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"5001369-34.2021.8.13.0239" - Resultados da Busca – Página 20 de 23

Processo nº 5001369-25.2025.8.13.0520

ID: 294588140

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5001369-25.2025.8.13.0520

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DELAMARE DARC DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINY DE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5001369-25.2025.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: DELAMARE DARC DE ASSIS CPF: 924.745.356-91 RÉU: JOSIANE ASSIS MARTINS CPF: 148.015.986-76 SENTENÇA Trata-se de Requerimento de Nomeação de Advogado Dativo feita por Delamare Darc de Assis, devidamente qualificada nos autos. Afirma a requerente que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. É o relato do necessário. Decido. A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, o direito à Assistência Jurídica Integral e Gratuita para as pessoas economicamente hipossuficientes. É cediço que a Comarca de Pompéu de Minas/MG é desprovida de Defensoria Pública Estadual, órgão este responsável para atender a demanda por assistência jurídica gratuita. Dessa forma, na falta de assistência judiciária pela Defensoria Pública Estadual, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por suas seções ou subseções, de sua lista de advogados dativos, a fim de que o Juiz faça a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado. Pelo exposto, defiro o pedido da requerente e, em obediência a lista de advogados inscritos como dativo enviado a este juízo pela subseção da OAB, nomeio a Dra. Ana Caroliny de Campos – OAB/MG185.996, como defensora dativa da requerente.que deverá ser intimada para manifestar se aceita o múnus no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. A procuradora poderá manter contato com a parte requerente por meio do número fornecido por ela ao Juízo, conforme consta no ID 10459771370. Atribuo a presente decisão força de nomeação/certidão Após, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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P.P.C.M.G. x M.M.F.

ID: 316291273

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CARANGOLA, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5001369-22.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P.P.C.M.G.

Polo Passivo:

M.M.F.

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

COMARCA DE CARANGOLA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 02/07/2025 COMARCA DE CARANGOLA-JUSTIÇA GRATUITA-…

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Processo nº 5001369-87.2022.8.13.0210

ID: 321918905

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-87.2022.8.13.0210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5001369-87.2022.8.13.0210 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: JOSE RAIMUNDO GONCALVES DE JESUS Rua Comendador Antônio Alves, 118, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-033 Nome: BANCO PAN S.A. Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a RÉ acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.175,25 (Um mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Pedro Leopoldo, data da assinatura eletrônica. Marcelle Lima

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Processo nº 5001369-53.2024.8.13.0134

ID: 260230335

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-53.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA NUNES FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR DA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5001369-53.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: EFIGENIA NUNES FERREIRA BATISTA CPF: 917.583.866-49 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 DESPACHO O SNIPER, novo sistema conveniado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não permite a realização de atos constritivos, bem como de pesquisa de bens passíveis de penhora. O SNIPER apenas permite o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos, que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. Contudo, observo que muitas das informações fornecidas pela referida ferramenta não são sigilosas e podem ser obtidas de fontes públicas pelas próprias partes interessadas. Portanto, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte exequente, vez que se mostra imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa. Por ora, o sistema permite visualizar a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo), dados de CNPJ da Receita Federal. É preciso que se demonstre, portanto, indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra. Posta tais premissas, INDEFIRO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER. Intime-se o exequente para que indique bens do executado à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5001369-32.2018.8.13.0209

ID: 283002277

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001369-32.2018.8.13.0209

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELSON FILHO FERNANDES DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5001369-32.2018.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]0 AUTOR: MUNICIPIO DE FELIXLANDIA CPF: 17.695.032/0001-51 RÉU: ADELSON FILHO FERNANDES DE OLIVEIRA CPF: não informado SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Execução Fiscal, ajuizada conforme peça de ingresso, instruída com documentos correlatos. O exequente, através da manifestação de ID 10448922122, requereu a extinção do feito. É o breve relatório. Decido. Na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores e, com aplicação do disposto no art. 775, II, do CPC, é certo que a execução tem por finalidade precípua a satisfação do crédito perseguido, podendo, o credor, dela dispor, no todo ou em parte, quando não houver a oposição de embargos ou impugnação. Isto posto, adequando o caso concreto à situação processual acima narrada, com fulcro no art. 775, II, c/c art. 485, VIII, ambos do CPC, homologo a desistência da execução e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Com efeito, torno insubsistente eventual penhora, devendo-se recolher respectivo mandado, comunicando-se, se for o caso, desde já. Intime-se o executado, novamente, para levantar a quantia bloqueada nos autos, cuja liberação foi deferida por ocasião da decisão de ID 10319343507, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que nova inércia os valores constritos serão transferidos, para o Fundo Especial do Poder Judiciário – FEPJ, conta nº 220.000-7, agência 1615/2 – Setor Público, Banco do Brasil, aberta exclusivamente para este fim, o que fica desde já determinado. Sem custas, em atenção à isenção legal que beneficia a fazenda pública e autarquias, nos termos do art.10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Não há condenação em honorários. Após o trânsito, cumpridas eventuais diligências, arquivem-se com baixa. P.R.I. Curvelo, data da assinatura eletrônica. ERLÂNIA ZICA E SILVA LUCAS PEREIRA Juíza de Direito Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo

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Processo nº 5001369-50.2023.8.13.0405

ID: 325723801

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Martinho Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-50.2023.8.13.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE MARTINHO CAMPOS LTDA - SICOOB CREDIMAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IENE FARIA ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 5001369-50.2023.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE MARTINHO CAMPOS LTDA - SICOOB CREDIMAC CPF: 64.480.833/0001-80 RÉU: MARCELO APARECIDO OLIVEIRA CPF: 114.677.396-00 DECISÃO Vistos etc. Em petição de id. 10489814521 a parte exequente requereu o arquivamento provisório do feito, considerando que as medidas cabíveis para a satisfação do débito foram esgotadas. Requereu, ainda, a inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Considerando o aumento de volume dos autos em fase de execução que se encontram paralisados, tão somente aguardando a localização do devedor ou de bens penhoráveis, ou pagamento do débito parcelado, tem-se notado que esse cenário provoca congestionamento de processos, o que compromete significativamente a boa administração do Juízo. Assim, com base nessa realidade do Judiciário, o Provimento n.º 301/2015/TJMG estabeleceu que, nesses casos, a suspensão do feito daria lugar ao arquivamento, facultando ao credor o direito de promover a retomada do processo, tão cessado o motivo (localização devedor/bens à penhora), independentemente do pagamento de novas custas (art. 3º). Adotando essa medida, resguarda-se o direito do credor, sem comprometer a execução e, ao mesmo tempo, propicia a melhor gestão dos processos pelas Varas, evitando-se o congestionamento de autos paralisados em Secretarias. Nessa toada, em aplicação analógica, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito, nos moldes do Provimento n.º 301/2015/TJMG, pelo motivo 032 “aguarda bens à penhora”. Ressalto ao credor, mais uma vez, o direito de retomada da execução, tão logo encontrado bem passível de penhora. Autorizo, de antemão, a expedição de certidão positiva, mediante requerimento, na forma do art. 2º, §2º do mesmo Provimento. Procedi à inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do Serasajud. Segue protocolo anexo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Martinho Campos

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Processo nº 5001109-07.2025.8.13.0080

ID: 314840498

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001109-07.2025.8.13.0080

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEISON OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES MAGALHAES

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ATHANAEL FERNANDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5001109-07.2025.8.13.0080 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Crimes Previstos na Lei Maria da Penha] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: GLEISON OLIVEIRA SILVA CPF: não informado DECISÃO Vistos. Ciente da r. Decisão (ID 10481374932), proferida no bojo do HC n° 1.0000.25.219466-7/000. Determino que seja enviado em anexo ao ofício, as decisões anteriores nele mencionadas, a folha e certidão de antecedentes criminais do paciente devidamente atualizadas. Seguem as informações a serem encaminhadas ao E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens de estilo. DO RELAXAMENTO DA PRISÃO Trata-se de pedido de relaxamento de prisão por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial (ID 10477193216). Intimado, o Ministério Público ainda não se manifestou. É a síntese do necessário. Decido. Após analisar cuidadosamente os autos, verifico que o pedido de relaxamento da prisão preventiva formulado pela defesa em favor do acusado não merece ser acolhido, mormente porque a situação fático processual utilizada pelo juízo como fundamento para decretação da prisão permanece inalterada. Isso porque, a ordem restritiva de liberdade de Gleison Oliveira Silva foi decretada pela necessidade de garantir a ordem pública e a integridade física da vítima, para prevenção de crimes e acautelamento do meio social. Além da gravidade dos delitos, os praticou na presença dos filhos menores, inclusive os ameaçando, dizendo a vítima que não é a primeira vez. Nesse caso em específico, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública e à integridade física da vítima, conforme prevê o art. 12-C, §2º da Lei 11.340/06. Além disso, corroborando esse entendimento, em ID 10471044240, foi indeferido o pedido de liberdade provisória, mantendo a prisão do flagranteado. Nesse sentido, os prazos designados para a realização da instrução criminal e sua consequente conclusão servem somente como parâmetros gerais, ou seja, a superação do prazo, por si só, não leva de forma imediata e automática ao reconhecimento do alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, devendo sempre ser analisado à luz do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. É pacífico na jurisprudência1 o entendimento de que a contagem dos prazos processuais deve ser feita de forma global, considerando, ainda, toda a instrução criminal, a complexidade do caso, e não apenas seus atos de forma isolada. No caso em apreço, a demora na conclusão do inquérito se mostra justificável diante da gravidade do caso, mas que já foi concluído e encontra-se com vista ao Ministério Público nos autos de nº. 5001369-84.2025.8.13.0080. Ademais, extrai-se de todas as datas, em todas as decisões proferidas por este juízo, a atuação com prioridade de tramitação exigida para os procedimentos de réu preso, não havendo que se falar em excesso de prazo, tampouco na necessidade de determinar o relaxamento da prisão preventiva decretada em desfavor do flagranteado. Cumpre ressaltar também que no que corresponde à observância do prazo estabelecido pela norma, para revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva, é certo que, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na SL n.º 1395, ocorrido no dia 15 de outubro de 2020, com ampla repercussão nacional, por maioria de votos, restou definida a tese de que o simples transcurso do prazo previsto pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não leva à revogação da prisão preventiva de maneira automática, sendo imprescindível que se considere as peculiaridades do caso concreto (risco à ordem pública – gravidade concreta, risco de reiteração criminosa, personalidade do agente, etc, à conveniência da instrução criminal) para verificação da possibilidade de reconhecimento da ilegalidade. A necessidade da custódia cautelar, aliás, foi enfrentada por este juízo tanto na conversão do flagrante em preventiva (ID 10457666520), quanto no indeferimento da liberdade provisória (ID 10471044240), pelo que se mostra absolutamente descabido o pedido de relaxamento da prisão. Frente ao exposto, INDEFIRO o relaxamento da prisão e revisando a necessidade da custódia cautelar, mantenho a prisão preventiva do acusado Gleison Oliveira Silva, reiterando os fundamentos das decisões anteriores (ID´s 10457666520 e 10471044240). No mais, considerando que já distribuído o inquérito policial sob o nº. 5001369-84.2025.8.13.0080, que se encontra com vista ao Ministério Público, não há mais o que se deliberar nestes autos. Assim, após o envio das informações ao e. TJMG, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bom Sucesso 1. […] Não há falar-se em excesso de prazo para a conclusão do Inquérito Policial ou, na fase do processo, para a realização de qualquer de seus atos processuais, de tal arte que somente reconhecer-se-á o constrangimento ilegal por excesso de prazo quando excedido o lapso global para o encerramento da instrução criminal, salvo se o excedimento for debitável à defesa. [...]. (Habeas Corpus 1.0000.12.094144-8/000, Relator(a): Des.(a) Fortuna Grion , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/11/2012, publicação da súmula em 28/11/2012). (destaque acrescido).

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Processo nº 5001369-74.2025.8.13.0051

ID: 326201995

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bambuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-74.2025.8.13.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Juizado Especial da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Juizado Especial da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - CEP: 38900-000 PROCESSO Nº: 5001369-74.2025.8.13.0051 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: WILLIAM DA LUZ SILVA CPF: 274.290.246-53 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DESPACHO Vistos, etc. Nessa fase, a parte autora formula pedido de antecipação de tutela requerendo a suspensão das cobranças bancárias em benefício previdenciário de sua titularidade. O art. 300 do CPC autoriza a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte Autora conseguiu demonstrar, através da fundamentação e dos documentos acostados a inicial, neste juízo de cognição sumária, elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado, bem como existe o risco de dano, pois enquanto se discute a questão acerca da existência da contratação do (s) serviço (s), não é razoável que a parte requerente arque com o valor que alega não ter sido contratado, prejudicando sua renda familiar, o que pode ensejar risco ao resultado útil do processo. Saliente-se que não há perigo de irreversibilidade da medida deferida, vez que poderão prosseguir os descontos das parcelas em face da parte autora, caso julgado improcedente o pedido formulado pela mesma. Pelo exposto, hei por bem DEFERIR parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, razão pela qual DETERMINO que o Requerido suspenda a cobrança do contrato indicado na peça inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de incidir em multa diária de R$200,00 (duzentos reais) a favor da parte Autora, limitada ao valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), até seja julgada em definitivo a lide, com incidência no sexto dia útil após a juntada do comprovante de recebimento da intimação desta decisão. Intime-se as partes acerca do conteúdo da presente decisão. Cancelo a audiência designada automaticamente. Inclua o feito na pauta de audiências do CEJUSC. Redesigne se necessário. Cite-se a parte Requerida para os termos da ação e intime-se para audiência preferencialmente por meios de comunicação eletrônicos. Expeça-se mandado para intimação da parte autora vez que assistida pela Defensoria Pública. I. PEDRO DOS SANTOS BARCELOS JUIZ DE DIREITO a

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Processo nº 5001369-84.2025.8.13.0080

ID: 330200461

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001369-84.2025.8.13.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEISON OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES MAGALHAES

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ATHANAEL FERNANDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5001369-84.2025.8.13.0080 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Contra a Mulher, Violência Psicológica contra a Mulher] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: GLEISON OLIVEIRA SILVA CPF: 002.805.746-57 DECISÃO Vistos. 1) Recebo a denúncia de ID 10486485013, eis que ausentes as hipóteses de rejeição da denúncia, nos termos do art. 395 do CPP. 2) Havendo proposta de suspensão condicional do processo na cota do Ministério Público, remetam-se os autos ao CEJUSC para fins de proposta de suspensão condicional do processo ofertada na cota do Ministério Público. 3) Não sendo aceita a proposta de suspensão condicional do processo, ou se não houver proposta do referido benefício na cota do Ministério Público, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei no 11.719/08, cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder(em) a acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contados do cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado(a)(s) ou de defensor(a)(s) constituído, no caso de citação inválida ou por edital. 4) Deixo de nomear defensor dativo, vez que possui procurador (ID 10478188926). 5) Em não sendo encontrado o(a)(s) acusado(a)(s) para ser citado(a)(s) pessoalmente, intime-se o Ministério Público para que indique novo endereço. Após, cite-se no endereço fornecido. Esclareço que devido ao fato do Órgão Ministerial dispor de acesso aos sistemas de busca de endereço, eventual pedido de citação por edital deverá estar acompanhado de comprovação do esgotamento dos meio disponíveis para localizar o acusado. 6) Quanto ao crime de ameaça nos termos fundamentados pelo Ministério Público, aguarde-se até o decurso do prazo decadencial. 7) Considerando que o acusado já apresentou sua defesa com preliminares (ID 10486839009) e manifestou pela revogação da prisão em mais de uma oportunidade, tendo inclusive juntado outros documentos posteriormente, intime-se o Ministério Público para se manifestar sobre todas as alegações e documentos defensivos. Tão logo manifestado, tornem conclusos para deliberação. Cumpra-se com urgência. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bom Sucesso

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Processo nº 5001369-69.2024.8.13.0452

ID: 313309019

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001369-69.2024.8.13.0452

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA VIEIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FLAVIA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5001369-69.2024.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: SILVIA VIEIRA DE AQUINO CPF: 291.322.581-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Recebo os Embargos Declaratórios, pois tempestivos. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ao submetermos a análise a determinação que motivou à parte a interpor os Embargos, não atribuo consonância com o dispositivo legal, no sentido de haver obscuridade, contradição ou omissão, requisitos que não se encontram presentes neste ato. Com efeito, o referido dispositivo legal consagra o efeito substitutivo dos recursos. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido: "O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento" (STJ-Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. min. Menezes Direito, j. 19/2/03, DJU 19/5/03, p. 108). É equivocado, contudo, que os embargos de declaração sejam opostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. O objeto dos aclaratórios nunca é o reexame da decisão, embora este possa ocorrer, como mera consequência de seu acolhimento. Tal situação se dá quando há incompatibilidade entre o acolhimento dos embargos de declaração e a decisão embargada. A respeito do tema, Nelson Nery Junior assinala: "Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos Edcl". No caso o embargante pretende o reexame da decisão, pois não há caso de obscuridade, contradição ou omissão. Por essa razão, os declaratórios devem ser rejeitados de plano, à falta de seus pressupostos autorizadores. A parte discorda da decisão. Como é palmar, a discussão dos motivos da decisão escapam da estreita órbita de atuação dos Embargos Declaratórios com efeitos Infringentes. Por este motivo devem ser rejeitados. Assim sendo, rejeito os Embargos interpostos. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5001369-34.2021.8.13.0239" – Página 20 de 23

Processo nº 5001369-25.2025.8.13.0520

P.P.C.M.G. x M.M.F.

Processo nº 5001369-87.2022.8.13.0210

Processo nº 5001369-53.2024.8.13.0134

Processo nº 5001369-32.2018.8.13.0209

Processo nº 5001369-50.2023.8.13.0405

Processo nº 5001109-07.2025.8.13.0080

Processo nº 5001369-74.2025.8.13.0051

Processo nº 5001369-84.2025.8.13.0080

Processo nº 5001369-69.2024.8.13.0452