autos o autor comprovou que trabalha em regime de revezamento e que envolve, em parte, o trabalho em hora noturna. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é no sentido de que o servidor detentor do cargo efetivo de agente de segurança penitenciário que trabalhe em regime de plantão, assiste o direito de receber a retribuição específica pelo trabalho realizado no horário noturno, executado entre 22h00min de um dia às 05h00min do dia seguinte, com a remuneração pelo valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento), conforme o previsto na Lei nº 10.745/92, vejamos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - LEI 10.745/92 - APLICABILIDADE . O servidor detentor do cargo efetivo de agente de segurança penitenciário e o servidor contratado, por contratação válida, em caráter de excepcionalidade para o exercício da mesma função, que trabalhe em regime de plantão, assiste o direito de receber a retribuição específica pelo trabalho realizado no horário noturno, executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 05 (cinco) horas do dia seguinte, com a remuneração pelo valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento), conforme o previsto na Lei nº 10.745/92 e estendido aos contratados validamente na forma da Lei Estadual nº18.185/09 (art. 12). (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.19.137260-6/001, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/0019, publicação da súmula em 29/11/2019) Por fim, é importante esclarecer que não há que se falar em invasão de competência do Poder Executivo pelo Poder Judiciário, muito menos em determinação de pagamento de vantagem indevida, porquanto trata-se de direito já previsto. Por fim, quanto aos cálculos, entendo que os valores que são devidos à parte autora poderão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo e. TJMG: [...] A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. [...](TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000, Relator(a): Des.(a)Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 04/04/2019). Nesse contexto, impõe-se a procedência dos pedidos. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, fazendo-o em conformidade com artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu, Estado de Minas Gerais, ao pagamento de adicional noturno no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor normal da hora de trabalho em razão do serviço efetivamente prestado pela parte autora em horário compreendido entre as 22h00min de um dia e as 5h00min do dia seguinte, bem como seus devidos reflexos no valor relativo aos 13º salários, férias e 1/3 de férias, bem como pagar as prestações vencidas anteriores ao ajuizamento da ação, com incidência da taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Sem custas e honorários a teor do disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Vitória MG, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5001330-89.2025.8.13.0144

ID: 282801529

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001330-89.2025.8.13.0144

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE DE OLIVEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

ANDREZA DE FATIMA SANTOS MONTEIRO

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RICHARD SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5001330-89.2025.8.13.0144 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: FELIPE DE OLIVEIRA LIMA CPF: 703.304.226-42 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação de prisão temporária promovido por Felipe de Oliveira Lima. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido, ID 10455914652. Vieram os autos conclusos. Aduz a defesa, em síntese: I) que o réu e a suposta vítima estavam caminhando juntos de forma tranquila, sem qualquer sinal de coação ou tensão; II) que possui domicílio certo, tem família, não registra antecedentes criminais e tem emprego fixo. Analisando a decisão que decretou a prisão temporária do requerente, verifica-se que a prisão temporária do investigado foi decretada pelo fato de estarem atendidas as exigências inscritas nos artigos 312 e 313, incisos I, do Código de Processo Penal, revelando a medida ser imprescindível para garantia da ordem pública, em razão do estado de perigo gerado pela liberdade do autuado. Não bastasse, o requerente abordou a vítima tentando pegar seu celular, ocasião em que a vítima o segurou, mas o mesmo desferiu socos e demais golpes, de modo a lesionar a vítima, tendo conseguido se evadir com o celular (objeto do roubo). Ademais, conforme salientado pelo Ministério Público, o pedido de revogação de prisão em flagrante se baseia em imagens aleatórias e escolhidas no interesse do preso, sem qualquer capacidade de interferir nos fatos narrados no auto de prisão em flagrante. Além disso, em razão da gravidade dos fatos, entendo que, por ora, a permanência do investigado em liberdade resulta em desguardo da ordem pública, haja vista sua periculosidade concreta, não sendo suficientes as demais medidas cautelares previstas na legislação processual de regência, não havendo motivos que possam ensejar a revogação da sua prisão até o presente momento. Ademais, segundo precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA - LEI Nº 7.960/89 - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - IMPRESCINDIBILIDADE PARA AS INVESTIGAÇÕES DO INQUÉRITO POLICIAL - FUNDADAS RAZÕES DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 19/PR-TJMG/2020 DO TJMG E NA RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ - NÃO CABIMENTO - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que decretou a prisão temporária da Paciente encontra-se devidamente fundamentada, ancorando-se nos ditames do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal e do art. 2º, § 2º, da Lei nº 7.960/89. 2. A prisão temporária deve ser decretada sempre que, havendo fundadas razões que indiquem a participação ou a autoria da investigada, for imprescindível para as investigações dos Inquéritos Policiais que apuram os delitos previstos no art. 1º, inc. III, da Lei nº 7.960/89 e no art. 2º, caput, da Lei nº 8.072/90. 3. Nos termos do que dispõe o art. 282, inc. II, do CPP, apenas se torna possível promover a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva quando o benefício se revelar suficiente e adequado para resguardar a ordem pública, garantir os atos instrutórios do processo ou assegurar a aplicação da Lei Penal. 4. As disposições normativas previstas na Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e na Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça consubstanciam meras indicações para guiar a atuação dos Magistrados no sentido de prevenir e combater a disseminação do Covid-19, mas elas não se traduzem em direitos indisponíveis dos presos e nem vinculam o poder discricionário do Julgador, que deve avaliar a possibili dade de conceder benefícios no processo executivo de acordo com cada caso concreto. 5. A prisão processual não é incompatível com a presunção de inocência e nem impõe à Paciente uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade, mas, sim, de sua periculosidade, seja para a garantia da ordem pública, seja para a futura aplicação da lei penal, razão pela qual não há de se cogitar em violação do mencionado princípio constitucional. 6. A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para autorizar a concessão da liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.476796-6/000, Relator(a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 12/08/2020) – DESTAQUEI. EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO TEMPORÁRIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRESENTES - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM CURSO - PACIENTE FORAGIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO DEMONSTRADO. É de se considerar suficientemente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos, considera a prisão temporária do paciente, em especial por encontrar-se este por ora foragido, imprescindível para a regular condução das investigações e correlata finalização do inquérito policial, nos termos do que expressamente dispõe o artigo 1º, I e III, da Lei nº 7.960/89. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.460560-4/000, Relator(a): Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/08/2020, publicação da súmula em 06/08/2020) – DESTAQUEI. Assim, existindo tanto a materialidade como indícios expressivos da suposta autoria do delito, bem como em busca de tentar elucidar os fatos por meio da regular condução da investigação pela autoridade policial, tenho que a manutenção da prisão temporária do representado é medida que se impõe. Dessa forma, em que pese os argumentos trazidos à baila pela Defensoria Pública, mantenho a prisão temporária de Felipe de Oliveira Lima, vez que presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, conforme previsto no art. 1º, III, alínea “c”, da Lei 7.960/89. Intimem-se a Defesa e o Ministério Público acerca da presente decisão. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Processo nº 5001330-65.2025.8.13.0443

ID: 336520765

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001330-65.2025.8.13.0443

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PENA MARQUES BIKES LTDA SILVINHO PENA MARQUES SILVINHO PENA MARQUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO TAVARES ROGERIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeito… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 5001330-65.2025.8.13.0443 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] AUTOR: PENA MARQUES BIKES LTDA CPF: 34.293.898/0001-55 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDINORTE LTDA. - SICOOB CREDINORTE CPF: 64.276.058/0001-45 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução interpostos por Pena Marques Bikes Ltda, Silvinho Pena Marques e Silvinho Pena Marques Junior, partes devidamente qualificadas, em face de parte requerida não qualificada na inicial Com a inicial vieram documentos. Em ID. 10438892721, determinou-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, indicando e qualificando a parte embargada, bem como apresentasse documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. A parte autora se manifestou acerca da gratuidade de justiça (ID. 10452767672), mas não houve qualquer indicação do polo passivo. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 319, do CPC, o autor deve qualificar o réu: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. A individualização da parte contrária é imprescindível para a formação da relação processual, distinguindo-a de outros sujeitos, bem como para precisar os efeitos das decisões. Por óbvio, as decisões atingem os sujeitos do processo. Não se realiza o processamento em desfavor de pessoas incertas. É preciso limitar os sujeitos da demanda, resguardando a coisa julgada material futura. Como o autor nem sempre possui acesso a todos os dados para individualizar o réu, a legislação permite a busca dessas informações. Os parágrafos acima transcritos salientam que a ausência de algumas informações não gera o indeferimento da inicial, sendo possível realizar diligências para obtenção dos dados, ou até mesmo o prosseguimento do processo, se for possível realizar a citação do réu com os dados informados. Entretanto, o caso é totalmente diverso. Não se tem qualquer informação acerca da qualificação do réu. Nada foi relatado que possa individualizar o réu. No caso, não se trata de fornecimento de qualificação incompleta. Na verdade, não há qualquer informação a respeito da pessoa do requerido, além da falta de qualificação consequentemente, o que impede citação. A rigor, não se define o requerido. Não se estabelece a relação processual sem o réu. Não há o que suprir sequer apoiando-se no princípio da instrumentalidade, como cogitado. Portanto, a extinção do processo pelo indeferimento da inicial é medida que se impõe. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - IMPEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. - Nos termos do art. 319, do CPC, o autor deve qualificar o réu. - Embora não seja razoável o indeferimento da inicial quando há qualificação satisfatória do réu que permita o prosseguimento do processo, o indeferimento da inicial deve ocorrer se não existe qualquer indicação do réu. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.020824-6/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU E INDICAÇÃO DE MEIOS DE SUA IDENTIFICAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. Nos termos do art. 319 do CPC, o indeferimento da petição inicial revela-se razoável quando ausente apresentação de qualquer um dos dados da parte requerida, situação suficiente a dificultar o andamento do processo e a devida citação e intimação das partes. Mostra-se indevida a propositura de ação de busca e apreensão com a finalidade de obrigar o suposto adquirente do veículo automotor em realizar a transferência da propriedade do bem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.263288-7/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023) ISSO POSTO, INDEFIRO a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do exame de mérito, a teor do art. 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e despesas, que porventura existam, mas suspensa a exigibilidade por lhe deferir os benefícios da justiça gratuita. Não há condenação em honorários de sucumbência em razão de não ter ocorrido a intervenção da ré. Pelo princípio da cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010, do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se a respectiva parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, intime-se o apelante para manifestar sobre aquelas, nos termos do§ 2º do art. 1.009 do CPC, e, ainda, em sendo interposto recurso de apelação adesivada, intime-se o apelante, para apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC; prazo de 15 (quinze) dias em ambos os casos. Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as homenagens de estilo. Contudo, transcorrido o prazo legal sem interposição do competente recurso, e nada sendo requerido, certifique-se e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Publicação e registro eletrônicos. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

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Tellys Frabrizzio De Castro x Magazine Luiza S/A

ID: 260326559

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-59.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TELLYS FRABRIZZIO DE CASTRO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO FABRE

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AMANDA OLIVEIRA FABRE BRAGAGNOLO

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RAQUEL DANIELA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5001330-59.2023.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: TELLYS FRABRIZZIO DE CASTRO CPF: 043.221.316-38 RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/1088-36 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. O autor narrou, em síntese, que, em 14/02/2023, adquiriu um monitor de computador modelo FULL HD Samsung LED Curvo 27", no site da ré, pelo valor de R$ 1.099,00, com previsão de entrega para o dia 01/03/2023. Contudo, expirado o prazo de entrega, entrou em contato com a ré solicitando o cancelamento da compra. Todavia, foi informado de que a entrega seria realizada no dia 06/03/2023, o que novamente não ocorreu. Sustentou que em 07/03/2023, entrou novamente em contato com a ré, reiterando o pedido de cancelamento da compra e de estorno dos valores pagos. No entanto, foi informado de que o estorno apenas ocorreria após a devolução do produto à loja, sendo que o mesmo teria previsão de entrega para o dia 10/03/2023. Aduziu que até o presente momento não recebeu nem o produto, nem o estorno dos valores pagos. Ressaltou que necessita do equipamento, uma vez que frequenta curso universitário à distância e depende do aparelho para participar das atividades, o que lhe vem causando graves prejuízos. Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos. A ré, por sua vez, apresentou contestação (ID 9862651925), na qual alegou, preliminarmente, a carência da ação por ausência de tentativa de solução administrativa. Além disso, impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, sustentou que, em contato com a transportadora, constatou-se a ocorrência de falha sistêmica, a qual resultou no descumprimento da entrega do produto, em virtude de extravio. Aduziu que em 16/03/2023 foi disponibilizado ao autor um vale compras, para que este pudesse refazer o pedido. Contudo, em 22/03/2023, o autor acionou o Procon, solicitando o cancelamento da compra, razão pela qual foi efetuado o estorno dos valores pagos. Alegou ainda que o autor distorceu a realidade dos fatos com o intuito de configurar o dano moral. Destacou a ausência de provas de prática ilícita, bem como dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a ré arguiu preliminar de carência da ação por ausência de tentativa de solução administrativa, argumentando que o autor não comprovou ter buscado a resolução administrativa do problema antes de ingressar com a ação. Entretanto, considerando que a necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia foi objeto de julgamento e que, no presente caso, já houve a apresentação de contestação, é de rigor o prosseguimento do feito, nos termos das teses fixadas pelo eg. TJMG no âmbito do IRDR - Cv 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91). No que se refere à impugnação ao valor da causa, a ré alegou que sua fixação fora feita de forma arbitrária, sem observância da proporcionalidade em relação ao valor do produto adquirido e aos alegados transtornos sofridos. Contudo, o presente feito versa sobre ação indenizatória por danos materiais e morais, o que evidencia a cumulação de pedidos. Assim, tratando-se de ação com pedidos cumulados, aplica-se, para fins de aferição do valor da causa, o disposto no art. 292, V e VI, do CPC, sendo esse o caso dos autos. Ademais, a ré limitou-se a questionar genericamente a adequação do valor atribuído à causa, sem, contudo, apresentar qualquer sugestão de valor que entendesse como correto, ainda que de forma estimativa. Dessa forma, AFASTO as preliminares suscitadas e passo ao exame do mérito. Destaca-se que a relação havida entre as partes é consumerista, enquadrando-se nos conceitos definidos pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990, razão pela qual deverá ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Código Civil atribui responsabilidade civil àquele que, por ato ilícito, causa dano a outrem, sendo pressupostos para o surgimento do dever de reparar a ilicitude da conduta, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos. No caso dos autos, restou incontroverso que o estorno dos valores foi realizado durante o curso do presente feito (ID 9862640697). Assim, quanto a esse ponto, a demanda perdeu o objeto. A controvérsia persiste apenas em analisar se há ocorrência de danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço e da demora na devolução dos valores pagos. Sabe-se que dano moral é aquele que afeta a psique da pessoa, extrapolando o plano material, que nem sempre é diretamente afetado, consoante ensinamentos de Sílvio Rodrigues: “Diz-se que o dano é moral quando o prejuízo experimentado pela vítima não repercute na órbita de seu patrimônio. É a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem, mas que não envolve prejuízo material.” (Direito Civil, p. 33, 2007). Por seu turno, para Maria Celina Bodin de Moraes: “(...) O dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade que foi instituída e tem sua fonte na Constituição Federal, em particular e diretamente decorrente do princípio (fundante) da dignidade da pessoa humana (também identificado com o princípio geral de respeito à dignidade humana).” (Bodin de Moraes; Maria Celina: Danos à Pessoa Humana – Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais, Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 133) Dito isso, somente configura dano moral a dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, que interfira de forma decisiva no comportamento psicológico do indivíduo. Caso contrário, qualquer aborrecimento do cotidiano seria suscetível de indenização, o que certamente contribuiria para a banalização e desvirtuamento do instituto. Com efeito, é patente o direito do autor de receber o produto nos termos contratados e, no presente caso, não há dúvidas de que a inexecução destes termos lhe causou transtornos além dos aceitáveis, até porque precisava do aparelho para realização do curso programado e não sabia se receberia o produto ou mesmo a devolução do valor pago. A angústia pela qual passou o autor durante o período em que ficou sem o produto adquirido e sem informações da empresa requerida é geradora de dano moral. Diante disso, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se justo e razoável para a hipótese dos autos, não representando enriquecimento ilícito e sendo o suficiente para compensar os danos sofridos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido inicial, por perda superveniente do objeto no tocante ao pedido de danos materiais (restituição dos valores) e JULGO PROCEDENTE o pedido referente ao dano moral para condenar a parte requerida a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido, inclusive com juros legais, a partir da publicação da presente. Custas e honorários na forma da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada requerido, arquivem-se os autos. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas

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Processo nº 5001330-36.2025.8.13.0388

ID: 333601156

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-36.2025.8.13.0388

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LELTON SANTOS NOGUEIRA

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GUSTAVO BATISTA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001330-36.2025.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA CPF: 449.073.206-63 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Trata-se o presente de ação proposta por Sebastiao Pereira da Silva em face do Banco do Brasil S.A. Alega, em suma, que terceiros utilizaram indevidamente o cartão de crédito que possui junto ao réu para realização de compras. Afirma que contestou as compras, mas não logrou êxito na resolução da questão, sendo o seu nome negativado em razão da dívida. Pede, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para exclusão da negativação. No mérito, pede a confirmação da tutela de urgência, a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00. Em ID 10475778111, a parte autora foi intimada para juntar aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada para fins de apreciação do pedido de concessão da gratuidade da justiça. A parte autora, em ID 10488591033, apresentou comprovante de pagamento das custas iniciais, requerendo o prosseguimento do feito. Assim, recebo a petição inicial, por entender suficientemente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o requisito da probabilidade do direito, ensina Fredie Didier Jr. que: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos”#(Curso de Direito Processual Civil - vol. 02, 2025, ed. Juspodivm, p. 775) Portanto, o requisito da probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que a requerente da tutela de urgência detém indício de prova capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será confirmado por meio do conjunto probatório. No caso dos autos, analisando o extrato da fatura do autor de ID 10464399161, página 2, verifica-se, entre os dias 19/02/2025 e 25/02/2025, o lançamento de compras em valores muito superiores aos lançados em período anterior (entre 24/08 e 12/01), o que revela indícios de fraude, senão vejamos: Assim, entendo presente o requisito da probabilidade do direito da parte autora in casu. Sobre o perigo de dano de dano ou risco ao resultado útil do processo, confira-se ensinamento extraídos da obra de Fredie Didier Jr.: "A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 02, 2025, ed. Juspodvm, p. 776-777) Há também perigo de dano na demora da prestação da tutela de urgência postulada, isso sob pena de que a parte autora seja privada, durante todo o curso do feito, do crédito obstado em razão da existência da negativação, considerando o dano in re ipsa. Em caso análogo, cita-se jurisprudência do Egrégio TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE ÓRGÃO DE INADIMPLÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA NEGATIVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS. - Para concessão de tutela provisória de urgência, necessário atender os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. - Havendo questionamento do débito que ensejou inclusão do nome em cadastro de órgão de restrição ao crédito, prudente o deferimento da tutela de urgência para suspender os efeitos imediatos da negativação até esclarecimento mediante ampla dilação probatória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.406070-3/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) Consigne-se que a presente decisão não representa a definitiva composição da lide, mas apenas se insere no contexto de preservação do resultado do processo, de modo a que ele atinja um resultado eficaz, útil e operante. Caso os pedidos iniciais venham a ser rejeitados, o réu poderá voltar a efetuar a cobrança de seu crédito normalmente. Diante do exposto, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando que o réu retire, no prazo de até 10 (dez) dias, o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, referente ao débito no valor de R$16.505,48 (dezesseis mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e oito centavos), incluído no dia 05/05/2025, Contrato/Fatura de n. 00000000000039920001, sob pena de fixação da devida multa cominatória em sede de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo. Ainda, para garantia da efetividade da presente decisão, sem prejuízo do que determinado acima, proceda a Secretaria, desde logo, com a retirada, via Serasajud ou via expedição de ofício a quem de direito, da negativação objeto da ação (ID 10464404897). Fica atribuída, se necessário for, força de ofício à presente sentença. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Por fim, considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5001330-55.2025.8.13.0414

ID: 293911624

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-55.2025.8.13.0414

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARON COSTA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUISA SOUSA ALMEIDA

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GEYSA ORNELAS FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001330-55.2025.8.13.0414 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARON COSTA AMARAL CPF: 594.727.826-04 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARON COSTA AMARAL contra BANCO BRADESCO S/A. O autor, alegando desconhecer débito que gerou sua inscrição em órgãos de proteção ao crédito (suposto contrato número 09170003527260759877, datado em 04/09/2023, no valor de R$1.037,14 (um mil, trinta e sete reais e quatorze centavos), pleiteia a exclusão de seu nome, indenização de R$ 20.000,00 por abalo moral e a declaração de nulidade do contrato relacionado à negativação. Fundamenta a demanda na responsabilidade objetiva da ré e na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo inversão do ônus da prova e tutela provisória.ID: 10450797880 Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita. I - DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (Id. 10455057892) Embora cerificada a insuficiência do comprovante de endereço, verifico que o documento acostado em ID nº 10450826534, a priori, resta suficiente, não havendo se falar em desatualização. II. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tendo em vista a documentação de ID 10465906480/ ID 10465936210/ 10465938009, e atento à declaração de hipossuficiência de ID 10450844303, DEFIRO à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. III. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o requisito da probabilidade do direito, ensinam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2016, p. 312, Editora Thomson Reuters Revista dos Tribunais) Portanto, o requisito da probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela de urgência detém indício de prova capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será confirmado por meio do conjunto probatório. Verifica-se que não há, no momento, ao alcance da parte requerente meio de prova da inexistência de negócio jurídico celebrado entre ela e a parte ré, não tendo ela contraído o empréstimo que tem dado origem aos descontos efetuados no benefício previdenciário que aufere. Com efeito, cuida-se de prova de difícil ou quase impossível produção para a parte autora, não se mostrando lídima a manutenção do nome dela em cadastro de inadimplente enquanto pendente a discussão judicial acerca da existência ou não da dívida ensejadora da anotação impugnada. Anote-se que, para o deferimento de tutela de urgência, necessário que se atente, no caso concreto, se é possível ou não à parte a produção de plano de prova do fato constitutivo do direito alegado, sob pena de inviabilização da medida in limine. Nesse sentido, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, in verbis: Ou seja, não há como deixar de considerar a dificuldade de produção da prova, peculiar a uma dada situação de direito material, quando se pensa na convicção – seja ao final ou no curso do processo –, pena de se negar tutela jurisdicional adequada a determinados direitos. É neste sentido – isto é, considerando que a dificuldade da prova pode decorrer de uma específica situação substancial – que se afirma que o juiz deve se satisfazer – para conceder a tutela final ou antecipatória [ou cautelar] – com a “prova possível da alegação”. Ou de maneira mais clara: a convicção de verossimilhança deve ser justificada não só com base nas provas produzidas, mas também mediante a explicação racional da dificuldade de produção de prova, considerando que, quanto maior for essa dificuldade, menos se deve exigir do juiz. A lógica é bastante simples, pois todos sabem que não se pode exigir de quem tem um direito algo que inviabilize o seu exercício (no caso o direito à tutela jurisdicional). (Antecipação da tutela. 11 ed. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 186) Há também perigo de dano na demora da prestação da tutela de urgência postulada, isso sob pena de que a parte autora seja privada, durante todo o curso do feito, do crédito obstado em razão da existência da negativação, considerando os efeitos do chamado “score” positivo. Logo, a parte autora preencheu os requisitos exigidos para o deferimento da tutela antecipada, uma vez que foi juntado aos autos o documento que demonstra a negativação (ID 10450860399, sendo verossímil a negativa de existência do referido débito. De acordo, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONSTATAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. Constatada a probabilidade do direito invocado, notadamente diante da negativa de existência da dívida, bem como o perigo de dano e a reversibilidade da medida, é de se deferir o pedido para retirada do nome da parte requerente dos cadastros de proteção ao crédito, até o julgamento final da lide (art. 300, do CPC). Decisão reformada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.010440-8/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2023, publicação da súmula em 18/05/2023) Consigne-se que a presente decisão não representa a definitiva composição da lide, mas apenas se insere no contexto de preservação do resultado do processo, de modo a que ele atinja um resultado eficaz, útil e operante. Caso os pedidos iniciais venham a ser rejeitados, lado outro, o réu poderá voltar a efetuar a cobrança de seu crédito normalmente. Isto posto, Diante do exposto, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando que o réu se abstenha de cobrar o débito objeto do processo, bem como que retire, no prazo de até dez dias, o nome da parte requerente do cadastro de inadimplentes, sob pena de fixação da devida multa cominatória em sede de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo. Ainda, para garantia da efetividade da presente decisão, sem prejuízo do que determinado acima, proceda a Secretaria, desde logo, com a retirada da negativação, seja por meio de sistema conveniado ou por meio da expedição de ofício a quem de direito, ficando atribuída, se necessário, força de ofício à presente decisão. IV. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5001330-27.2025.8.13.0003

ID: 282861724

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001330-27.2025.8.13.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RESENDE FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO MOREIRA LANA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, São Jorge, Abre Campo - MG - CEP: 35365-000 PROCESSO Nº: 5001330-27.2025.8.13.0003 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: RODRIGO RESENDE FURTADO CPF: 071.832.696-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a resumir os fatos mais importantes do feito. RODRIGO RESENDE FURTADO propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos qualificados. Em síntese, sustentou ser Policial Militar do Estado de Minas Gerais, cumprindo carga horário de serviço superior a 6 (seis) horas diárias. Indicou que, nos termos da Lei Ordinária nº. 22.257/2016, ao servidor em efetivo exercício será concedida ajuda de custo pelas despesas alimentares, porém, em que pese o integral cumprimento dos requisitos legais, tais valores jamais foram pagos ao servidor. Ao final, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento da ajuda de custo (vale-alimentação), conforme previsto na Lei Estadual nº 22.257/2016. Com a inicial, juntou documentos. Citado, o réu apresentou contestação (ID 10429679217). Pugnou pela improcedência do pedido vestibular. Impugnação à contestação, em ID 10448469218. Vieram os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. O artigo 355, I, do Código de Processo Civil permite o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não reclamar a produção de outras provas. In casu, como se vê, é desnecessária a produção de novas provas, uma vez suficientes ao seu deslinde, os documentos carreados aos autos, competindo ao magistrado proferir desde logo o julgamento da lide. Presentes os pressupostos processuais e não existindo nulidades a serem decididas de ofício, passo à análise do mérito. Mérito: O cerne do litígio perpassa por definir se o autor, na condição de Policial Militar vinculado aos quadros de pessoal do Estado de Minas Gerais (ID 10425698888), faz jus ao pagamento retroativo do auxílio alimentação, desde a sua implementação no âmbito estadual. Resta cristalino que a Lei nº 22.257/16, em seu artigo 189, concede ajuda de custo pelas despesas de alimentação a servidores que laboram mais de seis horas diárias. Entretanto, queixa-se o requerente que o Decreto nº 48.113/2020, regulamentador desta lei, em seu art. 4, inciso II, extrapola sua função ao dispor que a ajuda de custo não se aplica a policiais civis, militares e bombeiros militares. Sabidamente, a Lei nº 22.257/16, a qual “estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências”, dispõe em seu artigo 189, acerca do pagamento ao servidor em efetivo exercício ajuda de custo pelas despesas de alimentação, in verbis: Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. Contudo, percebe-se que a lei não definiu os parâmetros para pagamento do vale-alimentação, autorizando que critérios e condições mínimos fossem definidos por decreto. Para tanto, foi editado o Decreto Estadual nº 48.113/2020, que regulamentou a matéria nos seguintes termos: Art. 1º – Este decreto regulamenta, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, observados parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. […] Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III – o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; IV – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; (Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 48.172, de 7/4/2021, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2021.) V – o servidor em afastamento ou licença, remunerados ou não. Parágrafo único – A ajuda de custo não será paga nos dias de descanso semanal remunerado, feriado e ponto facultativo, exceto quando houver convocação formal do titular do órgão ou da entidade para prestação de serviço nestes dias, desde que sejam observados os demais parâmetros de pagamento da ajuda de custo definidos neste decreto. Assim, ao afastar o pagamento dos valores aos servidores mencionados, no artigo 4º, inciso III, o decreto não inovou na ordem jurídica, limitando-se a esclarecer o alcance do critério, conforme determinação legal. De fato, ao permitir que os critérios mínimos fossem definidos por decreto, o legislador autorizou que o Executivo delimitasse quais servidores fariam jus à vantagem e quais não poderiam recebê-la, uma vez que lhe foi facultado delinear condições que serviriam como parâmetro de exclusão. Pode-se, afirmar, portanto, que o decreto não promoveu inovação na ordem jurídica ao determinar o pagamento apenas a determinados servidores em efetivo exercício, tratando-se de mero exercício do poder regulamentar dentro dos limites conferidos pela lei. De qualquer modo, a própria lei regulamentada faz referência a "efetivo exercício no órgão ou na entidade", ou seja, não impede que haja supressão do pagamento quando o servidor se encontra afastado de suas funções perante aquele órgão. Diante de tais fatos, não há que se falar em violação ao princípio da hierarquia das normas ou ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. O decreto e a resolução não extrapolaram os limites do poder regulamentar, concedido de forma ampla pela própria Lei Estadual nº 22.257/16. Rememora-se que a atuação judicante, no ponto da constitucionalidade, dá-se como legislador negativa, afastando-se normas, mas não como positivo, criando-se regramento legal, como é o teor do pedido inicial, mitigando o mister deste juízo. Extrai-se de precedente da Turma Recursal, RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – DECRETO 48.113/2020 – NÃO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA (RECURSO Nº: 5000477-86.2023.8.13.0003- TR de Viçosa. Rel. Juíza Rosangela Fatima de Freitas j. em 18/08/2023): [...]. Nesse ponto, não há o que se falar em ilegalidade na vedação imposta pelo Decreto n°. 48.113/2020, uma vez que esse apenas repete a inexistência do direito para categoria, que já não era devida anteriormente por ausência de previsão legal em sua lei de regência. Ressalta-se ainda que antes da edição do Decreto n° 48.113/2020 o pagamento de tal verba já não era realizado, o que corrobora com a tese de que não foi o mencionado Decreto que tirou o direito dos requerentes. Portanto, o exercício do poder regulamentar está em consonância com o disposto no artigo 84, inciso IV da Constituição Federal, vez que a não percepção do auxílio-alimentação ocorre em virtude da lei orgânica da Polícia Civil, de modo que o decreto corrobora para a fiel execução da referida lei. Outrossim, conforme se extrai do enunciado da Súmula Vinculante n° 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. [...]. Somente com a edição do Decreto nº 49.006, de 12/3/2025, com vigência na data da publicação, que houve a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, para Policial Militar: Art. 12 – O caput e o inciso II do art. 4º do Decreto nº 48.113, de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo nos termos deste decreto: (...) II – o Policial Civil, o Policial Militar, o Bombeiro Militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais;”. Assim, não faz jus o autor ao pagamento da ajuda de custo para despesas de alimentação antes da vigência do Decreto nº 49.006, de 12/03/2025. Logo, o pedido há de ser julgado improcedente, ante a não previsão da causa alegada para recebimento de ajuda de custo antes da vigência do Decreto nº 49.006. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/09, de 12/03/2025. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Abre Campo, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MAAS DOS ANJOS Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo

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Processo nº 5001330-07.2025.8.13.0042

ID: 277677432

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001330-07.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGILIO FERREIRA DE QUEIROZ BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5001330-07.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Flora] AUTOR: JOAO RODRIGUES NETO CPF: 082.725.136-09 RÉU: TÉCNICO AMBIENTAL DO NUCLEO DE REGULARIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DO IEF/MG CPF: não informado DECISÃO JOÃO RODRIGUES NETO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato ilegal e abusivo imputado ao NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DO IEF/MG, nas pessoas de FABRÍCIO AMORIM RIBEIRO e HUGO VITAL CAMPOS, alegando, em síntese, que, é legítimo proprietário da Fazenda Campos dos Oliveiras, situada no município de Luz/MG, conforme comprovam as matrículas nº 20.327 e 20.650 do Cartório de Registro de Imóveis de Luz/MG. Aduz que, em 10 de agosto de 2022, foi autuado pela Polícia Militar Ambiental (PMMA) por supostamente suprimir 375 hectares de vegetação nativa sem a devida autorização, resultando no Auto de Infração nº 300391/2022 e uma multa de R$ 171.730,79, além da suspensão das atividades de exploração. Afirma que apresentou defesa administrativa tempestiva e, concomitantemente, requereu a regularização ambiental da propriedade junto ao Impetrado, que, contudo, em 10 de dezembro de 2024, foi indeferido sob a justificativa da não comprovação do pagamento do Valor da Reposição, da não apresentação do pagamento complementar da taxa florestal e da ausência da guia DAE com o pagamento ou parcelamento do Auto de Infração. Argumenta que o indeferimento é ilegal e abusivo, pois condiciona a análise do processo administrativo à quitação de multas e taxas pendentes, violando princípios constitucionais e legais. Ao final, pediu a concessão da medida liminar, para que a autoridade coatora seja compelida a prosseguir com a análise do processo de intervenção ambiental corretiva. Requereu, ademais, seja fixado o prazo de 30 (trinta) dias, para que o Impetrado conclua o processo de intervenção ambiental corretiva, mediante análise imparcial, sob pena de multas. A inicial foi instruída com documentos. As custas processuais foram devidamente recolhidas, inclusive o complemento determinado por este Juízo (ID 10417328271 e ID 10421048280), após a alteração de ofício do valor da causa para R$ 171.730,79 (ID 10418116859). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige a presença concomitante do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do periculum in mora (perigo da demora), conforme se extrai do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Corroborando o exposto, escorreita é a lição de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes: A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento, não afirma direitos, nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado. (MEIRELLES, Hely Lopes. WALD, Arnoldo. MENDES, Gilmar Ferreira. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES CONSTITUCIONAIS. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 86) No caso dos autos, o fumus boni iuris emerge da manifesta ilegalidade e abusividade do ato praticado pela autoridade coatora, que condicionou o prosseguimento da análise do processo de intervenção ambiental corretiva à prévia comprovação do pagamento de multa, conforme se retira do documento acostado ao ID 10416855627. O Supremo Tribunal Federal, em sua Súmula 547, estabelece de forma clara e inequívoca que: “Não é lícito à autoridade coatora proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.” Registre-se que, embora a súmula se refira especificamente a atividades profissionais e tributos, sua essência é perfeitamente aplicável por analogia ao presente caso, demonstrando a ilegitimidade de ato administrativo que condicione o exercício de um direito ou o prosseguimento de um processo à satisfação de débitos pretéritos. Ademais, a abertura de processo administrativo para obtenção de licenciamento ambiental não modifica em nada os lançamentos tributários que tenham sido realizados até a data do aludido pedido, já que não altera a situação fiscal da parte. Anota-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tem se posicionado no sentido de coibir a prática de condicionar o licenciamento ambiental ao pagamento de multas pretéritas, reconhecendo a ilegalidade de tal exigência e a violação aos princípios da legalidade e da não-coerção. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - FORMALIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - CONDICIONAMENTO - RESOLUÇÃO SEMAD 472/2005 - PRÉVIA QUITAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL- ILEGALIDADE - COAÇÃO INDIRETA DO CONTRIBUINTE - INVIABILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRESENÇA. - Reputa-se ilegítima a negativa quanto à formalização de licenciamento ambiental com base no art. 11, inciso II, da Resolução SEMAD de nº. 472/2005, porquanto não pode a Resolução inovar no ordenamento jurídico, criando condicionantes e restrições não previstas em lei em sentido formal . Precedentes deste egrégio Tribunal - Não pode a Administração Pública impor restrições não especificadas em lei com o intuito de coagir indiretamente o particular à quitação de multa ambiental, a qual deve ser cobrada pelos meios processuais próprios, notadamente aquele previsto na LEF (Lei de nº. 6.830/1980)- Deve ser mantida a segurança concedida na origem quando comprovado o direito líquido e certo da impetrante em formalizar o licenciamento ambiental, independentemente do pagamento de multa indicada em Auto de Infração Ambiental (AIA). (TJ-MG - AC: 10704170032715001 MG, Relator.: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data de Publicação: 18/02/2020) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ABERTURA CONDICIONADA À QUITAÇÃO PRÉVIA DE MULTA AMBIENTAL - IMPOSSIBILIDADE. A exigência Administrativa de impor ao impetrante a necessidade de quitação de multa ambiental, como condição para a abertura de processo administrativo regular para obtenção de licenciamento ambiental, não encontra qualquer sustentação legal e faz tábula rasa do princípio da legalidade, até mesmo por configurar tal condicionamento uma forma coercitiva de obter o pagamento de débito, quando dispõe o Estado de procedimento executivo próprio para tanto, na forma da Lei Federal 6.830/80 ( Lei de Execução Fiscal). Confirmada a sentença, no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário (TJ-MG - AC: 10223130087172003 Divinópolis, Relator.: Judimar Biber, Data de Julgamento: 18/08/2016, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2016) Com efeito, exigência de quitação de multas como condição para a tramitação de processos administrativos configura forma coercitiva de obter o pagamento de débito, quando o Estado dispõe de procedimento executivo próprio para tanto, na forma da Lei Federal nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que estabelece os meios legais para a cobrança de dívidas ativas. Em relação ao periculum in mora, a paralisação da análise do processo de intervenção ambiental corretiva impede o Impetrante de regularizar a situação de sua propriedade, o que, por sua vez, acarreta a interrupção de suas atividades agrícolas. Por outro lado, embora o Impetrante tenha sugerido um prazo de 30 (trinta) dias em sua petição inicial, a complexidade inerente aos processos de intervenção ambiental, que demandam análises técnicas e pareceres especializados, sugere que um prazo ligeiramente mais dilatado, mas ainda assim célere, seja mais adequado para garantir a efetividade da medida sem comprometer a qualidade da análise. Assim, o prazo de 60 (sessenta) dias se revela razoável e proporcional para que o Impetrado finalize o processo, sem prejuízo da devida diligência e observância das normas técnicas e legais aplicáveis. Diante do exposto, e por estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para DETERMINAR que a autoridade coatora prossiga com a análise do processo de intervenção ambiental corretiva nº 2100.01.0046344/2024-15, independentemente da comprovação do pagamento da multa imposta pelo Auto de Infração. FIXA-SE o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Impetrado conclua a análise do referido processo de intervenção ambiental corretiva, a contar da intimação desta decisão, sem prejuízo da devida diligência e observância das normas técnicas e legais aplicáveis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a qual poderá ser exacerbada caso se mostre ineficaz, com fundamento no art. 139, inc. IV, do CPC. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações – art. 7º, inc. I, da Lei n. 12.016/2009. CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada – Procuradoria do Estado de Minas Gerais –, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito – art. 7º, inc. II, da Lei n. 12.016/2009. INTIME-SE o Ministério Público para intervir no feito, na forma da lei. Intimem-se. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos

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Geni Barbara Faria x Diomar Maria De Morais Carvalho e outros

ID: 277560118

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-52.2020.8.13.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENI BARBARA FARIA

Polo Passivo:

DIOMAR MARIA DE MORAIS CARVALHO EXPEDITO ORLANDO DE CARVALHO JOAO SIMAO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO EVANGELISTA AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LEMOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RENATO RIBEIRO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5001330-52.2020.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança, Tabelionatos, Registros, Cartórios] AUTOR: GENI BARBARA FARIA CPF: 759.137.988-72 RÉU: JOAO SIMAO DA SILVA CPF: 941.077.188-91 e outros SENTENÇA. I - RELATÓRIO. GENI BÁRBARA FARIA ajuizou AÇÃO INOMINADA em face de JOÃO SIMÃO DA SILVA, DIOMAR MARIA DE MORAIS CARVALHO E EXPEDITO ORLANDO DE CARVALHO E S/ DIOMAR MARIA DE MORAIS CARVALHO, todos já qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a autora é filha de Maria Bárbara da Silva e irmã do réu João Simão da Silva. Que a genitora de ambos veio a óbito em 16/10/2019, deixando 1/3 de terreno com área de 300 m² (trezentos metros quadrados) situado na Rua Belo Horizonte, n° 325, na cidade de Alpinópolis/MG, confrontando de frente com a Rua Belo Horizonte, numa extensão de 14,50 metro, lado direito com Geraldo Cardoso de Oliveira, lado esquerdo com Sebastião Vilela de Souza e fundos com José Augusto da Silveira, com registro no Livro 2 - RG sob n° de matrícula 20306. Afirma que o réu João se tornou possuidor de 1/5 (um quinto) dos Direitos Hereditários do Espólio de sua mãe Maria Bárbara da Silva, sob procedimento de inventário e partilha n°: 1008813-60.2019.8.26.0704, aberto na comarca de São Paulo/SP, Foro Regional XV - Butantã, na 2ª Vara de Família e Sucessões. Aduz que o réu João manifestou interesse na venda de sua quota parte correspondente de 1/5 (um quinto) de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) de uma casa de morada e seu terreno com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados). Que a autora, no seu direito de preferência, foi notificada da intenção do réu João em vender sua quota e em contra notificação aceitou a proposta, porém, posteriormente para sua surpresa, o réu já tinha concluído a venda para um terceiro estranho ao inventário, no caso, dos réus: Expedito e Diomar. Diante disso, pede a anulação da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários. Juntou documentos. Decisão concedendo a liminar apenas para determinar a suspensão dos efeitos da escritura pública de cessão de direitos hereditários, referente ao imóvel descrito na inicial – ID 4670223028. Devidamente citados, os réus Diomar Maria de Morais Carvalho e Expedito Orlando de Carvalho apresentaram contestação (ID 6678043015), alegando que à época da aquisição da cota parte do réu João Simão, estes já eram proprietários majoritários do imóvel, pois possuíam 66,67% do bem, não sendo terceiros estranhos ao condomínio, de modo que também possuíam direito de preferência na aquisição do bem. Afirmam que a autora foi devidamente notificada para exercer o direito de preferência, contudo, se manteve inerte. Destacam o fato de não haver qualquer comprovação de depósito prévio realizado pela autora a fim de fazer valer seu direito de preferência na aquisição da cota parte do imóvel. Pedem a improcedência da demanda e a consequente revogação da liminar. Juntaram documentos. Impugnação à contestação – ID 8734303119. O réu João Simão da Silva apresentou contestação (ID 9668459287), alegando, em síntese, a inexistência do direito de preferência, eis que os demais réus apenas compraram do contestante cota parte de imóvel do qual já possuíam maior quinhão, portanto, estes tem preferência em relação aos demais condôminos. Afirma que a autora somente faria jus o direito de preferência no caso de venda a terceiro estranho ao condomínio. Salienta que, embora a autora não fizesse jus ao direito de preferência, o réu a notificou a respeito da venda e do prazo para manifestação, no entanto, esta se manteve inerte. Pede a improcedência da demanda e a cessão da liminar anteriormente deferida. Juntou documentos. Intimadas para especificarem provas, as partes quedaram-se inertes. Alegações finais pela autora – ID 9758586617. Alegações finais pelo réu João Simão da Silva – ID 9778821541. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Feito em ordem, sem vício ou nulidade que impeça o julgamento válido do mérito. Comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de outras provas. No caso em questão, observa-se que a parte autora pretende a anulação da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários (ID 1467729952), onde o réu João Simão da Silva cede aos réus Diomar Maria de Morais Carvalho e Expedito Orlando de Carvalho, estranhos à sucessão, sua cota parte do imóvel litigioso, eis que não teria sido observado o direito de preferência. Inicialmente, é importante destacar que, nos termos do art. 1.794 do Código Civil, o co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto. Desse modo, embora os réus Diomar e Expedito já tivessem a maior parte do imóvel em questão, estes são estranhos à sucessão que originou a cessão de direitos hereditários, logo, o direito de preferência previsto no artigo supracitado não se estende aos mencionados réus, embora, repito, já co-proprietários majoritários do imóvel. Nesse sentido, é o seguinte precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - VENDA A NON DOMINO - INEFICÁCIA - CIÊNCIA DA ADQUIRENTE - IRRELEVÂNCIA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. Enquanto não realizada a partilha, a herança é um todo unitário e regula-se pelas regras do condomínio. Para que ocorra a venda de qualquer bem integrante da herança ou para a cessão dos direitos hereditários a pessoas estranhas à sucessão, é necessário dar-se o direito de preferência aos demais herdeiros. Ainda, a cessão de direitos hereditários deve ocorrer por escritura pública, sendo ineficaz a venda por qualquer herdeiro, sem autorização judicial, de bem discriminado e componente da herança antes de efetuada a partilha. 2. O contrato de compra e venda celebrado apenas por um dos herdeiros configura venda a non domino, que implica a ineficácia do negócio jurídico. 3. Configurada a sucumbência recíproca, deve haver a distribuição dos respectivos ônus de forma proporcional entre as partes, nos termos do art. 86, caput, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.103877-9/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2023, publicação da súmula em 20/07/2023) (grifei) Frise-se que aqui não se discute direito de preferência de compra de bem imóvel em condomínio, embora seja o caso do imóvel litigioso, mas sim a preferência aos co-herdeiros em casos de cessão de direitos hereditários, durante o inventário. Desse modo, deve ser afastada a tese defensiva no sentido que os réus Diomar e Expedito possuíam o direito de preferência na Cessão de Direitos Hereditários que ora se discute. Contudo, em que pese tenha sido afastada a tese defensiva acima mencionada, faz-se necessário analisar se o direito de preferência inerente aos co-herdeiros foram devidamente respeitados. Analisando detidamente os autos, nota-se que os réus lograram êxito em comprovar a pertinente notificação extrajudicial da autora (ID 6678043025 e ID 6678043026), informando-a acerca da proposta de compra da cota parte do imóvel pertencente ao co-herdeiro, réu nesta demanda, João Simão da Silva. Na referida notificação extrajudicial foi facultado à autora a apresentação de contraproposta ou interesse na compra da cota parte do imóvel. Desse modo comprovada a notificação e não tendo a autora demonstrado nos autos a apresentação de contraproposta ou sequer de interesse na aquisição da cota parte do imóvel dentro do prazo fixado, embora devidamente notificada para que, querendo, exercesse o direito de preferência, não há falar em anulação da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários por malferimento ao direito de preferência: o direito não socorre aos que dormem. Além do mais, a própria autora confirma em sua inicial que foi notificada da intenção de João Simão da Silva em vender sua cota parte do imóvel aos demais réus e que teria aceitado a proposta em contra notificação, contudo, tal documento não foi trazido aos autos, não bastando a mera alegação de aceite. Sendo assim, comprovado que foi facultado à autora o exercício do direito de preferência, o pedido deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. REVOGO A LIMINAR. OFICIE-SE. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos advogados das partes rés, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado monetariamente. Suspensa a exigibilidade, eis que litiga sob o pálio a assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e cautelas de praxe. P.R.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

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